Aula sobre Licenciamento Ambiental, da disciplina de Direito Ambiental na Fa7.

2. João Alfredo Telles Melo
Direito Ambiental
FA7

3. Édis Milaré (Direito do Ambiente):
Por ser o Meio Ambiente de todos em geral
e de ninguém em particular, inexiste
direito subjetivo à sua utilização, que, à
evidência, só pode legitimar-se mediante
ato próprio do direto guardião – o Poder
Público
Direito ambiental coletivo de “fruição” ao
M.A (macrobem) X Direito subjetivo de
“utilização” dos bens ambientais
(microbens), que é condicionado pelo
primeiro (que tem a natureza de direito
fundamental).

4. Legislação
 Lei 6.938/81
 Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
 IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras;
 Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento
ambiental.
 Lei Complementar 140/2011
 Resolução CONAMA 237/97

5. Autorizações e licenças no Direito
Administrativo
 Autorização: ato administrativo discricionário e
precário mediante o qual a autoridade competente
faculta ao administrado, em casos concretos, o
exercício ou a aquisição de um direito, em outras
circunstâncias, sem tal pronunciamento, proibido.
 Autoridade analisa segundo critérios de conveniência
e oportunidade.
 Exemplos: fabricação de munições, porte de armas e
supressão de vegetação.

6.  Licença: ato administrativo vinculado e definitivo, que
implica a obrigação de o Poder Público atender à
súplica do interessado, uma vez atendidos
exaustivamente os requisitos legais pertinentes.
 Do preenchimento dos requisitos nasce o direito
subjetivo à licença... O beneficiário tem direito líquido
e certo ao desfrute de situação regulada pela norma
jurídica.
 Ex.: licença para exercer profissão regulamentada em
lei.
 A autorização (ato constitutivo) envolve interesse,
enquanto a licença (ato declaratório) envolve direito.

7. Natureza jurídica da licença
ambiental
 Há os que defendem, como Paulo Affonso Leme
Machado, que a licença ambiental seria uma
verdadeira autorização, porquanto não existe a
definitividade, já que a L.A. tem prazos de validade
 Questionamento: a oportunidade e a
conveniência seriam critérios para a concessão da
licença?
 “Os comandos constitucionais reduzem a
discricionariedade da Administração Pública, pois,
impõem ao administrador o permanente dever de levar
em conta o meio ambiente e de, direta e positivamente,
protegê-lo [...]” (Heman Benjamin).

8.  Outros há, como Paulo de Bessa Antunes, que
criticam essa visão de que a licença seria mera
autorização, o que a aproximaria, ainda que com
diferenças, das licenças administrativas, gerando
direitos subjetivos ao seu titular, frente à
administração pública.
 Questionamento: há direito subjetivo ao M.A?
 Retomando Milaré:
 Por ser o Meio Ambiente de todos em geral e de
ninguém em particular, inexiste direito
subjetivo à sua utilização, que, à evidência, só
pode legitimar-se mediante ato próprio do direto
guardião – o Poder Público

9.  Moderna doutrina: não há atos inteiramente
vinculados ou inteiramente discricionários, mas uma
preponderância de maior ou menor liberdade
deliberativa do agente.
 Licença ambiental – nova espécie de ato
administrativo, que reúne características das duas
categorias tradicionais (é como se fosse intermediária
entre os dois tipos).
 Não há equívoco em utilizar o vocábulo licença, mas,
em se pretender identificar na licença ambiental os
mesmos traços da licença tradicional do Direito
Administrativo.

10. Características da Licença
Ambiental
 O desdobramento da licença em três subespécies: a licença
prévia (concedida na fase preliminar do planejamento da
atividade), licença de instalação (que autoriza a
instalação do empreendimento ou atividade) e licença de
operação (autoriza a operação da atividade ou
empreendimento) – Art 8º da Resolução CONAMA 237/97.
 Exigência de alguma forma de avaliação prévia de
impactos ambientais – o que leva à discricionariedade
técnica (diversa da discricionariedade administrativa)
deferida à autoridade na fase de análise do pedido de
licença.

11.  A terceira característica é a estabilidade temporal,
que não se confunde com a precariedade das
autorizações, nem com a definitividade das licenças
tradicionais.
 A L.A. não assegura ao seu titular a manutenção do
status quo vigorante ao tempo de sua expedição,
sujeita que se encontra a prazos de validade.
 Garante-se no lapso temporal da licença, a
inalterabilidade das regras impostas no momento da
outorga, salvo, é claro, se o interesse público
recomendar o contrário.

12. Licenciamento e licença ambiental
 Licenciamento ambiental: o procedimento administrativo
destinado a licenciar atividades ou empreendimentos
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental (art. 2º, I, da LC 140/2011);
 Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente, estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras
dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental (art. 1º, II, da Resolução CONAMA
237/97).

