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DECLARAÇÃO IRPF 2022
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
Á CONSUARES
EMPRESA DE ASSESSORIA , CONSULTORIA, CONTABILIDADE EMPRESARIAL DE FORMA DIDÁTICA E ORIENTATIVA NA CONDUÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO DOS SEUS NEGÓCIOS .
NOSSO PROPÓSITO:
TODA A NOSSA EXPERIÊNCIA, ADQUIRIDA NESSAS 3 DÉCADAS, LEVA-NOS À MISSÃO DE TRANSFORMAR EM
AGENTE DE FOMENTOS PARA PRODUÇÃO DE RESULTADOS À SAÚDE FINANCEIRA DE NOSSOS CLIENTES A
FIM DE PROPORCIONAR MELHORES RESULTADOS NO SETOR EM QUE ATUA.
NOSSA MISSÃO:
SEGURANÇA JURÍDICA ADMINISTRATIVA NA TOMADA DE DECISÃO, NÃO SÓ MITIGA RISCO COMO AFASTA
VULNERABILIDADE NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PROPORCIONANDO MELHORES RESULTADOS E MAIOR
LUCRATIVIDADE.
AS PESSOAS QUE ENTREGAREM A DECLARAÇÃO LOGO NOS
PRIMEIROS DIAS, AUMENTA A POSSIBILIDADE DELAS
ENTRAREM NOS PRIMEIROS LOTES DE RESTITUIÇÃO. OS
ESPECIALISTAS INDICAM SE ORGANIZAREM, SEPARAR OS
DOCUMENTOS O QUANTO ANTES, NA BUSCA DE EVITAR CAIR
NA MALHA FINA. A RECEITA TEM UMA PREVISÃO DE RECEBER
34,1 MILHÕES DE DECLARAÇÕES, NÚMERO IGUAL AO DO ANO
PASSADO.
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
A RECEITA FEDERAL DIVULGOU QUE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA 2022 VAI PODER SER PAGA VIA PIX. DE ACORDO COM O
ÓRGÃO, O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ PERMITIDO NESSA
MODALIDADE CASO A CHAVE PIX FOR IGUAL AO CPF DO
CONTRIBUINTE TITULAR DA DECLARAÇÃO. NÃO PODERÃO SER
ACEITOS PIX COM OUTRAS CHAVES, COMO OS QUE TÊM
CADASTRADOS O TELEFONE OU E-MAIL.
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
ATÉ ANO PASSADO, ERA POSSÍVEL INDICAR CONTA BANCÁRIA,
CONTA POUPANÇA E CONTA DE PAGAMENTO. NESTE ANO,
HAVERÁ UMA NOVA OPÇÃO, QUE SERÁ PIX. AO ASSINAR ESSA
OPÇÃO, NÃO SERÁ NECESSÁRIO PREENCHER CONTA BANCÁRIA;
SERÁ UTILIZADA A CHAVE PIX COM O CPF, E A CONTA VINCULADA
A ESSA CHAVE É QUE RECEBERÁ A RESTITUIÇÃO", EXPLICOU JOSÉ
CARLOS DA FONSECA, AUDITOR FISCAL E SUPERVISOR NACIONAL
DO IMPOSTO DE RENDA.
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
AOS CONTRIBUINTES QUE TIVEREM IMPOSTO A RECOLHER, O
PAGAMENTO TAMBÉM ESTARÁ SENDO AUTORIZADO VIA PIX. O
DOCUMENTO, NESTA SITUAÇÃO, VAI ESTAR COM UM CÓDIGO DE
BARRAS PARA SOLICITAR O PAGAMENTO ONLINE. O PRAZO PARA A
ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESTE ANO
COMEÇARÁ NA PRÓXIMA SEGUNDA, DIA 7 DE MARÇO, E SE
ENCERRA EM 29 DE ABRIL.
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
O QUE É SELO DE CONFIABILIDADE (OURO E PRATA)? COMO POSSO OBTER ESSES SELOS?
SELO DE CONFIABILIDADE - CONTA DE ACESSO
OS NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO TEM COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA SER UM RECURSO DE
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA IDENTIDADE, QUE PERMITEM FLEXIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DO
ACESSO. POSSUEM A DIVISÃO:
NÍVEL COMPROVADO - OURO
NÍVEL VERIFICADO - PRATA
NÍVEL BÁSICO - BRONZE
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
Como aumentar o nível da sua conta gov.br?
