O documento apresenta as respostas corretas do candidato para uma avaliação sobre aspectos jurídicos da atuação policial. O candidato acertou todas as 10 questões, demonstrando conhecimento sobre temas como direitos humanos, crimes contra a autoridade policial e princípios da administração pública aplicados à atividade policial.

1. Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Atuação Policial VA
Confira o resultado:
Questões Corretas = 10,00
Questões Erradas = 0,00
GABARITO
Questão 1
Tendo em vista e edição de Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, considerando as
ações de segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Sua resposta: Não existe nenhuma súmula editada pelo STF que possa ter reflexo sobre as ações de segurança pública, na
medida em que os direitos e garantias fundamentais podem ser objeto de supressão em procedimentos policiais, a fim de
garantir a preservação da ordem social. (em 30/3/2016 16:58:02)
Questão 2
Marque a alternativa CORRETA em uma situação de oposição à execução de ato legal, mediante
violência ou ameaça por parte de um indivíduo em face de uma busca pessoal realizada por um
policial:
Sua resposta: O delito de resistência se consuma quando uma pessoa se utilizar de violência ou ameaça (não precisa ser
grave) para impedir ou obstruir um procedimento legal, realizado pelo profissional de segurança pública competente, como
por exemplo, para evitar uma prisão ou uma reintegração de posse. (em 30/3/2016 17:02:10)
Questão 3
Assinale a alternativa CORRETA, considerando que, de acordo com o art. 5º da Constituição: “Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Sua resposta: Tendo em vista alguns valores fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e, em especial, a
prevalência dos direitos humanos, dentre outros, os turistas estrangeiros, em trânsito no território brasileiro, também
serão beneficiários da tutela estatal brasileira. (em 30/3/2016 17:03:22)
Questão 4
Para os casos em que uma pessoa ofereça ou prometa vantagem indevida ao policial, seja para
determiná-lo a praticar, seja para omitir ou para retardar ato de ofício, indique qual é a alternativa
INCORRETA:
Sua resposta: Há crime de corrupção ativa se o particular oferece a vantagem para evitar que o profissional de segurança
pratique contra ele algum ato ilegal. (em 30/3/2016 17:08:17)
Questão 5
Considerando a dignidade da pessoa humana como um princípio base do sistema jurídico pátrio, no
qual o Estado, Poderes e órgãos devem plena observância, marque a alternativa INCORRETA:
Sua resposta: Para superar os casos graves de irrupção da ordem pública, a dignidade da pessoa humana deixa ser objeto
de atenção do Estado, não havendo necessidade de assegurar nem mesmo o mínimo moral e material. (em 30/3/2016
17:11:03)
Questão 6
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Considerando o alcance da Lei n° 8.429/1997
sobre a atuação do policial durante o cumprimento de suas atribuições, Julgue cada item abaixo:
I Uma vez colhido os elementos de autoria e materialidade, cabe ao Ministério Público promover
a denúncia do policial que praticar o crime de improbidade administrativa, dentro do prazo de
05 (cinco) dias.
II O ato de improbidade administrativa é classificado como um ilícito penal, podendo
constituir infração disciplinar, se previsto no regime jurídico do servidor.
III Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade.
IV Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício.
V Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que
seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

2. Estão CORRETOS:
Sua resposta: Os itens III, IV e V. (em 30/3/2016 17:20:36)
Questão 7
No âmbito da atuação dos profissionais de segurança pública, a fim de assegurar a regularidade
administrativa, havendo notícia de transgressão da disciplina, a autoridade deve exercer o dever-poder
disciplinar, adotando providências para apurar os fatos e eventualmente impor sanção disciplinar.
Diante disso, marque “V” para as alternativas “VERDADEIRAS” e “F” para as alternativas “FALSAS”:
 A Administração Pública não tem liberdade de escolha para apurar ou deixar de apurar, punir ou deixar de
punir. O exercício do dever-poder disciplinar é ato vinculado, em benefício do bem comum. Assim, tomando
conhecimento da falta praticada, cumpre instaurar procedimento adequado para esclarecer os fatos e
eventualmente aplicar a sanção, após o devido processo legal, com resguardo da ampla defesa e contraditório.
Não observando essa determinação, o superior hierárquico estará passível de responder por condescendência
criminosa, infração administrativa e civil.
 Uma só conduta pode ensejar a instauração de distintos processos ou procedimentos (penal, civil,
disciplinar), sem que configure o bis in idem, com imposição de punição, respeitados o devido processo legal,
ampla defesa e contraditório. Com efeito, no exercício das atribuições, durante a realização de uma abordagem
policial, o profissional de segurança pública, que praticar desvio de conduta, poderá se ver responsabilizado em
diferentes esferas (disciplinar, civil ou penal).
 A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
 A independência entre as instâncias penal e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência,
permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese.
 É possível que haja absolvição em uma esfera e condenação em outra, sem comunicação entre elas.
Entretanto, excepcionalmente, poderá ocorrer a comunicação entre os processos, quando provada a inexistência
do fato ou a negativa de autoria no processo penal. Por exemplo, se ficar comprovado no processo penal que o
servidor não se beneficiou pecuniariamente, ou ainda, se realmente o fato não existiu, de forma vinculada, as
demais instâncias serão atingidas.
O resultado é:
Sua resposta: V – V – F – V – V (em 30/3/2016 17:25:09)
Questão 8
Durante uma abordagem policial, uma pessoa desobedeceu à ordem legal do profissional de segurança
pública. Diante dessa situação, marque a alternativa INCORRETA:
Sua resposta: Recusar ao policial dados ou indicações sobre a própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência
configura o crime de desobediência. (em 30/3/2016 17:28:37)
Questão 9
Associe os atributos do ato administrativo contidos na 1ª coluna com as assertivas contidas na 2ª:
1. Presunção de legitimidade ( ) O comportamento administrativo deve ser descrito na ordem
jurídica, isto é, as ações dos profissionais de segurança são
veiculadas na legislação para fins de aplicação (ex.: fiscalização de
ordem policial, busca veicular, busca domiciliar, realização de prisão,
etc.).
2. Autoexecutoriedade ( ) Devido a necessidade de se garantir continuidade à prestação de
serviços em áreas essenciais (segurança, saúde, educação, etc) de
forma célere e imediata, o agente público, para praticar uma
conduta, não tem a necessidde de provocar a manifestação do
Poder Judiciário.

