Imposto de Renda 2013

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Reunimos as principais dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda 2013!

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Imposto de Renda 2013

  1. 1. Principais dúvidas sobre o IR 2013Qual a forma de preenchimento e os locais de apresentação no prazo da Declaraçãode Ajuste Anual do exercício de 2013?A Declaração de Ajuste Anual deve ser preenchida com o uso de computador, por meio doprograma RPF2013. A declaração pode ser apresentada:a) pela Internet, com a utilização do programa Receitanet. As declarações podem sertransmitidas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos ecinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2013;b) em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal,localizadas no País, durante o seu expediente bancário.Atenção:A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibogravado depois da transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removívelque contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deveser feita mediante a utilização do PGD. (Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 defevereiro de 2013, art. 5º).Qual é a tabela a ser aplicada para o cálculo do imposto sobre a renda naDeclaração do Ajuste Anual do exercício de 2013, ano calendário 2012?
  2. 2. O contribuinte deve apresentar uma Declaração de Ajuste Anual para cada fontepagadora dos rendimentos que auferir?Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual,independentemente do número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentosrecebidos durante o ano-calendário de 2012.Contribuinte com doença grave está desobrigado de apresentar a declaração?Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, ocontribuinte de apresentar declaração. (Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 defevereiro de 2013)Qual é o programa utilizado para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual doano-calendário de 2012, exercício de 2013?Para o ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deve ser utilizado o programaIRPF2013 para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA).O IRPF2013, entre outras condições, observa os limites legais das deduções, apuraautomaticamente o imposto a pagar ou a restituir e informa ao contribuinte a opção dedeclaração que lhe é mais favorável.Atenção:A Declaração de Ajuste Anual, para o ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deve serelaborada com o uso do computador mediante a utilização do programa IRPF2013,localizado no sítio <http://www.receita.fazenda.gov.br>.Quais as penalidades a que estão sujeitas as fontes pagadoras que deixarem defornecer ou fornecerem com inexatidão o comprovante de rendimentos?A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecercom inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita aopagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento.A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ouimposto retido na fonte está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamenteutilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outraspenalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade, incorre aquele que sebeneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade. (Lei nº 8.981, 20 dejaneiro de 1995, art. 86, § 3º e § 4º;; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 965; Instrução Normativa SRFnº698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 6º e 7º, alterada pela Instrução Normativa RFBnº 1.235, de 11 de janeiro de 2012; e Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 dedezembro de 2011, arts. 5º e 6º).Quem pode optar pelo desconto simplificado na apresentação da Declaração deAjuste Anual?Todos os contribuintes podem optar pelo desconto simplificado, exceto aqueles quedesejam compensar resultado positivo da atividade rural com resultado negativo(prejuízo), compensar imposto pago no exterior ou utilizar o incentivo fiscal da dedução do
  3. 3. imposto.Atenção:Após o prazo para a entrega da declaração, não será permitida a mudança na forma detributação declaração já apresentada. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10,inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Leinº 12.469, de 26 de agosto de 2011; Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 defevereiro de 2013, art. 3º, § 2º; Instrução Normativa RFB n° 1.131, de 21 de fevereiro de2011, art. 54).Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013apresentada fora do prazo?A declaração apresentada após 30 de abril de 2013 deve ser enviada pela Internet ouapresentada em mídia removível nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB), durante o seu horário de expediente.Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de2013?A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 deabril de 2013. O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet seráinterrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta enove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido. (InstruçãoNormativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 5º)Qual é a penalidade aplicável na entrega da Declaração de Ajuste Anual depois doprazo ou sua não apresentação?O contribuinte obrigado a entregar a declaração, no caso de entrega após o prazoprevisto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculadada seguinte forma: • existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; • inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega dadeclaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, dolançamento de ofício. • No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito à restituição.Atenção:a) A entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadora não está sujeita à multa poratraso na entrega;b) O contribuinte que deixou de apresentar, no prazo previsto, a Declaração de AjusteAnual, quando estava obrigado a fazê-lo, deverá fazer o download, do sítio da RFB na
  4. 4. Internet, do programa relativo ao ano-calendário correspondente e, após preencher adeclaração de acordo com as instruções vigentes para aquele ano, apresentá-la pelaInternet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em mídiaremovível, nas unidades da RFB. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 964; Instrução Normativa RFB nº1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 8º)Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercíciode 2013, ano-calendário de 2012?Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2012:1 - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65(vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte,cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);3 - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito àincidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, defuturos e assemelhadas;4 - relativamente à atividade rural:a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois mil,setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos);b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012;5 - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terranua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nesta condição,encontrava-se em 31 de dezembro; ou7 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capitalauferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado àaplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art.16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art.2º).Atenção:Apresentação da declaração com o uso do PGDA Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com o uso de computador, mediante autilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2013,disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, noendereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.Dispensa da entrega da declaração;a - A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedadeprevistas nos itens 1 a 7 fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual
  5. 5. (DAA), desde que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoafísica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;b – a pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese prevista no item 5 e que, naconstância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declaradospelo outro cônjuge companheiro, fica dispensada, desde que o valor total dos seus bensprivativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);Atividade ruralA pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstasnos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural tambémdeve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural.Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação daDeclaração de Ajuste Anual?Não há limitação quanto à idade. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 2º; Instrução Normativa RFB nº1.333, 18 de fevereiro de 2013, art. 2º)O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos?Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após o prazo final(30/04/2013), a declaração retificadora deve ser apresentada observando-se a mesmanatureza da declaração original, não se admitindo alteração de opção na forma detributação. O contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da declaraçãoimediatamente anterior, relativa ao mesmo ano-calendário. Esse número é obrigatório epode ser obtido na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir,caso a declaração anterior tenha sido apresentada mediante a utilização do programa.Atenção:A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaraçãooriginariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todasas informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias,bem como as informações adicionais, se for o caso.Há limite de prazo para a retificação da declaração?Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração derendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.Como proceder quando a declaração retificadora do contribuinte implicarmodificações na declaração do cônjuge ou companheiro?O cônjuge ou companheiro também deve apresentar declaração retificadora.Como proceder quanto ao pagamento do imposto após a declaração retificadora?1 - Quando a retificação resultar redução do imposto declarado, é necessário observar oseguinte procedimento:a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que oimposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;
  6. 6. b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, assim como os acréscimoslegais referentes a esses valores podem ser compensados nas quotas vincendas, ou serobjeto de pedido de restituição;c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxaSelic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e comotermo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% nomês da restituição ou compensação.2 - Quando da retificação resultar aumento do imposto declarado, é necessário observar oseguinte procedimento:a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que oimposto foi parcelado na declaração retificada;b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais,calculados de acordo com a legislação vigente.Como utilizar a Internet para entregar a declaração?Existem duas maneiras do contribuinte utilizar a Internet para entregar sua declaração:1 - Com a utilização dos programas IRPF2013 e transmissão via Receitanet;2 - Com a utilização dos programas IRPF2013 e posterior transmissão da declaração pelaInternet:Procedimentos:a) preencher a declaração no programa IRPF2013;b) gravar a declaração no disco rígido ou em mídia removível, utilizando a opção "GravarDeclaração para entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)";c) responder, após a gravação, à pergunta do programa se o contribuinte deseja transmiti-la imediatamente;c.1) se a resposta for SIM, o Receitanet é automaticamente carregado e, estando adeclaração no local selecionado (disco rígido ou mídia removível), deve ser acionada atransmissão;É seguro enviar a declaração pela Internet?Esse meio de entrega foi desenvolvido de maneira a garantir a segurança e o sigilo dasinformações.

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