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Questões Legais sobre MVNOs
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A Insustentável Leveza dos Dados

  • 1. A Insustentável Leveza dos Dados Breves considerações jurídicas sobre privacidade no Século XXI
  • 2. A “nova” economia A quantidade de smartphones deve chegar a 3.5Bi de aparelhos em 2019: 60% da população mundial. Em 2013 apenas 28% da população os tinha. A TRUSTe estima que os devices conectados cheguem a 26Bi em 2010, considerando a internet das coisas. Todos estes devices coletam informações, a maioria delas pessoais. Uma pesquisa recente da zScaler descobriu que 60% dos apps de games e entretenimento pedem permissão para acessar a localização do usuário e funções de seu telefone. Um terço deles pede acesso aos contatos do aparelho. 83% pedem emails 50% pedem acesso ao calendário do usuário.
  • 3. Nossos dados são a nova economia
  • 4. A Era do Contexto Com tantas informações fluindo estamos entrando em uma nova era da indústria móvel, onde importa mais o CONTEXTO do que os dados em si. https://medium.com/@christianhern/into-the-age-of- context-f0aed15171d7
  • 5. A Era do Contexto Nunca tivemos tantas empresas dedicadas à coletar e transacionar informações
  • 6. E da insegurança Com tantas informações fluindo ao mesmo tempo a quantidade de incidentes de vazamentos de dados explodiu E m 2 0 1 4 h o u v e ra m 7 8 3 vazamentos Um aumento de 18% em comparação a 2010 http://www.idtheftcenter.org/ITRC-Surveys-Studies/2014databreaches.html
  • 7. A i n s e g u r a n ç a e m compartilhar dados e a falta de confiança em utilizar serviços móveis é um reflexo direto de tais incidentes MEF Global Consumer Trust Report 2015
  • 8. MEF Global Consumer Trust Report 2015 A falta de confiança se tornou um fator relevante
  • 9. MEF Global Consumer Trust Report 2015 E até a compra de smartphones é impactada
  • 10. MEF Global Consumer Trust Report 2015 Neste cenário, apps que respeitam a privacidade ganham vantagem
  • 11. Mas afinal, o que é PRIVACIDADE?
  • 12. Privacidade Com um conceito tão amplo, já se sabe que: Privacidade não é igual para todo mundo. Cada um tem uma concepção própria. É difícil de definir qual é. É mais fácil definir o que não é. Cada país e população tem algumas medidas próprias do que considera privacidade e que deve ser privado ou não.
  • 14. Privacidade Privacidade é definir limites. Sigilo é prevenir o acesso à informações. E Segurança é o que garante que os limites de acesso sejam seguidos, e o que é sigiloso permaneça em segredo
  • 15. Nossa expectativa de privacidade é menor que os demais países
  • 16. Por exemplo, busque por fotos de Ipanema…
  • 17. Privacidade Até porque temos muito mais sol (e mais pele exposta) Temperatura média na casa dos 30oC
  • 18. Por conta disto, no Brasil, a regulação de privacidade só avançou até hoje com incidentes envolvendo famosos ou políticos
  • 19. Até que em Janeiro de 2015, finalmente, o Ministério da Justiça colocou em Consulta Pública o Anteprojeto de Lei de Dados Pessoais APL de Dados Pessoais
  • 20. APL de Dados Pessoais Só para lembrar… Privacidade é um direito fundamental. Está na Constituição Federal. A ideia do Anteprojeto é criar um marco de proteção aos dados pessoais dos usuários em suas relações com empresas e serviços, sejam eles digitais ou não. A proteção dos dados de usuários e a vigilância do Governo sobre práticas de mercado são a tônica do Anteprojeto. Art. 5o - X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  • 21. Os principais conceitos do APL são
  • 22. APL de Dados Pessoais Consentimento prévio Um dos pilares do APL e necessário para o uso de informações pessoais para quaisquer fins. Em alguns casos é necessário inclusive o consentimento especial Princípios ARCO H á r e g r a s p a r a a c o l e t a , tratamento,armazenamento, e monetização de dados, para que propósitos, com qual qualidade, formas de acesso, modificação, transparência e melhores práticas. São baseados nos princípios europeus de tratamento de dados ACESSO RETIFICAÇÃO CANCELAMENTO OBJEÇÃO
  • 23. APL de Dados Pessoais Território Dados coletados no Brasil se sujeitam à lei brasileira, ainda que estejam armazenados no exterior. A transferência de dados para o exterior precisa de consentimento especial para isto. Dados Anônimos e Sensíveis Dados de natureza religiosa, sexual, filosófica, moral, política, associativas, dados de saúde e preferências sexuais, assim como dados genéticos, são considerados sensíveis e possuem tratamento especial. Término e Apagamento Estabelece regras a serem observadas no término da relação entre usuários e empresas e como os dados pessoais coletados devem ser apagados Responsabilidade Solidária Todas as empresas envolvidas em uma cadeia de negócios podem ser responsabilizadas por falhas de uma delas.