13. Tipos de licença ambiental
(Resolução 237/97 do CONAMA)
 Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle,
expedirá as seguintes licenças:
 I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos
nas próximas fases de sua implementação;
 II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante;
 III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que
consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação.

14. Competências para o licenciam.
ambiental (LC 140/2011)
 Licenciamento Federal:
 Art. 7º. São ações administrativas da União:
 XIV – promover o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades:
 a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e
em país limítrofe;
 b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na
plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
 c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
 d) localizados ou desenvolvidos em unidades de
conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de
Proteção Ambiental ( APAs);

15.  e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
 f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos
termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e
emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar
nº 97, de 9 de junho de 1999 (Dispõe sobre as normas gerais para a
organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas).;
 g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar,
armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que
utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações,
mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
 h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a
partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a
participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade ou empreendimento;

16.  Licenciamento estadual:
 Art. 8º. São ações admimistrativas dos Estados:
 XIV – promover o licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts.
7º (União) e 9º (Municípios);
 XV – promover o licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos localizados ou
desenvolvidos em unidades de conservação instituídas
pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental
(APAs);

17.  Licenciamento municipal:
 Art. 9º. São ações administrativas dos Municípios:
 XIV – observadas as atribuições dos demais entes
federativos previstas nesta Lei Complementar,
promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos:
 a) que causem ou possam causar impacto ambiental de
âmbito local, conforme tipologia definida pelos
respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente,
considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade; ou
 b) localizados em unidades de conservação instituídas
pelo Município, exceto em Áreas de Proteção
Ambiental (APAs);

18. Licenciamento em APAs
 Parágrafo único (art. 12). A definição do ente
federativo responsável pelo licenciamento e
autorização a que se refere o caput, no caso das APAs,
seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f”
e “h” do inciso XIV do art. 7º, no inciso XIV do art. 8º,
e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9º.
 Art. 7º., XIV (licenciamento federal):
 a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no
Brasil e em país limítrofe;
 b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na
plataforma continental ou na zona econômica
exclusiva;

19.  e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais
Estados;
 f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento
ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo,
aqueles previstos no preparo e emprego das Forças
Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999;
 h) que atendam tipologia estabelecida por ato do
Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão
Tripartite Nacional, assegurada a participação de um
membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), e considerados os critérios de porte,
potencial poluidor e natureza da atividade ou
empreendimento;

20.  Art. 8º. (licenciamento estadual):
 XIV – promover o licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts.
7º e 9º;
 Art. 9º, inciso XIV (licenciamento municipal):
 a) que causem ou possam causar impacto ambiental de
âmbito local, conforme tipologia definida pelos
respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente,
considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade;

21. Etapas do licenc. ambiental
 RESOLUÇÃO CONAMA 237/97
 Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
 I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do
empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao
início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
 II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida
publicidade;
 III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias
técnicas, quando necessárias;
 IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo
haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações
não tenham sido satisfatórios;

22. Etapas do lic. amb. (cont.)
 V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a
regulamentação pertinente;
 VI - Solicitação de esclarecimentos e
complementações pelo órgão ambiental competente,
decorrentes de audiências públicas, quando couber,
podendo haver reiteração da solicitação quando os
esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;
 VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando
couber, parecer jurídico;
 VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de
licença, dando-se a devida publicidade

23. L.A. por um único ente federativo
(LC 140/2011)
 Art. 13. Os empreendimentos e atividades são
licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um
único ente federativo, em conformidade com as
atribuições estabelecidas nos termos desta Lei
Complementar.
 § 1º Os demais entes federativos interessados podem
manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou
autorização, de maneira não vinculante, respeitados os
prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
 § 2º A supressão de vegetação decorrente de
licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente
federativo licenciador.

24. Procedimentos específicos e
simplificados
 Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se
necessário, procedimentos específicos para as licenças
ambientais, observadas a natureza, características e
peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as
etapas de planejamento, implantação e operação.
 § 1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos
simplificados para as atividades e empreendimentos de
pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser
aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
 Resolução 237/97

25. Anuência municipal em processo
de licenciamento
 § 1º (Art. 10, Resolução 237) - No procedimento de
licenciamento ambiental deverá constar,
obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal,
declarando que o local e o tipo de empreendimento
ou atividade estão em conformidade com a legislação
aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o
caso, a autorização para supressão de vegetação e a
outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos
competentes

26. Atuação em caráter supletivo (LC
140/2011)
 Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter
supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na
autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
 I – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de
meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União
deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou
distritais até a sua criação;
 II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de
meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar
as ações administrativas municipais até a sua criação; e
 III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho
de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve
desempenhar as ações administrativas até a sua criação em
um daqueles entes federativos.

