Ação contra fechamento de escola agrícola

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARRAIAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE ARRAIAS-TO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
TOCANTINS, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, com
fundamento nos artigos 127, caput, e 129, II e III, da Constituição
Federal, no art. 25, inciso IV, letra “a”, da Lei nº 8.625/93, na Lei n° n°
8.069/90 e na Lei n° 9.394/96 bem como no art. 1º, inciso IV, da Lei nº
7.347/85, e no sistema do processo coletivo formado pela combinação
do art. 90 da Lei nº 8.078/90 com art. 21 da Lei nº 7.347/85 vem à
presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL
PÚBLICA com pedido TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA ANTECIPADA
LIMINARMENTE “inaudita altera pars” em face do
ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica
de direito público, representado na forma do art. 12, I, do Código de
Processo Civil pelo seu Procurador-Geral do Estado, que pode ser
encontrado para citação na sede da Procuradoria-Geral do Estado,
situada no Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, s/n,
Palmas-TO, CEP 77.054-970, Telefone/Fax (63) 3218-3702, pelos fatos
e motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS:
1.1. O
Ministério
Público
tomou
conhecimento informalmente de que o Estado do Tocantins por meio da
Secretaria da Educação tinha o objetivo de promover o fechamento da
unidade escolar estadual Escola Agrícola “David Aires França”, fazendo
cessar as relevantes atividades de ensino desenvolvidas e ainda doando
1


o imóvel e demais bens públicos afetados para a Universidade Federal
do Tocantins.
1.2. Nessa
perspectiva,
para
conhecimento preciso dos fatos e motivos o Parquet Estadual por meio
do Ofício GAB/PJA n° 132/2013 solicitou informações com base no art.
8°, parágrafo 1°, da Lei n° 7.347/85 e no art. 7° da Lei nº 12.527/2011
por escrito do Secretário Estadual da Educação do Tocantins sobre supostos
motivos ou razões para fechamento da unidade escolar estadual Escola
Agrícola Davi Aires França existente em Arraias, bem como sobre motivos ou
razões para eventual término de funcionamento do ensino técnico no final do
ano de 2013 na referida escola e ainda os seguintes informes e
esclarecimentos precisos acompanhados dos documentos pertinentes: 1planos, metas e objetivos da administração estadual no tocante ao destino e
futuro da unidade escolar Escola Davi Aires França; 2- esclarecimentos sobre
objetivos de implantação do suposto ensino na forma do “sistema de
alternância”, bem como sobre viabilidade e eventual comprometimento da
qualidade de ensino; 3- informes sobre eventuais motivos para atrasos nos
repasses das quantias destinadas e verbas da gestão compartilhada para
manutenção da escola e esclarecimentos sobre todas quantias repassadas
desde o dia 1° de janeiro até o dia 26 de agosto de 2013 e sobre eventual
comprometimento do funcionamento regular da unidade escolar; 4esclarecimentos sobre supostos motivos do eventual término do sistema de
ensino atualmente desenvolvido na unidade escolar e razões para findar com
os alojamentos e manutenção do funcionamento em tempo integral e do
ensino técnico; 5- informes sobre supostos motivos enfrentados para
consecução de verbas da Secretaria Estadual da Educação para contratação
de monitores e prestador de serviços de motorista para realização de
transporte escolar e viabilizar adequado funcionamento da unidade escolar; 6outros esclarecimentos que a Secretaria Estadual da Educação julgar
necessários conforme Anexo 1.

1.3. Posteriormente, por meio do Ofício n°
3826/2013/SEDUC, de 11 de setembro de 2013, o Secretário Estadual de
Educação de Cultura do Estado do Tocantins, Doutor Danilo de Melo e Souza
prestou informes, confirmando que “a instalação onde funciona o Colégio
Estadual Agrícola será doada à Universidade Federal do Tocantins –
UFT, para implantação de um Centro de Ensino Profissionalizante o
município, com estrutura adequada para atendimento a 1.500 (um mil e
2

quinhentos), fruto de investimentos da ordem de R$7,9 milhões do
Governo Federal e Estadual.”

1.4.

Ademais, consta das informações que a
doação do imóvel rural em que funciona a referida unidade escolar tem por
escopo atender às necessidades da Universidade Federal do Tocantins, aduz
também a referida autoridade estadual da educação que o funcionamento do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFGO) a ser
instalado em Campos Belos-GO, e do Centro de Ensino Profissionalizante a
ser implantado em Arraias será suficiente “para atender toda região no que se
refere ao atendimento da demanda por cursos na área agrícola, tornando,
dessa forma, inviável a continuidade de funcionamento do Colégio Estadual
Agrícola David Aires França no município de Arraias” conforme ofício do
Anexo 2.

1.5. Efetivamente, o Ministério Público por
meio do Ofício GAB/PJA n° 134/2013, de 16 de setembro de 2013, solicitou
informações do Diretor da Escola Agrícola David Aires França sobre os fatos
relatados pelo Secretário Estadual da Educação conforme Anexo 3, obtendo
resposta por meio do Ofício n° 148/2013/EEADAF, de 24 de setembro de
2013, confutando e impugnando de forma fundamentada as informações e os
dados enviados pelo órgão da secretaria estadual da educação consoante
Anexo 4.
1.6.

