Aula 02 - ANVISA

LEGISLAÇÃO APLICADAAOS
ALIMENTOS
Técnico em Agroindústria
Profa. Cristiane Santos
Aula 02

Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA)
✔ Início de 1999 criação da ANVISA, no
âmbito do Ministério da Saúde:
✔Agência reguladora;
✔ Independência administrativa;
✔ Estabilidade de seus dirigentes;
✔ Autonomia financeira.

Sanitária (ANVISA)
✔ Criação da ANVISA – passo muito importante para saúde pública
(notadamente na área de alimentos);
Tema
vigilância
sanitária
• Fiscalização e suas
inevitáveis consequências
Ação do
poder
público
• Diminuir os riscos
de transmissão de
doenças por
produtos
alimentícios

Sanitária (ANVISA)
✔ Princípios que norteiam a Agência, no nível federal, e suas
consequências nos Estados e municípios, são indiscutíveis;
ANVISA
Trabalho
coercitivo
Enormes riscos
a sociedade
Papel
educativo
Finalidade de
orientar.

Sanitária (ANVISA)
ANVISA
Instituto
Nacional de
Qualidade de
Saúde
(INCQS)
Fundação
Oswaldo Cruz
(FIOCRUZ)
Laboratórios
Centrais de
Saúde Pública
Secretárias
Estaduais de
Saúde
Centros de
Vigilância
Sanitárias
Estaduais
Secretarias
Municipais
Centros
Municipais de
Saúde

Competências
➢ Ações sobre o meio ambiente
➢ Edificação e parcelamento do solo;
➢ Saneamento;
➢ Saúde ambiental;
➢ Piscinas.
➢ Circulação de bens – produtos relacionados à saúde:
➢ Medicamentos;
➢ alimentos.;
➢ Cosméticos;
➢ Correlatos;
➢ Saneantes dominossanitários e agrotóxicos;
➢ Águas minerais e de fontes.

Ações sobre o meio ambiente
✓ Objetivos
✓ Saneamento do meio visando a promoção da saúde pública e
prevenção da ocorrência de condições ambientais desfavoráveis –
uso de parcelamento do solo, das edificações, de piscinas e dos
sistemas coletivos de saneamento básicos dos logradouros
públicos;
✓ Controle dos efeitos na saúde individual ou coletivas – processo
produtivo, no ambiente de trabalho ou fora dele;
✓ Licenciamento e cadastramento de estabelecimentos, habitações,
locais e entidades abrangidas no campo de atuação do município;
✓ Aprovação de projetos e de obras em geral, em complementação às
ações do município.

✓ Ações e comentários
✓ Estabelecimentos prestadores de serviços de assistência médica;
lavanderias, barbearias e afins; estabelecimentos veterinários; e,
escolas.
✓ Necessidade de reforma de um hospital onde a lavanderia, o
necrotério, a cozinha e o depósito de lixo, são contíguos e utilizam
acesso comum para facilitar a entrada e saída de veículos no pátio
externo.
✓ Não pode ser tolerada – considerando os riscos que pode acarretar à
cozinha, às instalações, ao pessoal e aos próprios alimentos.

escolas.
✓ A preocupação com lavanderias e tinturarias diz respeito,
principalmente, ao escoamento de águas sujas – resíduos de sabão,
produtos químicos empregados na limpeza a seco e restos de
substâncias de tingimento;
✓ Barbearias e cabeleireiros – água proveniente dos diferentes
procedimentos de trabalho, além de contaminadas e com resíduos
químicos, são ricas em cabelos e pelos provenientes dos cortes e
depilações.

escolas.
✓ Estabelecimentos industriais, comerciais e de trabalho; cemitérios,
necrotérios e velórios.
✓ É importante avaliar a segurança dos mesmos em relação aos
trabalhadores e aos consumidores;
✓ Instalações físicas, incluindo sistemas elétrico, hidráulico e de
fornecimento de gás.
✓ Localização de cemitério – deve-se atentar para o tipo de inclinação de
solo, localização dos lençóis freáticos.

