Curso online Direito Eleitoral Perguntas e Respostas.

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Curso online grátis Direito Eleitoral Eleições 2012 - Perguntas e Respostas, com direito a certificação

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Curso online Direito Eleitoral Perguntas e Respostas.

  1. 1. IntroduçãoOs maiores de 18 anos sãoobrigados a votar, mas ovoto é facultativo para osmaiores de 16 e menores de18 anos, os maiores de 70anos e os analfabetos (art.14, § 1º, da CF/ 1988).
  2. 2. Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.
  3. 3. O que é alistamento eleitoral?É o procedimento por intermédio do qual o cidadão é inscrito nocadastro eleitoral, garantindo a expedição do titulo de eleitor, apóscomprovação dos requisitos exigidos em lei, a partir do queadquire a capacidade eleitoral ativa (direito de votar).
  4. 4. Quais os documentos necessáriospara tirar o título (alistar-se)?Para alistamento, você deverá apresentarprova de identidade e do cumprimento dasobrigações relativas ao serviço militarobrigatório.•Carteira de identidade ou carteiraprofissional, emitida pelos órgãoscriados por lei federal, Certidão deNascimento ou de Casamento;•Certificado de quitação do serviço militar(para homens entre 18 e 45 anos);•Comprovante de endereço atual e recente;(art. 44 do Código Eleitoral).
  5. 5. O que é um partido político?Partido político, pessoa jurídicade direito privado, destina-se aassegurar, no interessedemocrático, a autenticidade dosistema representativo e adefender os direitosfundamentais definidos naConstituição federal (art. 1º daLei nº 9.096/1995).
  6. 6. O que são convenções partidárias?As convenções partidárias são reuniões feitas pelos partidospolíticos, para discutir ao decidir sobre assuntos tais como: aescolha de candidatos a cargos eletivos, a formação decoligações e a preparação de campanhas eleitorais.
  7. 7. O que é coligação partidária?Coligação partidária é a reunião dedois ou mais partidos políticos, porperíodo determinado, paradisputar, em conjunto, eleiçõesmajoritárias, proporcionais ouambas. A coligação participa doprocesso eleitoral como se fosseum único partido político, inclusiveem direitos e obrigações. Atuadesde as convenções até arealização das eleições (art. 6º daLei 9. 504/ 1997 e art. 17, § 1º, daConstituição Federal).
  8. 8. O que é propaganda eleitoral?Propaganda eleitoral é toda mensagem apresentada peloscandidatos e partidos políticos, expondo as metas e os planos detrabalho na tentativa de obter a simpatia e o voto dos eleitoresEssa propaganda só é permitida após o dia 5 de julho em ano daeleição (art. 36 da Lei nº 9.504/ 1997).
  9. 9. A partir de quando e como poderei fazer uma doaçãopessoal para um candidato?O candidato, a coligação e o partido político só poderão arrecadarrecursos após a solicitação do registro do candidato ou comitêfinanceiro, inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária específicapara a movimentação financeira da campanha e emissão de reciboseleitorais. Somente após o cumprimento dessas exigências ocandidato poderá receber quantias doadas por cidadãos (arts. 22,22-A e 23 da Lei nº 9. 504/1997.)
  10. 10. O eleitor pode se oferecer para ser mesário?O programa Mesário Voluntário é uma iniciativa de cada TribunalRegional Eleitoral (TER). Para ser um mesário voluntário, entre emcontato com o TER de seu estado para saber se o programa foiimplementado. Mesmo que o TER do seu estado não tenha esseprograma, você pode entrar em contato com o cartório eleitoral noqual está inscrito e colocar-se à disposição para trabalhar comomesário.
  11. 11. Quais documentos devo levar quando forvotar?No momento da votação, o eleitor deveráapresentar documento de identificação comfoto e o título de eleitor. Entretanto, a ausênciado título não o impedirá de votar.São documentos oficiais para comprovação daidentidade do eleitor:• carteira de identidade ou documento de valorlegal equivalente (identidades funcionais);• certificado de reservista;• carteira de trabalho;• carteira nacional de habilitação com foto.(art. 91-A da Lei nº 9.504/1997 e ADIn nº 4.467-STF).
  12. 12. O voto é obrigatório nos dois turnos? Se eu não votar noprimeiro turno, poderei votar no segundo turno?Sim, o voto é obrigatório nos dois turnos. Porém, o eleitor que nãovotou no primeiro turno deve justificar a ausência e votarnormalmente no segundo turno.
  13. 13. O que é proibido fazer nodia da eleição?É proibida, no dia das eleições,até o término do horário davotação, a aglomeração depessoas portando vestuáriopadronizado, com uso debandeiras, broches, dísticos eadesivos, de modo acaracterizar manifestaçãocoletiva, com ou sem utilizaçãode veículos (art. 39-A, § 1º, da Leinº 9.504/1997).
  14. 14. Posso distribuir propagandano dia da eleição?Não. A propaganda de boca deurna e a arregimentação deeleitor no dia da eleiçãoconstituem crime eleitoral,puníveis com detenção de seismeses a um ano, com alternativade prestação de serviços àcomunidade pelo mesmoperíodo e multa no valor deR$5.320,50 a R$15.961,50 (art. 39,§ 5º, incisos II e III, e § 9º, da Lei nº9.504/1997).
  15. 15. O que eu faço se não puder comparecer à votação?Se você estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição, terá dejustificar sua ausência comparecendo aos locais destinados aorecebimento das justificativas, entre as 8 horas e as 17 horas, com oformulário Requerimento de Justificativa Eleitoral preenchido, títulode eleitor ou documento de identificação com foto.O formulário de Requerimento Justificativa Eleitoral será fornecidogratuitamente aos eleitores nos seguintes locais:• cartórios eleitorais;• postos de atendimento ao eleitor;• páginas da Internet do TSE e dos tribunais regionais eleitorais decada estado;• locais de votação ou de justificativa, no dia das eleições;• outros locais, desde que haja prévia autorização do juiz eleitoral.
  16. 16. Esta demonstração abordou um resumo do curso online DireitoEleitoral: Perguntas e Respostas. No curso completo você teráacesso, também, ao seguinte conteúdo programático:•Eleitor; •Doação e Prestação de Contas•Alistamento Eleitoral e Título – Contabilidade Necessária;de Eleitor; •Mesário;•Partido Político; •Urna Eletrônica;•Convenção Partidária; •Votação;•Coligação Partidária; •Plebiscito e Referendo;•Candidatos; •Dia da Eleição;•Propaganda Eleitoral e •Justificativa;Propaganda Partidária; •Crime Eleitoral;•Condutas Vedadas aos •Registro de Candidaturas;Agentes Públicos;
  17. 17. sta demonstração abordou um resumo do curso online Direito :•Apostila Direito Eleitoral;•Manual de Registro de Candidaturas;•Contabilidade Necessária Prestação de Contas Eleitorais;•Legislação Eleitoral;•Código Eleitoral Anotado – 9ª Edição;•Direito Eleitoral – Suplemento de Atualização;•Resolução TSE N 23376 Arrecadação e Prestação de Contas Eleições 2012;E vários vídeos sobre:•Direito Eleitoral;•Fidelidade Partidária;•Lei da Ficha Limpa; Não perca esta oportunidade!
  18. 18. Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.
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