AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
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PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO
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SUMÁRIO
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 Modelo proposto – PPP
 Procedimento licitatório
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MODELO ATUAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 Contratação de empresas privadas sob a égide da Lei
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MODELO PROPOSTO - PPP
Justificativa
Importância em adotar um sistema de gestão integrada de
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MODELO PROPOSTO - PPP
Fundamento Legal
 Constituição Federal (art. 175)
 Lei federal nº 11.079/04
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 Características da PPP
 Contrato de longo prazo, que viabiliza o retorno do capital
investido, am...
MODELO PROPOSTO - PPP
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 Licitação: modalidade de concorrência
 Critério de julgamento: menor valor da contraprestação
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 Garantias:
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 Entidade reguladora:
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 Aplicação de sanções administrativas ao parceiro privado em
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TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E
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Apresentação - PPP de manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana

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Apresentação de proposta de PPP de manejo de resíduos sólidos e Limpeza Urbana.

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Apresentação - PPP de manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana

  1. 1. AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARAA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CARUARU
  2. 2. INTRODUÇÃO A Prefeitura Municipal de Caruaru autorizou a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda. a realizar estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com vistas a atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.
  3. 3. SUMÁRIO  Modelo atual de prestação dos serviços  Modelo proposto – PPP  Procedimento licitatório Aspectos Relevantes do Edital e do Contrato de PPP
  4. 4. MODELO ATUAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  Contratação de empresas privadas sob a égide da Lei federal nº 8.666/93 Locar Saneamento Ambiental:  Coleta de resíduo domiciliar e transporte até o destino final;  Coleta e transporte de resíduos volumosos;  Varrição manual de vias e logradouros públicos;  Pintura de guias;  Coleta e transporte de poda, roçada, capina e limpeza de locais de feiras livres  Operação e manutenção do aterro municipal.  BRASCON/STERICYCLE:  Coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos de serviços de saúde
  5. 5. MODELO ATUAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  Dificuldades do modelo atual  Prazo contratual é insuficiente para amortização dos investimentos necessários (60 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses)  Maior custo para a Administração Pública devido ao dispêndio de recursos em um menor espaço de tempo  Mudança de prestadores periodicamente, dificultando a definição de programas para implementação de política de minimização e de reaproveitamento econômico dos resíduos coletados  Necessidade de licitações periódicas
  6. 6. MODELO ATUAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  Dificuldades do modelo atual  Destinação inadequada dos resíduos da construção civil em áreas de bota-fora  Falta de incentivo à coleta seletiva de resíduos sólidos  Esgotamento da vida útil do aterro sanitário municipal  Falta de programas de educação ambiental  Impossibilidade de aplicação de tecnologias para aproveitamento dos resíduos sólidos
  7. 7. MODELO PROPOSTO - PPP  Parceria Público-Privada Modalidade: concessão administrativa  “É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”  Justificativa  Necessidade de atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei federal nº 12.305/10), cujo principal objetivo é obter a maior reintegração ambiental dos resíduos, através da adoção de tecnologias para tratamento de cada tipo de resíduo
  8. 8. MODELO PROPOSTO - PPP Justificativa Necessidade de possuir uma disposição final ambientalmente adequada de rejeitos até agosto de 2014 (art. 54 da Lei federal nº 12.305/10) Necessidade de vultosos investimentos para a melhoria dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Necessidade de reduzir o impacto ambiental decorrente da disposição inadequada dos resíduos sólidos Maior estabilidade com um prestador por longo prazo, facilitando programas de minimização de resíduos sólidos