B R O N Z E
Se você seguiu um dos passos abaixo, a sua conta gov.br foi criada no nível bronze.
Você pode criar a sua conta gov.br por aqui.
Cadastro via formulário on-line para validação dos seus dados na Receita Federal
Cadastro via formulário on-line para validação dos seus dados no INSS
Cadastro via atendimento presencial nas Agências do INSS
Validação dos seus dados via atendimento presencial nos postos do Denatran
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
P R A T A
Para aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze para prata, você pode utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá,
e pode também logar na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de
Confiabilidade".
Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Carteira
de Habilitação (CNH)
Validação dos seus dados via internet banking de um banco credenciado
Validação dos seus dados com usuário e senha do SIGEPE, se você for servidor público
federal
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
O U R O
Para aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze ou prata para o nível ouro, você pode utilizar o aplicativo gov.br
e seguir as orientações por lá, e pode também logar na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de
Confiabilidade".
Ativo1.png
Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral
Ativo2.png
Validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil
Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral
Validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
Inicio
•Para débito automático
•Transmitir até 10.04.2022
Meio
•Para débito automático
•Transmitir até 10.04.2022
Fim
•Prazo final
•29.04.2022
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
DEPENDENTES.
A INFORMAÇÃO DO DEPENDENTE DEVE SER
OBRIGATÓRIO INFORMAR SE MORA EM
RESIDENCIA COMUM COM A DO TITULAR.
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
RENAVAN
A INFORMAÇÃO DO RENAVAM DEVE SER
OBRIGATÓRIO INFORMAR NA RELAÇÃO DE
BENS E DIREITOS
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB Nº
2.065, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2022
NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
QUEM DEVE
DECLARAR?
DA OBRIGATORIEDADE
DE APRESENTAÇÃO
I - RECEBEU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, SUJEITOS AO AJUSTE NA
DECLARAÇÃO, CUJA SOMA FOI SUPERIOR A R$ 28.559,70(*) (VINTE E OITO
MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS)
II - RECEBEU RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTADOS
EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CUJA SOMA FOI SUPERIOR A R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS);
DA OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO
I
(*) média de R$ 2.379,97 mensal
III - OBTEVE, EM QUALQUER MÊS, GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, OU REALIZOU OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES, DE
MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS;
IV - RELATIVAMENTE À ATIVIDADE RURAL:
A) OBTEVE RECEITA BRUTA EM VALOR SUPERIOR A R$ 142.798,50 (CENTO E
QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS); OU
B) PRETENDA COMPENSAR, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 OU
POSTERIORES, PREJUÍZOS DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES OU DO
PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO DE 2021;
DA OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO
I
(*) venda de média mensal de R$ 12.000,00.
III - OBTEVE, EM QUALQUER MÊS, GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, OU REALIZOU OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES, DE
MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS;
V - TEVE, EM 31 DE DEZEMBRO, A POSSE OU A PROPRIEDADE DE BENS OU
DIREITOS, INCLUSIVE TERRA NUA, DE VALOR TOTAL SUPERIOR A R$
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS);
VI - PASSOU À CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL EM QUALQUER MÊS E NESSA
CONDIÇÃO ENCONTRAVA-SE EM 31 DE DEZEMBRO; OU
VII - OPTOU PELA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE O GANHO DE
CAPITAL AUFERIDO NA VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, CASO O PRODUTO DA VENDA
SEJA APLICADO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO PAÍS, NO
PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE
VENDA, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005;
I
§ 2º A PESSOA FÍSICA, AINDA QUE DESOBRIGADA, PODE APRESENTAR A
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º.
§ 3º É VEDADO A UM MESMO CONTRIBUINTE CONSTAR
SIMULTANEAMENTE EM MAIS DE UMA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL,
SEJA COMO TITULAR OU DEPENDENTE, EXCETO NOS CASOS DE
ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NO ANO-CALENDÁRIO DE
2021.
