1) O documento descreve as suspeitas em torno da ordem judicial para desocupar o bairro Pinheirinho em São José dos Campos, que resultou no massacre de centenas de famílias em janeiro de 2022. 2) Há indícios de articulação entre o poder judiciário e o governo estadual para forçar a desocupação através de uma liminar concedida de forma irregular. 3) A operação de despejo foi realizada de forma violenta e truculenta, sem respeito aos direitos humanos dos moradores.

1. PINHEIRINHO
COMO ARQUITETAR
UM MASSACRE
A ação articulada entre governo estadual e judiciário nos meses que
precederam o massacre gerou suspeitas e o caso foi denunciado na OEA.
Por Débora Prado
A expulsão dos moradores do bairro do Pi-
nheirinho, em São José dos Campos - interior
de São Paulo, chocou o País no começo des-
se ano. Cenas de massacre se repetiram em ví-
deos, fotos e relatos que registraram a dor dos
que perderam casas, pertences e tiveram parte
da sua história, direito à moradia e a um tra-
tamento digno violados. Receberam do Estado,
representado pela polícia civil e militar, balas
de borracha, agressões e truculência. A atuação
das forças policiais no despejo de centenas de
famílias tomou feição de operação de guerra,
se tornando alvo inúmeras denúncias (ver box).
As denúncias, porém, não se resumem ao
excesso de violência na operação do dia 22 de
janeiro. A ordem judicial de desocupação do Pi-
nheirinho foi e continua sendo alvo de graves
suspeitas, uma vez que sinaliza a articulação
FOTO: DANIEL MELLO/ABr
entre os poderes executivo e judiciário paulis-
ta nos meses que antecederam o massacre dos
moradores. São tantas suspeitas que um gru-
po de juristas e advogados está recorrendo à
Comissão de Direitos Humanos da OEA (Orga-
nização dos Estados Americanos), denuncian- Violação: derrubada das casas e violência contra a população, em janeiro desse ano, são alvos de inúmeras denúncias.
do pontos nebulosos na ação do alto escalão
institucional: juíza, desembargador, coronel da de parlamentares, para suspender por 15 dias a a toque de caixa, contrariando a justiça federal,
PM, prefeito e governador são apontados como reintegração do terreno. sendo que o terreno segue inutilizado? Que tipo
agentes de violações. A derrubada das casas, com pertences das fa- de acordo houve entre o governador e o desem-
O procurador do Estado de São Paulo, Mar- mílias, foi realizada de surpresa, no meio da ma- bargador para concretizar a operação de despe-
cio Sotelo Felippe, que acompanha o caso des- drugada e sem o acompanhamento de oficiais jo com tamanha violência? Quem deve respon-
de janeiro, enumera irregularidades existentes de justiça e assistentes sociais. Sartori enviou der por essas violações?
no processo de despejo. Entre elas, a liminar ainda seu principal assistente, Rodrigo Capez, Para o procurador Marcio Sotelo Felippe,
de reintegração de posse foi concedida no ano para acompanhar o massacre pessoalmente – o episódio foi um verdadeiro crime contra a
passado sem que fosse requisitada pelo pro- algo incomum em operações de despejo. A im- humanidade, pelo qual o governador Geraldo
prietário do terreno ocupado pelas famílias – a prensa foi impedida de acompanhar a ação. A Alckimin e o desembargador Ivan Sartori de-
massa falida da empresa Selecta, que pertencia suposta dívida de falência da Selecta, usada veriam ser julgados no Tribunal Plenal Interna-
ao megaespeculador Naji Nahas. para justificar a reitegração (o terreno seria lei- cional. Os documentos reunidos por ele e pelos
O empenho do presidente do Tribunal de loado para quitar dívidas decorrentes da falên- advogados de defesa dos moradores remotam
Justiça de São Paulo, o desembargador Ivan cia), praticamente não existe mais. O leilão do os eventos que precederam a expulsão e de-
Sartori, para que essa liminar fosse levada a terreno desocupado nunca aconteceu a pedido monstram contradições na atuação dos pode-
cabo também gera suspeitas. Sua ordem para da própria massa falida da empresa. E as famí- res. Confira as principais delas.
