Cartilha Mulher Cidadã

1.778 visualizações

Publicada em

0 comentários
3 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.778
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
38
Comentários
0
Gostaram
3
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Cartilha Mulher Cidadã

  1. 1. Cartilha Mulher Cidadã • Lei Maria da PenhaMesa DiretoraBarros Munhoz – PresidenteRui Falcão – 1° SecretárioAldo Demarchi – 2º SecretárioAssembleia Legislativa do Estado de São PauloAv. Pedro Álvares Cabral, 201Ibirapuera - São PauloCEP 04097-900
  2. 2. Esclarecendo dúvidas da O FGTS da trabalhadora doméstica Uma lei que previne e pune a violência trabalhadora doméstica O FGTS é um direito FACULTATIVO, o que significa que, O EMPREGADOR SÓ PAGA SE QUISER. Dependerá de acordo Em 7 de agosto de 2006, o presidente Lula entre homens e mulheres. O tema aparece em vários E entre empregador e empregada. Uma vez que o empregador iniciou sancionava a Lei Maria da Penha, criada para prevenir, momentos na lei. • O vale-transporte é descontado do salário? o recolhimento, não pode desistir de fazê-lo, a empregada passa a ter punir e erradicar a violência contra a mulher. A mudança Não. O vale-transporte é um direito garantido em lei para que direito ao seguro desemprego. O fundamental para aquisição do você se locomova de sua casa para o local de trabalho. Deve direito do Seguro Desemprego é que o FGTS esteja sendo na legislação veio para proteger a mulher vítima de O artigo 3º determina que o poder público desenvolva ser combinado à parte e não pode ser retirado do salário. recolhido há pelo menos 15 meses e a dispensa sem justa causa. violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual políticas que garantam os direitos humanos das e proporcionar condições sociais indispensáveis ao mulheres no âmbito das relações domésticas e • Como tirar férias? PARA RECOLHER O FGTS DA DOMÉSTICA: resgate de sua dignidade. familiares, serviços de saúde, transporte, habitação, De acordo com a Constituição Federal, a trabalhadora 1º Passo: O empregador doméstico deve estar inscrito no INSS esporte, lazer, educação e cultura, o acesso ao trabalho e doméstica tem direito a férias anuais por um período de 30 através do CEI (Cadastro obrigatório para empregadores que não Da Lei Maria da Penha, destacam-se as medidas à justiça. dias, com acréscimo de 1/3 do salário. Se o trabalho foi necessitam de CNPJ/CGC, que é o caso dos empregadores preventivas de urgência à mulher que esteja em situação iniciado no dia 3 de dezembro, as férias só poderão ser domésticos). Acesse o seguinte endereço e cadastre-se: O artigo 8º estabelece que a política deve ser tiradas no dia 3 de dezembro do ano seguinte. http://morangorj.dataprev.gov.br:8080/cei_internet/tela2.html de risco, em face da gravidade dos atos violentos a que é desenvolvida “por meio de um conjunto articulado de submetida. A Casa Abrigo é a mais urgente delas porque ações da União, Estados, Municípios e de ações não- • Tenho que tirar os 30 dias de férias de uma só vez? 2º Passo: Verifique se sua empregada já possui cadastro de a mulher agredida e seus filhos nem sempre podem governamentais”. Se não quiser tirar os 30 dias de uma só vez, poderá dividir empregada doméstica junto ao INSS. Se não possuir faça-o no contar com a casa de familiares ou de amigos para se E ainda o artigo 35 estabelece que a União, Estados e as férias em dois períodos, sendo que um desses dois s e g u i n t e e n d e r e ç o refugiar. Por isso, a importância da adoção da Casa Municípios podem criar e promover serviços períodos não pode ter menos do que dez dias. As férias http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html. Abrigo como forma de consolidação da lei. especializados, nas áreas de segurança, justiça e saúde, devem ser iniciadas em dias úteis! Após ter efetuado seu cadastro no CEI e o cadastro da empregada para atender as mulheres vítimas de violência. Um como doméstica, guarde os números que serão utilizados para o • Se saio do emprego antes de completar um ano, perco preenchimento da sua GFIP. É necessário ressaltar aqui que a lei estabelece que desses serviços é a Casa Abrigo. as férias? o Estado adote políticas públicas de prevenção, Não. O valor pago dever ser referente a férias proporcionais 3º Passo: Clique no endereço abaixo, e faça o donwload DIRETO assistência e repressão à violência, capazes de CASA ABRIGO: MAIS QUE NECESSÁRIA!I ao tempo de serviço. Por exemplo: se foram sete meses de DO SITE DA CAIXA ECONÔMICA da guia de recolhimento do promover mudanças para a superação da desigualdade trabalho, o valor pago será 7/12 do total das férias. FGTS (GFIP) e do manual de instruções especificando objetivamente como preencher cada campo. GFIP_domestico.exe2. 19.