I
DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
ART. 3º A PESSOA FÍSICA PODE OPTAR PELO DESCONTO SIMPLIFICADO,
CORRESPONDENTE À DEDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DOS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, LIMITADO A
R$ 16.754,34 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E QUATRO CENTAVOS), OBSERVADO O DISPOSTO NESTA INSTRUÇÃO
NORMATIVA.
§ 1º A OPÇÃO PREVISTA NO CAPUT IMPLICA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS
DEDUÇÕES ADMITIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
§ 2º O VALOR UTILIZADO A TÍTULO DO DESCONTO SIMPLIFICADO A QUE SE
REFERE O CAPUT NÃO JUSTIFICA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E SERÁ
CONSIDERADO RENDIMENTO CONSUMIDO.
I
(*) média de R$ 1.396,19 mensal
DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "MEU IMPOSTO DE RENDA" E DO SERVIÇO "MEU IMPOSTO
DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)“;
- I - TER AUFERIDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL CUJA SOMA SEJA
SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS);
II - TER RECEBIDO RENDIMENTOS DO EXTERIOR;
III - TER AUFERIDO OS SEGUINTES RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA OU DEFINITIVA:
A) CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS);
B) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS;
C) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS ADQUIRIDOS
EM MOEDA ESTRANGEIRA;
D) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE; OU
E) GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL REALIZADAS EM BOLSA DE VALORES, DE
MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS, EXCETO NO CASO DE OPERAÇÕES NO MERCADO À
VISTA DE AÇÕES E COM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO;
I
DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "MEU IMPOSTO DE RENDA" E DO SERVIÇO "MEU IMPOSTO
DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)“;
IV - TER AUFERIDO OS SEGUINTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS:
A) CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS);
B) RELATIVOS À PARCELA ISENTA CORRESPONDENTE À ATIVIDADE RURAL;
C) RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL REALIZADAS EM
BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS, EXCETO NO CASO DE
OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA DE AÇÕES E COM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO;
D) CORRESPONDENTES AO LUCRO NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO
IMÓVEL RESIDENCIAL; OU
E) CORRESPONDENTES AO LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO APÓS O ANO DE
1969;
I
DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "MEU IMPOSTO DE RENDA" E DO SERVIÇO "MEU IMPOSTO
DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)“;
V - TER-SE SUJEITADO:
A) AO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR OU AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA
FONTE (IRRF) DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004; OU
B) AO PREENCHIMENTO DOS DEMONSTRATIVOS REFERENTES À ATIVIDADE RURAL, AO GANHO DE
CAPITAL OU À RENDA VARIÁVEL, EXCETO, NESTE ÚLTIMO CASO, NO CASO DE OPERAÇÕES NO MERCADO
À VISTA DE AÇÕES E COM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; OU
VI - TER REALIZADO PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CUJA SOMA
SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO APLICA-SE, TAMBÉM, AO ACESSO AO
SERVIÇO "MEU IMPOSTO DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)" PREVISTO NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º,
EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I, NA ALÍNEA "A" DO INCISO III, NA ALÍNEA "A" DO INCISO
IV E NO INCISO VI DESTE ARTIGO.
I
DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA
Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a
elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual.
§ 1º Para fins do disposto no caput, no momento da criação da nova declaração, as fontes pagadoras
ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, deverão ter enviado à RFB as
informações relativas ao contribuinte, referentes ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, por
meio, dentre outros:
I - da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
II - da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
III - da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
IV - do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão); ou
V - da e-Financeira.
DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA
Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a
elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual.
§ 1º Para fins do disposto no caput, no momento da criação da nova declaração, as fontes pagadoras
ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, deverão ter enviado à RFB as
informações relativas ao contribuinte, referentes ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, por
meio, dentre outros:
I - da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
II - da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
III - da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
IV - do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão); ou
V - da e-Financeira.
DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA
Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a
elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual.
§ 2º A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a
rendimentos, pagamentos, bens e direitos e dívidas e ônus reais, e poderá ser obtida por meio de
autenticação no portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata do:
a) contribuinte; ou
b) representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.
§ 3º A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual é
de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das
informações necessárias, se for o caso.
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO
Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 29 de abril de
2022, pela Internet, mediante a utilização:
I - do PGD, nos termos do inciso I do caput do art. 4º; ou
II - do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou do aplicativo "Meu Imposto de Renda",
nos termos dos incisos II e III do caput do art. 4º, respectivamente, observado o disposto no art. 5º.