desocupação do Pinheirinho no dia 22 de ja- lias seguem sem uma moradia adequada.
neiro contrariou uma liminar da Justiça Fede- Nesse contexto, a decisão judicial gera mais 1 - LIMINAR RESSUSCITADA
ral que desautorizava o despejo das famílias. A dúvidas que respostas: quem será beneficiado A liminar de reitegração de posse que emba-
decisão de Sartori violou um acordo assinado com o massacre? O que justifica tamanho em- sou o massacre, em janeiro deste ano, foi con-
dias antes pelo juiz de falência, na presença penho da justiça paulista em desocupar a área cedida no dia 1º de Julho de 2011. A maneira
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2. como a liminar foi concedida pela Juíza Már- de executar o despejo das famílias, era preciso
cia Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos apontar soluções para a questão de moradia, já
Campos, foi o primeiro ponto a levantar sus- que ela é direito constitucional. Na época, o juíz
peitas. Isto porque a parte que seria interessa- expediu ofícios para o prefeito de São José dos
da na reitegração - o proprietário legal do ter- Campos, o governador de São Paulo e o então
reno: a Massa Falida da empresa Selecta - não presidente Lula sobre o problema.
havia solicitado a liminar. Na verdade, em sen- A partir daí, inaugurou-se uma discussão em
tido oposto, havia requisitado uma audiência relação a quem competiria deliberar sobre o pe-
de conciliação com os representantes dos mora- dido de reintegração de posse – São Paulo ou
dores do Pinheirinho, conforme relatam os ad- São José dos Campos – e, por fim, o caso aca-
vogados do Movimento Sem Teto Antonio D. bou sendo remetido para a 6a Vara Cível de São
Ferreira e Marcelo Menezes. Pior, ao ressuscitar José dos Campos. Com isso, o pedido de liminar
a liminar por inciativa própria, a juíza contra- volta à estaca zero, uma vez que ela tinha sido
riou uma decisão anterior: em 2005, outro juiz concedida pela 18ª vara de São Paulo, a quem
da mesma vara indeferiu o pedido de reinte- não cabia mais decidir sobre o caso.
gração solicitado pela Massa Falida da Selecta. Em maio de 2005, o juiz Paulo Roberto
FOTO: DANIEL MELLO/ABr
Para entender o quanto a pró-atividade da Cichitosi nega a liminar na 6ª Vara, levando a
juíza é surpreendente, é preciso realizar um Massa Falida da Selecta a entrar com recurso no
breve resgate da batalha judicial pelo terreno. TJ-SP, que, por sua vez, concede a reitegração
A tentativa de expulsar as famílias que ocupa- de posse. Como manda o jogo jurídico, é a vez,
ram o terreno do Pinheirinho, em 2004, é an- então, dos advogados dos ocupantes do Pinhei-
tiga. Já em 2004, advogados da Massa Falida rinho recorrerem da decisão, agora já na esfe- Moradores seguem sem moradia adequada.
da Selecta entraram com pedido de reintegra- ra federal no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
ção na vara competente para casos de falên- No STJ, os advogados dos moradores com- Massa Falida da Selecta já havia encaminhado
cia, a 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de provam que a Massa Falida da Selecta não ti- petição à 6ª Vara de São José dos Campos de-
São Paulo (TJ-SP). Nessa esfera, o pedido foi nha cumprido os procedimentos legais neces- sistindo da liminar. A juíza Márcia Loureiro, po-
apreciado e concedido pelo juiz Luiz Beethoven sários para entrar com o recurso no TJ-SP e rém, contraria os próprios requerentes da reite-
Giffoni Ferreira, em setembro de 2004. O mes- que, portanto, sua decisão deveria ser invalida- gração de posse e o STJ e determina, por conta
mo juíz enviou, então, uma carta precatória à 6ª da, com base no artigo 526 do Código de Pro- própria, a desocupação de Pinheirinho em julho
Vara Cível de São José dos Campos requisitan- cesso Civil. Com isso, em abril de 2011, o STJ de 2011. Na petição, a juíza alega estar cum-
do cooperação no cumprimento da reitegração. dá ganho de causa para os ocupantes do terre- prindo a liminar concedida em 2004 pela 18ª
O então juíz da 6ª Vara Marcius Geraldo Por- no e invalida a liminar. Vara de São Paulo, o que era juridicamente im-
to de Oliveira, porém, determinou que, antes Pouco tempo antes da decisão do STJ, a própria possível. Ainda assim, em outubro de 2011, a juíza
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3. MASSACRE NO DIA ria determinar sozinha a reitegração de posse. informar o resultado da negociação.
