PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA         CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ...
Art. 3º A Educação de Jovens e Adultos será oferecida em:       I – Centros Municipais de Ensino do Sistema Municipal de E...
Art. 5º A Educação de Jovens e Adultos, como modalidade de Educação Básica,tem como funções fundamentais:       I –A funçã...
VII – relação de recursos humanos, especificando cargos e funções,habilitação e níveis de escolaridade;       VIII – orien...
Parágrafo 2º - Será anexada à avaliação uma entrevista, com registro,contendo os dados pessoais e vida escolar do aluno.  ...
Do Espaço, das Instalações e dos EquipamentosArt. 13. Os espaços serão adequados de acordo com a Proposta Pedagógica dains...
Art. 16. As áreas ao ar livre deverão possibilitar as atividades de expressão física,cultural, artística e de lazer, conte...
Da SupervisãoArt. 19. A Supervisão, que compreende o acompanhamento do processo deautorização e avaliação sistemática do f...
Art. 22. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e resolvidos peloConselho Municipal de Educação/Tangará da Serr...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Resolução 004 06 cme- tga eja

793 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
793
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Resolução 004 06 cme- tga eja

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 004/06 – CME/TANGARÁ DA SERRA/MT – Estabelece normas específicas para oferta da Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Ensino. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DASERRA-MT, no uso de suas atribuições e, com fundamento no artigo 11, incisoIII, no artigo 23, e 34 parágrafo 1º, da Lei nº 9.394/96 e por decisão da plenáriaem 12/12/2006.RESOLVE: Capítulo I Das Disposições GeraisArt. 1º A Educação de Jovens e Adultos, modalidade da Educação Básica,constitui-se no Sistema Municipal de Ensino oferta de educação regular, comcaracterísticas adequadas às necessidades e disponibilidades dos Jovens e Adultosque não tiveram acesso a escolarização na idade própria ou cujos estudos nãotiveram continuidade nas etapas do ensino fundamental, sendo regulamentadapara o Sistema Municipal de Ensino pela presente Resolução.Art. 2º A autorização de funcionamento e a supervisão das Instituições PúblicasMunicipais de Ensino que ofertarem a Modalidade de Educação de Jovens eAdultos serão reguladas pelas normas desta Resolução. Parágrafo Único – Entende-se por Instituições Públicas Municipais deEnsino, aquelas mantidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
  2. 2. Art. 3º A Educação de Jovens e Adultos será oferecida em: I – Centros Municipais de Ensino do Sistema Municipal de Educação ouInstituições conveniadas. Parágrafo Único – Os Jovens e Adultos com deficiências serãopreferencialmente atendidos na rede regular, respeitando o direito a atendimentoadequado em seus diferentes aspectos.Art. 4º Para efeitos desta Resolução considerar-se-á a seguinte nomenclatura erespectivas denominações: I – Modalidade Educação de Jovens e Adultos – a oferta regularadequada de processos formativos de educação de Jovens e Adultos; II – Segmentos – o 1º segmento corresponde aos anos iniciais e o 2ºsegmento aos anos finais do Ensino Fundamental; III – Fases – a distribuição das habilidades e competências dentro de cadasegmento do Ensino Fundamental; IV – Conteúdos significativos – os conhecimentos a serem adquiridospelos jovens e adultos, que lhes permitam o crescimento pessoal, a inserção nocontexto sócio cultural e o acesso a cada fase e segmento; V – Perfil de saída – objetivos a serem alcançados pelos alunos emrelação às necessidades básicas de aprendizagem definidos pelo Centro deEnsino, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais e desta Resolução. VI – Forma – o modo de estruturar a oferta da Modalidade de Educaçãode Jovens e Adultos. VII – Classificação – é o posicionamento do aluno sem comprovação deescolaridade no segmento e fase adequados ao seu nível de conhecimento. Capítulo II Das Funções
  3. 3. Art. 5º A Educação de Jovens e Adultos, como modalidade de Educação Básica,tem como funções fundamentais: I –A função reparadora – garantir de entrada no circuito dos direitoscivis pelo acesso a uma escola de qualidade e o reconhecimento da igualdadeontológica de todo ser humano. É uma oportunidade concreta para jovens eadultos freqüentarem a escola, atendendo as especificidades sócio-culturais queapresentam enquanto demanda; II – A função equalizadora – garantir a redistribuição e alocação dosbens sociais e de acesso e permanência na escola promovendo a igualdade. Poresta função o indivíduo que teve sustada sua formação busca restabelecer suatrajetória escolar readquirindo a oportunidade a um ponto igualitário no jogoconflitual da sociedade; III – A função qualificadora – alcançar o caráter incompleto do serhumano e restabelecer seu potencial de desenvolvimento e de adequação atravésdos quadros escolares ou não escolares. Capítulo III Da Proposta PedagógicaArt. 6º Compete à Instituição Pública Municipal de Ensino que ofertar amodalidade de Educação de Jovens e Adultos elaborar e executar sua PropostaPedagógica, na forma da Lei, assegurado o respeito aos princípios do pluralismode idéias e de concepções pedagógicas, considerando: I – fins e objetivos da proposta; II – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meiosbásicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; III – as características dos educandos, seus interesses, condições de vida ede trabalho; IV – Conteúdos Curriculares que considerem as habilidades ecompetências de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais; V – regime e forma de funcionamento; VI – espaço físico, instalações e equipamentos;
