Questões 2012

 As legislação que regula a profissão de corretor
de imóveis, código de ética, processo disciplinar
da profissão, inquilinato, loteamento e
incorporação e outros está listada abaixo:

 Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002 –
Capítulo XIII – Artigos 722 a 729. O capítulo 723
foi revogado pela Lei 12.236/2010
 Lei 4.116/62 Primeira lei que regulamentou a
profissão de Corretor de Imóveis
 Lei 4591/64 – Incorporação Imobiliária

 Lei 6.530/78 Revogou a lei 4116/62
 Lei 8.245/91 – Lei do inquilinato – alterada pela
lei 12.122/2009
 Lei 6.766/79 – Loteamento e desmembramento
alterada pela lei 9.785/99
 Lei 10.795/2003 - Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº
6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre
a eleição dos conselheiros nos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis e fixar
valores máximos para as anuidades devidas
pelos corretores a essas entidades e dá outras
providências.

 Lei 10.931/2004 – Patrimonio de afetação de
incorporação imobiliária
 Decreto 81.871/78 - Regulamenta a Lei 6.530
de 1978, que dá nova regulamentação à
profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o
funcionamento de seus orgãos e dá outras
providências
 Resolução 005/78 – Estabelece normas para
contrato padrão previsto no atigo 16, inciso 6 da
lei 6.530/78. Resolução 146/82 – Codigo de
processo disciplinar

 Resolução 326/92 – Codigo de ética
profissional dos corretores de imóveis
 Resolução 315/91 - Fixa parâmetros para
determinação de pena pecuniária aplicável às
pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas
e respondam processos disciplinares.
 Resolução 327/92 – normas para inscrição
de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis

 Resolução 458/95 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do destaque do registro
profissional em documentos e anúncios
publicitários, e também sobre o número do
registro ou da ncorporação imobiliária
 Resolução 1066/2007 – Avaliação de Imóveis
 Resolução 1126/09 - Aprova o Regimento do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis e
o Regimento Padrão para os Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis.

 Quando flagrado ou denunciado o que pode
acontecer com o indivíduo que se diz corretor de
imóveis, entretanto inabilitado para a função?
 Tem contra si instaurados os processos pelo exercício
ilegal da profissão, cuja consequência é uma ação
penal pública pela prática de contravenção, como
prescreve o artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 (lei de
Contravenções Penais). Pena: Prisão simples de 15
dias a 3 meses ou multa.

 Quais são as possibilidades de trabalho de
um corretor autônomo?
 Trabalho Individual;
 Trabalho aliado a outros corretores;
 Parceria com uma empresa imobiliária.
▪ Resposta pg. 9 e 10

 O que é overprice?
 Caracteriza-se como um ganho adicional superior
à comissão normal devida pelos serviços
prestados, e recebida de forma camuflada para
que as partes não tenham conhecimento de que
estão pagando mais.
 Resposta pg. 11

 Qual a pena para quem pratica overprice?
 Por se tratar de infração grave, a pena é de multa
pecuniária que varia de 2 a 6 anuidades tanto à
pessoa física quanto jurídica. Essa multa é prevista
para pessoa física e jurídica. Se o Over Price for praticado
conjuntamente por mais de um corretor ou se em parceria com a
imobiliária, todos receberão individualmente a punição prevista no
Código.
 Resposta pg. 11

 Na compra e venda de imóveis usados, salvo
acordo contrário, quem deve pagar os
honorários do corretor de imóveis?
 Dono do imóvel.

 Em qual das duas categorias de Corretores
(Oficiais ou Livres) o corretor de imóveis se
enquadra? Porque?
 Se enquadra na categoria de Corretor Livre,
porque atua como intermediário na
comercialização de imóveis promovendo a
aproximação das partes com direito a
remuneração pelo trabalho prestado.
 Resposta pg. 8

 Qual o significado de condomínio?
 A palavra condomínio tem o significado de
domínio em comum, isto é, um bem ou uma
propriedade imóvel pertencendo a vários donos,
aos quais dá-se a denominação de condôminos. É
o Direito Simultâneo que várias pessoas detém
sob a orientação de uma Convenção.

 Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma
Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC),
de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil.

a)( )Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
b)( )Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
c)( )Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto
quite.
d)( )Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas
frações ideais.
e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias
existentes.

 Pgs. 34 e 35


a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
b)( )Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
quite.
frações ideais.
existentes.


b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
quite.
frações ideais.
existentes.


c)(DC)Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto
quite.
frações ideais.
existentes.


quite.
d)(OC)Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas
frações ideais.
existentes.


quite.
frações ideais.
e)(OC)Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
existentes.


quite.
frações ideais.
e)(OC)Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
f) (OC)Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias
existentes.
Pgs. 34 e 35

 O que significa Cadeia Dominial?
 Cadeia dominial: é a relação dos proprietários de
determinado imóvel, desde a titulação original
pelo Poder Público até o último dono (atual
proprietário).

 Qual é o orgão que elabora a Tabela de
Comissão dos Corretores de Imóveis?
 Sindicato dos Corretores de Imóveis.

 A opção de venda é um contrato bilateral.
Porque?
 Porque é celebrado entre o corretor e o vendedor
de determinado imóvel ou entre a imobiliária e o
vendedor do imóvel, na forma e nas condições
ajustadas. Um dos dois se propõe a prestar seus
serviços para atender os objetivos do segundo.
 Resposta pg.11

 Que dados devem conter o contrato de Opção de Venda?
 Nome e qualificação das partes
 Individualização e caracterização do objeto contratado
 Preço e condições de pagamento da alienação ou da locação
 Dados do título de propriedade declarados pelo proprietário
 Menção da exclusividade ou não
 Remuneração do corretor e forma de pagamento
 Prazo de validade do instrumento
 Resolução COFECI 811/03: Se, por não haver prazo determinado, o
dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio realizar
posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será
devida: igual resolução se adotará se o negócio se realizar após a
decorrência do prazo contratual, mas por efeitos dos trabalhos do
corretor.
 Autorização expressa para receber, ou não, o sinal de negócio.
 Resposta pg.11

 Em que circunstâncias o corretor ou a
imobiliária pode anunciar um imóvel?
 Art 1 da Resolução Cofeci 458/95 – Somente
poderá anunciar publicamente o corretor de
imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver, com
exclusividade, contrato escrito de intermediação
imobiliária.

 Pgs. 12 e 13

 Quais as modalides de financiamento para
aquisição de imóveis da CEF?
 CCFGTS – Carta de crédito FGTS, utiliza recursos
do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e,
 CCSBPE – Carta de Crédito SBPE, utiliza recursos
do Sistema Brasileiro de poupança e empréstimos
 Resposta: pg. 20

 É obrigação do locador ou locatário “garantir, durante
o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado”?
 A obrigação é do locador. Com muita frequência, ocorrem
casos em que um imóvel é financiado pela CEF está em
fase de execução, com meses e meses de atraso e o
“proprietário” o dá em locação, mesmo sabendo que mais
dia, menos dia, o inquilino será importunado.
 Resposta: lei 8.530/78 art. 22 Inciso II , pg. 25 apostila
 Se assim não agiu o locador, dando causa à antecipada
ruptura do contrato, responde pela multa ajustada, devida
proporcionalmente ao período de cumprimento do
contrato. http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia

 Quem pode e quando é possível ajuizar Ação
Revisional de Aluguel?
 Tanto o Locador como o Locatário podem Ajuizar
ação revisional por ter discordado do reajuste do
aluguel após 3 anos, a fim de ajustá-lo ao preço
do mercado, Art. 19.
 Resposta pg. 25

Responda V ou F
 ( ) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.

 ( ) Na locação para temporada, o locador pode exigir o
pagamento antecipado do aluguel.

 ( ) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou moeda
estrangeira.