  3. 3. A Carteira de TrabalhoTrabalhadora doméstica: • Ao entrar em um emprego, a trabalhadora doméstica deve apresentar Carteira de Trabalho, Violência: Nosso compromisso é acabar com ela! comprovante de inscrição no INSS e atestado deconheça seus direitos! saúde fornecido por médico. • Ajustes salariais, início e término de férias A violência doméstica é a praticada dentro de Os sintomas da violência são vários: devem estar também registrados na Carteira de casa (geralmente pelo marido, pai, irmão,Você, que é trabalhadora doméstica, sabe quais são os seus direitos? • Sentir insegurança na sua própria casa; Trabalho. É com base nessas informações que padrasto, companheiro). Ainda hoje, a violênciaConfira abaixo: será calculada a aposentadoria da trabalhadora. contra a mulher é vista por muitos como algo • Ao sair do emprego, a Carteira de Trabalho natural. Você já não ouviu essa frase: “Em briga • Ter medo do homem com quem se vive;• Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada; deve ser novamente apresentada para dar baixa. de marido e mulher, não se mete a colher”?• Salário mínimo fixado em lei;• Irredutibilidade salarial; Nada obriga a mulher a se submeter a maus • Ser humilhada; tratos, nem casamento, nem namoro, nem os pais.• 13º salário; MAIS ENDEREÇOS ÚTEIS Romper o silêncio e o medo é o primeiro passo • Não conseguir agir ou reagir por medo;• Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos; Superintendência Regional do para se libertar da humilhação e do sofrimento• Feriados civis e religiosos; Trabalho e Emprego - São Paulo causados pela violência. • Ser obrigada a manter relações sexuais;• Férias de 30 dias remuneradas;• Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho;• Estabilidade no emprego em razão da gravidez; Rua Martins Fontes nº 109, Centro. • Apresentar sintomas físicos do clima de tensão: São Paulo-SP CEP 01050-000 A cada cinco minutos, tonturas, palpitações, mal-estar, desânimo, úlcera,• Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário; Telefone: (11) 3150-8106 uma mulher é• Licença-paternidade de cinco dias corridos; agredida no país. E, a frigidez, depressão; Fax: (11) 3255-6373• Auxílio-doença pago pelo INSS; http://www.mte.gov.br/delegacias/sp cada duas horas, uma é assassinada pelo • Pensar em suicídio.• Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias; marido, namorado ou• Aposentadoria; Gerências Regionais do ex-marido, na própria• Integração à Previdência Social; Trabalho e Emprego residência. Se você convive com alguns desses sintomas, você• Vale-transporte. http://www.mte.gov.br/delegacias/sp/sp_subdel vive em situação de violência e precisa de ajuda. egacias.asp18. 3.
