Apresentacao licenca funcionamento

1.171 visualizações

Publicada em

Apresentação licença funcionamento

Proposta de Projeto de Lei que visa facilitar e simplificar a emissão de alvarás e licenças de funcionamento

Publicada em: Notícias e política
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Apresentacao licenca funcionamento

  1. 1. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO REVISÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL
  2. 2. <ul><li>90% imóveis comerciais de São Paulo não possuem licença; </li></ul><ul><li>legislação atual está desatualizada  dificuldade de regularização; </li></ul>
  3. 3. <ul><li>LEGISLAÇÃO BÁSICA </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 10.205/86 </li></ul><ul><li>Disciplina a expedição da Licença de Funcionamento, e dá outras providências. </li></ul><ul><li>Decreto Municipal nº 49.969/08 </li></ul><ul><li>Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>LEGISLAÇÃO PERTINENTE </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 13.430/02 – Plano Diretor Estratégico – PDE; </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 13.885/04 – Planos Regionais Estratégicos – PREs; </li></ul><ul><li>Lei Municipal nº 15.031/09 – Microempreendedor; </li></ul><ul><li>Lei de Proteção e Recuperação dos Manancias – Bacia Guarapiranga; </li></ul><ul><li>Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais – Bacia Billings; </li></ul>
  5. 5. <ul><li>PROPOSTA DE REVISÃO </li></ul><ul><li>Desvinculação: </li></ul><ul><li>FUNCIONAMENTO x REGULARIDADE DO IMÓVEL; </li></ul><ul><li>Observância à legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente; </li></ul><ul><li>Observância à legislação Ambiental, de Preservação e demais legislações específicas para cada tipo de atividade; </li></ul><ul><li>Identificação de parâmetros técnicos mínimos e legais exigidos; </li></ul><ul><li>Atualização dos dispositivos legais, com base na nova legislação do </li></ul><ul><li>MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI; </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Alvará de Funcionamento serve para estabelecimentos instalados por tempo indeterminado, gerador de público com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas . </li></ul><ul><li>Ex: cinema, restaurante, bar, ginásios, estádios , templos, salões de festa, museus, clubes, </li></ul><ul><li>Alvará de Autorização serve para eventos públicos (aquele dirigido ao público, com ou sem a venda de ingressos) ou temporários (realizado em período restrito, com tempo prazo de duração determinado) com número superior a 250 pessoas. </li></ul><ul><li>Auto de Licença de Funcionamento serve para todo os outros tipos de estabelecimentos que geram público, como por exemplo, bazar, mercearia, mecânica e etc. </li></ul>
  7. 7. LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO Admitida para funcionamento de atividades não-Residenciais, como medida alternativa para as atividades em que se exige o Auto de Licença de Funcionamento ou o Alvará de Funcionamento , na impossibilidade temporária da apresentação da totalidade das informações e documentações exigidas.
  8. 8. <ul><li>CONDIÇÕES PARA REQUERER A </li></ul><ul><li>LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO </li></ul><ul><li>a edificação não necessite de espaços de circulação protegidos, conforme disposições Código de Obras e Edificações em vigor, possua altura igual ou inferior a 9m e população igual ou inferior a 100 pessoas; </li></ul><ul><li>atividade compatível com a legislação de uso, ocupação do solo, com a categoria de via; </li></ul><ul><li>se instaladas em parte de um edifício, localizem-se em seu pavimento térreo, em locais compartimentados vertical e horizontalmente em relação ao restante da edificação, e possuam saída direto para a via pública; </li></ul><ul><li>a edificação envolvida não esteja situada em área de risco geológico-geotécnicos; </li></ul><ul><li>a atividade pleiteada não seja considerada de risco, conforme critérios a serem regulamentados; </li></ul><ul><li>obtenham as licenças municipais e/ou estaduais específicas exigidas pelos órgãos sanitário, de saúde e ambiental competentes </li></ul><ul><li>se bem tombado, preservado ou integrante de área envoltória obtenha prévia anuência junto ao órgão de preservação; </li></ul>