Responda V ou F
 ( F) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo. pg. 24

 ( ) Na locação para temporada, o locador pode exigir o

estrangeira.

Responda V ou F
 ( F) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.

 ( V) Na locação para temporada, o locador pode exigir o
pagamento antecipado do aluguel. Pg. 25

estrangeira.

Responda V ou F
 ( F) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.

 ( V) Na locação para temporada, o locador pode exigir o

 ( F) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou
moeda estrangeira. Pg. 24

Lei 8245/91 - A Estipulação do valor do aluguel é livre, no
entanto, é vedado sua estipulação em moeda estrangeira e
sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo, Art.
17

 Quem é o locador?
 É uma pessoa física ou jurídica que cede a outrem
(o locatário) o uso e gozo de bem móvel ou
imóvel, mediante um contrato de locação.
 Resposta pg. 21

 Quem é o Locatário?
 A pessoa que recebe do locador um bem ou
serviço, mediante um contrato de locação,
obrigando-se a pagar por isso o preço ajustado.
Também é chamado de inquilino ou arrendatário.
 Resposta pg. 21

 Cite algumas despesas extraordinárias que podem ocorrer
num condomínio.
 Obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do
imóvel
 Pintura das fachadas, iluminação, bem como das esquadrias
externas,
 Indenizações trabalhistas e predidenciárias pela dispensa de
empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação
 Instalação de equipamentos de segurança e de incêncio,
Despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum
 Constituição de fundo de reserva
▪ Quem deve arcar com essas despesas é o locador.
▪ Resposta lei 8245/91 art. 22

 Quais as garantias locatícias que o locador pode exigir no
contrato de locação?
 Caução
 Fiança
 Seguro fiança locatícia
 Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (incluído
pela lei 11196 de 2005). Com a Lei 11.196/2005, foi criada uma
nova modalidade de garantia que é a cessão fiduciária de quotas
de fundo de investimento, onde é ofertado o fundo de
investimento do locatário para o locador. Na cessão fiduciária,
quotas de investimento serão cedidas como garantia ao locador
no caso de não serem pagos os alugueis mensais. Essa cessão
deverá constar no contrato de locação, inclusive com o prazo de
duração que poderá ser determinado ou indeterminado.
 Resposta art. 37 da lei 8245/91 e pg. 29 apostila

 Pode o locador exigir no contrato de locação
mais de uma garantia locatícia?
 Não! É vedada sob pena de nulidade, mais de uma
das modalidades de garantia num mesmo
contrato de locação.
 Resposta: parágrafo únco do art 37 da lei 8245/91 e pg. 29 da apostila

 Existe mais alguma penalidade (além da
nulidade do contrato) para o locador caso
exija mais de uma garantia locatícia no
contrato de locação?
 Sim! Prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa
de 3 a 12 meses o valor do último aluguel
atualizado e revertido ao locatário. (Lei 8245/91 –
art. 43)
 Resposta pg. 30

 É correto afirmar que na locação, o locatário
tem o domínio do imóvel?
 Não! Na locação, o locatário não tem o domínio
do imóvel, ele tem o direito de usufruí-lo.

 Quem deve pagar as taxas de administração
de aluguel, quando houver?
 O Locador é quem paga as taxas de administração
de locação do imóvel

 De acordo com o inciso IV do artigo 22 da lei
do inquilinato, o que significa “é obrigação
do locador: responder pelos vícios ou
defeitos anteriores à locação”?
 O Locador deve responder pelos vícios ou
defeitos do imóvel anteriores à locação. Ex:
problema de encanamento ou fiação elétrica,
torneira pingando, curto, etc...

 De acordo com o inciso V do artigo 23 da lei do
inquilinato, o que significa “é dever do locatário:
realizar a imediata reparação dos danos
verificados no imóvel, ou nas suas instalações,
provocadas por si, seus dependentes, familiares,
visitantes ou prepostos” ?
 O Locatário deve realizar reparos dos danos causados
por ele ou familiares no imóvel durante a locação.
Pg. 26

 Qual o prazo para avisar o CRECI, caso o
corretor responsável pela pessoa jurídica
resolva sair da empresa?
 O corretor que deixar de ser responsável pela
pessoa jurídica tem que comunicar o CRECI em
15 dias.