escolas.
✓ Habitações e anexos, construções e reformas de prédios; hotéis,
motéis, pensões e afins; acampamentos; locais de reunião: lazer,
religião, esportes.
✓ Encontro de adeptos de uma seita religiosa em um ginásio – considerar
capacidade das instalações para receber número de fiéis, saídas de
emergência, instalações sanitárias, fornecedores de bebidas e lanches;
✓ Hotéis-fazenda – devem ser supervisionados, além dos itens referentes à
segurança e higiene das instalações, as piscinas, principalmente no que
tange a qualidade e tratamento da água à disposição dos usuários.

escolas.
✓ Água, esgoto, lixo, resíduos, vetores e animais sinantrópicos.
✓ Captação da água de abastecimento, seu tratamento e
distribuição;
✓ Coleta e destinação de resíduos e do lixo – saneamento do
município (problemas de degradação da paisagem, maus odores e
proliferação de insetos e roedores);
✓ Animais sinantrópicos
✓ Morcegos – transmitir raiva para o homem;
✓ Pombos – criptococose e enteroparasitoses;
✓ Roedores – leptospirose através da urina e suas pulgas podem
veicular a peste ao homem e aos animais.

escolas.
✓ Água, esgoto, lixo, resíduos, vetores e animais sinantrópicos.
✓ Vetores – devem ser consideradas todas as medidas de
saneamento capazes de impedir a proliferação de insetos de
modo geral;
✓ mosquitos – leishmaniose, dengue e febre amarela;
✓ O combate aos vetores passa, além das medidas concernentes ao
saneamento, pela educação da população.

Circulação de bens – produtos
relacionados à saúde✓ Objetivos
✓ Fiscalização do exercício das profissões relacionadas à produção e
comercialização de medicamentos, alimentos, águas minerais,
cosméticos, saneantes domissanitários, correlatos e de outros
produtos de interesse a saúde;
✓ Fiscalização das entidades e dos estabelecimentos que os
produzem, comercializam, distribuem, armazenam e/ou aplicam;
✓ Licenciamento e cadastramento dos profissionais,
estabelecimentos e entidades que os produzem, comercializam
e/ou aplicam;
✓ Controle, em consonância com a Vigilância Epidemiológica, dos
efeitos desses produtos.

relacionados à saúde
✓ Medicamentos, matérias-primas, drogas, dietéticos e embalagens;
exercício da farmácia e ocupações afins.
✓ Vigilância do comércio de medicamentos – possibilidade de
falsificação, violação das embalagens com alteração do conteúdo e
vencimento do prazo de validade;
✓ Farmácias de produtos manipulados – qualidade das matérias-primas,
manipulação e a formulação do produto final;
✓ Vigilância de produtos dietéticos – responsáveis por atendimentos de
urgência com crianças diabéticas;
✓ Problema com a “manipulação artesanal” feita no domicílio de
pessoas que buscam renda alternativa, como substituição ao emprego
perdido ou para complementar salário.

✓ Alimentos e similares, matérias-primas, alimentos in natura,
embalagens; profissionais e ocupações.
✓ Supermercados, açougues, mercearias, peixarias, avícolas, frutarias e
feiras-livres, entre outros, devem obedecer as regras e padrões
previstos em leis e decretos, no âmbito dos três níveis da
administração pública;
✓ Refeitórios de indústrias, creches e escolas; restaurantes, bares,
lanchonetes, fast-food, padarias e sorveterias, entre outros;
✓ Matérias-primas, principalmente de origem animal (carne, leite,
ovos) – distribuidores idôneos e fiscalizados pelos Serviços de
Inspeção Federal ou Estadual.

✓ Alimentos e similares, matérias-primas, alimentos in natura,
embalagens; profissionais e ocupações.
✓ Vigilância deve exercer nos estabelecimentos que trabalham com
alimentos – fiscalização em relação à qualidade e prazo de validade
dos produtos estocados; a integridade e adequação das embalagens,
bem como às condições de higiene e sanidade pessoal;
✓ Preocupação com a “manipulação-artesanal” e com vendedores
ambulantes – fiscalização intensa – matérias-primas de qualidade
duvidosa e suas condições de higiene são muito precárias.

✓ Cosméticos, produtos de toucador e de higiene pessoal, perfumes e
similares, embalagens; profissões e ocupações.
✓ Importância da procedência dos produtos, embalagens, rótulos e dos
responsáveis pela fabricação dos mesmos.
✓ Correlatos: produtos dietéticos, óticos, de acústica, odontológicos e
outros; profissões e ocupações.
✓ Aparelhos para corrigir deformações e desvios da arcada dentária,
dentaduras, próteses; dispositivos para melhorar a capacidade
auditiva de pessoas com deficiência em audição; óculos e lentes de
contato para corrigir defeitos da visão; e demais produtos ou
equipamentos que tenham a finalidade de aumentar o desempenho
físico de portares de deficiências.

✓ Saneantes domissanitários e agrotóxicos; profissões e ocupações.
✓ Centros urbanos e periferias – caminhões carregados de tambores
contendo produtos químicos para limpeza doméstica. Vendem água
sanitária, detergentes e desinfetantes para diversos tipos de uso –
porém nenhum desses produtos passou por qualquer inspeção dos
órgãos públicos;
✓ Agrotóxicos – problema de saúde pública – existem inúmeros
produtos que estão proibidos para uso em alimentos, devido ao risco
dos resíduos tóxicos. A vigilância deve investigar se os alimentos
comercializados nos estabelecimentos varejistas contêm resíduos
tóxicos condenados, dentre eles os mercuriais e o DDT.

✓ Águas minerais, de fonte e potáveis de mesa
✓ Idoneidade de águas minerais –origem, composição, rótulos e
responsáveis técnicos; Zelar pela qualidade de fontes existentes no
município – que se relaciona com risco de contaminação dos lençóis
freáticos.

Produção – serviços de saúde
✓ Objetivos
✓ Fiscalização do exercício das profissões relacionadas à saúde e dos
estabelecimentos de serviços médico-hospitalares, clínicos,
diagnósticos, preventivos ou terapêuticos e outros;
✓ Fiscalização do exercício profissional de odontologia, das
profissões e dos estabelecimentos de prestação desses serviços;
✓ Fiscalização e controle da dispensação e do uso de medicamentos
controlados nos estabelecimentos sujeitos à fiscalização;
✓ Fiscalização e controle dos órgãos executores de atividade
homoterápica, hemodiálise e diálise peritoneal;
✓ Licenciamento e cadastramento dos profissionais,
estabelecimentos e entidades prestadoras de serviços a saúde.

✓ Hospitais, prontos-socorros, ambulatórios, clínicas especializadas,
casas de repouso para idosos e excepcionais e entidades afins.
✓ A vigilância tem de fiscalizar todos os serviços de atenção a saúde,
suas condições e o nível técnico do pessoal especializado – verificar
se o hospital ou pronto-socorro contam com médico plantonista dia e
noite, ou se após determinado horário este é substituído por pessoal
de enfermagem ou estagiários ainda não-graduados;
✓ Clínicas especializadas – principalmente centros de estética, com
práticas a base de rejuvenescimento à base de injeções de substâncias
tóxicas para diminuir rugas, como por exemplo a toxina botulínica;
✓ Compete a vigilância sanitária averiguar às condições desses
estabelecimentos, sobretudo sua capacidade operacional para intervir
nos casos de urgência, bem como a capacitação dos profissionais
envolvidos.

✓ Hospitais, prontos-socorros, ambulatórios, clínicas especializadas,
casas de repouso para idosos e excepcionais e entidades afins.
✓ Casa de idosos e serviços excepcionais – a vigilância deve atentar
para os aspectos relacionados as instalações, para sua funcionalidade
e higiene, para os cardápios prescritos aos internados, bem como se
os mesmos foram estabelecidos por nutricionista.
✓ Atividades diagnósticas ou terapêuticas: laboratórios ou institutos,
fisioterapia e massagens, endoscopia e entidades afins.
✓ Laboratórios de análises clínicas – controle periódico dessas
instituições e avaliação de seu pessoal técnico e responsáveis;
✓ Fisioterapia e massagens – qualificação pessoal deve ser exigida, a
fim de evitar os práticos e a utilização de “procedimentos-padrão”
para todo e qualquer tipo de caso e paciente;

✓ Atividades diagnósticas ou terapêuticas: laboratórios ou institutos,
fisioterapia e massagens, endoscopia e entidades afins.
✓ Reutilização indevida de sondas naso-gástricas e outros
equipamentos destinados a técnica de endoscopia sem os necessários
cuidados de higiene e esterilização;
✓ Consultórios, clínicas, prontos-socorros, e institutos de
odontologia.
✓ A fiscalização do exercício profissional deve ser exercida com todo
rigor – evitando a substituição de pessoal especializado por
charlatões e práticos;
✓ Clinicas odontológicas “populares” ainda proliferam livremente,
sobretudo nas zonas periféricas das cidades.