Sem embargo, consta dos informes do
diligente Diretor, José Marcos Dinalo, um resumo da história da Escola
Estadual Agrícola David Aires França, bem como esclarecimentos sobre os
relevantes serviços no âmbito do ensino prestados pela referida unidade
escolar e ainda fatos e argumentos evidenciando o retrocesso social e os
malefícios para comunidade de Arraias e região que repontarão em face do
pretenso fechamento da unidade escolar que funciona inclusive propiciando
alojamentos e acomodações para grande parte dos alunos em face do
sistema de internato e semi-internato adotado.
com base nos
matriculados 196
no ano de 2013,
pelo fechamento

1.7. Nessa perspectiva, importa ressaltar que
informes do órgão diretor da unidade escolar foram
alunos no ano de 2011, 170 alunos no ano de 2012 e 153
sendo a diminuição do número de estudantes ocasionada
gradativo das turmas do ensino fundamental consistentes
3

nos 5° e 6° anos promovida pelo órgão estadual, de sorte em que em nenhum
momento a suposta diminuição dos alunos ocorreu em face da ausência de
demanda tampouco de deficiências do ensino e atividades prestadas pela
Escola Estadual em testilha.
1.8. Além disso, outro aspecto relevante a ser
destacado é que a unidade escolar em questão possui laboratórios de campo,
consistentes em unidades demonstrativas de bovinocultura, suinocultura,
avicultura de corte e postura, olericultura dentre outras, servindo ao
desenvolvimento dos estudos dos alunos e à comunidade em aulas práticas
utilizadas em razão de procura de outras instituições conforme dados
presentes no Anexo 4.
1.9. De outro lado, importa referir as seguintes
informações relevantes presentes no Ofício n° 148/2013/EEADAF, da lavra de
José Marcos Dinalo, conforme documento do Anexo 4 esclarecendo sobre os
danos e lesões concretas ao direito social à educação no caso de extinção da
unidade escolar :
“Esta unidade escolar atende alunos do Estado do Tocantins e do
Estado de Goiás, por estar localizada em região fronteiriça. Com seu
funcionamento e a implantação do regime de alternância em uma
escola ainda a ser construída, esses alunos perdem o amparo legal
de continuar seus estudos uma vez que a SEDUC não oferecerá
transporte a alunos de outro estado. Entendemos que o cidadão tem
direito ir e vir ficando cada um responsável por escolher a melhor
escola que atende aos seus interesses. Reafirmamos a necessidade
da permanência da Escola Estadual Agrícola David Aires França em
funcionamento no município de Arraias, inclusive com o sistema de
internato e com oferta de alojamentos, conforme demanda. Isso se
justifica devido a sua relevância e importância social na comunidade
local e região circunvizinha, tendo em vista a sua trajetória, sua
história e suas conquistas (…) Com a transferência da rede municipal
para estadual em 2004, cresceu significativamente, sendo que um
dos marcos dessa trajetória foi a implantação do Curso Técnico em
Agropecuário integrado ao Ensino Médio. Devido a isso, houve uma
crescente procura por vagas e consequentemente a ampliação do
número de profissionais. Atualmente oferta, na modalidade integral,
as séries finais do Ensino Fundamental e o Curso Técnico em
Agropecuária Integrado ao Ensino Médio. O grande diferencial da
escola é atender os alunos em regime de internato e de semiinternato. Ao longo desses anos tem assumido papel de grande
importância na comunidade que é o de fazer brotar a prosperidade e
a produtividade num cenário adverso. O Público atendido pela

4

instituição é formado majoritariamente por filhos de pequenos
agricultores da região sudeste do Tocantins e nordeste de Goiás,
com características socioculturais marcantes. O trabalho da escola é
voltado para a valorização dessas características e ampliação de
horizontes. Cerca de 90% dos alunos tem históricos de reprovação,
defasagem no processo de alfabetização e elevado índice de
distorção idade série. Esses alunos muitas vezes são marginalizados
socialmente, marcados pelo desinteresse, desmotivação e falta de
perspectiva de futuro. Com o trabalho pedagógico contextualizado,
restituem a disposição e o prazer de permanecer na escola, pois
encontram nela condições de desenvolver conhecimentos adquiridos,
voltar para suas origens, trabalhar de forma consciente e
competente, para assim contribuir na transformação da realidade
social. A partir das características mencionadas e das demandas
locais, a escola desenvolve nas disciplinas de formação técnica
projetos que fomentam o preparo dos seus profissionais para a
produção de alimentos como o cultivo de hortaliças, culturas anuais,
sistemas agroflorestais, avicultura, fruticultura, suinocultura,
bovinocultura e ovinocultura. Tais projetos levam em conta, a
amplitude do conhecimento que é transformado em experiências de
aprendizagem e preparação para a formação técnica com
capacidade para se desenvolverem na região considerando as suas
peculiaridades.”

1.10. Portanto, é fato inequívoco que a Escola
Estadual David Aires França conforme documentos que instruem a petição
inicial desenvolve processos formativos e de ensinos de alta relevância para
alunos pobres e excluídos da comunidade de Arraias e região sudeste do
Tocantins, de sorte que o fechamento sem fundamentos razoáveis da unidade
escolar implicará grande retrocesso social e violação ao direito social à
educação e ao princípio da proteção integral.
1.11. Importa registrar também que a unidade
escolar desenvolveu e tem desenvolvido vários trabalhos, ações, projetos e
iniciativas que aprimoram a inclusão social e o conhecimento dos alunos com
a participação da comunidade, concretizando a regra prevista no art. 3°, XI, da
Lei n° 9.394/96 estatuindo a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e
as práticas sociais. Nesse sentido, podemos citar o “Projeto Aluno
Empreendedor”, “Projeto Agropecuária em Foco”, “Aprender a fazer, fazendo”,
“Projeto de Organização das Práticas de Gestão”, “Projeto de Incentivo a
Leitura”, “Tertúlia à Luz de Velas” dentre outros conforme informes do Anexo
4 enviados pela direção, evidenciando os relevantes trabalhos desenvolvidos
na Escola Estadual em prol do acesso à educação e do interesse público.
5

