Le 603489

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LE não gozada, indenização

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Le 603489

  1. 1. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosÓrgão 6ª Turma CívelProcesso N. Apelação/Reexame necessário 20110110853747APOApelante(s) DISTRITO FEDERALApelado(s) JOAO BENAIAS LEITERelator Desembargador JAIR SOARESRevisor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRAAcórdão Nº 603.489 EMENTA MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O período de licença prêmio e férias não gozados em virtude de exclusão de policial militar das fileiras da corporação deve ser convertido em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal deJustiça do Distrito Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, JOSÉDIVINO DE OLIVEIRA - Revisor, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO -Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTEAMARANTE BRITO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.DESPROVIDO, MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notastaquigráficas. Brasília (DF), 11 de julho de 2012 Certificado nº: 44 36 9E C4 13/07/2012 - 16:42 Desembargador JAIR SOARES Relator Código de Verificação: 5BLX.2012.6R1Q.K5H3.Z4DS.XYNT
  2. 2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2011 01 1 085374-7 APO RELATÓRIO João Benaias Leite ajuizou ação em face do Distrito Federal coma qual pretendia lhe fosse assegurado o direito a conversão em pecúnia de seismeses de licença especial não gozada em virtude de exclusão das fileiras daPMDF, e das férias não gozadas dos exercícios de 2007 e 2008. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido e condenou oréu ao pagamento de seis meses de licença especial não gozada (fls. 104/11). Apelou o Distrito Federal (fls. 122/31). Sustenta que a conversão em pecúnia do período de licençaespecial não gozada é indevida. A licença não foi gozada por deliberação própriado autor. E não há previsão legal de conversão em pecúnia do período de licençaespecial não gozada, sobretudo para os militares expulsos da corporação. Aduz que a lei admite a contagem do tempo de licença especialnão gozada apenas para fins de aposentadoria. E a exclusão do militar dacorporação, por mau comportamento, afasta o substrato fático-jurídico necessárioao gozo do benefício. VOTOSO Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator A licença especial é a autorização para afastamento total doserviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedidaao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para asua carreira (L. 7.289/84, art. 67). Tem duração de 6 (seis) meses, a ser gozadade uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por anocivil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridadecompetente (§ 1º). Código de Verificação: 5BLX.2012.6R1Q.K5H3.Z4DS.XYNTGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 2
  3. 3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2011 01 1 085374-7 APO E os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempopara a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitoslegais (§ 3º). A L. 12.086/09, de 6.11.09, tornou possível a conversão dalicença especial não usufruída em pecúnia: “Art. 115. Os arts. 3º, 19, 23 e 26 da Lei no 10.486, de 4 de julhode 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 19. O militar, ao sertransferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no incisoXI do art. 3º e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao períodointegral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade doserviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês deefetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas.” grifamos A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seugrau hierárquico e não a isenta da indenização dos prejuízos causados àFazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem das pensões decorrentes desentença judicial. E a Praça excluída a bem da disciplina não terá direito aqualquer indenização ou remuneração e a sua situação militar será definida pelaLei do Serviço Militar (L. 7289/84, art. 114, e parágrafo único). O autor foi excluído a bem da disciplina das fileiras da PMDF em3.2.09., antes da vigência da L. 12.086/09. Não obstante, em face do princípioque veda o enriquecimento sem causa, deve-se estender a indenização àhipótese de aposentadoria sem que gozada a licença e férias. A possibilidade de conversão da licença especial não gozada empecúnia é estendida aos militares. E a exclusão do militar a bem da disciplina nãoretira deste o direito adquirido ao benefício da licença, sobretudo se o benefícioperseguido, de natureza alimentar, tem fundamento no efetivo exercício doserviço policial-militar. Nesse sentido, decidiu esta Corte: Código de Verificação: 5BLX.2012.6R1Q.K5H3.Z4DS.XYNTGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 3
  4. 4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2011 01 1 085374-7 APO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DODISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃOUSUFRUÍDA EM PECÚNIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA.NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DODECRETO 20.910/32. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DESUPORTE LEGAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. VEDAÇÃO AOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Não há julgamento ultra petita, se o impetrante ao delimitar o âmbito doconhecimento do pedido pugna apenas pela determinação de conversão empecúnia da licença especial não gozada e não convertida em tempo paraingresso na inatividade e, pelo Princípio da Persuasão Racional, Sua Excelênciaentendeu e motivou a sua decisão no sentido de determinar a quantidade demeses em que é devida a conversão. 2. Somente a partir da publicação do ato administrativo retificadorque determinou a data de transferência do policial militar para a reserva é deveser contado o prazo prescricional para ajuizamento de ação em que se impugnao referido ato. 3. Possível é a concessão de conversão de licença especial nãousufruída em pecúnia para Policial Militar do Distrito Federal que tenha passadopara a inatividade antes da publicação da Lei 12.086/2009, a qual previu ahipótese, diante da vedação de que haja enriquecimento sem causa por parte daAdministração Pública. 4. Recurso Voluntário e Remessa Necessária conhecidos e nãoprovidos. (Acórdão n. 574774, 20070111498975APO, Relator Getúlio De MoraesOliveira, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2012, DJ 30/03/2012 p. 169) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO -POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA PARA ARESERVA - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA Código de Verificação: 5BLX.2012.6R1Q.K5H3.Z4DS.XYNTGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 4
  5. 5. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2011 01 1 085374-7 APO- VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.1. O impetrante faz jus à conversão em pecúnia do período de licença especialnão gozado, nem computado para fins de contagem de tempo para a passagempara a inatividade, independentemente de previsão legal, em observância aoprincípio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. Negou-se provimento ao apelo do impetrado e à remessaoficial. (Acórdão n. 559830, 20100110241748APC, Relator Sérgio Rocha, 2ªTurma Cível, julgado em 11/01/2012, DJ 20/01/2012 p. 56); APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR -TRANSFERÊNCIA - INATIVIDADE - LICENÇA ESPECIAL NÃO-GOZADA -PECÚNIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - APELAÇÃO E REMESSADESPROVIDOS. O impetrante teve ciência do indeferimento de seu pleito, com apublicação do Boletim do Comando Geral nº 002, no dia 5/1/2010 (fls. 28/31),razão pela qual o dies ad quem dar-se-ia no dia 5/5/2010. Assim, considerandoque a impetração do mandado de segurança deu-se no dia 4/05/2010, ou seja,no dia anterior ao término do prazo, não há se falar em ocorrência dedecadência.Sob pena de configurar o locupletamento sem causa da Administração, que sebeneficiou com a atividade laboral do militar no período em que ele poderia gozarda licença especial, bem como sob pena de afrontar os princípios da isonomia,da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, é possível a conversão empecúnia do período de licença não-gozada em época própria, ainda que à mínguade previsão legal, no momento da transferência do militar para a inatividade.(Acórdão n. 546739, 20100110671273APO, Relator Lecir Manoel Da Luz, 1ªTurma Cível, julgado em 03/11/2011, DJ 17/11/2011 p. 142). E os julgados do e. STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Código de Verificação: 5BLX.2012.6R1Q.K5H3.Z4DS.XYNTGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 5
  6. 6. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2011 01 1 085374-7 APO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada enão contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena deindevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozadasão de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar aincidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg noREsp 1246019/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 13/04/2012); “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. Sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, é devida aconversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada em épocaprópria, por necessidade de serviço, não existindo nada na legislação referente ànecessidade de pedido expresso nesse sentido. Recurso provido”. (Resp413.300, 5ª Turma, Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07/10/2002). Nego provimento.O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Revisor Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apeloe da remessa oficial. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo DistritoFederal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-loao pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia de 6 (seis) mesesrelativos à licença especial não usufruída pelo autor, João Benaias Leite, emrazão da sua exclusão da Corporação a bem da disciplina. De acordo com o art. 67 da Lei nº 7289/84, no âmbito da PolíciaMilitar do Distrito Federal, a licença especial é a autorização para afastamentototal do serviço, por 6 (seis) meses, relativa a cada decênio de tempo de efetivoserviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que impliqueem qualquer restrição para a sua carreira. Código de Verificação: 5BLX.2012.6R1Q.K5H3.Z4DS.XYNTGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 6
  7. 7. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2011 01 1 085374-7 APO Quanto à possibilidade a conversão da licença especial nãousufruída em pecúnia aos policiais militares Distrito Federal, na mencionada Leinº 7289/84 não há qualquer previsão, dispondo apenas que os períodos nãogozados serão computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempopara a passagem para a inatividade. Somente com a edição da Lei nº 12.086, de 6/11/2009, quealterou o art. 19 da Lei nº 10.486/02, tornou-se possível a conversão da licençaespecial não usufruída em pecúnia aos militares do Distrito Federal transferidospara a inatividade remunerada. Confira-se: “Art. 115. Os arts. 3o, 19, 23 e 26 da Lei no 10.486, de 4 de julhode 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 19. O militar, ao ser transferido para a inatividaderemunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3o e nos arts. 20 e21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a quetiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, naproporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendoconsiderada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bemcomo licenças não gozadas.” Assim, verifica-se que, no caso em apreço, a pretendidaconversão da licença especial em indenização não é devida, pois o autor não foitransferido para inatividade remunerada como prevê a lei, sendo excluído daCorporação a bem da disciplina. Ademais, não se pode imputar à Administração a culpa pela nãofruição da licença especial, tendo em vista que o autor não logrou comprovar querequereu na atividade o benefício e este lhe foi negado por necessidade doserviço. Se não bastasse, deixou de usufruir da licença porque a exclusão daCorporação decorreu da própria conduta, incompatível com o decoro militar. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e àremessa oficial para reformar a respeitável sentença e julgar improcedente opedido inicial. Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento dascustas processuais e dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em R$500,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, ficando a exigibilidade suspensaem razão da assistência judiciária. É como voto.A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO -Vogal Com o Relator. Código de Verificação: 5BLX.2012.6R1Q.K5H3.Z4DS.XYNTGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 7
  8. 8. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2011 01 1 085374-7 APO DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO, MAIORIA. Código de Verificação: 5BLX.2012.6R1Q.K5H3.Z4DS.XYNTGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 8

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