✓ Institutos abreugráficos e radiológicos; e outros tipos de radiação.
✓ Chapas de pulmão “normal” já estavam previamente a disposição
dos usuários, bastando para tanto pagar uma taxa na recepção.
Embora o usuário ficasse diante do aparelho de raio-x a chapa não
era tirada; assim procedendo o serviço não precisava ter médico para
interpretar as radiografias, bastando uma secretária para atender ao
público alvo, havia economia de material destinado a revelação e
fixação, e não havia desgaste nem necessidade de manutenção no
equipamento, o qual nem precisava estar operante;

✓ Institutos abreugráficos e radiológicos; e outros tipos de radiação.
✓ Há necessidade de rigorosa fiscalização dos equipamentos de
radioterapia, operantes ou não, a fim de evitar o sucedido em
Goiânia, Goiás;
CÉSIO 137 – O PESADELO DE GOIÂNIA
DOCUMENTÁRIO – RESUMO.

✓ Bancos de sangue, postos de coleta, agências transfusionais,
bancos de órgãos e afins.
✓ A ação da vigilância sanitária nos bancos de sangue e postos de
coleta deve ser exercida rigidamente, no intuito de garantir a
qualidade do sangue; os responsáveis devem ser profissionais
qualificados para essas atividades de modo que os receptores não
corram riscos.

Vigilância sanitária do trabalho
✓ Objetivos
✓ Controle de efeitos na saúde individual ou coletiva decorrentes do
processo produtivo no ambiente de trabalho; emissão de pareceres
técnicos.
✓ Cadastramento de locais de trabalho; orientação e organização das
comissões internas nos locais de trabalho – promoção a saúde e
prevenção de doenças e acidentes;
✓ Integração com sindicatos, órgãos e entidades relacionadas com a
área; atividades educativas e de organização do trabalho;
✓ Orientação referente à legislação específica e aos dissídios
coletivos de trabalho; supervisão e normatização das ações e
órgãos previstos em Lei(s).

✓ Projetos de diagnóstico e/ou controle de risco individual ou
coletivo: reconhecimento e avaliação dos riscos no trabalho com a
finalidade de preservar a integridade física e mental dos
trabalhadores.
✓ Fiscalização de equipamentos de proteção individual (EPI); óculos e
máscaras de proteção para soldadores; protetores de ouvidos para o
pessoal que lida com máquinas geradoras de ruídos acima dos limites
de normalidade; capacetes para os trabalhadores na construção civil;
luvas com malhas de aço para os açougueiros; e botas de borracha
para os limpadores de bueiro entre muitos outros.

✓ Capacitação e treinamento de funcionários.
✓ Cursos sobre segurança do trabalho, utilização de EPI, primeiros
socorros, procedimentos em casos de incêndio, desmoronamentos e
explosões;
✓ Treinamento pessoal para trabalhar com produtos alimentícios –
manipuladores – regras básicas de higiene, asseio corporal e
manuseio de alimentos.
✓ Aplicação da legislação pertinente
✓ Fazer cumprir a legislação em vigor mediante ação fiscalizadora dos
estabelecimentos comerciais e industriais.

✓ Acompanhamento e incorporação dos acordos coletivos de
trabalho.
✓ Dentre aqueles referentes a saúde do trabalhador podem ser
apontados a jornada de trabalho e os benefícios (creche, refeitório,
convênio saúde).
✓ Condutas de trabalho no serviço público, junto as secretárias
municipais e autarquias.
✓ Supervisão dos funcionários no desempenho de suas funções que
possam vir a causar prejuízo a comunidade.

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