27. Ação subsidiária (LC 140/11)
 Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes
federativos dar-se-á por meio de apoio técnico,
científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo
de outras formas de cooperação.
 Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser
solicitada pelo ente originariamente detentor da
atribuição nos termos desta Lei Complementar.

28. Fiscalização (LC 140/2011)
 Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização,
conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração
ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à
legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada
ou autorizada.
 § 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental
decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação
ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
 § 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade
ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar
medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente
ao órgão competente para as providências cabíveis.
 § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes
federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de
empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou
utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor,
prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a
atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

29. Prazos de validade das licenças
(Res. CONAMA 237/97)
 Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de
validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo
documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
 I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no
mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos
planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou
atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
 II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser,
no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6
(seis) anos.
 III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá
considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo,
4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

30. Modificação, suspensão e
cancelamento da L.A (Res. 237/97)
 Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante
decisão motivada, poderá modificar os condicionantes
e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
 I - Violação ou inadequação de quaisquer
condicionantes ou normas legais.
 II - Omissão ou falsa descrição de informações
relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
 III - superveniência de graves riscos ambientais e de
saúde.

31.  Para MILARÉ, as modificações dos condicionantes
e das medidas de controle e adequação podem
ocorrer nos casos em que houver uma situação de
inadequação circunstancial da licença ambiental,
através da aplicação analógica da teoria da
imprevisão e da cláusula rebus si stantibus (a
convenção não permanece em vigor, se as coisas não
permanecem como eram no momento da celebração).
 Exige-se, para que seja aplicada a cláusula acima, que
as novas circunstâncias (1) sejam realmente
imprevisíveis quanto à ocorrência ou a consequências;
(2) sejam estranhas à vontade das partes; (3) sejam
inevitáveis; (4) causem desequilíbrio muito grande no
contrato.

32.  A suspensão da licença ocorre nas hipóteses de (1)
omissão de informações relevantes durante o processo
licenciatório, passível de sanção, e (2) superveniência
de graves riscos para o ambiente e a saúde, superáveis
mediante a adoção de medidas de controle e
adequação.
 O cancelamento da licença tem pertinência nos caos
em que esta (1) é expedida em flagrante dissonância
com a ordem jurídica; (2) é subsidiada por falsa
descrição de informações relevante ou ainda (3) pela
superveniência de graves riscos para o ambiente e a
saúde, insuscetíveis de superação mediante a adoção
de medidas de controle e adequação.

33. Estudos Ambientais (que realizam as avaliações
de impacto – discricionariedade técnica)
 No Brasil, apesar da existência de alguns estudos ambientais
comuns exigidos na maioria dos estados, o conteúdo dos estudos
ambientais, e a fase do licenciamento em que poderão ser
solicitados, podem variar de estado para estado, de acordo com
legislações e procedimentos próprios.
 Alguns exemplos dos principais estudos ambientais exigidos
pelos órgãos ambientais são o PBA, RAS, RCA, PCA, e
EIA/RIMA. O Relatório Ambiental Simplificado (RAS) pode ser
exigido no licenciamento ambiental de empreendimentos de
impacto ambiental de pequeno porte, e normalmente apresenta
a caracterização do empreendimento, o diagnóstico ambiental da
região onde este se localizará, os impactos ambientais e
respectivas medidas de controle.
 Fonte: Portal Nacional para o Licenciamento Ambiental:
http://pnla.mma.gov.br/licenciamento-ambiental/estudos-
ambientais/

34. Aplicação em casos concretos:
 Belo Monte: http://tv.r7.com/record-news-play/jornal-da-
record-news/videos/ibama-nega-licenca-de-operacao-a-
belo-monte-15102015
 http://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-
socioambientais/diretoria-do-ibama-diz-que-nao-ha-
condicoes-para-a-licenca-de-operacao-de-belo-monte
 Mariana:
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/3
76780
 http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2015/11/11/licenca-de-2-barragem-em-mg-que-
ruiu-estava-vencida-havia-mais-de-2-anos.htm

35.  Operação Marambaia (Ceará):
 http://www.opovo.com.br/app/opovo/cotidiano/2014/12/0
3/noticiasjornalcotidiano,3357067/operacao-marambaia-11-
condenados-por-crime-ambiental.shtml
 Ilegalidade do licenciamento dos chamados viadutos do
Cocó:
 http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2014/06/04/
noticiasjornalpolitica,3261322/a-3-meses-do-prazo-de-
entrega-justica-suspende-obra-dos-viadutos.shtml
 Implantação de shopping (Paraná):
 http://ibda.org.br/stj-mantida-decisao-que-impede-
implantacao-de-shopping-em-cascavel-pr