1) Uma nova lei facilita a emissão de alvarás de funcionamento para comércios na cidade de São Paulo. 2) A lei desvincula a atividade comercial do imóvel, permitindo que comerciantes obtenham o alvará com um laudo técnico comprovando as condições do espaço. 3) A lei cria um sistema online para que comerciantes possam consultar e solicitar a Licença Condicional de Funcionamento de forma digital.

1. Agora é lei
Acompanhe as lutas e
espaço esteja disponível no início de realizações do mandato do
2012.
vereador Chico Macena
O que é preciso atender para
conseguir a Licença Condi-
cional de Funcionamento?
É preciso que a atividade e o estabeleci-
mento estejam em conformidade com a
Legislação de Uso e Ocupação do Solo
vigente e com os parâmetros técnicos Acesse:
mínimos exigidos para o funcionamento www.chicomacena.com.br
do comércio (habitabilidade, segurança,
higiene, salubridade entre outros).
Qual a validade da Licença
Condicional?
A Licença Condicional terá validade de Expediente: Publicação Mandato do vereador Chico Macena
dois anos podendo ser prorrogada por Entre em contato com: Câmara Municipal de São Paulo
mais dois. Viaduto Jacareí-100 - Sala 418- 4° andar - CEP: 01319-900
Fone: (011) 3396-4236 E-mail: faleconosco@chicomacena.com.br
Escritório Pólítico Parque São Lucas
Rua Domingos Pires Brito, 20- Altura do n° 1800 da Av. Oratório
Parque São Lucas - CEP 03262-030
Diagramação: Katiele França

2. Nova lei facilita a emissão de Alvará de Funcionamento aos comércios
Saiba mais sobre a nova lei:
Mais de 900 mil imóveis comerciais na Esta lei vai anistiar os comer-
cidade de São Paulo estão irregulares, Qual a principal mudança que a lei ciantes e causar insegurança aos
a legislação vigente além de estar de- oferecerá? frequentadores dos comércios?
satualizada, dificulta o licenciamento das
atividades do comércio ou dos serviços. Desvincular a atividade comercial ou Não, ao contrário, a Licença Condicional
O vereador Chico Macena, junto com ou- de serviço do imóvel, para facilitar a de Funcionamento facilita a conquista
tros parlamentares da Câmara, apresentou emissão do alvará de funcionamento do do alvará, não excluí a necessidade da
propostas e projetos de lei para facilitar o
estabelecimento. Antes o comerciante sua emissão. Os estabelecimentos, que
processo de legalização. As várias sugestões
se transformaram em uma única proposta precisava apresentar o Habite-se do não tiverem as condições mínimas de
para solucionar o problema de maneira imóvel, agora com um laudo de um téc- higiene, salubridade, ou que se loca-
simples e efetiva. A nova lei também possi- nico comprovando segurança, higiene, lizarem em áreas de manancial ou de
bilitará a solicitação e consulta sobre a pos- salubridade e estabilidade, de acordo risco, não poderão solicitar a emissão
sibilidade da emissão da Licença Condicional com a característica do espaço, o co- da Licença.
de Funcionamento eletronicamente.
merciante conseguirá solicitar a emissão
do alvará. Como faço para obter minha
Licença?
Que tipo de atividades comer-
ciais poderão emitir a Licença? A prefeitura deverá criar um espaço ele-
trônico, para que os comerciantes ou in-
Atividades em edificação com área total teressados em abrir um comércio possam
de até 1.500 m², exemplos, padarias, consultar e solicitar a emissão da Licen-
farmácias, restaurantes, cabeleireiros, e ça. No espaço, os comerciantes também
serviços de hospedagem, bancas de jor- poderão obter informações específicas
nais, quitandas e escolas de línguas. sobre seus direitos. A previsão é que este