O documento discute a Lei de Acesso à Informação, que estabelece padrões de transparência ativa e passiva para divulgação de informações pelo governo. A lei exige que informações sejam abertas por todos os poderes e níveis de governo, com exceção de informações sigilosas. A lei também define prazos de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para o governo responder a solicitações de informação dos cidadãos.

1. QUEREMOS SABER

2. @hudsonaugusto Quem sou eu?

3. Nosso bate papo...

7. “Trata-se de uma das leis mais avançadas de
transparência ativa e passiva adotando padrões de
dados abertos para divulgação de informações. As
informações devem ser abertas por Executivo,
Legislativo e Judiciário e todos os níveis de governo“

14. REGRA
TRANSPARÊNCIA
EXCEÇÃO
SIGILO

15. Transparência Ativa
Divulgação espontânea das informações
Transparência Passiva
Divulgação das informações mediante
solicitação

16. PRAZOS PARA RESPOSTA
CIDADÃO
20 dias corridos
+
10 dias corridos
Importante:
- O prazo começa a contar no dia útil subsequente à
confirmação do pedido.
- Após o período de 20 dias, o prazo poderá ser prorrogado
por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será
cientificado o requerente.

30. “O melhor uso que poderá ser feito
com os seus dados certamente será
feito por outros, e não por você”

74. Eu queria saber como faço um
pedido de informação ?

102. Projeto Adote um Vereador – Sorocaba - 2013

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111. Obrigado(a) pela atenção
http://metareciclagem.org
hudsonaugusto@gmail.com
@hudsonaugusto