  • 24. APL de Dados Pessoais Ombudsman ou CPO Prevê a figura do Operador de Dados que trabalharia para implementar as melhores práticas de uso de dados em empresas que coletam e armazenam dados pessoais. Agência Brasileira de Privacidade Prevê a criação de órgão de regulação e fiscalização das práticas de coleta, armazenamento, processamento e transmissão de dados pessoais. Best Practices Reconhece que as iniciativas para melhor uso de dados pessoais podem ser utilizadas por empresas de indústrias específicas. Penalidades Há penalidades envolvendo multas e até a interrupção de atividades envolvendo o processamento de dados pessoais por até 2 anos
  • 25. Apesar disto tudo, ainda há muitas questões sem resposta
  • 26. Questões sem resposta Em razão da decisão da Corte Europeia quanto ao right to be forgotten e obrigação aos sites de busca em retirarem os links para determinados conteúdos, diversas questões vieram à tona, em especial por conta do conflito entre Privacidade x Transparência http://www.theguardian.com/technology/2014/nov/11/right-to-be-forgotten-more-questions-than-answers-google
  • 27. Questões sem resposta Sedimentação Algumas informações do passado precisam ficar no passado, mas quais devem ser mantidas no passado e quais devem estar acessíveis? Territorialidade Como equilibrar decisões de um estado ou grupo de estados (UE) com um território sem fronteiras como a Internet? Conflitos de Interpretação Como equilibrar conflitos de interpretação entre o direito à privacidade e o direito à informação, ambos previstos na Declaração de Direitos Humanos da ONU? Cartografia da Informação Atualmente quem controla o mapa de como acessar as informações controla seu acesso, mais do que quem as criou. Como dar poder aqueles que criaram qualquer informação em mantê-las acessíveis ou não?
  • 28. Questões sem resposta Interesse Público Informações que não são de interesse público podem ser apagadas. Mas quem decide o que é de interesse público? A relevância da relevância O contexto importa. Não há como saber se uma informação é relevante ou não sem seu contexto. Se o contexto muda a importância de determinada informação também muda. Automação O apagamento de informações deveria ser automático com base em algum critério objetivo? Como tempo de sua criação ou idade de seu autor? Poderes Indesejados A decisão da Corte Europeia coloca poderes de decisão e transforma as empresas de busca em juízes. Esta é a melhor solução? E se não, quais seriam as alternativas?
  • 29. Questões sem resposta A maior parte das questões vem do fato de que a humanidade perdeu a capacidade de esquecer. E s t a f o i u m a f e r ra m e n t a evolutiva que nos permitiu crescer em comunidades. Será a hora de nos permitirmos esquecer?
  • 30. Rua Gomes de Carvalho 1507 - 5o andar +55 11 3805.0222 www.fasadv.com.br Rafael Pellon rpellon@fasadv.com.br Apresentação disponível em http://bit.ly/FasPrivacidade