§ 1º O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às
23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove
segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido no caput.
§ 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo disponibilizado
depois da transmissão, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.
§ 3º Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital o contribuinte que, no
ano-calendário de 2021:
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO
§ 3º Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital o contribuinte que, no
ano-calendário de 2021:
I - tenha recebido rendimentos:
a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou
c) sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais); ou
II - tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.
§ 4º A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a
Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses previstas no § 3º, deve ser apresentada, em mídia
removível, a uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de
certificado digital.
DA APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO
Art. 8º A apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º deve ser
realizada:
I - pela Internet, mediante a utilização do PGD, nos termos do inciso I do caput do art. 4º;
II - mediante utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou do aplicativo "Meu Imposto
de Renda", nos termos dos incisos II e III do caput do art. 4º, respectivamente, observado o disposto no art. 5º;
ou
III - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
Parágrafo único. A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada mediante utilização do PGD depois do
prazo previsto no caput do art. 7º pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão
Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
DA RETIFICAÇÃO
Art. 9º A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste
Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora:
I - pela Internet, nos termos do art. 4º; ou
II - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente, se realizada depois do prazo
previsto no caput do art. 7º.
§ 1º A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente
apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as
alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.
§ 2º Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o
número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
DA RETIFICAÇÃO
Art. 9º A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste
Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora:
§ 3º Depois do prazo previsto no caput do art. 7º, não é admitida a retificação que tenha por objeto a troca de
opção por outra forma de tributação.
§ 4º A transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilização do PGD pode ser
feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço
eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
§ 5º Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União ou de redução de débitos
objeto de pedido de parcelamento deferido, a retificação da declaração será admitida somente após
autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da
declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.
DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO
Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º ou a sua não
apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de
atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
§ 1º A multa de que trata este artigo:
I - terá valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo
correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; e
II - terá, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da
Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido
entregue, a data do lançamento de ofício.
§ 2º No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual, será deduzido do
valor desta o valor da multa por atraso na entrega, não paga dentro do prazo de vencimento estabelecido na
notificação de lançamento emitida pelo PGD, pelo serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou pelo
aplicativo "Meu Imposto de Renda", referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º, respectivamente, incluídos os
acréscimos legais decorrentes do não pagamento.
DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO
Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º ou a sua não
apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de
atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
§ 3º A multa mínima a que se refere o inciso I do § 1º será aplicada, inclusive, no caso de Declaração de Ajuste
Anual da qual não resulte imposto devido.
DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Art. 11. A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens e direitos
que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2020 e em 31 de dezembro de 2021, seu
patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, e os bens e direitos adquiridos e alienados no
decorrer do ano-calendário de 2021.
§ 1º Devem ser informados, também, as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2020 e em 31 de
dezembro de 2021, em nome do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, e
as dívidas e os ônus constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2021.
DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
§ 2º Fica dispensada a inclusão, na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2022, os seguintes bens ou
valores existentes em 31 de dezembro de 2021:
I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00
(cento e quarenta reais);
II - bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto
veículos automotores, embarcações e aeronaves;
III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo
financeiro cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e
IV - dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 12. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado que:
I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;
III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º; e
IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, calculados a partir da
data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um
por cento) no mês do pagamento
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
§ 1º É facultado ao contribuinte:
I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, caso em que não será necessário
apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento; e
II - ampliar o número de quotas inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da
última quota pretendida, observado o disposto no caput, por meio da apresentação de declaração retificadora ou
de alteração feita com utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" diretamente no site da RFB
na Internet, disponível no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
§ 2º O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser
efetuado mediante:
II - é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD, no serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da
DIRPF)" ou no aplicativo "Meu Imposto de Renda", referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º,
respectivamente, e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;
III - é automaticamente cancelado na hipótese de:
a) apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora depois do prazo previsto no caput do art. 7º;
b) envio de informações bancárias com dados inexatos;
c) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na Declaração de Ajuste Anual ser
diferente daquele vinculado à conta corrente bancária; ou
d) os dados bancários informados na Declaração de Ajuste Anual se referirem a conta corrente do tipo não
solidária;
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
§ 2º O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser
efetuado mediante:
IV - está sujeito a estorno, mediante solicitação da pessoa física titular da conta corrente, caso fique comprovada
a existência de dolo, fraude ou simulação; e
V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, depois da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, com
utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)", disponível no site da RFB na Internet, no
endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º:
a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de
Brasília, do dia 14 de cada mês, hipótese em que produzirá efeitos no próprio mês; e
b) depois do prazo a que se refere a alínea "a", hipótese em que produzirá efeitos no mês seguinte.