  9. 9. <ul><li>CONDIÇÕES PARA REQUERER A </li></ul><ul><li>LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO </li></ul><ul><li>respeito aos parâmetros de incomodidade e condições de instalação para a atividade; </li></ul><ul><li>observância à legislação relativa à proteção da crianças e do adolescentes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida; relativa à proibição da prática de racismo ou qualquer discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais; </li></ul><ul><li>a atividade não permita, facilite ou faça apologia ao incentivo ou mediação da exploração sexual de crianças e adolescentes, ao comércio de substâncias tóxicas ou à exploração de jogo de azar; </li></ul><ul><li>o estabelecimento não esteja lacrado ou interditado em função de ação fiscalizatória competente; </li></ul><ul><li>a atividade não seja desenvolvida em imóvel objeto de ação judicial que impeça sua utilização; </li></ul><ul><li>no caso de impossibilidade de comprovação da regularidade da edificação, conste do levantamento aerofotogramétrico da PMSP, efetuado em 2004; </li></ul><ul><li>se localizadas na área de mananciais preencha os requisitos fixados no ANEXO I desta lei; </li></ul>
  10. 10. <ul><li>DOCUMEENTOS PARA REQUERER A </li></ul><ul><li>LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO </li></ul><ul><li>Endereço </li></ul><ul><li>cópia do título de propriedade ou posse do imóvel e termo de anuência do proprietário, sendo o imóvel no qual se pretender desenvolver a atividade alugado; </li></ul><ul><li>Permissão para a sua utilização, no caso de se tratar de imóvel pertencente à Administração Direta ou Indireta da União, Estado ou Município; </li></ul><ul><li>cópia do contrato de compra e venda do imóvel onde figure o nome do requerente, no caso de pendência fundiária; </li></ul><ul><li>planta da edificação que represente, fielmente, sua área total e aquela a ser ocupada pela atividade; </li></ul><ul><li>anuência do órgão competente de preservação, quando couber; </li></ul><ul><li>laudo técnico simplificado subscrito por profissional legalmente habilitado , acompanhado de ART, que ateste as condições de estabilidade e segurança da edificação, e demais exigências expressas no artigo anterior, na impossibilidade de comprovação da regularidade da edificação; </li></ul><ul><li>Cadastro de Contribuintes Mobiliários –CCM; </li></ul><ul><li>Análise de investigação confirmatória do solo e subsolo nos terrenos onde o uso e a ocupação do solo tenha ocorrido anteriormente por empresas consideradas potencialmente contaminantes; </li></ul><ul><li>Nome do estabelecimento ou do profissional autônomo, inclusive nome &quot;fantasia”. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO </li></ul><ul><li>Possibilidade de revalidação a cada 6 meses na inexistência de instrumento legal hábil para a regularização da edificação, mediante atendimento a todos os demais requisitos. </li></ul><ul><li>ESCOLAS e HOSPITAIS, públicos ou privados; </li></ul><ul><li>Revalidação da Licença Preliminar de Funcionamento até a edição das leis específicas que venham substituir as Leis nº 8.076/74 e 8.211/85. </li></ul><ul><li>Sua emissão não atesta a regularidade do imóvel. </li></ul>
  12. 12. PRAZOS Prazo de 30 dias , após o atendimento das exigências Municipais pelo requerente, para o Poder Executivo avaliar e expedir a Licença Preliminar de Funcionamento .
