1. MEDIDAS IMPOSTAS
PELA TROIKA
Controlo Orçamental
- O novo documento introduz a necessidade de medidas
adicionais no valor de 0,6% do PIB.
- Na primeira versão do memorando não havia qualquer
referência à utilização dos fundos de pensões para tapar
derrapagens do défice. Agora o documento torna claro que os
fundos de pensões só serão uma medida válida para corrigir o
défice deste ano e não serão aceites para 2012.
- A actualização do memorando acrescenta medidas para
controlar os gastos das autarquias, regiões e respectivas
empresas públicas. Por exemplo, o aumento dos poderes de
supervisão do Estado sobre a execução orçamental destes
subsectores.
- O documento passou a incluir a intenção de reduzir o número
de serviços e fundos autónomos, bem como a transformação de
receitas próprias destes fundos em receitas gerais do Orçamento
do Estado

2. - No primeiro documento, o Governo comprometeu-se a realizar
um levantamento de todos os compromissos assumidos e não
pagos. Este relatório não chegou a ser publicado, mas a ‘troika' já
exigiu mais detalhes sobre todas as despesas assumidas.
- As regras para assumir novas despesas também foram
apertadas: qualquer dirigente de serviço que assuma despesas
sem cabimento orçamental será penalizado.
- Na primeira versão do memorando previa-se que o Conselho
das Finanças Públicas entrasse em funcionamento a tempo de
apreciar o Orçamento do Estado para 2012. Agora o prazo foi
adiado um trimestre, para o final do ano, já não chegando a
tempo de avaliar o OE/2012.
Saúde
- A actualização do memorando traz várias alterações para o
sector da saúde. No caso dos hospitais, o corte imposto nas
horas extraordinárias de médicos e enfermeiros duplicou: o corte
será de 20% em 2012 e outros 20% em 2013.
- O sector da saúde está muito longe do objectivo de corte de
15% dos custos operacionais.

3. - Nos medicamentos também há novidades: afinal os novos
genéricos têm de entrar no mercado 50% mais baratos que os
remédios de marca (o valor inicial exigido pela ‘troika' era 40%).
O objectivo é diminuir o valor das comparticipações do Estado. A
fixação do dos preços dos remédios passa agora a ser da
responsabilidade do Ministério da Saúde, quando até aqui era
partilhada com a Direcção-Geral das Actividades Económicas que
está sob tutela da Economia.
- A ‘troika' também estabelece novas regras de controlo das
contas dos hospitais. O Ministério das Finanças, juntamente com
o da Saúde passam a monitorizar as dívidas da saúde.
Banca
- Previa-se a possível privatização da Caixa Seguros e Saúde, sem
prazo definido. Agora, concretiza-se que, ainda este ano, estas
unidades serão compradas pelo Estado, sendo alienadas a
privados mais tarde.
- Fundo de garantia de depósitos vais ser reforçado até ao final
de Novembro.

4. Trabalho
- O Fundo que vai financiar os despedimentos, aplicar a novos
contratos numa primeira fase, será criado através de uma lei que
regulamente o funcionamento, bem como a descrição de
detalhes técnicos de operacionalização e um calendário para a
sua implementação, a ter lugar até final de Setembro.
Privatizações
- Revisão das receitas a obter com as privatizações que passam
de 5,5 mil milhões para 5 mil milhões
- TAP poderá ser privatizada até ao final deste ano se as
condições de mercado o permitirem, mas o Governo já garantiu
que não venderá a empresa este ano. Águas de Portugal e RTP
serão vendidas em 2012.
- ANA, CTT, CP Carga e Caixa Seguros vão ser privatizados em
2013.

5. - O Governo está obrigado a rever o modelo de financiamento da
Parpública, que perderá parte dos seus activos com as
privatizações. O documento não exclui o encerramento da
empresa.
Sector empresarial do Estado
- O Sector Empresarial do Estado precisa de 3,5 mil milhões de
euros até Dezembro para fazer face às necessidades de
substituição da maturidade do seu endividamento global.
- A dívida com garantias do SEE representava 10% do PIB no final
de 2010.
- O relatório inicial sobre o SEE era incompleto e uma avaliação
mais detalhada está a ser preparada.
- Novas medidas de redução de custos ou aumento das tarifas
estão a ser consideradas.
- Está ainda a ser avaliada a redução da prestação de serviço,
como seja o encerramento de linhas de caminho de ferro.

6. - Até final de Setembro deverão ser entregues planos
estratégicos para que as empresas do SEE atinjam a
sustentabilidade económico-financeira.
Energia
- O Governo antecipou o prazo do período transitório para
extinção das tarifas reguladas de electricidade de três anos para
dois anos e meio para as potências contratadas de 10,35 KVA a
41,4 KVA. Até 1 de Janeiro de 2013 têm que estar extintas.
- A partir do terceiro trimestre deste ano, o Executivo e o
regulador sectorial tem que realizar campanhas de sensibilização
dos consumidores sobre a extinção das tarifas.
- Até ao final do primeiro trimestre de 2012, a independência da
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos será reforçada.
Telecoms
- Concurso da quarta geração móvel adiado para o quarto
trimestre, com a imposição de limites para a licitação das faixas
de espectro estratégicas.