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
§ 4º O saldo do imposto a pagar cujo valor for inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao saldo do
imposto a pagar relativo a exercícios subsequentes, até que o valor total a recolher seja igual ou superior à
referida quantia, momento em que deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido para esse exercício.
§ 5º A Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) pode editar normas complementares
necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em conta corrente bancária a
que se refere o inciso III do § 2º.
Art. 13. A pessoa física que recebe rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo
brasileiro situadas no exterior pode efetuar o pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e dos
respectivos acréscimos legais, além das formas previstas no § 2º do art. 12, mediante remessa de ordem de
pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor
da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília-DF (Gecex -
Brasília-DF), prefixo 1608-X.
BIBLIOGRAFIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.065, DE
24 DE FEVEREIRO DE 2022

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Declaração irpf 2022_versao 1.0.1

  • 2. Á CONSUARES EMPRESA DE ASSESSORIA , CONSULTORIA, CONTABILIDADE EMPRESARIAL DE FORMA DIDÁTICA E ORIENTATIVA NA CONDUÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO DOS SEUS NEGÓCIOS . NOSSO PROPÓSITO: TODA A NOSSA EXPERIÊNCIA, ADQUIRIDA NESSAS 3 DÉCADAS, LEVA-NOS À MISSÃO DE TRANSFORMAR EM AGENTE DE FOMENTOS PARA PRODUÇÃO DE RESULTADOS À SAÚDE FINANCEIRA DE NOSSOS CLIENTES A FIM DE PROPORCIONAR MELHORES RESULTADOS NO SETOR EM QUE ATUA. NOSSA MISSÃO: SEGURANÇA JURÍDICA ADMINISTRATIVA NA TOMADA DE DECISÃO, NÃO SÓ MITIGA RISCO COMO AFASTA VULNERABILIDADE NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PROPORCIONANDO MELHORES RESULTADOS E MAIOR LUCRATIVIDADE.
  • 3. AS PESSOAS QUE ENTREGAREM A DECLARAÇÃO LOGO NOS PRIMEIROS DIAS, AUMENTA A POSSIBILIDADE DELAS ENTRAREM NOS PRIMEIROS LOTES DE RESTITUIÇÃO. OS ESPECIALISTAS INDICAM SE ORGANIZAREM, SEPARAR OS DOCUMENTOS O QUANTO ANTES, NA BUSCA DE EVITAR CAIR NA MALHA FINA. A RECEITA TEM UMA PREVISÃO DE RECEBER 34,1 MILHÕES DE DECLARAÇÕES, NÚMERO IGUAL AO DO ANO PASSADO.
  • 4. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 A RECEITA FEDERAL DIVULGOU QUE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2022 VAI PODER SER PAGA VIA PIX. DE ACORDO COM O ÓRGÃO, O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ PERMITIDO NESSA MODALIDADE CASO A CHAVE PIX FOR IGUAL AO CPF DO CONTRIBUINTE TITULAR DA DECLARAÇÃO. NÃO PODERÃO SER ACEITOS PIX COM OUTRAS CHAVES, COMO OS QUE TÊM CADASTRADOS O TELEFONE OU E-MAIL.
  • 5. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 ATÉ ANO PASSADO, ERA POSSÍVEL INDICAR CONTA BANCÁRIA, CONTA POUPANÇA E CONTA DE PAGAMENTO. NESTE ANO, HAVERÁ UMA NOVA OPÇÃO, QUE SERÁ PIX. AO ASSINAR ESSA OPÇÃO, NÃO SERÁ NECESSÁRIO PREENCHER CONTA BANCÁRIA; SERÁ UTILIZADA A CHAVE PIX COM O CPF, E A CONTA VINCULADA A ESSA CHAVE É QUE RECEBERÁ A RESTITUIÇÃO", EXPLICOU JOSÉ CARLOS DA FONSECA, AUDITOR FISCAL E SUPERVISOR NACIONAL DO IMPOSTO DE RENDA.
