LICENÇA DE FUNCIONAMENTO REVISÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL
<ul><li>90% imóveis comerciais de São Paulo não possuem licença; </li></ul><ul><li>legislação atual está desatualizada   ...
<ul><li>TIPOS DE PROPOSTAS NA CÂMARA </li></ul><ul><li>cassação da licença como imposição de penalidade; </li></ul><ul><li...
<ul><li>LEGISLAÇÃO BÁSICA </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 10.205/86 </li></ul><ul><li>Disciplina a expedição da Licença...
<ul><li>LEGISLAÇÃO PERTINENTE </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 13.430/02  – Plano Diretor Estratégico – PDE; </li></ul><...
<ul><li>PROPOSTA DE REVISÃO </li></ul><ul><li>Desvinculação: </li></ul><ul><li>FUNCIONAMENTO x REGULARIDADE DO IMÓVEL; </l...
<ul><li>TIPOS DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE USOS </li></ul><ul><li>NÃO-RESIDENCIAIS: </li></ul><ul><li>Auto de Licença de ...
<ul><li>Alvará de Funcionamento  serve para estabelecimentos instalados por tempo indeterminado, gerador de público com ca...
LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO Admitida para funcionamento de atividades não-Residenciais, para quais se exige o Auto...
PROCEDIMENTO ATUAL AUTO LICENÇA FUNCIONAMENTO TERMO DE CONSULTA PARA FUNCIONAMENTO p/ Auto de Licença de Funcionamento e A...
Não atende a todos os requisitos PROPOSTA PARA NOVO PROCEDIMENTO  TERMO DE CONSULTA PARA FUNCIONAMENTO p/ Auto de Licença ...
<ul><li>LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO </li></ul><ul><li>Validade de 6 meses, permitida UMA revalidação; </li></ul><u...
<ul><li>DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS </li></ul><ul><li>Os processos para obtenção do Alvará de Funcionamento ou Auto de Licenç...
<ul><li>DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS </li></ul><ul><li>até que sejam definidos parâmetros de ocupação específicos, poderá ser ...
<ul><li>PRAZOS PARA ATENDIMENTO DE COMUNICADO </li></ul><ul><li>Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento...
<ul><li>CASOS DE DISPENSA </li></ul><ul><li>Desde que observados os parâmetros de incomodidade. </li></ul><ul><li>Exercíci...
<ul><li>CASOS DE DISPENSA </li></ul><ul><li>Desde que observados os parâmetros de incomodidade. </li></ul><ul><li>Eventos ...
Qual a principal proposta do novo projeto de lei? O novo projeto irá desvincular a regularidade da atividade da regularida...
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Apresentacão Novo Projeto para Licenca Funcionamento

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Apresentação Novo Projeto para Licença Funcionamento

Projeto do vereador Chico Macena com outros parlamentares da Câmara Municipal de São Paulo para permitir a regularização de forma simples da maioria do estabelecimentos irregulares de São Paulo

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Apresentacão Novo Projeto para Licenca Funcionamento

