Este documento declara a ARQMAR - Associação dos Remanescentes do Quilombo Maria Romano como de utilidade pública municipal. A associação luta pela titulação de terras de remanescentes de quilombos e pelo desenvolvimento sustentável da comunidade. A lei dá ao poder executivo 90 dias para regulamentá-la.

1. PROJETO DE LEI Nº 103/2011.
Em 25 de Outubro de 2011.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ARQMAR – ASSOCIAÇÃO
DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO
MARIA ROMANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art.1º Fica considerada, para todos os fins legais, de Utilidade Pública Municipal, a
ARQMAR – Associação dos Remanescentes do Quilombo Maria Romano, com sede na Estrada
do Aração s/nº, Sitio dos Elias, Araçá – Tamoios 2º Distrito de Cabo Frio, sem fins Lucrativos,
inscrita sob o CNPJ 13.838.062/0001-19
Art.2º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, para a regulamentação da
presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2011.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
A ARQMAR – A Associação dos Remanescentes do Quilombo Maria Romano foi
fundada em 02/05/2011, com o objetivo de lutar pela titulação das terras dos Remanescentes do
Quilombo Maria Romano em comprimento do Art. 68 dos Atos das Disposições Transitórias da
Constituição da Republica Federativa do Brasil e legislação complementar pertinente,
trabalhando pelo desenvolvimento da comunidade, levando em consideração a preservação
ambiental e fazendo cumprir a legislação existente.
A entidade apresenta os seguintes documentos: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, com a inscrição nº 13.838.062/0001 - 19 - Ata de Fundação - Estatuto devidamente
registrado no Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio.
Nestas condições, verifica-se que a matéria em pauta está de acordo com a legislação
pertinente e apresenta todos os documentos que são necessários.