22 DE JANEIRO DE 2012 Somente o STJ poderia decidir qual dos dois No entanto, sem qualquer notificação e em
poderes – estadual ou federal – determinaria evidente violação do acordo, três dias depois à
Por volta das 6 horas da manhã de um ou não a desapropriação. violenta desocupação e remoção das famílias é
domingo, dia 22 de janeiro, 1700 famílias, Além disso, ante a tragédia anunciada, al- levada a cabo pelo governo de São Paulo, com
aproximadamente 6 mil pessoas, foram acor- guns parlamentares promoveram um acordo aval do Tribunal de Justiça do Estado.
dadas por uma operação militar com feições de suspensão da reitegração em, ao menos, 15 Após o massacre, o presidente do Tribu-
de guerra: um contingente de 2 mil policiais, dias. O acerto é alcançado numa reunião, no nal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, solta
equipados com dois helicópteros Águia, ca- dia 18 de janeiro, no gabinete do juiz da Fa- uma nota pública assumindo responsabilidade
valaria e farto armamento ‘menos letal’, lência, Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, com a por toda atuação policial do dia 22 de janeiro.
como balas de borracha e gás lacrimogênio, participação do senador Eduardo Matarazzo Afirma, ainda, que a Polícia Militar que atuou
expulsou a maioria dos moradores de suas Suplicy, os deputados estaduais Carlos Gian- na área esteve sob o comando da presidência
casas. As residências foram derrubadas com nazi e Adriano Diogo, o deputado federal Ivan do TJ até o cumprimento da ordem. De fato,
grande parte dos pertences dentro. Não hou- Valente, o síndico da massa falida Jorge T. Sartori havia designado o juiz e seu assistente
ve acompanhamento de assistentes sociais, Uwada, o advogado da massa falida Julio Shi- Rodrigo Capez para dirigir pessoalmente o
nem encaminhamento das famílias para ou- mabukuro e o advogado da empresa falida Se- massacre da desocupação do Pinheirinho.
tras moradias. A imprensa foi impedida de lecta, Waldir Helu. A presidência do TJSP deu orientações cla-
acompanhar a operação. O juiz da falência formalizou o acordo num ras: recomendou que fossem “repelidas forças
Passados 10 meses desde o despejo, ainda despacho de próprio punho, em que afirma ter federais” que se colocassem contra a reintegra-
não foram designadas residências adequadas telefonado para a juíza Márcia Loureiro para ção, em evidente afronta à esfera.