  1. 1. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO REVISÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL
  2. 2. <ul><li>90% imóveis comerciais de São Paulo não possuem licença; </li></ul><ul><li>legislação atual está desatualizada  dificuldade de regularização; </li></ul>
  3. 3. <ul><li>TIPOS DE PROPOSTAS NA CÂMARA </li></ul><ul><li>cassação da licença como imposição de penalidade; </li></ul><ul><li>licença de funcionamento para atividades específicas; </li></ul><ul><li>concessão de licença de funcionamento para edificações não regularizadas; </li></ul>
  4. 4. <ul><li>LEGISLAÇÃO BÁSICA </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 10.205/86 </li></ul><ul><li>Disciplina a expedição da Licença de Funcionamento, e dá outras providências. </li></ul><ul><li>Decreto Municipal nº 49.969/08 </li></ul><ul><li>Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>LEGISLAÇÃO PERTINENTE </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 13.430/02 – Plano Diretor Estratégico – PDE; </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 13.885/04 – Planos Regionais Estratégicos – PREs; </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 15.031/09 – Microempreendedor; </li></ul><ul><li>Lei de Proteção e Recuperação dos Manancias – Bacia Guarapiranga; </li></ul><ul><li>Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais – Bacia Billings; </li></ul>
  6. 6. <ul><li>PROPOSTA DE REVISÃO </li></ul><ul><li>Desvinculação: </li></ul><ul><li>FUNCIONAMENTO x REGULARIDADE DO IMÓVEL; </li></ul><ul><li>Observância à legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente; </li></ul><ul><li>Observância à legislação Ambiental, de Preservação e demais legislações específicas para cada tipo de atividade; </li></ul><ul><li>Identificação de parâmetros técnicos mínimos e legais exigidos; </li></ul><ul><li>Atualização dos dispositivos legais, com base na nova legislação do </li></ul><ul><li>MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI; </li></ul>
  7. 7. <ul><li>TIPOS DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE USOS </li></ul><ul><li>NÃO-RESIDENCIAIS: </li></ul><ul><li>Auto de Licença de Funcionamento; </li></ul><ul><li>Alvará de Funcionamento; </li></ul><ul><li>Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários; </li></ul><ul><li>LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Alvará de Funcionamento serve para estabelecimentos instalados por tempo indeterminado, gerador de público com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas. Ex: cinema, restaurante, bar, ginásios, estádios </li></ul><ul><li>Alvará de Autorização serve para eventos públicos (aquele dirigido ao público, com ou sem a venda de ingressos) ou temporários (realizado em período restrito, com tempo prazo de duração determinado) com número superior a 250 pessoas. </li></ul><ul><li>Auto de Licença de Funcionamento serve para todo os outros tipos de estabelecimentos que geram público, como por exemplo, bazar, mercearia, mecânica e etc. </li></ul><ul><li>Licença Preliminar de Funcionamento serve como alternativa para o comerciante que tentou conseguir o alvará de funcionamento ou a licença de funcionamento, mas que por falta de alguma documentação exigida pela prefeitura não conseguiu a licença. Além disso, ela tem validade de seis meses, a partir da data de sua emissão. </li></ul>
  9. 9. LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO Admitida para funcionamento de atividades não-Residenciais, para quais se exige o Auto de Licença de Funcionamento ou o Alvará de Funcionamento, na impossibilidade temporária da apresentação da totalidade das informações e documentações exigidas.
  10. 10. PROCEDIMENTO ATUAL AUTO LICENÇA FUNCIONAMENTO TERMO DE CONSULTA PARA FUNCIONAMENTO p/ Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA Atende a todos os requisitos Requerimento e documentação
  11. 11. Não atende a todos os requisitos PROPOSTA PARA NOVO PROCEDIMENTO TERMO DE CONSULTA PARA FUNCIONAMENTO p/ Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento Requerimento e documentação Atende a todos os requisitos ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Atende a todos os requisitos ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Atende a todos os requisitos AUTO LICENÇA FUNCIONAMENTO LICENÇA PRELIMINAR FUNCIONAMENTO EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIÇÃO AUTO LICENÇA FUNCIONAMENTO RENOVAÇÃO LICENÇA PRELIMINAR FUNCIONAMENTO Não atende a todos os requisitos Não atende a todos os requisitos Atende a todos os requisitos Atende a todos os requisitos Não atende a todos os requisitos
  12. 12. <ul><li>LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO </li></ul><ul><li>Validade de 6 meses, permitida UMA revalidação; </li></ul><ul><li>Incompatibilidade entre os prazos para a emissão de documentos pelos órgãos responsáveis e o prazo de validade desta licença. </li></ul><ul><li>Possibilidade de revalidação a cada 6 meses; </li></ul><ul><li>Inexistência de instrumento legal hábil para a regularização da edificação, mediante atendimento a todos os demais requisitos. </li></ul><ul><li>ESCOLAS e HOSPITAIS, públicos ou privados; </li></ul><ul><li>Revalidação da Licença Preliminar de Funcionamento até a edição das leis específicas que venham substituir as Leis nº 8.076/74 e 8.211/85. </li></ul><ul><li>Sua emissão não atesta a regularidade do imóvel. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS </li></ul><ul><li>Os processos para obtenção do Alvará de Funcionamento ou Auto de Licença de Funcionamento, em fase de análise junto ao órgão competente, poderão ser convertidos , alternativamente, no requerimento da Licença Preliminar de Funcionamento, mediante solicitação do interessado; </li></ul><ul><li>O interessado deverá complementar os documentos faltantes durante o prazo de vigência da licença; </li></ul><ul><li>Atendidos todos os requisitos fixados para a obtenção do Alvará de Funcionamento ou do Auto de Licença de Funcionamento, conforme o caso, a licença preliminar será, automaticamente , convertida na licença correspondente. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS </li></ul><ul><li>até que sejam definidos parâmetros de ocupação específicos, poderá ser requerida nas áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS; </li></ul><ul><li>atividades não-Residenciais ( nR ) exercidas nas áreas comuns ou de propriedade pública de Conjuntos Habitacionais promovidos pelo Poder Público Municipal poderão solicitar a Licença Preliminar de Funcionamento tratada nesta lei, desde que obtida a devida anuência do condomínio, que poderá ser revalidada até que sejam empreendidos estudos pelo Executivo Municipal, acerca da viabilização por via administrativa do uso misto naquelas unidades habitacionais. </li></ul><ul><li>poderão solicitar o Licenciamento Preliminar as atividades exercidas em edificações situadas nas áreas de proteção e recuperação dos mananciais desde que sua localização esteja compatível com o fixado no Anexo I desta Lei. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>PRAZOS PARA ATENDIMENTO DE COMUNICADO </li></ul><ul><li>Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento: 60 dias, prorrogáveis uma única vez, por 30 dias, a pedido do interessado; </li></ul><ul><li>Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários: 15 dias, prorrogáveis uma única vez, por 5 dias, a pedido do interessado; </li></ul><ul><li>Chamada para atendimento dos Comunicados por via postal, com Aviso de Recebimento </li></ul>
  16. 16. <ul><li>CASOS DE DISPENSA </li></ul><ul><li>Desde que observados os parâmetros de incomodidade. </li></ul><ul><li>Exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qualquer zona de uso, exceto ZER , com emprego de, no máximo, um funcionário; </li></ul><ul><li>Exercício de atividades intelectuais dos moradores em residências situadas em ZER , sem recebimento de clientes ou utilização de auxiliares ou funcionários; </li></ul><ul><li>Exercício de atividade não-Residencial por MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI , nos termos da legislação federal e municipal específicas, exceto nas zonas de uso ZER ou ZERp. – Lei Municipal – 15031/09. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>CASOS DE DISPENSA </li></ul><ul><li>Desde que observados os parâmetros de incomodidade. </li></ul><ul><li>Eventos públicos ou temporários em edificações já licenciadas com Alvará de Funcionamento em vigor, desde que: </li></ul><ul><ul><li>o público utilize exclusivamente as áreas destinadas à concentração de pessoas e já licenciadas; </li></ul></ul><ul><ul><li>haja controle da lotação máxima permitida para o local, indicada na licença concedida; </li></ul></ul><ul><ul><li>não tenham ocorrido alterações de ordem física no local, em relação ao regularmente licenciado; </li></ul></ul><ul><ul><li>não tenham sido implantados equipamentos transitórios ou edificações , ainda não licenciados. </li></ul></ul>
  18. 18. Qual a principal proposta do novo projeto de lei? O novo projeto irá desvincular a regularidade da atividade da regularidade do imóvel, para facilitar a emissão do alvará de funcionamento do estabelecimento sem prejudicar o comerciante. Posso regularizar um comércio em um imóvel que não está regularizado pela prefeitura? Sim, mas para isso você deve solicitar a Licença Preliminar de Funcionamento. O que é licença preliminar de funcionamento? É a licença para atividades não residenciais que exijam o auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento, mas que estejam impossibilitadas de apresentar todas as informações ou documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) no ato . Em que casos a licença de funcionamento pode ser solicitada? Na impossibilidade temporária da apresentação da documentação exigida pela prefeitura. O que é preciso atender para conseguir a Licença Preliminar de Funcionamento? É preciso que a atividade e o estabelecimento estejam em conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente e com os parâmetros técnicos mínimos exigidos para o funcionamento (habitabilidade, segurança, higiene, salubridade entre outros). A licença pode ser prorrogada? Sim, há três casos diferentes: se for comprovada a impossibilidade de apresentação dos documentos complementares devido à incompatibilidade entre os prazos fixados pelos órgãos responsáveis pela sua emissão e prazos de vigência desta licença; ou a cada seis meses no caso da inexistência de instrumento legal hábil à regularização da edificação junto ao órgão municipal competente até que haja a solução deste impedimento. ESCOLAS e HOSPITAIS , públicos ou privados, poderão revalidar a Licença Preliminar de Funcionamento até a edição das leis específicas que venham substituir as Leis nº 8.076/74 e 8.211/85.
  19. 19. Eu sou comerciante, eu gero emprego, EU SOU LEGAL

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