  9. 9. MODELO PROPOSTO - PPP Justificativa Importância em adotar um sistema de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, com a inserção de novas tecnologias  Modelo possibilita: manejo diferenciado de resíduos e aumento da participação comunitária  utilização de recursos de forma otimizada  alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental  adoção de um sistema de tratamento dos resíduos sólidos que propicie maior reintegração ambiental, seja com os recicláveis, ou através da valorização de outros resíduos
  10. 10. MODELO PROPOSTO - PPP Fundamento Legal  Constituição Federal (art. 175)  Lei federal nº 11.079/04  Lei federal nº 8.987/95  Lei federal nº 8.666/93  Lei federal nº 12.305/10  Lei federal nº 11.445/07  Lei Orgânica do Município (art. 69)  Lei municipal nº 4.976/10
  11. 11. MODELO PROPOSTO - PPP  Características da PPP  Contrato de longo prazo, que viabiliza o retorno do capital investido, amenizando e parametrizando os gastos da Administração Pública no tempo  Os contratos com prazos mais longos viabilizam a implantação dos planos de saneamento obrigatórios  Incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias para tratamento dos resíduos, modernização dos equipamentos e mudança de hábitos
  12. 12. MODELO PROPOSTO - PPP  Características da PPP  Manutenção permanente do padrão de qualidade dos serviços, desde a limpeza até a destinação final, incluindo planejamento, gestão e controle operacional dos recursos, através de uma remuneração fixa  Geração de emprego e renda  Metas e indicadores de desempenho a serem cumpridos pelo parceiro privado
  13. 13. MODELO PROPOSTO - PPP  Objeto da PPP  Coleta regular manual e transporte ao destino final de resíduos sólidos domiciliares, da varrição manual e em áreas de difícil acesso; Coleta manual e transporte ao destino final de resíduos provenientes de podas de árvores; Coleta e transporte ao destino final de volumosos;
  14. 14. MODELO PROPOSTO - PPP  Objeto da PPP  Coleta conteinerizada e transporte ao destino final de resíduos sólidos domiciliares;  Coleta conteinerizada em feiras livres e mercados públicos;  Coleta manual e conteinerizada e transporte ao destino final de entulho;
  15. 15. MODELO PROPOSTO - PPP  Objeto da PPP  Coleta, transporte e destinação de materiais recicláveis e de resíduos da construção civil provenientes de ecopontos; Desenvolvimento e implantação de programa de incentivo à reciclagem; Implantação, operação e manutenção de ecopontos;
  16. 16. MODELO PROPOSTO - PPP  Objeto da PPP  Varrição manual de vias e logradouros públicos;  Varrição mecanizada de vias e logradouros públicos;
  17. 17. MODELO PROPOSTO - PPP  Objeto da PPP Limpeza, lavagem e desinfecção de feiras livres e mercados públicos; Pintura de guias de vias e logradouros públicos; Capinação e raspagem manual de linha d'água (sarjetão), passeios e canteiros centrais de vias pavimentadas;  Roçagem de logradouros públicos;
  18. 18. MODELO PROPOSTO - PPP  Objeto da PPP  Implantação, operação e manutenção de unidade de compostagem de resíduos sólidos e de usina de reciclagem
  19. 19. MODELO PROPOSTO - PPP  Objeto da PPP  Centro de Educação Ambiental Encerramento e monitoramento do aterro municipal PLANOS DE AÇÃO DO ENCERRAMENTO DO ATERRO Plano de Adequação Ambiental Plano de Monitoramento Plano de Segurança Plano de ações emergenciais
  20. 20. MODELO PROPOSTO - PPP  Avanços proporcionados pela PPP  Aumento de Produtividade  Diluição dos custos fixos de operação devido a existência de maior flexibilidade no compartilhamento de equipamentos e mão de obra  Execução de serviços com equipes multifuncionais  Melhora do Planejamento e Execução Avaliação permanente e definição das frequências e padrões de limpeza em locais de grande fluxo e em locais de menor densidade, através de pesquisas de opiniões quantitativas e qualitativas
  21. 21. MODELO PROPOSTO - PPP  Avanços proporcionados pela PPP Aumento da participação da população na avaliação dos serviços  Avaliação dos serviços realizada diretamente pela população através do conhecimento dos prazos e condições e a compreensão dos problemas e dificuldades do dia a dia operacional, devido à pratica continuada da educação ambiental.  Melhora da Educação Ambiental  Implantação de campanhas contínuas de educação ambiental que busquem a conscientização de duplo caminho da sociedade, onde a responsabilidade de fiscalizar decorre da responsabilidade de não sujar.