Além disso, os resultados dos serviços e atividades da escola estadual em
debate já foi reconhecido pela sociedade e por outras instituições observando
a participação no prêmio nacional de referência de gestão com classificação
entre as escolas referências nos anos de 2008 e 2009 e a classificação entre
as 3 escolas destaque da Diretoria Regional de Gestão e Formação em 2013.
Outro dado relevante conforme informes enviados pelo atual diretor, José
Marcos Dinalo, é o crescimento da aprovação de alunos nos certames de
vestibular nos anos de 2011 e 2012, por exemplo, foram 20 aprovados dos 36
estudantes que concluíram o curso conforme Anexo 4.
1.12.
A bem da verdade, o argumento
apresentado nas informações do nobre Secretário Estadual da Educação
consistente nos custos elevados para manutenção da “Escola Agrícola” não
convence concessa maxima venia conforme dados dos Anexos 4, 5 e 6.
Primeiramente, cabe observar os argumentos e ponderações apresentados
pelo ínclito diretor da Escola, José Marcos Dinalo nas informações prestadas,
verbis: “A autoridade competente busca justificar o fechamento da escola com
base em questões orçamentário-financeiras (custo aluno). Acreditamos ser
um equívoco comparar os gastos de uma escola de educação profissional, em
tempo integral e com funcionamento em regime de internato e semi-internato,
com uma escola regular, geralmente em tempo parcial, pois uma escola com
essas especificidades demanda maiores gastos com alimentação, transporte,
higiene, segurança e acomodações. Também não concordamos como foi feito
o cálculo por aluno apresentado pela SEDUC, visto que de acordo com
nossos cronogramas de desembolso os dados são divergentes. Além disso,
ao calcular a média de gastos por aluno a SEDUC incluiu os investimentos em
manutenção, construção ou reforma e formação de profissionais, o que
caracteriza investimento e não despesa direta com o aluno. Pedimos maiores
esclarecimentos de como é feita a base de cálculo e qual o valor real de
custos de um aluno em tempo integral por ano. Percebe-se, portanto, que os
dados não suportam uma análise crítica mais detalhada, ficando claro que os
valores informados decorrem de interpretação equivocada, posto que se
reuniu numa mesma planilha investimentos e despesas, sem considerar,
ademais, a peculiaridade de que a Escola Agrícola trabalha em tempo
integral, em regime de internato e semi internato, além de oferecer o Curso
Técnico profissionalizante integrado ao Ensino Médio.
1.13. Além disso, importa sopesar o grande
diferencial da escola que contribui em grande medida para o acesso à
6

educação, vale dizer, a adoção do sistema de internato e semi-internato para
acolher alunos de famílias pobres e excluídas socialmente que enfrentam
sérias dificuldades para inclusão social e acesso ao conhecimento. Além
disso, observando que o direito à educação tem natureza de direito social e
prestacional buscando a concretização da cidadania e a dignidade humana, o
argumento da falta de recursos financeiros ou utilização excessiva de
recursos públicos é desprovido de qualquer razoabilidade mesmo porque o
sistema de ensino implementado pela unidade escolar tem por escopo
assegurar o mínimo existencial a alunos excluídos socialmente.
1.14. Nesse cenário, frise-se que o fechamento
da unidade escolar estadual David Aires França significará um grande
retrocesso social, bem como lesão ao direito social à educação e violação ao
princípio da proteção integral previsto no art. 227, caput, da Lei Fundamental
da República, considerando sobretudo a eficiência dos serviços prestados e
os satisfatórios resultados obtidos no desenvolvimento do ensino.
1.15. De observar-se que não despersuadem os
argumentos e teses ventilados pela secretaria estadual da educação nas
informações consistentes nos custos elevados para manutenção da unidade
escolar e implantação de Instituto Federal de Educação e Tecnologia de
Goiás (IFGO) e de um Centro de Ensino Profissionalizante no Município de
Arraias, observando os relevantes serviços públicos na área da educação
prestados pela Escola Estadual Agrícola, a importância da manutenção do
sistema de internato e semi-internato, mormente para melhorar as condições
de acesso de alunos provenientes de famílias pobres residentes na zona rural
e excluídas socialmente, a ausência de comprovação efetiva dos supostos
gastos excessivos com a unidade escolar e ainda a instalação de novas
instituições para acesso ao ensino não constitui razão ponderável suficiente
para fechar outras que prestam eficientes serviços observando a necessidade
inadiável de garantir a universalidade efetiva do acesso ao ensino e a
relevância do direito social à educação que deve ser concretizado inclusive
com adoção do regime de colaboração dos entes estatais conforme
Constituição da República. Cabe sopesar que os supracitados Instituto
Federal e Centro Profissionalizante não utilizarão o sistema de internato ou
semi-internato e servirão para aumentar as oportunidades de acesso ao
conhecimento na região, observando o dever de o Estado assegurar a todos o
acesso à educação não justificando por evidente o fechamento da unidade
escolar.
7

1.16. Desse modo, o Ministério Público na
defesa dos interesses difusos de um grupo indeterminado de pessoas e
buscando impedir a prática de lesão ao direito social à educação e ofensa ao
princípio da proteção integral provoca a atividade jurisdicional para impedir o
fechamento da unidade escolar Escola Estadual David Aires França
localizada no Município de Arraias ou qualquer tentativa de sucateamento
desta relevante unidade pública de ensino.

II- DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
2.1. A legitimidade do Ministério Público para
o ajuizamento desta ação civil pública está prevista na Constituição
Federal (art. 129, II e III), na Lei nº 8.625/93 (art. 25, inciso IV, letra “a”) e
na Lei nº 7.347/85 (art. 1º, inciso IV).
2.2. Nesta ação coletiva, o Parquet defende
em juízo direitos difusos pertencentes a uma coletividade de estudantes
que pretendem ingressar nos próximos anos na unidade escolar e
direitos coletivos de alunos matriculados na Escola Estadual David Aires
França voltados para manutenção desta unidade pública de ensino.
Ademais, o Ministério Público vindica a defesa de interesses difusos de
adolescentes jovens oriundos principalmente de famílias pobres
residentes na zona rural e na cidade de Arraias vinculados ao melhor
acesso ao direito à educação em face da adoção do sistema de
internato e semi-internato pela Escola Agrícola, de sorte a garantira a
igualdade oportunidades para pobres e afrodescendentes no acesso
efetivo à educação. Logo, estes interesses têm a natureza jurídica de
direitos difusos e coletivos nos termos do art. 81, parágrafo único, I, e II,
da Lei nº 8.078/90, que se aplica a todo processo coletivo por força da
integração existente entre o sistema da Lei nº 7.347/85 (art. 21) e a
parte processual do Código de Defesa do Consumidor (art. 90).
2.3. Para siderar qualquer dúvida a respeito
da legitimidade do Ministério Público, importa citar o disposto nos incisos
II e III do art. 129 da Constituição Federal: “Art. 129. São funções
8


institucionais do Ministério Público: (...) II – zelar pelo efetivo
respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia; III – promover o inquérito civil
e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos...”.
2.4. Dessa forma, ao propor a presente ação
coletiva, o Parquet atua em consonância com a importante missão
atribuída pela Constituição Federal, vale dizer, defender os interesses
sociais (art. 127, CF). É certo que o Órgão Ministerial se vale do
processo coletivo para permitir que um grupo indeterminado de pessoas
leve suas pretensões ao Poder Judiciário, de forma a concretizar a
garantia fundamental do acesso à Justiça.
2.5. Efetivamente, por meio desta ação
coletiva, o Ministério Público permite que todo um grupo de pessoas
tenha acesso à Justiça, atribuição cometida ao Parquet pela Lei nº
7.347/85, bem como pela Constituição Federal, caracterizando o novo
perfil ministerial, voltado para defesa da cidadania e dos interesses
sociais.
2.6. Nesse caminho, as lições dos membros
do Ministério Público Paulista, Antonio Augusto Mello de Camargo
Ferraz e João Lopes Guimarães Júnior (A necessária elaboração de
uma nova doutrina de Ministério Público compatível com seu atual perfil
constitucional. In: Ministério Público: instituição e processo, 2. ed. São
Paulo, Atlas, 1999, p. 22):
“Não foi por acaso que o constituinte traçou claramente para o
Ministério Público o perfil de órgão agente, promotor de medidas, ao
empregar nos quatro primeiros incisos do art. 129 (que estabelece as
funções institucionais) o verbo promover. Daí deflui que o papel
primordial da Instituição é o de ser verdadeira alavanca, a movimentar
o Judiciário, pugnando pelos interesses maiores da sociedade
amparados pelo ordenamento jurídico. A função ministerial, nessa
perspectiva, guarda enorme relação com a questão do acesso à
Justiça. Afinal de contas, o Ministério Público é o órgão que pode (e
deve) obter junto ao Judiciário decisões (tanto na área cível como na
área criminal) tendentes a solucionar conflitos e a proteger bens e

9

valores de interesse de toda a sociedade. É inegável, portanto, que, ao
ajuizar ações penais e civis em favor de direitos difusos e coletivos o
Ministério Público, alarga o acesso à Justiça: por suas mãos, parcelas
inteiras da população pode ver seus interesses tutelados em Juízo.”
Destaques no original.

2.7. Portanto, o Ministério Público tem
legitimidade para aforar a presente ação civil pública.
III- DA LEGITIMIDADE PASSIVA:
3.1. É indubitável que o Estado do Tocantins
deve figurar no polo passivo da presente ação civil pública. O Estado
em questão por meio da Secretaria da educação e Cultura conforme
informações presentes no Ofício n° 3826/2013/SEDUC irá fechar a
unidade escolar David Aires França e extinguir os relevantes serviços
públicos de ensino prestados por esse órgão da educação se o Poder
Judiciário não impedir.
3.2. Desse modo, o requerido, que deve
promover o direito social à educação pretende fechar uma Escola
Estadual atuando na contramão da história, comprometendo os
objetivos da sociedade voltados para universalização do acesso efetivo
e pleno à educação e ao conhecimento.
IV- DO DIREITO:
4.1. Sem embargo, a educação é direito
todos os cidadãos e constitui dever do Estado promovê-la, visando
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
cidadania e sua qualificação para o trabalho nos termos do art. 205
Constituição Federal.

de
ao
da
da

4.2. Como é sabido, o acesso à educação é
fundamental para promover o desenvolvimento da pessoa humana, de
sorte que o Estado tem o dever de criar todas as condições necessárias
para garantir o acesso universal ao menos à educação básica. Ademais,
o regime de colaboração entre os entes da federação brasileira instituído
10


pela Constituição Federal tem por escopo evidentemente assegurar o
acesso de todos ao ensino público regular, pelo menos ao ensino
fundamental, de forma a dar efetividade plena a este direito social
relevante. Desse modo, estabelece o art. 205, da Constituição Federal:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
4.3. Além disso, para possibilitar o acesso
universal à educação dispõe a Constituição Federal que “a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de
colaboração seus sistemas de ensino” (art. 211, caput, CF) . Em
complemento, o parágrafo 4º do art. 211 da Constituição Federal estatui:
“Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os
Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar
a universalização do ensino obrigatório.”
4.4. Nos termos do art. 6°, da Constituição
Federal o direito à educação tem natureza de direito social e as normas
previstas no art. 6° e 205 da Constituição Federal têm natureza de
princípios que hodiernamente observando o novo paradigma do póspositivismo utilizado para compreender com maior adequação o
Direito, vinculam, apresentam força normativa e constituem fonte de
direitos e obrigações do mesmo modo que as regras jurídicas.
4.5. Nesse contexto, ensina o Professor
alemão Robert Alexy (Teoria dos Direitos Fundamentais, Tradução
Virgílio Afonso da Silva, São Paulo, Malheiros, 2008, p. 90) sobre o
conceito de princípio jurídico:
“Princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na
maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas
existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de
otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em
graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação
não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das
jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos
princípios e regras colidentes.” Grifos no original.