  4. 4. VII – relação de recursos humanos, especificando cargos e funções,habilitação e níveis de escolaridade; VIII – orientação para o mundo do trabalho; IX – metodologia de ensino e avaliação que estimulem a iniciativa dosestudantes; X – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo aformação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamentocrítico; XI - processo de planejamento geral e a avaliação institucional; XII – os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos pormeios formais e informais serão aferidos mediante verificação de conhecimentoscom a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, conformePerfil de saída. Parágrafo 1º O regime de funcionamento das Instituições PúblicasMunicipais de Ensino que ofertarem a Modalidade de Educação de Jovens eAdultos deverá atender às reais necessidades e interesses da comunidade no quese refere a adequação do calendário escolar. Parágrafo 2º O currículo da Educação de Jovens e Adultos deverá assegurara formação do educando respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais.Art. 7º Os parâmetros para formação de turmas decorrerão dos seguintescritérios: I – Segmentos: - 1º - Séries Iniciais do Ensino Fundamental; - 2º - Séries Finais do Ensino Fundamental; II – Fases: Cada segmento composto por três fases; III – Idade mínima de 14 anos;Art. 8º Não havendo comprovação de escolaridade anterior, caberá ao Centro deEnsino receptor realizar uma avaliação de conhecimentos, grau dedesenvolvimento e experiência do aluno para classificá-lo na fase adequada. Parágrafo 1º - A avaliação para classificação será através de prova escritaabrangendo os componentes curriculares da base nacional comum do currículo,registrada em ata e arquivada.
  5. 5. Parágrafo 2º - Será anexada à avaliação uma entrevista, com registro,contendo os dados pessoais e vida escolar do aluno. Parágrafo 3º - A classificação deverá acontecer dentro do 1º bimestreletivo.Art. 9. A modalidade de Educação de Jovens e Adultos será na forma presencial,observando-se: I - A duração mínima de 03 (três) fases para cada segmento do ensinofundamental; II - Para cada fase, o cumprimento de, no mínimo, 800 (oitocentas) horase de 200 (duzentos) dias letivos; III - A freqüência de 75%, para aprovação em cada fase; Capítulo IV Dos Recursos HumanosArt. 10. O docente para atuar na Educação de Jovens e Adultos deverá serformado em curso de nível superior licenciatura de graduação plena. Parágrafo único – Admitindo-se como formação mínima em nível médiomagistério para escolas do campo e indígenas.Art. 11. O Sistema Municipal de Ensino organizará equipes multiprofissionaispara atendimentos específicos às turmas sob sua responsabilidade, tais comopedagogo, psicólogo, orientador educacional, nutricionista, assistente social eoutros.Art. 12. Os profissionais que atuarão na escola desenvolvendo as funções devigia, zeladora, merendeira e outros receberão treinamento específico do SistemaMunicipal de Ensino para integração dos mesmos nos fins da Proposta damodalidade. Capítulo V
  6. 6. Do Espaço, das Instalações e dos EquipamentosArt. 13. Os espaços serão adequados de acordo com a Proposta Pedagógica dainstituição, respeitadas as suas necessidades e capacidades. Parágrafo único – Em se tratando de turmas de Educação de Jovens eAdultos, em escolas de ensino fundamental, alguns desses espaços poderão sercompartilhados com os demais níveis de ensino.Art.14. Todo imóvel público destinado à Educação de Jovens e Adultosdependerá de aprovação pelo órgão competente. Parágrafo 1º O prédio deverá adequar-se ao fim a que se destina aatender, no que couber, às normas e especificações técnicas da legislaçãopertinente. Parágrafo 2º O imóvel deverá apresentar condições adequadas delocalização, acessibilidade, salubridade, segurança, saneamento e higiene, emconformidade com a legislação que rege a matéria.Art. 15. Os espaços internos deverão atender as especificidades da Modalidadede Jovens e Adultos e conter uma estrutura básica que contemple: I- Salas para professores e para os serviços administrativo-pedagógicos e de apoio; II- Salas para atividades, com boa ventilação e iluminação, com visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados; III- Refeitório, instalações e equipamentos para o preparo dos alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferta de alimentação; IV- Instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso dos educandos; V- Área coberta para atividades compatíveis com a capacidade de atendimento por turno; VI- Biblioteca com espaço, acervo e condições para leitura e pesquisa; e VII- A acessibilidade Lei 10.098/94. Parágrafo único – Recomenda-se que a área coberta mínima para as salas de atividades seja de 1,50 m² por educando.
