Eca em Síntese

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Resumo das principais partes do Eca

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Eca em Síntese

  1. 1. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO D Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  2. 2. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores;
  3. 3. III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  4. 4. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  5. 5. • Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
  6. 6. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
  7. 7. Das Atribuições do Conselho • atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105(encaminhar para família substituta:abrigo;tratamento psicológico, toxicológico, alcoólico - para a CR/ADL e seus familiares); • a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; • b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. •
  8. 8. • assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Obs: As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse

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