  • 6. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 AOS CONTRIBUINTES QUE TIVEREM IMPOSTO A RECOLHER, O PAGAMENTO TAMBÉM ESTARÁ SENDO AUTORIZADO VIA PIX. O DOCUMENTO, NESTA SITUAÇÃO, VAI ESTAR COM UM CÓDIGO DE BARRAS PARA SOLICITAR O PAGAMENTO ONLINE. O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESTE ANO COMEÇARÁ NA PRÓXIMA SEGUNDA, DIA 7 DE MARÇO, E SE ENCERRA EM 29 DE ABRIL.
  • 7. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 O QUE É SELO DE CONFIABILIDADE (OURO E PRATA)? COMO POSSO OBTER ESSES SELOS? SELO DE CONFIABILIDADE - CONTA DE ACESSO OS NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO TEM COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA SER UM RECURSO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA IDENTIDADE, QUE PERMITEM FLEXIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DO ACESSO. POSSUEM A DIVISÃO: NÍVEL COMPROVADO - OURO NÍVEL VERIFICADO - PRATA NÍVEL BÁSICO - BRONZE
  • 8. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 Como aumentar o nível da sua conta gov.br? B R O N Z E Se você seguiu um dos passos abaixo, a sua conta gov.br foi criada no nível bronze. Você pode criar a sua conta gov.br por aqui. Cadastro via formulário on-line para validação dos seus dados na Receita Federal Cadastro via formulário on-line para validação dos seus dados no INSS Cadastro via atendimento presencial nas Agências do INSS Validação dos seus dados via atendimento presencial nos postos do Denatran
  • 9. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 P R A T A Para aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze para prata, você pode utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de Confiabilidade". Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH) Validação dos seus dados via internet banking de um banco credenciado Validação dos seus dados com usuário e senha do SIGEPE, se você for servidor público federal
  • 10. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 O U R O Para aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze ou prata para o nível ouro, você pode utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de Confiabilidade". Ativo1.png Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral Ativo2.png Validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral Validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil
  • 11. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 Inicio •Para débito automático •Transmitir até 10.04.2022 Meio •Para débito automático •Transmitir até 10.04.2022 Fim •Prazo final •29.04.2022
  • 12. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 DEPENDENTES. A INFORMAÇÃO DO DEPENDENTE DEVE SER OBRIGATÓRIO INFORMAR SE MORA EM RESIDENCIA COMUM COM A DO TITULAR.
  • 13. NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022 RENAVAN A INFORMAÇÃO DO RENAVAM DEVE SER OBRIGATÓRIO INFORMAR NA RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS
  • 14. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
  • 16. I - RECEBEU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, SUJEITOS AO AJUSTE NA DECLARAÇÃO, CUJA SOMA FOI SUPERIOR A R$ 28.559,70(*) (VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS) II - RECEBEU RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CUJA SOMA FOI SUPERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS); DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO I (*) média de R$ 2.379,97 mensal
  • 17. III - OBTEVE, EM QUALQUER MÊS, GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, OU REALIZOU OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS; IV - RELATIVAMENTE À ATIVIDADE RURAL: A) OBTEVE RECEITA BRUTA EM VALOR SUPERIOR A R$ 142.798,50 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); OU B) PRETENDA COMPENSAR, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 OU POSTERIORES, PREJUÍZOS DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES OU DO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO DE 2021; DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO I (*) venda de média mensal de R$ 12.000,00.