  13. 13. <ul><li>DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS </li></ul><ul><li>Os processos para obtenção do Alvará de Funcionamento ou Auto de Licença de Funcionamento, em fase de análise junto ao órgão competente, poderão ser convertidos , alternativamente, no requerimento da Licença Preliminar de Funcionamento, mediante solicitação do interessado; </li></ul><ul><li>Atendidos todos os requisitos fixados para a obtenção do Alvará de Funcionamento ou do Auto de Licença de Funcionamento, conforme o caso, a licença preliminar será, automaticamente , convertida na licença correspondente. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS </li></ul><ul><li>até que sejam definidos parâmetros de ocupação específicos, poderá ser requerida nas áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS; </li></ul><ul><li>atividades não-Residenciais ( nR ) exercidas nas áreas comuns ou de propriedade pública de Conjuntos Habitacionais promovidos pelo Poder Público Municipal poderão solicitar a Licença Preliminar de Funcionamento tratada nesta lei, desde que obtida a devida anuência do condomínio, que poderá ser revalidada até que sejam empreendidos estudos pelo Executivo Municipal, acerca da viabilização por via administrativa do uso misto naquelas unidades habitacionais. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>CASOS DE DISPENSA </li></ul><ul><li>Desde que observados os parâmetros de incomodidade (Lei de Uso e Ocupaçãao do Solo). </li></ul><ul><li>Exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qualquer zona de uso, exceto ZER , com emprego de, no máximo, um funcionário; </li></ul><ul><li>Exercício de atividades intelectuais dos moradores em residências situadas em ZER , sem recebimento de clientes ou utilização de auxiliares ou funcionários; </li></ul><ul><li>Exercício de atividade não-Residencial por MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI , nos termos da legislação federal e municipal específicas, exceto nas zonas de uso ZER ou ZERp. – Lei Municipal – 15031/09. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>CASOS DE DISPENSA </li></ul><ul><li>Desde que observados os parâmetros de incomodidade (Lei de Uso e Ocupação do Solo). </li></ul><ul><li>Eventos públicos ou temporários em edificações já licenciadas com Alvará de Funcionamento em vigor, desde que: </li></ul><ul><ul><li>o público utilize exclusivamente as áreas destinadas à concentração de pessoas e já licenciadas; </li></ul></ul><ul><ul><li>haja controle da lotação máxima permitida para o local, indicada na licença concedida; </li></ul></ul><ul><ul><li>não tenham ocorrido alterações de ordem física no local, em relação ao regularmente licenciado; </li></ul></ul><ul><ul><li>não tenham sido implantados equipamentos transitórios ou edificações , ainda não licenciados. </li></ul></ul>
  17. 17. Qual a principal proposta do novo projeto de lei? O novo projeto irá desvincular a regularidade da atividade da regularidade do imóvel, para facilitar a emissão do alvará de funcionamento do estabelecimento sem prejudicar o comerciante. Posso regularizar um comércio em um imóvel que não está regularizado pela prefeitura? Sim, mas para isso você deve solicitar a Licença Preliminar de Funcionamento. O que é licença preliminar de funcionamento? É a licença para atividades não residenciais que exijam o auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento, mas que estejam impossibilitadas de apresentar todas as informações ou documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) no ato . Em que casos a licença de funcionamento pode ser solicitada? Na impossibilidade temporária da apresentação da documentação exigida pela prefeitura. O que é preciso atender para conseguir a Licença Preliminar de Funcionamento? É preciso que a atividade e o estabelecimento estejam em conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente e com os parâmetros técnicos mínimos exigidos para o funcionamento (habitabilidade, segurança, higiene, salubridade entre outros). A licença pode ser prorrogada? Sim, há três casos diferentes: se for comprovada a impossibilidade de apresentação dos documentos complementares devido à incompatibilidade entre os prazos fixados pelos órgãos responsáveis pela sua emissão e prazos de vigência desta licença; ou a cada seis meses no caso da inexistência de instrumento legal hábil à regularização da edificação junto ao órgão municipal competente até que haja a solução deste impedimento. ESCOLAS e HOSPITAIS , públicos ou privados, poderão revalidar a Licença Preliminar de Funcionamento até a edição das leis específicas que venham substituir as Leis nº 8.076/74 e 8.211/85.
  18. 18. Eu sou comerciante, eu gero emprego, EU SOU LEGAL www.chicomacena.com.br

×