O documento resume três áreas principais do direito processual: (1) o direito processual civil que regula situações civis e é regulado pelo Código de Processo Civil; (2) o direito processual penal que regula situações penais e é regulado pelo Código Processual Penal; (3) o direito processual do trabalho que regula situações trabalhistas e é regulado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

1. Anotações feita pelo Danilo.
Caso não concorde com algo, apenas desconsidere.
22 AGO 2012
O direito processual:
O direito processual é conhecido como direito adjetivo porque é instrumento do direito
material - direito substantivo. O direito processual regula o processo judicial bem como
a organização judiciária. O direito processual engloba as normas jurídicas que cuidam
das regras relativas a ação judicial, isto é, do direito de ver qualquer pretensão sendo
analisada pelo poder judiciário. O direito processual esta dividido por áreas relativas ao
direito material, com três subdivisões básicas:
a) Direito processual civil - é aquele que regula as situações relativas a esfera do direito
civil, comercial, fiscal, administrativo, consumidor, tributário, etc; seu principal
instrumento é o Código de Processo Civil (CPC)
b) O direito processual penal regula as situações relativas a esfera penal; seus principais
textos legais são o Código Processual Penal, as leis de execução penais e as leis dos
juizados especiais criminais.
c) direito processual do trabalho é aquele que regula as situações relativas a esfera
trabalhista. Serve-se ele de forma subsidiária para os casos não previstos do direito
processual civil; sua principal base legal é a consolidação das leis do trabalho (CLT) e o
Código de Processo Civil.
Direito Penal: