1. MEDIDAS IMPOSTAS PELA TROIKA<br />Controlo Orçamental<br /> <br />- O novo documento introduz a necessidade de medidas adicionais no valor de 0,6% do PIB.<br /> <br />- Na primeira versão do memorando não havia qualquer referência à utilização dos fundos de pensões para tapar derrapagens do défice. Agora o documento torna claro que os fundos de pensões só serão uma medida válida para corrigir o défice deste ano e não serão aceites para 2012.<br /> <br />- A actualização do memorando acrescenta medidas para controlar os gastos das autarquias, regiões e respectivas empresas públicas. Por exemplo, o aumento dos poderes de supervisão do Estado sobre a execução orçamental destes subsectores.<br /> <br />- O documento passou a incluir a intenção de reduzir o número de serviços e fundos autónomos, bem como a transformação de receitas próprias destes fundos em receitas gerais do Orçamento do Estado<br /> <br />- No primeiro documento, o Governo comprometeu-se a realizar um levantamento de todos os compromissos assumidos e não pagos. Este relatório não chegou a ser publicado, mas a ‘troika' já exigiu mais detalhes sobre todas as despesas assumidas.<br /> <br />- As regras para assumir novas despesas também foram apertadas: qualquer dirigente de serviço que assuma despesas sem cabimento orçamental será penalizado.<br /> <br />- Na primeira versão do memorando previa-se que o Conselho das Finanças Públicas entrasse em funcionamento a tempo de apreciar o Orçamento do Estado para 2012. Agora o prazo foi adiado um trimestre, para o final do ano, já não chegando a tempo de avaliar o OE/2012.<br /> <br />Saúde<br /> <br />- A actualização do memorando traz várias alterações para o sector da saúde. No caso dos hospitais, o corte imposto nas horas extraordinárias de médicos e enfermeiros duplicou: o corte será de 20% em 2012 e outros 20% em 2013.<br /> <br />- O sector da saúde está muito longe do objectivo de corte de 15% dos custos operacionais.<br /> <br />- Nos medicamentos também há novidades: afinal os novos genéricos têm de entrar no mercado 50% mais baratos que os remédios de marca (o valor inicial exigido pela ‘troika' era 40%). O objectivo é diminuir o valor das comparticipações do Estado. A fixação do dos preços dos remédios passa agora a ser da responsabilidade do Ministério da Saúde, quando até aqui era partilhada com a Direcção-Geral das Actividades Económicas que está sob tutela da Economia.<br /> <br />- A ‘troika' também estabelece novas regras de controlo das contas dos hospitais. O Ministério das Finanças, juntamente com o da Saúde passam a monitorizar as dívidas da saúde.<br /> <br />Banca<br /> <br />- Previa-se a possível privatização da Caixa Seguros e Saúde, sem prazo definido. Agora, concretiza-se que, ainda este ano, estas unidades serão compradas pelo Estado, sendo alienadas a privados mais tarde.<br /> <br />- Fundo de garantia de depósitos vais ser reforçado até ao final de Novembro.<br /> <br /> <br /> <br />Trabalho<br /> <br />- O Fundo que vai financiar os despedimentos, aplicar a novos contratos numa primeira fase, será criado através de uma lei que regulamente o funcionamento, bem como a descrição de detalhes técnicos de operacionalização e um calendário para a sua implementação, a ter lugar até final de Setembro.<br /> <br />Privatizações<br /> <br />- Revisão das receitas a obter com as privatizações que passam de 5,5 mil milhões para 5 mil milhões<br /> <br />- TAP poderá ser privatizada até ao final deste ano se as condições de mercado o permitirem, mas o Governo já garantiu que não venderá a empresa este ano. Águas de Portugal e RTP serão vendidas em 2012.<br /> <br />- ANA, CTT, CP Carga e Caixa Seguros vão ser privatizados em 2013.<br /> <br />- O Governo está obrigado a rever o modelo de financiamento da Parpública, que perderá parte dos seus activos com as privatizações. O documento não exclui o encerramento da empresa.<br /> <br />Sector empresarial do Estado<br /> <br />- O Sector Empresarial do Estado precisa de 3,5 mil milhões de euros até Dezembro para fazer face às necessidades de substituição da maturidade do seu endividamento global.<br /> <br />- A dívida com garantias do SEE representava 10% do PIB no final de 2010.<br /> <br />- O relatório inicial sobre o SEE era incompleto e uma avaliação mais detalhada está a ser preparada.<br /> <br />- Novas medidas de redução de custos ou aumento das tarifas estão a ser consideradas.<br /> <br />- Está ainda a ser avaliada a redução da prestação de serviço, como seja o encerramento de linhas de caminho de ferro.<br /> <br />- Até final de Setembro deverão ser entregues planos estratégicos para que as empresas do SEE atinjam a sustentabilidade económico-financeira.<br /> <br />Energia<br /> <br />- O Governo antecipou o prazo do período transitório para extinção das tarifas reguladas de electricidade de três anos para dois anos e meio para as potências contratadas de 10,35 KVA a 41,4 KVA. Até 1 de Janeiro de 2013 têm que estar extintas.<br /> <br />- A partir do terceiro trimestre deste ano, o Executivo e o regulador sectorial tem que realizar campanhas de sensibilização dos consumidores sobre a extinção das tarifas.<br /> <br />- Até ao final do primeiro trimestre de 2012, a independência da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos será reforçada.<br /> <br />Telecoms<br /> <br />- Concurso da quarta geração móvel adiado para o quarto trimestre, com a imposição de limites para a licitação das faixas de espectro estratégicas.<br /> <br />