3. 3. Imperatividade ( ) Considerando que o agente público tem o dever de praticar
um ato conforme determina a lei – princípio da legalidade (ex.:
notificação de trânsito, busca pessoal, prisão), paira a
presunção de legalidade, bem como a presunção de
veracidade. Essa presunção é relativa porque admite prova em
contrário, a ser demonstrada pelo destinatário do ato
(cidadão), seja administrativamente (ex.: recurso contra
notificação de infração de trânsito) ou judicialmente (ação de
danos morais e materiais em função de uma abordagem
policial ou prisão).
4. Tipicidade ( ) O atendimento pelo cidadão ou administrado ao ato
praticado pelo agente policial é obrigatório ou coercitivo – sob
pena do uso legítimo da força. Em suma, o destinatário deve
se submeter a ele, podendo contestá-lo, de acordo com os
recursos previstos em lei (reclamação, requerimento, direito de
petição, ação judicial, etc.). Caso contrário, se submeterá à
responsabilização penal (ex.: desacato, resistência,
desobediência).
A sequência encontrada é:
Sua resposta: 4 – 2 – 1 – 3 (em 30/3/2016 17:33:53)
Questão 10
Considerando que todo profissional da área de segurança pública corresponde a um agente público e
pratica atos administrativos, sendo responsável pelas suas consequencias, associe os elementos
contidos na 1ª coluna com as assertivas contidas na 2ª:
1. Competência
(Sujeito)
( ) Para que o ato seja aperfeiçoado exige-se a exposição/demonstração dos
fundamentos de fato (acontecimentos do dia-a-dia) e de direito (conforme previsto na
ordem jurídica). Dentro da ideia de transparência e controle no regime democrático, o
cidadão precisa saber das razões em que se basearam o comportamento do agente
público, a fim de aferir o grau de cumprimento do interesse comum. Pode ser
vinculado (conforme determina a lei) ou discricionário (disponibiliza uma conjunto de
opções para se cumprir o bem comum, de acordo a aportunidade e conveniência).
2. Forma ( ) Trata-se da capacidade do agente público de praticar um ato, conforme definido
em legislação. Não havendo lei conferindo essa capacidade, o ato praticado é passível
de nulidade. Nesse sentido, destaca-se a tarefa para realizar busca pessoal durante as
ações de segurança pública. Em outras palavras, a lei confere aos agentes policiais
essa atividade, não sendo admissível outra agente do Estado exercê-la.
3. Motivo ( ) Trata-se do conteúdo do ato, ou seja, aquilo sobre o que o comportamento dispõe
(ex.: fiscalização, proteção de pessoas e bens).
4. Objeto ( ) É o bem jurídico objetivado pelo comportamento do agente público (ex.: proteção
de um bem da vida).

4. 5. Finalidade ( ) Cuida-se da exteriorização da manifestação de vontade ou do comportamento. Em
regra, é por escrito, salvo quando a lei autorizar de outra forma (ex.: gestos do
agente de trânsito, gestos do policial durante uma intervenção).
A sequência encontrada é:
Sua resposta: 3 – 1 – 4 – 5 – 2 (em 30/3/2016 17:39:25)
Legenda:
Questão Correta: Questão Incorreta: Questão Parcial: