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Lei nº 2.285 de 23 de julho de 2010

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LEI Nº 2.285 DE 23 DE JULHO DE 2010. Considera de Utilidade Pública Municipal a LAMRL – Liga de Artes Marciais da Região dos Lagos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerada, para todos os fins legais, de Utilidade Pública Municipal, a LAMRL - Liga de Artes Marciais da Região dos Lagos com sede à Rua Finlândia, nº 71, no Bairro Jardim Caiçara - Cabo Frio - RJ, inscrita sob o CNPJ 01.380.004/0001-05. Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, para a regulamentação da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo Frio, 23 de julho de 2010. MARCOS DA ROCHA MENDES Prefeito

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Lei nº 2.285 de 23 de julho de 2010

  • 1. LEI Nº 2.285 DE 23 DE JULHO DE 2010. Considera de Utilidade Pública Municipal a LAMRL – Liga de Artes Marciais da Região dos Lagos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerada, para todos os fins legais, de Utilidade Pública Municipal, a LAMRL - Liga de Artes Marciais da Região dos Lagos com sede à Rua Finlândia, nº 71, no Bairro Jardim Caiçara - Cabo Frio - RJ, inscrita sob o CNPJ 01.380.004/0001-05. Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, para a regulamentação da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo Frio, 23 de julho de 2010. MARCOS DA ROCHA MENDES Prefeito