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Nº 237, segunda-feira, 12 de dezembro de 2011                                                                                                        1                     ISSN 1677-7042                           213
                                                                                             Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso pú-                                         ANEXO
             Ministério do Planejamento,                                           blico será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a
                                                                                   quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de       ACRÉSCIMO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS
                Orçamento e Gestão                                                 editais, portarias ou outros atos administrativos.                      COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 - DE-
.                                                                                            Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de    MAIS DESPESAS (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANE-
                                                                                   inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a       XO II DO DECRETO No 7.446, DE 1o DE MARÇO DE 2011)
                   GABINETE DA MINISTRA                                            partir da publicação desta Portaria.                                                                                                          R$ Mil
                                                                                             Parágrafo único. A realização do concurso público deverá                 ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA                         ATÉ DEZ
        PORTARIA N o 557, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
                   -                                                               observar as disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 2009.
                                                                                             Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-       51000Ministério do Esporte                                               250
          A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-                              blicação.
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação                                                                                                                 TOTAL                                       250
de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009,                              MIRIAM BELCHIORANEXO
e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,                    Cargos                          Quantidade             Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125,
nos autos do Mandado de Segurança nº 17035/DF (2011/0125586-2), resolve:           Agente de Polícia Federal                           500                 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e
          Art. 1º Autorizar o Comandante do Exército a proceder à                  Papiloscopista Policial Federal                     100
nomeação de ROGER LUIZ BIEBERBACH FILHO, sub judice,                                                                                                       recursos de doações e de convênios.
                                                                                   Delegado de Polícia Federal                         150
aprovado para o cargo de Técnico de Tecnologia Militar, previsto no                Perito Criminal Federal                             100
Anexo II, item 5, código 20170575, do Edital de 24 de junho de 2010                Escrivão de Polícia Federal                         350                      SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
do Ministério da Defesa, referente ao Concurso Público autorizado                                     Total                           1.200
pela Portaria no 509, de 29 de dezembro de 2009.                                                                                                               PORTARIA N o 161, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011(*)
                                                                                                                                                                          -

          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.                                                                               PORTARIA N o 560, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
                                                                                                   -                                                                A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso da
                                                                                                                                                           atribuição que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto no 7.063,
                                        MIRIAM BELCHIOR                                      A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-                     de 13 de janeiro de 2010, resolve:
                                                                                   ÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do §                    Art. 1o Os arts. 7º e 8º da Portaria SOF nº 55, de 11 de julho
        PORTARIA N o 559, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
                   -                                                               4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e            de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
                                                                                             Considerando que o Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de               "Art. 7o Delegar competência ao Secretário-Adjunto respon-
                                                                                   2011, determinou a avaliação da regularidade da execução de con-        sável pela área de Gestão Orçamentária para encaminhar, ao Ministro
          A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-                                                                                                        de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas de
ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista                     vênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com
                                                                                   entidades privadas sem fins lucrativos, o que acarreta a necessidade    alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade So-
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,                                                                                        cial."
de 21 de agosto de 2009, resolve:                                                  de fiscalização in loco;                                                         "Art. 8o Delegar competência ao Secretário-Adjunto respon-
          Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o                          Considerando que o Decreto nº 7.615, de 17 de novembro de     sável pelos Assuntos de Gestão Corporativa para exercer as atri-
provimento de um mil e duzentos cargos da Carreira Policial Federal                2011, vinculou a Autoridade Pública Olímpica - APO ao Ministério        buições previstas nos incisos II e III do art. 35 da Norma Interna
do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal - DPF,                     do Esporte, responsável por prestar apoio técnico, administrativo e     MP/SE/no 01, de 13 de agosto de 2001, e nos incisos III, V, VI e XI
conforme discriminado no anexo a esta Portaria.                                    financeiro de despesas imprescindíveis ao funcionamento da referida     do art. 13 do Anexo IX da Portaria MP no 232, de 3 de agosto de
          Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o caput                  entidade até 31 de dezembro de 2011; e                                  2005, bem como para encaminhar as propostas de nomeação, exo-
dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Or-                           Considerando as informações constantes do Processo            neração e designação de substitutos para os Cargos Comissionados da
çamento e Gestão, e está condicionado:                                             MP/GM nº 03000.007782/2011-67, resolve:                                 estrutura desta Secretaria."
          I - à existência de vagas na data de publicação do edital de                       Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com                Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
abertura de inscrições para o concurso público; e                                  diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº    blicação.
          II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando             7.446, de 1º de março de 2011, na forma do Anexo desta Portaria.
do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e fi-                               Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-                                                    CÉLIA CORRÊA
nanceira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua com-                   blicação.
patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a                                                                                         (*) Republicada por ter saído, no DOU de 1º -12-2011, Seção 1,
origem dos recursos a serem utilizados.                                                                              MIRIAM BELCHIOR                       página 126, com incorreção no original.

                                                                                        PORTARIA N o 175, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
                                                                                                   -


        A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 8o, inciso II, do Decreto no 7.445, de 1º de março de 2011, e a delegação de competência de que trata o art.
4o da Portaria MP no 23, de 1o de março de 2011, resolve:
        Art. 1º Ajustar o detalhamento dos limites de movimentação e empenho constantes dos Anexos I e II da Portaria MP nº 23, de 1º de março de 2011, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                       CÉLIA CORRÊA
                                                                                                                ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP No 23, DE 1o DE MARÇO DE 2011)
                                                                                                                                                                                                                                 R$ Mil
                                                                                                                                                                                DISPONÍVEL
                                                       ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS                                                        Custeio                 Investimento + Inv. Financ.                 Total
                                                                                                                                                   (a)                               (b)                          (c) = (a+b)

42000          Ministério da Cultura                                                                                                                             0                                 18.750                        18.750
56000          Ministério das Cidades                                                                                                                       28.500                                      0                        28.500

                                                                          TOTAL                                                                             28.500                                 18.750                        47.250

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

                                                                                                                ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP No 23, DE 1o DE MARÇO DE 2011)
                                                                                                                                                                                                                                 R$ Mil
                                                                                                                                                                                DISPONÍVEL
                                                       ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS                                                        Custeio                 Investimento + Inv. Financ.                 Total
                                                                                                                                                   (a)                               (b)                          (c) = (a+b)

42000          Ministério da Cultura                                                                                                                        18.750                                      0                        18.750
56000          Ministério das Cidades                                                                                                                            0                                 21.000                        21.000

                                                                          TOTAL                                                                             18.750                                 21.000                        39.750

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

                                                                                                               ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA MP No 23, DE 1o DE MARÇO DE 2011)
                                                                                                                                                                                                                                 R$ Mil
                                                                                                                                                                                DISPONÍVEL
                                                       ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS                                                        Custeio                 Investimento + Inv. Financ.                 Total
                                                                                                                                                   (a)                               (b)                          (c) = (a+b)

56000          Ministério das Cidades                                                                                                                        6.000                                     1.500                      7.500

                                                                          TOTAL                                                                              6.000                                     1.500                      7.500

Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,                                    Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
                                                                                                                                                                                      -

pelo código 00012011121200213                                                                                                                                      Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Autorização concurso polícia federal

