Este documento descreve um requerimento de dois deputados do PCP sobre a decisão do Ministério da Educação de encerrar duas escolas do 1o ciclo em Guimarães. Os deputados condenam a decisão e o processo, questionam os fundamentos jurídicos e pedem esclarecimentos ao governo sobre a oitura da comunidade educativa e os impactos para os alunos.

1. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assinatura
da
Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A edição de hoje, 12 de setembro, do Jornal de Notícias noticia que o Ministério da Educação e
Ciência decidiu encerrar duas escolas do 1º ciclo do ensino básico no concelho de Guimarães –
Escola de Souto S. Salvador e a Escola de Rendufe. De acordo com a mesma fonte, a decisão
de encerramento foi enviada por carta “no início da semana” e “tem efeitos retroativos ao dia 1”.
A confirmar-se, esta decisão e todo o processo que a sustenta é inaceitável, acontecendo numa
altura em que o ano letivo estava já preparado, com turmas constituídas, professores e
funcionários colocados. A mesma fonte refere que a ordem de encerramento destes
estabelecimentos de ensino se funda “no facto de as escolas terem menos de 21 alunos
inscritos”, todavia a informação é contrariada pela listagem das turmas afixadas na porta das
escolas onde se contabilizam 22 alunos em Souto e 21 alunos em Rendufe.
Esta decisão e processo envolvente não são inéditos, já no ano letivo de 2012/2013, o Ministério
decidiu encerrar a Escola Básica do 1º ciclo da Gonça, porém, a luta determinada dos pais e
encarregados de educação e dos autarcas impediu que a decisão se concretizasse.
Nos últimos anos mais de 5.000 escolas terão sido encerradas com sério prejuízo para as
crianças, as comunidades locais e os milhares de professores e funcionários atirados para o
desemprego.
O PCP condena veementemente a decisão do Governo encerrar estas 2 escolas, bem como
repudia a forma ilegal como este processo fio conduzido nas costas dos pais e de toda a
comunidade educativa. Ao agir desta forma, o Governo atua de má-fé destruindo as
expectativas de estabilidade e normal funcionamento destas escolas, obrigando a deslocações
várias prejudiciais às vivências e rotinas destas crianças. Para o PCP este encerramento é
inseparável de uma política mais geral em curso de destruição da Escola Pública de Qualidade
executada pelo atual Governo, mas desenvolvido ao longo dos últimos anos por sucessivos
governos PS, PSD, CDS-PP, com o objetivo de degradar a qualidade pedagógica,
X XII 2
Governo decide unilateralmente o encerramento de duas Escolas de 1º ciclo do ensino
básico Escola de Souto S. Salvador e a Escola de Rendufe, Guimarães
Min. da Educação e Ciência

2. comprometendo o normal funcionamento das escolas, comprometendo o trabalho de milhares
de profissionais e as aprendizagens de milhares de crianças e jovens, comprometendo o papel
da Escola Pública consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao mesmo tempo que desfere um rude ataque contra a Escola Pública, o Governo PSD/CDS
avança com propostas de fórmulas de financiamento baseadas em “cheque-ensino” cumprindo
o antigo anseio dos grupos económicos que fazem da educação um negócio e prejudicando o
financiamento de uma Escola Pública já exaurida de recursos materiais e humanos.
O PCP exige a abertura imediata destasduasescolas e a garantia das condições materiais e
humanas adequadas ao seu normal funcionamento.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da
Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma os factos noticiados e relatados acima?1.
Qual o fundamento jurídico desta decisão?2.
Reconhece o Governo que existe uma contradição desta decisão unilateral e o número de
alunos afixados na listagem em cada uma das escolas?
3.
No âmbito desta decisão foi ouvida a comunidade educativa? Se sim, qual o seu parecer?4.
Reconhece o Governo que com esta decisão e este processo está a prejudicar estes alunos
e o normal funcionamento das escolas?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
RITA RATO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.