  • 18. III - OBTEVE, EM QUALQUER MÊS, GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, OU REALIZOU OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS; V - TEVE, EM 31 DE DEZEMBRO, A POSSE OU A PROPRIEDADE DE BENS OU DIREITOS, INCLUSIVE TERRA NUA, DE VALOR TOTAL SUPERIOR A R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS); VI - PASSOU À CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL EM QUALQUER MÊS E NESSA CONDIÇÃO ENCONTRAVA-SE EM 31 DE DEZEMBRO; OU VII - OPTOU PELA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, CASO O PRODUTO DA VENDA SEJA APLICADO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO PAÍS, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; I
  • 19. § 2º A PESSOA FÍSICA, AINDA QUE DESOBRIGADA, PODE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º. § 3º É VEDADO A UM MESMO CONTRIBUINTE CONSTAR SIMULTANEAMENTE EM MAIS DE UMA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, SEJA COMO TITULAR OU DEPENDENTE, EXCETO NOS CASOS DE ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NO ANO-CALENDÁRIO DE 2021. I
  • 20. DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO ART. 3º A PESSOA FÍSICA PODE OPTAR PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, CORRESPONDENTE À DEDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, LIMITADO A R$ 16.754,34 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), OBSERVADO O DISPOSTO NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA. § 1º A OPÇÃO PREVISTA NO CAPUT IMPLICA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS DEDUÇÕES ADMITIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 2º O VALOR UTILIZADO A TÍTULO DO DESCONTO SIMPLIFICADO A QUE SE REFERE O CAPUT NÃO JUSTIFICA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E SERÁ CONSIDERADO RENDIMENTO CONSUMIDO. I (*) média de R$ 1.396,19 mensal
  • 21. DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "MEU IMPOSTO DE RENDA" E DO SERVIÇO "MEU IMPOSTO DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)“; - I - TER AUFERIDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS); II - TER RECEBIDO RENDIMENTOS DO EXTERIOR; III - TER AUFERIDO OS SEGUINTES RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA OU DEFINITIVA: A) CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS); B) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS; C) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS ADQUIRIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA; D) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE; OU E) GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL REALIZADAS EM BOLSA DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS, EXCETO NO CASO DE OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA DE AÇÕES E COM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; I
  • 22. DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "MEU IMPOSTO DE RENDA" E DO SERVIÇO "MEU IMPOSTO DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)“; IV - TER AUFERIDO OS SEGUINTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS: A) CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS); B) RELATIVOS À PARCELA ISENTA CORRESPONDENTE À ATIVIDADE RURAL; C) RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL REALIZADAS EM BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS, EXCETO NO CASO DE OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA DE AÇÕES E COM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; D) CORRESPONDENTES AO LUCRO NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL; OU E) CORRESPONDENTES AO LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO APÓS O ANO DE 1969; I
  • 23. DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "MEU IMPOSTO DE RENDA" E DO SERVIÇO "MEU IMPOSTO DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)“; V - TER-SE SUJEITADO: A) AO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR OU AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004; OU B) AO PREENCHIMENTO DOS DEMONSTRATIVOS REFERENTES À ATIVIDADE RURAL, AO GANHO DE CAPITAL OU À RENDA VARIÁVEL, EXCETO, NESTE ÚLTIMO CASO, NO CASO DE OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA DE AÇÕES E COM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; OU VI - TER REALIZADO PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO APLICA-SE, TAMBÉM, AO ACESSO AO SERVIÇO "MEU IMPOSTO DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)" PREVISTO NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I, NA ALÍNEA "A" DO INCISO III, NA ALÍNEA "A" DO INCISO IV E NO INCISO VI DESTE ARTIGO. I
  • 24. DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual. § 1º Para fins do disposto no caput, no momento da criação da nova declaração, as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, deverão ter enviado à RFB as informações relativas ao contribuinte, referentes ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, por meio, dentre outros: I - da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); II - da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); III - da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob); IV - do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão); ou V - da e-Financeira.
  • 25. DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual. § 1º Para fins do disposto no caput, no momento da criação da nova declaração, as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, deverão ter enviado à RFB as informações relativas ao contribuinte, referentes ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, por meio, dentre outros: I - da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); II - da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); III - da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob); IV - do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão); ou V - da e-Financeira.
  • 26. DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual. § 2º A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos, pagamentos, bens e direitos e dívidas e ônus reais, e poderá ser obtida por meio de autenticação no portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata do: a) contribuinte; ou b) representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017. § 3º A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.