para as 6 mil pessoas. Os advogados que re-
presentam as famílias tentam, na justiça, re-
aver o terreno para que ele seja destinado a AS ILEGALIDADES QUE O SISTEMA ABENÇOA
moradia popular, permitindo que os atingidos
possam reconstruir suas casas. Relatório apresenta quadro assustador da • Dificuldade/impedimento de livre circu-
violência do ato de desocupação do Pinheirinho: lação: 77 denúncias
• Ameaças e humilhações: 260 denúncias • Abrigos em situação de insalubridade:
reitera sua decisão, mas reconhece a impossibilida- • Consequências do uso de armamentos: 73 denúncias
de de sua primeira alegação. Seu despacho afirma: 248 denúncias • Casas saqueadas: 71 denúncias
“Este juízo determinou o cumprimento da li- • Pouco tempo para recolher bens: 225 de- • Ameaças mediante armamentos: 67 de-
minar em 01.07.2011, talvez com improprie- núncias núncias
dade terminológica não ditar que o processo • Casa demolida sem a respectiva retirada • Falta de orientação e de oferta de estru-
deveria retomar seu curso normal ‘com o cum- de bens: 205 denúncias tura para retirar bens: 64 denúncias
primento da liminar deferida pelo juízo da cau- • Expulsão/ordem para sair de casa: 179 • Falta de assistência: 54 denúncias
sa à época’ (fls. 567), quando na verdade, me- denúncias • Agressão/morticínio de animais: 33 de-
lhor seria ter dito que pelos mesmos motivos • Agressão física – 166 denúncias núncias
que ensejam o deferimento da liminar em 10 de • Perda de emprego/impedimento de renda: • Separação de filhos e outros parentes: 10
setembro de 2004, pelo então juiz da 18ª Vara 80 denúncias denúncias
Cível por onde tramita a falência e incompeten-
te para o processamento e julgamento da pre- Fonte: Relatório parcial produzido pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
sente possessória”. Humana (CONDEPE) com base nas 634 entrevistas.
2 – A QUALQUER CUSTO BRASIL NA CORTE INTERNACIONAL
Depois que a juíza Márcia Loureiro ressuscita
a reitegração de posse, novas contradições vem Na denúncia à OEA, advogados e juris- • Realize um processo de reforma no sistema
à tona, gerando suspeitas sobre a imparcialida- tas, entre outros pontos, requerem que o de segurança pública para garantir respeito aos
de do judiciário paulista. Estado brasileiro: direitos humanos.
No dia 17 de janeiro desse ano, as polícias • Seja declarado responsável pela violação Juristas renomados e entidades de peso são
militar e civil já estão prestes a cumprir uma da Declaração Americana dos Direitos e Deve- signatários das denúncias, como os professores
operação de grandes proporções para retirar os res do Homem; de Direito Fábio Konder Comparato, Celso An-
moradores do Pinheirinho e demolir suas casas. • Reforme o Código Civil e adote políticas tonio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dalla-
Nesse mesmo dia, na esfera federal, a juíza de públicas para proteger direitos fundamentais de ri e José Geraldo de Sousa Junior; o procurador
plantão Roberta Monza Chiari expede mandado pessoas em situação de vunerabilidade; do Estado de São Paulo, Marcio Sotelo Felippe;
para interromper a operação, alegando interes- • Adote medidas legislativas e institua meca- o presidente do Sindicato dos Advogados de São
se da União sobre o caso, já que a regularização nismos judiciais para evitar flagrantes de viola- Paulo, Carlos Alberto Duarte; a Rede Social de
dos moradores era debatida junto ao Ministério ções de direitos humanos, como as que aconte- Justiça e de Direitos Humanos, entre outros.
das Cidades. A pasta já havia, no dia 6 de janei- ceram no Pinheirinho; Além da OEA, recentemente, em 24 de
ro, mandado um ofício à juíza Márcia Loureiro, • Indenize os danos morais e materiais, de agosto, a denúncia foi enviada também ao
solicitando um adiamento de 120 dias na rein- forma justa e compensatória, todas as pessoas Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas foi
tegração de posse para buscarem “uma solução desalojadas do Pinheirinho, bem como garan- arquivada pela ministra Eliana Calmon, pres-
pacífica” e que “contemplasse o viés habitacio- ta a efetivação dos seus direitos à moradia ade- tes a se aposentar, que considerou não caber
nal para as famílias envolvidas”. quada – apure responsabilidades civis e penais ao conselho apreciar a questão. Os advogados
Com isso, o despejo é evitado e há um de todas as autoridades envolvidas com o des- dos moradores, entretando, afirmam que irão
entendimento que a justiça estadual não pode- pejo da comunidade do Pinheirinho; insistir na denúncia.