11


4.6. Na hipótese, a Lei n° 9.394/96 buscou
concretizar as regras e princípios previstos na Constituição da
República voltados para temática da educação. Nesse sentido, dispõe
o art. 1° da Lei de Diretrizes da Educação:
“A educação abrange os processos
formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana,
no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações
culturais.§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.§ 2º A
educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática
social.” Grifei. Nesse sentido, é contraproducente o fechamento de uma
unidade escolar justamente que busca vincular o mundo do trabalho com a
educação como a Escola Agrícola tão relevante para o Estado do Tocantins
ainda tão dependente da atividade agropecuária no âmbito de seu
desenvolvimento econômico e social.
4.7. No mesmo sentido, dispõem os artigos 3º, e
4°, da Lei n° 9.394/96 buscando concretizar o direito fundamental à educação:
“Art. 3º I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a
cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à
tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da
legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de
qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação
entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII consideração com a diversidade étnico-racial.”
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio; II - educação infantil
gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; III - atendimento
educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino; IV - acesso público e gratuito

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aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na
idade própria; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e
da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de
ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferta de
educação escolar regular para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades,
garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e
permanência na escola; VIII - atendimento ao educando, em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; X – vaga na escola
pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua
residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos
de idade.”

4.8.
Examinando-se
essas
disposições
normativas percebe-se que a desarrazoada tentativa de encerrar as
atividades da Escola Agrícola viola de forma concreta as diretrizes da
igualdade de condições para acesso e permanência na escola mormente no
caso de alunos de famílias excluídas socialmente e ainda a norma que
estabelece a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
sociais como ressaltado. De outro vértice, além de violar concretamente e
causar séria lesão ao direito social à educação o fechamento da unidade
escolar constitui grave ofensa ao princípio da proteção integral previsto no art.
227, da Constituição da República, que dispõe:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

4.9. Nesse aspecto, o presente princípio
apresenta grande força normativa e o Poder Legislativo procurou concretizá-lo
e aumentar a densidade normativa com a promulgação do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e o do recentíssimo Estatuto da
Juventude (Lei n° 12.852/2013).
4.10. O Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece no art. 53 o seguinte:

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“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania
e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I- igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola; II- direito de ser
respeitado por seus educadores; III- direito de contestar critérios
avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV direito de organização e participação em entidades estudantis; Vacesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.”

4.11. No mesmo diapasão, estatui a regra
prevista no art. 7° do Estatuto da Juventude sobre o direito à educação:
“O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação
básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso
o
na idade adequada. § 1 A educação básica será ministrada em língua
portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades
tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios
o
de aprendizagem. § 2 É dever do Estado oferecer aos jovens que não
concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de
jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da
juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação
o
educacional específica. § 3 São assegurados aos jovens com surdez o
uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas
o
e modalidades educacionais. § 4 É assegurada aos jovens com
deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades
educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado,
observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários,
equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os
recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.
o
§ 5 A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação
da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e
modalidades educacionais.”

4.12. No pertinente ao conteúdo da norma que
assegura a proteção integral o Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário n° 488.208/SC, DJ 01/07/2013, de relatoria do culto Ministro
Celso de Mello reconheceu toda a força normativa desse princípio em decisão
assim ementada:
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA
E À JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER
PÚBLICO. CRIAÇÃO DE DOIS NOVOS CONSELHOS TUTELARES E
DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, DE RECURSOS
MATERIAIS E HUMANOS AOS CONSELHOS JÁ EXISTENTES (SETORES ILHA E
CONTINENTE). CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE
OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. DESRESPEITO À
CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819).
COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL

14

(RTJ 185/794-796). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO,
DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR,
DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE
QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL DO PODER
JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS
PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A
FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS
CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA
LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE
PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO. A TEORIA DA
“RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”).
CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS,
INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM
DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS (CF, ART. 227). A COLMATAÇÃO DE
OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL
FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E
DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO.
CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE SOBRE A OMISSÃO DO
ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA
NECESSIDADE
DE
OBSERVÂNCIA
DE
CERTOS
PARÂMETROS
CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO
MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROIBIÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO
DE EXCESSO). DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/12121213 – RTJ 199/1219-1220). POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE
UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” (CPC, ART. 461, § 5º) COMO MEIO
COERCITIVO INDIRETO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CONHECIDO E PROVIDO.

4.13. Desse modo, o ajuizamento desta ação
civil pública não tem por escopo postular a interferência do Poder Judiciário
no mérito das decisões da Administração Pública estadual no implemento das
políticas públicas da educação, mas defender o direito social à educação,
impedir o retrocesso social e assegurar o mínimo existencial para os alunos
atualmente matriculados e para os adolescentes e jovens que pretendem
estudar na Escola Agrícola David Aires França. Acrescente-se que os alunos
pobres provenientes da população negra do Município de Arraias e região
também serão seriamente afetados observando a relevância do sistema de
internato e semi-internato para viabilizar a igualdade de oportunidades para
acesso à educação, de sorte que o fechamento da unidade escolar também
resultará em violação ao Estatuto da Igualdade Racial especialmente
desrespeito às regras do art. 2° da Lei n° 12.288/2010.
4.14. Entrementes, sobre a natureza do direito à
educação o professor José Afonso da Silva (Comentário contextual à
Constituição, 4. ed., São Paulo, Malheiros, 2010, p. 785) tece as seguintes
15