  • 27. DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 29 de abril de 2022, pela Internet, mediante a utilização: I - do PGD, nos termos do inciso I do caput do art. 4º; ou II - do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou do aplicativo "Meu Imposto de Renda", nos termos dos incisos II e III do caput do art. 4º, respectivamente, observado o disposto no art. 5º. § 1º O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido no caput. § 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo disponibilizado depois da transmissão, cuja impressão fica a cargo do contribuinte. § 3º Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital o contribuinte que, no ano-calendário de 2021:
  • 28. DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO § 3º Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital o contribuinte que, no ano-calendário de 2021: I - tenha recebido rendimentos: a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou c) sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou II - tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total. § 4º A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses previstas no § 3º, deve ser apresentada, em mídia removível, a uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.
  • 29. DA APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO Art. 8º A apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º deve ser realizada: I - pela Internet, mediante a utilização do PGD, nos termos do inciso I do caput do art. 4º; II - mediante utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou do aplicativo "Meu Imposto de Renda", nos termos dos incisos II e III do caput do art. 4º, respectivamente, observado o disposto no art. 5º; ou III - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. Parágrafo único. A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada mediante utilização do PGD depois do prazo previsto no caput do art. 7º pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
  • 30. DA RETIFICAÇÃO Art. 9º A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora: I - pela Internet, nos termos do art. 4º; ou II - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente, se realizada depois do prazo previsto no caput do art. 7º. § 1º A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso. § 2º Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
  • 31. DA RETIFICAÇÃO Art. 9º A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora: § 3º Depois do prazo previsto no caput do art. 7º, não é admitida a retificação que tenha por objeto a troca de opção por outra forma de tributação. § 4º A transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilização do PGD pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º. § 5º Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União ou de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, a retificação da declaração será admitida somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.
  • 32. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa de que trata este artigo: I - terá valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; e II - terá, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício. § 2º No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega, não paga dentro do prazo de vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, pelo serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda", referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º, respectivamente, incluídos os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.
  • 33. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 3º A multa mínima a que se refere o inciso I do § 1º será aplicada, inclusive, no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.
  • 34. DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Art. 11. A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2020 e em 31 de dezembro de 2021, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, e os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2021. § 1º Devem ser informados, também, as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2020 e em 31 de dezembro de 2021, em nome do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, e as dívidas e os ônus constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2021.
  • 35. DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS § 2º Fica dispensada a inclusão, na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2022, os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2021: I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais); II - bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves; III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e IV - dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  • 36. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 12. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado que: I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única; III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º; e IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento
  • 37. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO § 1º É facultado ao contribuinte: I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, caso em que não será necessário apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento; e II - ampliar o número de quotas inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o disposto no caput, por meio da apresentação de declaração retificadora ou de alteração feita com utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" diretamente no site da RFB na Internet, disponível no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
  • 38. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO § 2º O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante: II - é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD, no serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou no aplicativo "Meu Imposto de Renda", referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º, respectivamente, e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual; III - é automaticamente cancelado na hipótese de: a) apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora depois do prazo previsto no caput do art. 7º; b) envio de informações bancárias com dados inexatos; c) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na Declaração de Ajuste Anual ser diferente daquele vinculado à conta corrente bancária; ou d) os dados bancários informados na Declaração de Ajuste Anual se referirem a conta corrente do tipo não solidária;
  • 39. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO § 2º O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante: IV - está sujeito a estorno, mediante solicitação da pessoa física titular da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação; e V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, depois da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, com utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)", disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º: a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, hipótese em que produzirá efeitos no próprio mês; e b) depois do prazo a que se refere a alínea "a", hipótese em que produzirá efeitos no mês seguinte.
  • 40. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO § 4º O saldo do imposto a pagar cujo valor for inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao saldo do imposto a pagar relativo a exercícios subsequentes, até que o valor total a recolher seja igual ou superior à referida quantia, momento em que deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido para esse exercício. § 5º A Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) pode editar normas complementares necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em conta corrente bancária a que se refere o inciso III do § 2º. Art. 13. A pessoa física que recebe rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior pode efetuar o pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e dos respectivos acréscimos legais, além das formas previstas no § 2º do art. 12, mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília-DF (Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608-X.
  • 41. BIBLIOGRAFIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022