  • 1. Nº 237, segunda-feira, 12 de dezembro de 2011 1 ISSN 1677-7042 213 Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso pú- ANEXO Ministério do Planejamento, blico será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de ACRÉSCIMO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS Orçamento e Gestão editais, portarias ou outros atos administrativos. COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 - DE- . Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de MAIS DESPESAS (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANE- inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a XO II DO DECRETO No 7.446, DE 1o DE MARÇO DE 2011) GABINETE DA MINISTRA partir da publicação desta Portaria. R$ Mil Parágrafo único. A realização do concurso público deverá ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ DEZ PORTARIA N o 557, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 - observar as disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 2009. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- 51000Ministério do Esporte 250 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇA- blicação. MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação TOTAL 250 de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, MIRIAM BELCHIORANEXO e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, Cargos Quantidade Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, nos autos do Mandado de Segurança nº 17035/DF (2011/0125586-2), resolve: Agente de Polícia Federal 500 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e Art. 1º Autorizar o Comandante do Exército a proceder à Papiloscopista Policial Federal 100 nomeação de ROGER LUIZ BIEBERBACH FILHO, sub judice, recursos de doações e de convênios. Delegado de Polícia Federal 150 aprovado para o cargo de Técnico de Tecnologia Militar, previsto no Perito Criminal Federal 100 Anexo II, item 5, código 20170575, do Edital de 24 de junho de 2010 Escrivão de Polícia Federal 350 SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL do Ministério da Defesa, referente ao Concurso Público autorizado Total 1.200 pela Portaria no 509, de 29 de dezembro de 2009. PORTARIA N o 161, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011(*) - Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. PORTARIA N o 560, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 - A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto no 7.063, MIRIAM BELCHIOR A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR- de 13 de janeiro de 2010, resolve: ÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do § Art. 1o Os arts. 7º e 8º da Portaria SOF nº 55, de 11 de julho PORTARIA N o 559, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 - 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Considerando que o Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de "Art. 7o Delegar competência ao Secretário-Adjunto respon- 2011, determinou a avaliação da regularidade da execução de con- sável pela área de Gestão Orçamentária para encaminhar, ao Ministro A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR- de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas de ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista vênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, o que acarreta a necessidade alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade So- a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, cial." de 21 de agosto de 2009, resolve: de fiscalização in loco; "Art. 8o Delegar competência ao Secretário-Adjunto respon- Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o Considerando que o Decreto nº 7.615, de 17 de novembro de sável pelos Assuntos de Gestão Corporativa para exercer as atri- provimento de um mil e duzentos cargos da Carreira Policial Federal 2011, vinculou a Autoridade Pública Olímpica - APO ao Ministério buições previstas nos incisos II e III do art. 35 da Norma Interna do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal - DPF, do Esporte, responsável por prestar apoio técnico, administrativo e MP/SE/no 01, de 13 de agosto de 2001, e nos incisos III, V, VI e XI conforme discriminado no anexo a esta Portaria. financeiro de despesas imprescindíveis ao funcionamento da referida do art. 13 do Anexo IX da Portaria MP no 232, de 3 de agosto de Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o caput entidade até 31 de dezembro de 2011; e 2005, bem como para encaminhar as propostas de nomeação, exo- dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Or- Considerando as informações constantes do Processo neração e designação de substitutos para os Cargos Comissionados da çamento e Gestão, e está condicionado: MP/GM nº 03000.007782/2011-67, resolve: estrutura desta Secretaria." I - à existência de vagas na data de publicação do edital de Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- abertura de inscrições para o concurso público; e diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº blicação. II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando 7.446, de 1º de março de 2011, na forma do Anexo desta Portaria. do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e fi- Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- CÉLIA CORRÊA nanceira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua com- blicação. patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a (*) Republicada por ter saído, no DOU de 1º -12-2011, Seção 1, origem dos recursos a serem utilizados. MIRIAM BELCHIOR página 126, com incorreção no original. PORTARIA N o 175, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 - A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 8o, inciso II, do Decreto no 7.445, de 1º de março de 2011, e a delegação de competência de que trata o art. 4o da Portaria MP no 23, de 1o de março de 2011, resolve: Art. 1º Ajustar o detalhamento dos limites de movimentação e empenho constantes dos Anexos I e II da Portaria MP nº 23, de 1º de março de 2011, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉLIA CORRÊA ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP No 23, DE 1o DE MARÇO DE 2011) R$ Mil DISPONÍVEL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Custeio Investimento + Inv. Financ. Total (a) (b) (c) = (a+b) 42000 Ministério da Cultura 0 18.750 18.750 56000 Ministério das Cidades 28.500 0 28.500 TOTAL 28.500 18.750 47.250 Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP No 23, DE 1o DE MARÇO DE 2011) R$ Mil DISPONÍVEL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Custeio Investimento + Inv. Financ. Total (a) (b) (c) = (a+b) 42000 Ministério da Cultura 18.750 0 18.750 56000 Ministério das Cidades 0 21.000 21.000 TOTAL 18.750 21.000 39.750 Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO III ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA MP No 23, DE 1o DE MARÇO DE 2011) R$ Mil DISPONÍVEL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Custeio Investimento + Inv. Financ. Total (a) (b) (c) = (a+b) 56000 Ministério das Cidades 6.000 1.500 7.500 TOTAL 6.000 1.500 7.500 Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a - pelo código 00012011121200213 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.