considerações: “A Constituição de 1988 eleva a educação ao nível dos
direitos fundamentais do homem, quando concebe como um direito
social (art. 6°) e direito de todos (art. 205), que, informado pelo princípio
da universidade, tem que ser comum a todos.”
4.15. Nessa ordem de ideais, o fechamento da
Escola Estadual Agrícola que oferece o sistema de ensino na forma de
internato e semi-internato contribuirá em grande medida para inviabilizar a
busca de igualdade de oportunidades no contexto do acesso à educação e
permanência na escola para os estudantes provenientes de famílias pobres e
excluídas socialmente e ainda dos afrodescendentes, que foram oprimidos ao
longo da história, mormente se considerarmos a realidade histórica e
sociocultural de Arraias.
4.16. Assim, a interrupção do funcionamento dos
relevantes serviços de ensino oferecidos pela Escola Estadual David Aires
França implicará em violação ao direito social à educação e ao princípio da
proteção integral previstos na Constituição da República e desrespeito às
normas das Lei n° 9.394/96, Lei n° 8.069/90 Estatuto da Criança e do
Adolescente), Lei n° 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) e ainda contraria a
Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

V- DOS PEDIDOS DE TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA ANTECIPADA:
5.1. Com efeito, como ficou demonstrado
pelos documentos que instruem a petição inicial (Anexos 2 e 4
principalmente) o fechamento e a interrupção de funcionamento da
unidade escolar estadual David Aires França localizada em Arraias
constitui grave violação ao direito social à educação e ao princípio da
proteção integral, tendo em vista que as ilicitudes causarão danos de
difícil e incerta reparação aos atuais alunos matriculados consistentes
em aproximadamente 153 (cento e cinquenta e três)
e aos
adolescentes que pretendem ingressar nos próximos anos, tornando
mister a concessão de tutela inibitória antecipada para impedir o ilícito
estatal que lesiona repise-se em grande medida o direito fundamental à
educação. Importa frisar que o caso é de urgência, urgentíssima,
observando especialmente os documentos presentes no Anexo 8,
em que se verifica no convite formulado pela direção da UFT para
16


evento a ser realizado nos dias 30 e 31 de outubro de 2013 em
Arraias como uma das pautas de discussão a transferência Escola
Agrícola para Universidade Federal do Tocantins.
5.2. A tutela inibitória encontra fundamento
no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estando a tutela inibitória
individual prevista no art. 461 do Código de Processo Civil e a tutela
inibitória coletiva regulada no art. 84, da Lei nº 8.078/90, que por força
da combinação do sistema processual do CDC (art. 90) com o da Lei nº
7.347/85 (art. 21), aplica-se a todo processo coletivo. A tutela inibitória
busca evitar a prática, continuação ou repetição do ilícito, não sendo
voltada para discutir o ressarcimento do dano. No caso, os ilícitos
praticados pelo Estado estão bem demonstrados sendo mister que o
Poder Judiciário determine imediatamente o seu fim, sob pena de da
existência de lesões irreparáveis a um grupo indeterminado de pessoas.
5.3. Nesse sentido, escreve o professor Luiz
Guilherme Marinoni (Tutela antecipada, 12. ed., São Paulo, RT, 2011, p.
77-86):
“Se o ilícito já foi praticado e não mais é temido, a única tutela viável é
a repressiva. Somente quando o ilícito ainda não foi praticado, ou pode
prosseguir ou se repetir, é que entra em jogo a tutela inibitória (…) A
Constituição brasileira afirma, em seu art. 5°, XXXV, que 'a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'.
A locução 'ameaça a direito' deixa clara a intenção de se garantir a
tutela inibitória. Ora, se determinados direitos, por suas peculiaridades
próprias, somente podem ser tutelados através da tutela inibitória, não
há como se negar a extensão deste tipo de tutela às hipóteses dela
carentes. Negar a tutela inibitória para os direitos que não podem ser
adequadamente tutelados através da técnica ressarcitória é negar
atuação concreta à norma constitucional. Ninguém prefere o ilícito à
prevenção; negar o direito à prevenção do ilícito é admitir que o
cidadão é obrigado a suportar o ilícito, tendo apenas direito à
indenização, ou, ainda, é dizer que todos têm direito a praticar um
ilícito desde que se proponham a reparar o dano. Na verdade, não
conferir à tutela inibitória expressão atípica é o mesmo que criar um
sistema de tutelas em que impera a 'monetização' dos direitos, o que é
absolutamente incompatível com os direitos com conteúdo não
patrimonial. O art. 5°, XXXV, da Constituição da República, garante o
direito à tutela inibitória, pois o direito de acesso à justiça tem como
corolário o direito à adequada tutela jurisdicional, e esse, por sua vez,
o direito à tutela preventiva, direito ineliminável em um ordenamento

17

jurídico permeado pelos valores do Estado constitucional.” Grifos no
original.