 Quando é caracterizado o exercício ilegal da
profissão para um corretor de imóveis?
 Quando atua como corretor de imóveis sem ter
feito a inscrição no CRECI.
 O Corretor só pode atuar na profissão após ter
feito sua inscrição no CRECI, caso contrário,
trata-se de exercício ilegal da profissão.

 Porque o dia do corretor de imóveis é dia 27
de agosto?
 Porque a lei 4116/62 foi publicada nesta data e
tornou-se um marco na história do corretor .

 A lei 6530/78 prevê no artigo 20, infrações que podem ser
cometidas por corretores de imóveis de natureza leve.
Cite ao menos 3 das que você achar mais importantes.
 Anunciar publicamente sem estar autorizado por escrito
 Anunciar sem constar o número de inscrição
 Anunciar loteamento ou condomínio sem o número do Registro
de Imóveis
 Violar sigilo profissional
 Violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão
 Deixar de pagar contribuição ao CRECI
 Recusar a apresentação da carteira profissional quando couber

 A mesma lei 6530/78 também prevê infrações de
natureza grave. Cite as que você achar mais
importantes.
 Prejudicar por dolo ou culpa os interesses que lhe forem
confiados
 Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar
para que outras a exerçam
 Negar-se a prestar contas de quantias ou documentos que
lhe forem confiados
 Praticar no exercício da profissão atos que a lei defina
como crime de contravenção
 Promover ou facilitar transações ilícitas que prejudiquem a
terceiros

 No Decreto 81871/78 art. 39 constam cinco
sanções disciplinares . Cite-as.
 Advertência verbal
 Censura
 Multa
 Suspensão da inscrição, até 90 dias
 Cancelamento da inscrição com apreensão da
carteira profissional

 Existe uma única sanção que pode ser
acumulada com outra penalidade. Qual é ela?
 Multa

 Qual é a sansão que, independente de
reincidência, deve ser anotada na Carteira de
Identidade Profissional do Corretor de
Imóveis?
 Suspensão da inscrição.

 Qual o valor da multa para infrações leves? E
para infrações graves?
 Leves: 1 a 3 anuidades
 Graves: 2 a 6 anuidades

 De acordo com o artigo 9º da lei do inquilinato, quais
as situações em que a locação poderá ser desfeita?
 Por mútuo acordo;
 Em decorrência de infração legal ou contratual;
 Em decorrência da falta de pagamento do aluguel e
demais encargos;
 Para a realização de reparações urgentes determinadas
pelo Poder Público, que não possam ser normalmente
executadas com a permanência do locatário no imóvel ou,
podendo, ele se recuse a consentí-las.
 Pg. 24

 De acordo com o artigo 8º da lei do inquilinato,
se o locador vender o imóvel a um terceiro, este
terá que esperar o prazo de validade do contrato
de locação. Essa afirmação é correta? Explique.
 Não! O novo proprietário terá um prazo para denúncia
de até 90 dias a contar do registro de venda para a
retomada do imóvel, salvo se a locação for por tempo
determinado e o contrato contiver cláusula de
vigência em caso de alienação e estiver averbado
junto à matrícula. Após esse prazo, presume-se a
concordância na manutenção da locação.
 Resposta pg. 23

 Cite o artigo 5º da lei do inquilinato.
 Seja qual for o fundamento do término da
locação, a ação do locador para reaver o imóvel é
a de despejo.
 Pg 23

 Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira)
ou F (falsa):
a)( ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado
CAPAZ de acordo com o novo código Civil.
b)( )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor
de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral.
c) ( ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por
dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional
(CRECI).
d)( ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de
suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos.
e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função
normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função
fiscalizadora.

ou F (falsa):
a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado
b)( )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor
(CRECI).
fiscalizadora.

ou F (falsa):
b)( V )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor
(CRECI).
fiscalizadora.

ou F (falsa):
c) ( V ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por
(CRECI).
fiscalizadora.

ou F (falsa):
(CRECI).
d)( V ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de
fiscalizadora.

ou F (falsa):
(CRECI).
d)( V ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de
e) (F ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função
fiscalizadora.

