O documento discute as novas propostas do vereador Chico Macena para regularizar os comércios irregulares em São Paulo, incluindo a criação de uma Licença Preliminar de Funcionamento para facilitar a regularização temporária de estabelecimentos comerciais.

1. Acompanhe as lutas e
realizações do mandato do
vereador Chico Macena Eu gero emprego,
Alvará de Funcionamento serve para
Eu sou comerciante,
estabelecimentos instalados por tempo
indeterminado, gerador de público com
Eu sou legal!
capacidade de lotação igual ou superior a
250 pessoas. Ex: cinema, restaurante, bar,
ginásios, estádios e etc.
Alvará de Autorização serve para eventos
públicos (aquele dirigido ao público, com ou
sem a venda de ingressos) ou temporários
(realizado em período restrito, com tempo
prazo de duração determinado) com número
superior a 250 pessoas.
Acesse:
www.chicomacena.com.br
Auto de Funcionamento serve para todo os
outros tipos de estabelecimentos que geram
público, como por exemplo, bazar,
mercearia, mecânica e etc.
Com a revisão da Lei Municipal nº 10.205/86
será incluída uma nova modalidade de
licença que facilitará a regularização dos
comércios e serviços na cidade.
Licença Preliminar de Funcionamento serve
Expediente
como alternativa para o comerciante que Publicação do mandato do vereador Chico Macena.
tentou conseguir o alvará de funcionamento Gráfica: LWC Tiragem: 5.000
ou a licença de funcionamento, mas que por Entre em contato:
falta de alguma documentação exigida pela Câmara Municipal de São Paulo
prefeitura não conseguiu a licença. Além Viaduto Jacareí, 100 - Sala 418 - 4º andar - CEP 01319-900
Fone: (011) 3396-4236 - E-mail: faleconosco@chicomacena.com.br
disso, ela tem validade de seis meses, a
Escritório Político Parque São Lucas
partir da data de sua emissão. Rua Domingos Pires Brito, 20 - Altura do n°1800 da Av Oratório Parque São Lucas -
CEP 03262-030
Fone: (011) 2154-1863 - E-mail: escritoriopolitico@chicomacena.com.br

2. MOVIMENTO PELA REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO
90% dos imóveis comerciais na cidade Qual a principal proposta do novo apresentação da documentação exigida
de São Paulo estão irregulares, a projeto de lei? pela prefeitura.
legislação vigente além de estar O novo projeto irá desvincular a
desatualizada, dificulta o licenciamento regularidade da atividade da O que é preciso atender para conseguir
das atividades do comércio ou serviços. regularidade do imóvel, para facilitar a a Licença Preliminar de Funcionamento?
emissão do alvará de funcionamento do É preciso que a atividade e o
O vereador Chico Macena, junto com estabelecimento sem prejudicar o estabelecimento estejam em
outros parlamentares da Câmara, comerciante. conformidade com a Legislação de Uso
apresentou propostas e projetos de lei e Ocupação do Solo vigente e com os
para legalizar o setor. As várias parâmetros técnicos mínimos exigidos
sugestões se transformaram em uma Posso regularizar um comércio em um para o funcionamento (habitabilidade,
única proposta para solucionar o imóvel que não está regularizado pela segurança, higiene, salubridade entre
problema de maneira simples e efetiva. prefeitura? outros).
Sim, mas para isso você deve solicitar a
Licença Preliminar de Funcionamento. A licença pode ser prorrogada?
Sim, há três casos diferentes: se for
comprovada a impossibilidade de
O que é licença preliminar de apresentação dos documentos
funcionamento? complementares devido à
É a licença para atividades não incompatibilidade entre os prazos
residenciais que exijam o auto de licença fixados pelos órgãos responsáveis pela
de funcionamento ou alvará de sua emissão e prazos de vigência desta
funcionamento, mas que estejam licença; ou a cada seis meses no caso
impossibilitadas de apresentar todas as da inexistência de instrumento legal
informações ou documentos exigidos hábil à regularização da edificação junto
pela Prefeitura Municipal de São Paulo ao órgão municipal competente até que
(PMSP) no ato da solicitação da licença. haja a solução deste impedimento.
Escolas e hospitais, públicos ou
Em que casos a licença de
privados; poderão revalidar a Licença
funcionamento pode ser solicitada?
Preliminar de Funcionamento até a
Na impossibilidade temporária da