A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. De acordo com a lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público e cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto em estrutura organizacional criado por lei. A investidura em cargo público ocorre com a posse, que requer a assinatura de termo próprio no prazo de 30 dias após a nomeação.

1. Exercícios de Fixação - Lei n° 8.112/90
01) A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União é aplicável:
a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;
b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das
fundações públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;
c) aos servidores públicos dos órgãos da administração direta e indireta da União;
d) a todos os servidores civis da União;
e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho
temporário.
02) A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é:
a) aquele que prestou concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) a pessoa legalmente investida em cargo público;
c) aquele que tomou posse em cargo público;
d) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;
e) aquele que tomou posse e entrou em exercício.
03) Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é:
a) um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado
por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou
em comissão;
b) aquele que supõe a realização de concurso público para a primeira investidura;
c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor;
d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor que mantenha vínculo de caráter permanente por força de habilitação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos;
e) aquele cujo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor.
04) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:
a) somente se aplica aos titulares de cargos de confiança;
b) nunca é possível
c) é sempre possível;
d) somente é possível quando prevista em lei;
e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal;
05) Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei 8.112/90, dentre os
requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos:
a) a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de concurso
público;
b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico;
c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos;
d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos;

2. e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de concurso
público de provas ou de provas e títulos.
06) Quanto às pessoas portadoras de deficiência a Lei nº 8.112/90 estabelece que:
a) constitui direito subjetivo a faculdade de se inscrever em concurso público para o provimento de
qualquer cargo efetivo;
b) sua investidura em cargo público efetivo depende apenas da demonstração da compatibilidade
funcional da sua condição física com as atribuições do cargo pleiteado;
c) somente pessoas portadoras de deficiência física comprovada têm o direito subjetivo de concorrer
ao provimento de cargo público efetivo por meio de uma lista apartada;
d) para provimento de cargos públicos efetivos poderão ser reservadas até 20% das vagas ofertadas
no concurso público;
e) não podem ser nomeadas para cargos em comissão;
07) O provimento dos cargos público far-se-á mediante ato:
a) privativo e indelegável do Presidente da República;
b) da autoridade competente de cada Poder;
c) do Ministro de Estado encarregado da pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) exarado em comum acordo entre o Presidente da República e o Ministro de Estado da Fazenda;
e) da autoridade encarregada do órgão ou entidade para a qual se destina o servidor concursado;
08) A investidura em cargo público ocorre:
a) com a publicação em DO da aprovação em concurso público;
b) com a publicação da nomeação;
c) com a posse;
d) com a entrada em exercício;
e) com a posse e o exercício;
09) São formas de provimento:
a) a nomeação e a investidura;
b) o aproveitamento e a disponibilidade;
c) a reversão e a recondução;
d) a substituição e a readaptação;
e) o concurso e a posse;
10) Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos:
a) a nomeação para cargo isolado ou para cargo em comissão;
b) a nomeação para os cargos de carreira, somente;
c) a nomeação interina para substituição;
d) a nomeação para cargo efetivo;
e) a nomeação para cargo em comissão.
Gabarito:
1. C 2. B 3. A 4. D 5. C 6. D 7. B 8. C 9. C 10. D

3. 11) Quanto à forma de provimento denominada nomeação, o regime jurídico do servidor federal
estabelece:
a) que sua aplicação somente se opera ante o cargo público efetivo;
b) que sua realização depende de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos;
c) que sua aplicação pode, conforme o caso, independer da realização prévia de concurso público de
provas ou de provas e títulos;
d) que é inaplicável ante os cargos isolados;
e) que sua eficácia somente se opera ante os cargos de carreira.
12) Quanto à disciplina estatutária federal acerca do concurso público podemos afirmar, exceto:
a) A habilitação prévia em concurso público é condição necessária para o provimento em cargo
público efetivo, seja isolado ou de carreira.
b) O concurso público não se constitui numa forma de provimento.
c) O prazo de validade do concurso público não pode ser fixado acima de dois anos.
d) A prorrogabilidade do prazo de validade do concurso somente se opera por uma única vez.
e) Na esfera federal é possível a realização de um novo concurso embora esteja em andamento um
processo seletivo para a mesma categoria funcional com prazo de validade ainda não expirado.
13) O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados:
a) por Emenda à Constituição da República;
b) em lei ordinária;
c) por decreto;
d) em portaria ministerial;
e) por edital devidamente publicado no D.O.U. e em jornal de grande circulação.
14) A abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado:
a) é admissível no regime estatutário federal de forma incondicionada;
b) somente é possível na hipótese de o prazo de validade do concurso anterior ter-se expirado;
c) somente é possível quando todos os candidatos aprovados no processo seletivo anterior tiverem
sido nomeados;
d) somente é possível após dois anos da realização do concurso desde que nenhum dos nomeados
tenha estado em exercício;
e) é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior, desde
que todos os candidatos nele aprovados tenham sido nomeados.
15) Acerca dos institutos posse e exercício é correto afirmar:
a) A posse se caracteriza pela assinatura de termo próprio (Livro de Posse), constituindo-se numa
forma de provimento de cargo público;
b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo, seja isolado ou de carreira;
c) A posse está condicionada à entrega da declaração de bens, fato que terá que ser lançado,
obrigatoriamente, no Livro de Posse.