 Qual o objetivo da Incorporação
Imobiliária?
 Realizar construção para alienação total ou parcial
de edificação composta por unidades
autônomas, para venda e entrega futura.

 Assinale a única alternativa errada. O
incorporador deve:
a)Possuir ou adquirir o terreno onde pretende construir.
b)Registrar o Memorial de Incorporação no Cartório de
Registro de Imóveis.
c)Fazer registro individual no Registro de Imóveis de
cada unidade comercializada.
d)Instalar condomínio com entrega do prédio aos
condôminos.
e)Ser pessoa Jurídica.

 Responda abaixo se as alternativas correspondem ao
COFECI (CO) ou a CRECI (CR)
 ( ) controla o número de identificação em anúncios,
propagandas

 ( )É composto por 27 membros efetivos e igual número de
suplentes.

 ( ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.

 ( )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e
extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a
Diretoria.

 ( CR ) controla o número de identificação em anúncios,
propagandas

 ( )É composto por 27 membros efetivos e igual número de
suplentes.


Diretoria.

propagandas

 ( CR )É composto por 27 membros efetivos e igual número de
suplentes.


Diretoria.

propagandas

suplentes.

 ( CR ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.

Diretoria.

propagandas

suplentes.

 ( CR ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.

 ( CO )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e
Diretoria.

 Qual o significado da sigla ITBI?
 Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, por ato
oneroso, de Bens Imóveis.

 Quais podem ser as modalidades das
certidões negativas?
 As certidões Negativas (CND) podem ser Fiscais
(Federal, Estadual, Municipal), Judiciais
(Tribunais) e Extrajudiciais (cartório de protestos
de títulos).

 Quando o loteador pode anunciar o
empreendimento para venda?
 Somente após obter a aprovação na Prefeitura,
obedecida a legislação pertinente. Após a
aprovação da prefeitura, o loteamento deve ser
registrado no Cartório de Registro de Imóveis
competente, nos termos e na forma como dispõe
o art. 18 da lei 6766/79, constituindo passível de
punição pelo CRECI o anúncio sem a menção do
número da licença. Pg. 40

 Nos contratos de locação o proprietário pode
exigir o aluguel adiantado:
a)( ) Desde que seja este o seu desejo.
b)( ) Se a locação for por tempo indeterminado.
c)( ) Se a locação for para temporada.
d)( )Se o inquilino atrasar o pagamento com
freqüência.
e)( ) Somente a alternativa primeira é correta.

 Nos contratos de locação o proprietário pode
exigir o aluguel adiantado:
a)( ) Desde que seja este o seu desejo.
b)( ) Se a locação for por tempo indeterminado.
c)(X) Se a locação for para temporada.
d)( )Se o inquilino atrasar o pagamento com
freqüência.
e)( ) Somente a alternativa primeira é correta.

 O corretor de imóveis que cometer infração
poderá ser apenado cumulativamente com:
a)( ) Multa e suspensão.
b)( ) Multa, suspensão e advertência.
c)( ) Multa, suspensão, advertência e censura.
d)( ) Suspensão e advertência.
e)( ) Suspensão, advertência e censura.

 O corretor de imóveis que cometer infração
poderá ser apenado cumulativamente com:
a)(X) Multa e suspensão.
b)( ) Multa, suspensão e advertência.
c)( ) Multa, suspensão, advertência e censura.
d)( ) Suspensão e advertência.
e)( ) Suspensão, advertência e censura.

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