5.4. Nessa perspectiva, impende anotar que
a tutela inibitória antecipada se faz necessária, dado que os ilícitos
serão praticados pelo requerido ainda este ano, sendo mister a
imposição de obrigações de fazer e não fazer a esse réu para impedir a
prática dos ilícitos, determinando-se a cessação imediata de qualquer
providência ou ato administrativo voltado para interromper o
funcionamento da Escola Estadual Agrícola David Aires França.
5.5. Não há dúvida de que estão presentes
os requisitos necessários para concessão da tutela inibitória coletiva
antecipada liminarmente, dado que os ilícitos se forem praticados
causarão danos irreparáveis aos adolescentes atualmente matriculados
na unidade escolar comprometendo a permanência na escola e aos
adolescentes e jovens que almejam ingressar na unidade escolar e
obterem o acesso ao sistema de ensino na forma de internato ou semiinternato, acarretando danos de incerta reparação. Observe-se que a
tutela inibitória tem por escopo em um primeiro momento evitar a prática
do ilícito e, no caso, importa a concessão do provimento antecipado
justamente para impedir desrespeito do vindicado ao direito fundamental
à educação.
5.6. A respeito da tutela inibitória antecipada,
relevante citar novamente os ensinamentos do Prof. Luiz Guilherme
Marinoni (Técnica processual e tutela de direitos, São Paulo, RT, 2004,
p. 281-283) ao tecer os seguintes comentários esclarecedores:
“As ações inibitórias e de remoção do ilícito, diante de sua natureza,
não podem dispensar a tutela antecipatória. A técnica antecipatória é
imprescindível para a estruturação de um procedimento efetivamente
capaz de prestar as tutela inibitória e remoção do ilícito. Se a natureza
dessas tutelas exige tal técnica, não é difícil visualizar, na legislação
processual, o local de sua inserção. Ora, tanto o art. 461 do CPC
quanto o art. 84 do CDC permitem „ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu, na „ação
que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou nãofazer‟. A tutela antecipatória não requer, nesses casos, a probabilidade
de dano irreparável ou de difícil reparação. A idéia de subordinar a

18

tutela antecipatória ao dano provável está relacionada a uma visão das
tutelas que desconsidera a necessidade de tutela dirigida unicamente
contra o ilícito. Se há necessidade de tutela destinada a evitar ou a
remover o ilícito, independentemente do dano que eventualmente
possa dele ser gerado, a tutela antecipatória, seja de inibição ou de
remoção, também não deve ser preocupar com o dano. No caso de
inibitória, basta a probabilidade de que venha a ser praticado ato
ilícito, enquanto, na remoção, é suficiente a probabilidade de que tenha
sido praticado o ilícito (...) Contudo, além da probabilidade de que
tenha sido praticado (remoção) ou venha a ser praticado (inibição) um
ilícito, exige-se o que as normas dos arts. 461, §3º, CPC e 84, §3º, CDC
denominam „justificado receio de ineficácia do provimento final‟. Esse
„justificado receio de ineficácia do provimento final‟ quer indicar,
diante da ação inibitória, „justificado receio‟ de que o ilícito seja
praticado antes da efetivação da tutela final. No caso de remoção, o
periculum in mora é inerente à própria probabilidade de o ilícito ter
sido praticado.” Grifos do autor.

5.7. Portanto, considerando os riscos
acentuados de danos irreparáveis ou de incerta reparação ao direito à
educação de adolescentes jovens pobres do Município de Arraias e de
outros municípios dos Estados do Tocantins e de Goiás que almejam
estudar na Escola Agrícola David Aires França é o caso de impedir a
prática dos ilícitos anunciados pelo órgão do Estado do Tocantins.
Nessa perspectiva, os requisitos da tutela antecipada consistentes no
fumus boni iuris e no periculum in mora estão presentes e foram
demonstrados, tornando-se imperiosa a concessão de tutela inibitória
antecipada liminarmente.
5.8. Importa registrar que não é o caso de
aplicar-se o disposto no art. 2º da Lei nº 8.437/92, determinando que
antes da eventual concessão da medida liminar se deve ouvir
previamente o representante legal da pessoa jurídica de direito público,
por inviabilizar o acesso à adequada e tempestiva prestação
jurisdicional, considerando a necessidade urgente e inadiável de impedir
o prosseguimento dos ilícitos e a violação ao direito à educação. O
cumprimento da exigência prevista no art. 2º, da Lei nº 8.437/92, no
caso concreto, significará violação ao direito constitucional de ação
previsto no art. 5°, XXX, da Constituição da República. Nesse caminho,
escreve Hugo Nigro Mazzilli (A defesa dos interesses difusos em juízo,
18. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo, Saraiva, 2005, p. 437):
19


“Examinemos esta última limitação: a exigência de prévia audiência
do representante judicial da pessoa jurídica de Direito Público, que
deverá pronunciar-se em 72 horas. Embora não o diga a lei, essa
exigência só terá razoabilidade se não significar denegação de
acesso efetivo à prestação jurisdicional; a se entender o contrário,
cairíamos em flagrante inconstitucionalidade, pois poderá
inviabilizar a eficácia do acesso à jurisdição.” Assim, mister se faz a
concessão de tutela inibitória antecipada liminarmente “inaudita altera
pars” com base no art. 84, parágrafo 3º, da Lei nº 8.078/90. De todo
modo, se for necessário e a prova documental não for suficiente para
firmar convicção sobre os fatos e a necessidade de tutela de urgência o
Ministério Público requer a designação de audiência de justificação
prévia ocasião em que apresentará testemunhas que comparecerão
independentemente de intimação.
5.9. Diante do exposto, o Ministério
Público requer com base no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, no
art. 84, parágrafo 3°, da Lei n° 8.078/90 e nos arts. 11 e 12 da Lei n°
7.347/85, bem como no art. 461 do Código de Processo Civil a
concessão de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INIBITÓRIA
LIMINARMENTE “inaudita altera pars”, determinando-se o cumprimento
das seguintes obrigações específicas de fazer pelo Estado do Tocantins
a seguir descritas:
5.9.1. A obrigação de não fazer pelo Estado
do Tocantins por meio do órgão da secretaria estadual de educação ou
qualquer outro órgão estatal consistente em abster-se de promover o
fechamento ou a interrupção do funcionamento da unidade escolar
Escola Estadual David Aires França localizada no Município de Arraias
ou adotar qualquer ato administrativo ou providência administrativa com
a finalidade de encerrar ou extinguir as atividades de ensino e processos
formativos desenvolvidos por essa instituição, sob pena do pagamento
de multa diária a título de astreintes no importe de R$10.000,00 (dez mil
reais) até remoção completa do ilícito ou enquanto perdurar;
do Tocantins por meio de qualquer órgão estatal consistente em abster
20