4. d) No âmbito da Administração Pública Federal direta a posse se dará por ato do Presidente da
República.
e) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato de nomeação, podendo
o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período.
16) A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal:
a) admite a sua realização mediante procuração específica;
b) dependerá sempre de habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
c) requer a publicação de qualquer dos atos de provimento admitidos pela Lei nº 8.112/90;
d) implica forma de provimento em cargo público;
e) independe de prévia inspeção médica.
17) A posse se aperfeiçoa:
a) pela prestação de compromisso;
b) pela publicação do decreto no D.O.U;
c) pela nomeação;
d) pela assinatura do respectivo termo;
e) pelo exercício pleno do cargo.
18) Nos termos do Estatuto dos Servidores Federais, a posse:
a) poderá ser tornada sem efeito no caso de sua não realização no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data da publicação do ato de nomeação, implicando a exoneração do servidor nomeado;
b) somente poderá ser realizada mediante apresentação da declaração de rendas do nomeado,
inclusive do cônjuge, se houver;
c) depende de inspeção médica realizada por junta médica oficial;
d) consolida o provimento por nomeação e implica o reconhecimento da investidura em cargo
público;
e) é dispensável nos casos de cargos de confiança.
19) Nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse somente ocorrerá nos casos de provimento de cargo por:
a) nomeação, promoção e reintegração;
b) somente em caso de nomeação;
c) aproveitamento, reintegração e readaptação;
d) nomeação, acesso e ascensão;
e) somente nos casos de nomeação e reintegração.
20) Segundo o Estatuto dos Servidores Federais:
a) Se a posse não ocorrer no prazo legal o funcionário será exonerado.
b) Se o exercício não se verificar no prazo legal o funcionário será demitido.
c) Se a posse não ocorrer no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito.
d) Se o exercício não se verificar no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito.
e) Se a investidura não ocorrer no prazo legal o servidor será exonerado.
21) O prazo para o servidor entrar em exercício do cargo é de:
a) 10 dias

5. b) 15 dias
c) 30 dias
d) 45 dias
e) 60 dias
22) Quando o servidor for removido, redistribuído, requisitado ou cedido, devendo ter exercício em
outra localidade:
a) disporá do prazo de 10 (dez) dias para iniciar suas atividades, compreendendo neste prazo o
tempo necessário para o deslocamento;
b) disporá do prazo de 30 (trinta) dias para iniciar suas atividades, não compreendendo neste prazo o
tempo necessário para o deslocamento;
c) não disporá de qualquer prazo, devendo iniciar de imediato para não haver perda da contagem de
tempo de serviço;
d) disporá de no mínimo 10 (dez) e no máximo de 30 (trinta) dias para iniciar suas atividades,
compreendendo neste prazo o tempo necessário para o deslocamento.
e) disporá do prazo mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 30 (trinta) dias, denominando-se esse
prazo de período de trânsito.
Gabarito
11. D 12. E 13. E 14. E 15. B 16. A 17. E 18. D 19. B 20. C 21. B 22. D
24.Quanto tempo antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor?
a) 15 dias;
b) Um mês;
c) Dois meses;
d) Três meses;
e) Quatro meses.
25.A despeito do regime jurídico positivo, considerando a disposição constitucional vigente, a
estabilidade do servidor público será adquirida:
a) após dois anos de efetivo exercício, não contando o período de estágio probatório;
b) no momento do exercício;
c) após três anos de efetivo exercício, não contando o período de estágio probatório;
d) após três anos de efetivo exercício, contando o período de estágio probatório;
e) no momento da posse;
26.Assinale a alternativa correta.
O servidor público federal cumprindo o estágio probatório:
a) poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou função de direção, chefia ou de assessoramento;
b) não poderá ser demitido;
c) não poderá exercer cargos de chefia, direção ou de assessoramento;
d) será demitido do cargo efetivo se não satisfeitas as condições do estágio probatório;
e) não pode ser nomeado para cargo em comissão, embora possa ser designado para funções
gratificadas.

