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Fundamento JurídicoO repasse de recursos provenientes de um ente púbico  para um outro ente público, ou de um ente público...
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  1. 1. Convênios Federais e Instrumentos de Repasse de Recursos Federais Prof. Túlio Silveira contato@ibmap.org 1
  2. 2. IntroduçãoConvênios federais e outros instrumentos de repasse de recursos financeiros: A modificação introduzida pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e pelo Decreto Federal 7.568/2011. 2
  3. 3. Fundamento JurídicoQuadro comparativo do Decreto 6.170/2008 e o Decreto 7.568/2011 – as inovações; a operacionalização frente ao SICONV; a qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos; instrução física de processos de convênios e outros instrumentos de repasses de recursos federais; instrução e processo de tomada de contas especial nos termos da Instrução Normativa 56/2007; controle de processos administrativos de convênios; documentos obrigatórios em face da alteração pelo Decreto 7.568/2011. 3
  4. 4. Fundamento JurídicoQuadro comparativo do Decreto 6.170/2008 e o Decreto 7.568/2011 – as inovações; a operacionalização frente ao SICONV; a qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos; instrução física de processos de convênios e outros instrumentos de repasses de recursos federais; instrução e processo de tomada de contas especial nos termos da Instrução Normativa 56/2007; controle de processos administrativos de convênios; documentos obrigatórios em face da alteração pelo Decreto 7.568/2011. 4
  5. 5. Fundamento JurídicoO repasse de recursos provenientes de um ente púbico para um outro ente público, ou de um ente público para um privado, pode se dar por meio de uma figura jurídica denominada “convênio”, típica do direito administrativo, e que possui traços característicos que o distanciam dos contratos administrativos em geral. 5
  6. 6. Fiscalização dos ConvêniosA fiscalização e o acompanhamento dos convênios tem por objetivo assegurar a efetividade do repasse dos recursos pelo concedente ao convenente. 6
  7. 7. Fiscalização dos ConvêniosA fiscalização e o acompanhamento dos convênios tem por objetivo assegurar a efetividade do repasse dos recursos pelo concedente ao convenente. 7
  8. 8. Fiscalização dos ConvêniosIntrodução ao SICONV via sistema www.convenios.gov.br. 8
  9. 9. Após realizar o login, o sistema disponibilizarásuas funcionalidades de acordo com o perfil dousuário. 9
  10. 10. Cadastramento deFiscais, Supervisores e Aulas expositivas Terceiros explicando o sistema e a legislação 10
  11. 11. Cadastramento deFiscais, Supervisores e Aulas expositivas Terceiros explicando o sistema e a legislação 11
  12. 12. Cadastramento deFiscais, Supervisores e Aulas expositivas Terceiros explicando o sistema e a legislação 12
  13. 13. Cadastramento deFiscais, Supervisores e Aulas expositivas Terceiros explicando o sistema e a legislação 13

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