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4. que o Estado de São Paulo levava a frente, nem O leilão, porém, foi questionado tanto pelos
QUEM ESTÁ
enviou forças para comprovar se elas seriam de representanetes legais dos moradores, quanto
SENDO DENUNCIADO fato “repelidas”, como ordenou Sartori. pelos da Massa Falida da Selecta. Acabou sen-
Quem são as autoridades responsáveis pe- “Eles não podiam esperar mais, tinham que do suspenso por tempo indeterminado por uma
las violações denunciadas na OEA: garantir a expulsão dos moradores em janeiro, decisão do Tribunal de Justiça, que atendeu a
• Governador do Estado de São Paulo, Ge- quando fórum e Congresso estão fechados, não liminar da própria falida, que alega estar ten-
raldo Alckmin; poderia chegar em fevereiro. Foi toda uma es- tando pagar suas dívidas tributárias – ou seja,
• Prefeito do Município de São José dos tratégia, o massacre acontece no domingo de vislumbra a possibilidade de reaver o terreno.
Campos, Eduardo Pedrosa Cury; madrugada durante a vigência de uma liminar Por outro lado, as famílias seguem rei-
• Presidente do Tribunal de Justiça de São que impedia a reitegração”, frisa Ferreira. vindicando a desapropriação do Pinheirinho
Paulo, Ivan Ricardo Garisio Sartori; e sua destinação para construção de mora-
• Juiz assessor da presidência do Tribu- DÍVIDA DA FALÊNCIA dias populares, já que a expulsão foi realizada
nal de Justiça de São Paulo, Rodrigo Capez; O procurador Marcio Sotelo Felippe, que com base em liminar e não no resultado final
• Desembargador do Tribunal de Justiça analisou toda a documentação referente ao pro- da ação. Resta saber se a máquina pública
de São Paulo, Cândido Além; cesso de falência da Selecta, constatou que a garantirá o direito à moradia adequada a es-
• Juíza da 6ª Vara Cível da Comarca de Massa Falida da empresa já não existe mate- sas pessoas ou seguirá beneficiando as tran-
São José dos Campos-SP, Márcia Faria Ma- rialmente. Com base no despacho do juiz da fa- sações financeiras de Naji Nahas.
they Loureiro; lência de cinco anos atrás, ele explica que a fa- Não é a primeira vez que o especulador se
• Juiz da 18ª Vara Cível do Fórum Central lência está finda, ou seja, todos os créditos já envolve em escandâlos. Acusado de manipu-
João Mendes, em São Paulo-SP, Luiz Beetho- foram comprados pela própria falida – de pos- lar o preço de ações em benefício próprio, seu
ven Giffoni Ferreira; se do megaespeculador Naji Nahas. nome esteve ligado à quebra da Bolsa do Rio
• Comandante da Operação Policial, Coro- “Não existe um funcionário sequer para re- de Janeiro, no final da década de 1980. Em
nel PM Manoel Messias. ceber créditos trabalhistas, nenhum credor de 2004, figurou novamente no noticiário sobre
contrato privado da falência, só restaram dívi- crimes de colarinho branco, quando o então
das tributárias do município e da União”, apon- delegado Protógenes Queiroz acusou Nahas
Os advogados Antonio D. Ferreira e Marcelo ta. Ou seja, o processo de falência e a Massa Fa- de lavagem de dinheiro em paraísos fiscais. É
Menezes relatam que, mesmo confrontado com a lida só existem formalmente. para as mãos do especulador que grande parte
decisão da justiça federal, o comandante da Po- No dia 3 de setembro, foi aberto um edital dos rendimentos com a valorização imobiliá-
lícia Militar, Manuel Messias, recusou-se a sus- para o leilão do terreno do Pinheirinho, no qual ria da área podem ir se levada adiante a reite-
pender o ato de reintegração sob orientação dire- a área de 1,3 milhão de metros quadrados foi gração de posse à Massa Falida em detrimento
ta de Capez. O governo federal, porém, se omitiu avaliada em 187,4 milhões de reais. Destes, a de políticas públicas habitacionais.
na avaliação dos magistrados, uma vez que não prefeitura de São José dos Campos receberia 28
tomou nenhuma medida para impedir a violação milhões de reais em dívidas tributárias e multas. Débora Prado é jornalista.
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