6. 27. Marque a alternativa incorreta. Considerando os regimes jurídicos constitucional e legal
vigentes, o servidor público estável perderá o cargo:
a) após sentença judicial transitada em julgado;
b) após processo administrativo disciplinar em que lhe seja asseverada ampla defesa;
c) observado o devido processo judicial;
d) por ato administrativo de demissão;
e) por ato de exoneração ex officio.
28.O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes situações, exceto:
a) o gozo da licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) o gozo da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) o gozo da licença para o serviço militar;
d) o gozo da licença para atividade política;
e) a concessão em face do seu casamento.
29.A despeito da validade jurídico-constitucional da “transferência”, podemos afirmar:
a) representa uma forma de vacância de cargo público, mas não representa uma forma de
provimento;
b) implica o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos; é o
deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança
de sede;
c) é a remoção, a pedido ou de ofício, para outra localidade, independentemente de vaga, para
acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde, condicionada, neste último caso, à
comprovação por junta médica;
d) é o deslocamento do servidor para outro quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, no
âmbito do mesmo Poder, acarretando vacância e provimento por intermédio do mesmo ato;
e) implica o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, no âmbito do mesmo quadro de
pessoal, com ou sem mudança de sede, acarretando vacância e provimento em função de um mesmo
ato.
30.Quanto ao regime jurídico da readaptação, assinale a alternativa errada:
a) Operada a readaptação ocorrem os fatos administrativos da vacância e do provimento,
concomitantemente.
b) A readaptação implica a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em
inspeção médica.
c) Se o readaptando for julgado incapaz para o serviço público federal, será aposentado por
invalidez.
d) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida,
nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
e) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor readaptado exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
31.Quanto à forma de provimento denominada “reversão”, assinale a alternativa incorreta:

7. a) Trata-se do retorno do servidor aposentado.
b) Representa forma de provimento.
c) Será obrigatória a reversão do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistente os motivos
que fundamentaram a aposentadoria.
d) A reversão por interesse da Administração obriga o retorno do servidor convocado pelo respectivo
ato de provimento.
e) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
32.Acerca da reversão, o regime jurídico estatutário vigente determina que, exceto:
a) não poderá ser revertido o servidor que tiver completado os 70 anos de idade;
b) uma vez revertido, o tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para a
concessão de aposentadoria;
c) a reversão não acarreta vacância, tendo em vista a origem inativa do servidor revertido;
d) a reversão operada no interesse da Administração não a obriga à efetivação do ato de provimento,
embora o servidor solicitante preencha todos os requisitos exigidos pela lei;
e) a reversão é o retorno do servidor inativo para o exercício de cargo com atribuições iguais ou
assemelhadas em relação àquele que detinha antes de ser posto na inatividade, observada a
manutenção do padrão de pagamento e requisitos de investidura.
33.Em relação à natureza jurídica estatutária da “reintegração”, tendo em vista o regime dos
servidores da União, podemos afirmar:
a) é forma de provimento e de vacância;
b) é forma de provimento, apenas;
c) é forma de vacância, apenas;
d) é forma de deslocamento do servidor;
e) é forma de punição.
34.A reintegração (assinale a alternativa errada):
a) é a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação,
consistindo numa forma de provimento decorrente da invalidação de decisão administrativa ou
judicial que tenha exonerado ex officio o servidor estável.
b) quando devida, ocorrerá, ainda que o cargo do servidor tenha sido declarado extinto, colocando-se
o reintegrando, neste caso, em disponibilidade;
c) acarretará a recondução do servidor que, eventualmente, ocupe o cargo do reintegrando, se aquele
for estável;
d) opera efeito ex tunc, determinando o ressarcimento de todos os direitos e vantagens do
reintegrando;
e) pode decorrer de decisão administrativa ou judicial, conforme o caso.
Gabarito
24. E 25. D 26. A 27. E 28. E 29. D 30. A 31. D 32. E 33. B 34. A