Licença de Funcionamento Condicionado
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado   Mais de 900 mil imóveis comerciais na cidade de São Paulo estão irregulare...
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado   Estabelece o  Auto de Licença Condicionado  permitido apenas para atividad...
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado   Não é documento comprobatório de regularidade da edificação Edificações de...
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado   Prazo de valide de dois anos, renovável por mais  dois anos (Tempo necessá...
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado   Documentos para comprovar posse: - Contrato de compra e venda - Documento ...
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado   Fica dispensada a licença para: - Atividades em qualquer Zona, exceto na e...
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado   Da expedição do auto - Por via eletrônica - Buscar futuras integrações com...
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado   Que tipo de atividades comer­ciais poderão emitir a Licença? Atividades em...
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado   Qual a principal mudança que a lei oferecerá?   Desvincular a atividade co...
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  1. 1. Licença de Funcionamento Condicionado
  2. 2. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Mais de 900 mil imóveis comerciais na cidade de São Paulo estão irregulares, a legislação vigente além de estar de­satualizada, dificulta o licenciamento das atividades do comércio ou dos serviços.   O vereador Chico Macena, junto com outros parlamentares da Câmara, apresentou propostas e projetos de lei para facilitar o processo de legalização. As várias sugestões se transformaram em uma única proposta para solucionar o problema de maneira simples e efetiva. A nova lei também possi­bilitará a solicitação e consulta sobre a pos­sibilidade da emissão da Licença Condicional de Funcionamento eletronicamente.
  3. 3. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Estabelece o Auto de Licença Condicionado permitido apenas para atividades instaladas até a data de publicação da lei. Novos comércios que surgirão não serão beneficiados para não incentivar irregularidades futuras. Prazo de 90 dias para requerer a licença, após este prazo não será possível legalizar a atividade econômica. Não altera o Plano Diretor – respeita o uso, a largura da via e os parâmetros de incomodidade.
  4. 4. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Não é documento comprobatório de regularidade da edificação Edificações de até 1500m² poderão se regularizar. Para pedir a licença é necessário um técnico para atestar as condições de segurança, higiene, estabilidade, acessibilidade e habitabilidade da edificação. Estacionamento, quando necessário, no móvel, ou em uma distancia de até 200 metros. Prevê, para estacionamentos além de 200 metros, utilização de manobristas. ( Itens previstos no Plano Diretor)
  5. 5. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Prazo de valide de dois anos, renovável por mais dois anos (Tempo necessário para revisão do Plano Diretor e do Plano de Obras). O pedido será realizado por meio eletrônico, e a partir desta data a atividade estará regular, salvo se o pedido for indeferido depois por conta de alguma inconformidade previsto na lei.
  6. 6. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Documentos para comprovar posse: - Contrato de compra e venda - Documento de posse - Contrato de locação - TPU – Termo de Permissão de Uso (Caso de Cohabs)
  7. 7. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Fica dispensada a licença para: - Atividades em qualquer Zona, exceto na exclusivamente residencial, com o emprego máximo de um funcionário. - Em áreas residenciais, e sua residência, para suas atividades que não recebam clientes e não tenham funcionários (consultorias, etc.)   - Atividades previstas na lei de microempreendedor individual.
  8. 8. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Da expedição do auto - Por via eletrônica - Buscar futuras integrações com órgãos estaduais e federais. - Entrega de documentos exigidos e declarados por via eletrônica no prazo de 60 dias. - Inscritos no CADIN não impendem a emissão da licença condicionada. - É permitido a obtenção do Cadan - Regulamentar no prazo de 90 dias.
  9. 9. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Que tipo de atividades comer­ciais poderão emitir a Licença? Atividades em edificação com área total de até 1.500 m², exemplos, padarias, farmácias, restaurantes, cabeleireiros, e serviços de hospedagem, bancas de jor­nais, quitandas e escolas de línguas.
  10. 10. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Qual a principal mudança que a lei oferecerá?   Desvincular a atividade comercial ou de serviço do imóvel, para facilitar a emissão do alvará de funcionamento do estabelecimento. Antes o comerciante precisava apresentar o Habite-se do imóvel, agora com um laudo de um téc­nico comprovando segurança, higiene, salubridade e estabilidade, de acordo com a característica do espaço, o comerciante conseguirá solicitar a emissão do alvará.
  11. 11. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Esta lei vai anistiar os comer­ciantes e causar insegurança aos frequentadores dos comércios? Não, ao contrário, a Licença Condicional de Funcionamento facilita a conquista do alvará, não excluí a necessidade da sua emissão. Os estabelecimentos, que não tiverem as condições mínimas de higiene, salubridade, ou que se localizarem em áreas de manancial ou de risco, não poderão solicitar a emissão da Licença.
  12. 12. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Como faço para obter minha Licença? A prefeitura deverá criar um espaço ele­trônico, para que os comerciantes ou in­teressados em abrir um comércio possam consultar e solicitar a emissão da Licen­ça. No espaço, os comerciantes também poderão obter informações específicas sobre seus direitos. A previsão é que este espaço esteja disponível no início de 2012.
  13. 13. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado O que é preciso atender para conseguir a Licença Condi­cional de Funcionamento? É preciso que a atividade e o estabeleci­mento estejam em conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente e com os parâmetros técnicos mínimos exigidos para o funcionamento do comércio (habitabilidade, segurança, higiene, salubridade entre outros).
  14. 14. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Qual a validade da Licença Condicional? A Licença Condicional terá validade de dois anos podendo ser prorrogada por mais dois.
  15. 15. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Lei XXX na íntegra:
  16. 16. www.chicomacena.com.br

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