  22. 22. MODELO PROPOSTO - PPP  Avanços proporcionados pela PPP  Avanços Tecnológicos  Incorporação de tecnologias já disponíveis nos serviços e apropriação das novas que surgirão.  Ganhos para o meio ambiente  Destinação ordenada de resíduos sólidos, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
  23. 23. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Licitação: modalidade de concorrência  Critério de julgamento: menor valor da contraprestação combinado com a melhor técnica  Modelo de contrato: parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa  Realização de visita técnica das instalações relacionadas à prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
  24. 24. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Condições de participação:  Empresas brasileiras, isoladas ou reunidas em consórcio  Habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal  Comprovação de experiência em execução de serviços similares ao objeto da PPP Depósito de garantia de proposta 1% do valor estimado da contratação
  25. 25. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Área: corresponde aos limites urbanos do Município de Caruaru Prazo do contrato: 25 (vinte e cinco) anos Valor estimado da contratação: R$ 55.738.030,00, correspondente ao somatório estimado dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado ao longo da PPP
  26. 26. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP Remuneração do Parceiro Privado:  Contraprestação mensal Remunera investimentos + operação e manutenção dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
  27. 27. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP Investimentos estimados CUSTO ITEM DISCRIMINAÇÃO TOTAL 1 OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS 55.738.030 1.1. Unidade de Tratamento Mecânico 47.438.508 1.2. Centro Ambiental 616.752 1.3. Ecopontos 1.940.199 1.4. Encerramento e Monitoramento do Aterro Municipal 5.742.571
  28. 28. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Metas operacionais Serviço Índice de desempenho Meta Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares Qtd de roteiro executada/ qtd rotas previstas >=90% Qtd de resíduos coletados/Qtd de resíduos previstos 92% (ANO 1 AO ANO 5); 94% (ANO 6 AO ANO 10); 96% (ANO 11 AO ANO 15); 98% (ANO 16 AO ANO 20); 100% (ANO 21 AO ANO 25); Qtd de viagens/turno de caminhão compactador 90% com 02 viagens Encerramento do aterro atual qtd de análises realizadas/qtd de analise programadas >=90%
  29. 29. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Metas operacionais Serviço Índice de desempenho Meta Coleta de resíduos de feiras Qtd de resíduos coletados/Qtd de resíduos previstos 92% (ANO 1 AO ANO 5); 94% (ANO 6 AO ANO 10); 96% (ANO 11 AO ANO 15); 98% (ANO 16 AO ANO 20); 100% (ANO 21 AO ANO 25); Coleta de resíduos provenientes de podação Qtd de resíduos coletados/Qtd de resíduos previstos 92% (ANO 1 AO ANO 5); 94% (ANO 6 AO ANO 10); 96% (ANO 11 AO ANO 15); 98% (ANO 16 AO ANO 20); 100% (ANO 21 AO ANO 25);
  30. 30. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Metas operacionais Serviço Índice de desempenho Meta Coleta de resíduos de construção civil Qtd de pontos executados/qtd de pontos executados >=90% Coleta seletiva Qtd de resíduos seletivos coletados/ qtd de resíduos domésticos coletados 0,2% (ANO 1 AO ANO 5); 0,5% (ANO 6 AO ANO 10); 0,8% (ANO 11 AO ANO 15); 1,0% (ANO 16 AO ANO 20); 2,0% (ANO 21 AO ANO 25); Varrição de vias e logradouros públicos produção obtida/produção prevista >=90% Qtd de km varrido/ qtd de KM prevista >=90%
  31. 31. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Metas operacionais Serviço Índice de desempenho Meta Capinação e pintura de meio fio produção obtida/produção prevista >=85% Qtd de km capinado/ qtd de Km previsto >=85% Limpeza dos distritos Qtd realizada/ qtd prevista >=85% Limpeza e manejo dos resíduos em área de difícil acesso Qtd de roteiro executado/ qtd rotas previstas >=85% Qtd de resíduos coletados/Qtd de resíduos previstos 85% (ANO 1 AO ANO 5); 88% (ANO 6 AO ANO 10); 94% (ANO 11 AO ANO 15); 98% (ANO 16 AO ANO 20); 100% (ANO 21 AO ANO 25);
  32. 32. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP Receitas Extraordinárias  São as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados, que a SPE poderá auferir, direta ou indiretamente, para a modicidade da contraprestação Compartilhamento entre o Município e a SPE dos ganhos decorrentes da exploração das receitas extraordinárias O percentual da receita a ser compartilhada será definida caso a caso entre a SPE e o Município