  7. 7. Art. 16. As áreas ao ar livre deverão possibilitar as atividades de expressão física,cultural, artística e de lazer, contemplando também áreas verdes. Capítulo VI Da Autorização de FuncionamentoArt. 17. Entende-se por autorização de funcionamento o ato pelo qual o órgãopróprio do Sistema Municipal de Ensino permite o funcionamento da Instituiçãode Educação, enquanto atendidas as disposições legais pertinentes.Art. 18. O processo para autorização de funcionamento da modalidade seráencaminhado ao órgão competente do Sistema Municipal de Ensino, instruídocom relatório de verificação in loco, pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes doprazo previsto para início das atividades, e deverá conter: I - requerimento dirigido ao titular do órgão ao qual compete aautorização, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora; II - identificação da instituição e endereço; III - comprovação de propriedade do imóvel, da sua locação ou cessão,por prazo não inferior a 2 (dois) anos; IV - planta baixa ou croqui das instalações; V - relação de mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico eacervo bibliográfico; VI - relação dos recursos humanos e comprovação de sua habilitação eescolaridade; VII - previsão de matrícula com demonstrativo de organização de grupose/ou turmas; VIII - proposta pedagógica conforme capítulo III; IX - plano de capacitação permanente dos recursos humanos; X - regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa edisciplinar da instituição; e XI - laudo de inspeção sanitária e de segurança. Capítulo VII
  8. 8. Da SupervisãoArt. 19. A Supervisão, que compreende o acompanhamento do processo deautorização e avaliação sistemática do funcionamento das Instituições deEducação, é de responsabilidade do Sistema, a quem cabe velar pela observânciadas leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação, atendido odisposto nesta resolução.Art. 20. Competem aos órgãos específicos do Sistema definir e implementarprocedimentos de Supervisão, avaliação e controle das Instituições PúblicasMunicipais de Ensino que ofertarem a modalidade de Educação de Jovens eAdultos: I – o cumprimento à legislação educacional; II – a execução da proposta pedagógica; III – o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados,considerando o previsto na proposta pedagógica da Instituição e o disposto naregulamentação vigente; IV – a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e aadequação de suas finalidades; V – a regularidade dos registros de documentação e arquivo; e VI – a articulação da Instituição de Educação com a família e comunidade.Art. 21. À Supervisão cabe também propor às autoridades competentes o cessarefeitos dos atos de autorização da modalidade, quando comprovadas asirregularidades que comprometam seu funcionamento, ou quando verificado onão cumprimento da proposta pedagógica. Parágrafo único – As irregularidades serão apuradas e as penalidadesaplicadas de acordo com legislação específica do Sistema Municipal de Ensino,assegurando o direito de ampla defesa. Capítulo VIII Das Disposições Finais
  9. 9. Art. 22. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e resolvidos peloConselho Municipal de Educação/Tangará da Serra-MT, observadas asdisposições legais e a jurisprudência específica.Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e a Resolução 003/99 CME deTangará da Serra - MT.Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Registrada, publicada, cumpra-se. Tangará da Serra, 12 de dezembro de 2006. _______________________________ Profº João Costalonga Filho Presidente do Conselho MunicipalHOMOLOGO: Assinatura no Original ____________________________ Profº José Paulo de Jesus Secretário Municipal de Educação e Cultura

×