de interromper o funcionamento do sistema de internato e semi-internato
desenvolvido pela Escola Estadual David Aires França acolhendo
regularmente os alunos nos alojamentos disponíveis e fornecendo
alimentação, sob pena do pagamento de multa diária a título de
astreintes no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) até remoção do
ilícito ou enquanto perdurar;
do Tocantins por meio da secretaria estadual da educação ou qualquer
órgão estatal competente consistente em abster de promover a cessão
de uso, doação ou alienação a qualquer título do imóvel rural em que
funciona a Escola Estadual David Aires França e demais bens públicos
afetados, no Município de Arraias, para a Universidade Federal do
Tocantins ou para qualquer outro ente federal, estadual, municipal ou
instituição pública ou privada, sob pena do pagamento de multa diária a
título de astreintes no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) até
remoção do ilícito ou enquanto perdurar;
5.9.4. A obrigação de fazer pelo Estado do
Tocantins por meio da secretaria estadual da educação ou qualquer
órgão estatal competente consistente em promover e assegurar de
forma contínua, adequada e eficiente o ensino fundamental desde o 5°
ano do ensino fundamental até o 3° ano do ensino médio na Escola
Estadual David Aires França a partir do ano de 2014, abstendo de
interromper de forma gradativa o fornecimento de ensino a partir da 5º
série do ensino fundamental, sob pena do pagamento de multa diária a
5.9.5. A obrigação de fazer pelo Estado do
órgão estatal competente consistente em efetivar de forma contínua e
regular os repasses dos recursos financeiros do programa escolar de
gestão compartilhada, os recursos públicos para manutenção do
laboratório e para formação de agentes educacionais, bem como os
outros recursos financeiros devidos e necessários para assegurar de
forma contínua, adequada e eficiente o fornecimento dos ensinos
21


fundamental a partir do 5° ano e médio na Escola Estadual David Aires
França e regular funcionamento, abstendo de implementar qualquer
tentativa de “sucateamento”, sob pena do pagamento de multa diária a
remoção do ilícito ou enquanto perdurar.
VI – DOS PEDIDOS DEFINITIVOS E DEMAIS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, postula o Ministério
Público a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela inibitória e a
procedência de todos os pedidos formulados a título de tutela de
urgência, condenando definitivamente o Estado do Tocantins ao
cumprimento das obrigações de não fazer e fazer especificadas acima
com as cominações supracitadas para os eventuais descumprimentos
das obrigações nos seguintes termos:
6.1. A obrigação de não fazer pelo Estado do
Tocantins por meio do órgão da secretaria estadual de educação ou
qualquer outro órgão estatal consistente em abster-se de promover o
fechamento ou a interrupção do funcionamento da unidade escolar
Escola Estadual David Aires França localizada no Município de Arraias
ou adotar qualquer ato administrativo ou providência administrativa com
a finalidade de encerrar ou extinguir as atividades de ensino e processos
formativos desenvolvidos por essa instituição, sob pena do pagamento
de multa diária a título de astreintes no importe de R$10.000,00 (dez mil
reais) até remoção completa do ilícito ou enquanto perdurar;
Tocantins por meio de qualquer órgão estatal consistente em abster de
interromper o funcionamento do sistema de internato e semi-internato
desenvolvido pela Escola Estadual David Aires França acolhendo
regularmente os alunos nos alojamentos disponíveis e fornecendo
alimentação, sob pena do pagamento de multa diária a título de
ilícito ou enquanto perdurar;
22


órgão estatal competente consistente em abster de promover a cessão
de uso, doação ou alienação a qualquer título do imóvel rural e demais
bens públicos afetados em que funciona a Escola Estadual David Aires
França, no Município de Arraias, para a Universidade Federal do
Tocantins ou para qualquer outro ente federal, estadual, municipal ou
instituição pública ou privada, sob pena do pagamento de multa diária a
6.4. A obrigação de fazer pelo Estado do
órgão estatal competente consistente em promover e assegurar de
forma contínua, adequada e eficiente o ensino fundamental desde o 5°
ano do ensino fundamental até o 3° ano do ensino médio na Escola
Estadual David Aires França a partir do ano de 2014, abstendo de
interromper de forma gradativa o fornecimento de ensino a partir da 5º
série do ensino fundamental, sob pena do pagamento de multa diária a
6.5. A obrigação de fazer pelo Estado do
Tocantins por meio da secretarial estadual da educação ou qualquer
órgão estatal consistente em efetivar de forma contínua e regular os
repasses dos recursos financeiros do programa escolar de gestão
compartilhada, os recursos públicos para manutenção do laboratório e
para formação de agentes educacionais, bem como os outros recursos
financeiros devidos e necessários para assegurar de forma contínua,
adequada e eficiente o fornecimento dos ensinos fundamental a partir do
5° anos e médio na Escola Estadual David Aires França e regular
funcionamento, abstendo de implementar qualquer tentativa de
“sucateamento”, sob pena do pagamento de multa diária a título de
ilícito ou enquanto perdurar.
23


6.6. A dispensa do pagamento de despesas
processuais por se tratar de ação civil pública promovida pelo Ministério
Público, condenando o requerido no final nos ônus de sucumbência;
Requer a citação do Estado do Tocantins na
pessoa de seu representante legal para se quiser responder à presente
ação civil pública, sob pena de serem decretados os efeitos da revelia.
Protesta provar os fatos alegados por todos
meios de prova lícitos, especialmente prova documental, testemunhal e
pericial, especialmente documentos anexos que instrui a petição inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil

reais).
Espera deferimento por ser justo.
Arraias, 22 de outubro de 2013.

João Neumann Marinho da Nóbrega
Promotor de Justiça

Assinado de forma digital por JOAO NEUMANN MARINHO DA NOBREGA:54604
Data: 23/10/2013 01:41:33
Gerado por: Assinador TJTO

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