  33. 33. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP Receitas Extraordinárias Exemplos de compartilhamento de receitas extraordinárias Taubaté (SP) - Concorrência Pública nº 12/14 Minuta do Contrato: “15.2.1. A exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados deverá atender a legislação municipal, estadual, e federal pertinente, ficando desde já determinado que 50% (cinquenta por cento) do resultado contábil líquido da operação deverá ser revertida, direta ou indiretamente, em favor da modicidade da CONTRAPRESTAÇÃO.” Distrito Federal – Concorrência nº 001/2009-CEL/SEDUMA Minuta do Contrato: “7.2 As outras fontes de receitas que vierem a ser auferidas em face desta concessão, nos termos do item 4.2 deste Edital, bem como a decorrente da comercialização do biogás, que deve ser submetida previamente à ADASA para sua ciência, devem considerar que 7% (sete por cento) da receita bruta, inclusive mensal, serão utilizados para propiciar a modicidade tarifária, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.”
  34. 34. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP Receitas Extraordinárias Possíveis receitas extraordinárias:  Comercialização de recicláveis e composto orgânico;  Prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos provenientes de grandes geradores e outros resíduos sólidos oriundos de unidades industriais;  Prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos da construção civil;  Comercialização de energia elétrica;  Dentre outras receitas extraordinárias aprovadas pelo Município.
  35. 35. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP Revisão e Reajuste Princípio constitucional e legal de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de PPP Reajuste da contraprestação: anual Revisão do contrato: eventos extraordinários (força maior, caso fortuito, alteração tributária, modificação unilateral do contrato, entre outros previstos em lei)
  36. 36. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Garantias:  Parceiro privado  Garantia de execução do contrato: 5% (cinco por cento) do somatório do valor de 12 (doze) contraprestações mensais  Contratação de seguros contra todos os riscos inerentes à execução dos serviços.  Parceiro Público  Garantia de pagamento das obrigações pecuniárias do Município de Caruaru  Fundo Municipal de Limpeza Urbana, de natureza contábil, para prover recursos necessários ao custeio dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
  37. 37. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Fiscalização e regulação  Entidade reguladora:  Autarquia sob regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa  Responsável pela regulação e fiscalização, bem como pela aplicação de sanções  Responsável pelo recebimento de sugestões e queixas dos usuários contra o funcionamento da própria entidade reguladora e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação
  38. 38. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Aplicação de sanções administrativas ao parceiro privado em caso de:  Descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato de PPP Prestação inadequada dos serviços ou sua suspensão imotivada Não atendimento aos prazos e metas estabelecidos no contrato de PPP Impedimento da fiscalização pelo Poder Público
  39. 39. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Tipos de sanções administrativas: Advertência Multa Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Caducidade do Contrato
  40. 40. ASPECTOS RELEVANTES DO EDITAL E DO CONTRATO DE PPP  Bens reversíveis (que serão implantados e retornam ao Município ao final do Contrato)  Unidade de Compostagem de Resíduos Sólidos  Instalações Operacionais  Instalações Administrativas  Usina de Beneficiamento e Reciclagem  Ecopontos  Centro de Educação Ambiental
  41. 41. TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PÚBLICA, A PARTIR DO DIA 13/06/2014 ATÉ O DIA 15/07/2014, NO SITE: http://www.caruaru.pe.gov.br
  42. 42. As respostas aos questionamentos feitos nesta Audiência Pública serão encaminhadas aos e-mails indicados no formulário próprio preenchido e serão disponibilizadas no site http://www.caruaru.pe.gov.br OBRIGADO!

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