  4. 4. Quais são os motivos para a separação judicial litigiosa?Qual e diferença entre • Quando um dos cônjuges causa ao O que diz a Lei Maria da Penha?separação e divórcio? outro situações insuportáveis à vida em comum: é agressivo/a, abandona o outro A Lei Maria da Penha tem como objetivo reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher no país; define as principais Casas abrigo e delegacias especializadasSeparação é o ato praticado por um homem e/ou uma mulher que do ponto de vista material ou sexual. formas de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial A Lei Maria da Penha também fala em criação de redes deestão casados e que, por algum motivo, não querem mais viver • Quando um dos cônjuges prova que e moral; e determina uma série de mecanismos e medidas de proteção e apoio à mulheres vítimas de violência, integradasjuntos. Pode ser separação de fato (quando deixam de morar juntos não existe vida em comum com o outro, prevenção, proteção e assistência às mulheres em situação de por serviços como centros de atendimento psicossocial emas não tomam nenhuma providência legal a respeito) ou e que não existe mais possibilidade de violência, bem como a punição e reeducação dos agressores. jurídico, casas abrigo, delegacias especializadas, núcleos deseparação judicial (quando a separação é solicitada por meio de voltarem a morar juntos. defensoria pública, serviços de saúde e centros de períciaadvogado ou da Justiça Gratuita). A lei prevê a criação de juizados de violência médico-legal especializados, entre outros. Para garantir um tratamento integral às mulheres em situação de violência, a lei prevê a criação de Juizados de Violência Sobre o atendimento na delegacia de polícia, a Lei Maria daDepois de quanto tempo de casados é possível pedir Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), que devem Penha estabelece medidas que podem e devem ser tomadasa separação? pela autoridade policial e partir da denúncia. contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, comSeparação judicial só pode ser pedida depois de dois anos de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de • Proteção policial à mulher;casamento. Há dois tipos de separação judicial: amigável ou saúde. • Encaminhamento da vítima ao hospital ou posto de saúdeconsensual (quando os dois concordam com a separação), ou e ao Instituto Médico Legal;litigiosa (quando há briga entre os interessados). Pela lei, esses juizados têm competência cível e criminal para • Em caso de risco de vida, transporte da vítima e seus todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. dependentes até um local seguro; Portanto, o mesmo juiz que concede a medida protetiva de • Se necessário, acompanhar a vítima na retirada deDepois de quanto tempo de separação é possível pedir seus pertences do local da violência ou do domicílio;o divórcio? urgência à vítima é o que conduz o processo criminal contra o agressor. O juiz também concede medida liminar de separação de • Informar à vítima todos os direitos que a Lei MariaCom a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de A separação judicial da Penha lhe confere e os serviços disponíveis. consensual pode ser feita corpos e processa a separação judicial, decide sobre alimentos ejulho de 2010, o divórcio pode ser solicitado a qualquer tempo. por meio de advogados ou guarda de filhos e será indicado para resolver todas as questões pela Justiça Gratuita. daquele ato de violência.16. 5.
  5. 5. Ligue 180 -Várias formas de violência: Central de Atendimento à Mulher O que fica decidido na separação?Violência física: Qualquer ação ou omissão que ofenda fisicamente • Divisão dos bens (inventário e partilha);a mulher. Por exemplo: tapas, socos, golpes com objetos. LIGUE • Guarda dos filhos menores; Se o casal resolver • Regulamentação das visitas aos filhos menores (dias e horários); reconciliar-se,Violência sexual: qualquer ação que obrigue a mulher a mantercontato sexual físico ou verbal com uso da força, intimidação,coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualqueroutro meio que anule ou limite a vontade pessoal. Pode ser 180 Central de Atendimento à Mulher • Quem será responsável pela pensão alimentícia aos filhos menores e/ou cônjuge ou companheiro/a; • Como a mulher passará a assinar seu nome. pode voltar a viver junto como companheiros ou se casar novamente. Não existe anulaçãopraticada por desconhecido ou conhecido, como marido, colega de A Central de Atendimento à Mulher é um serviço de divórcio.trabalho, padrasto. do governo federal que auxilia e orienta as O que fazer, antes da separação judicial, mulheres vítimas de violência através do número para evitar mais problemas?Violência psicológica: Qualquer ação ou omissão destinada a de utilidade pública 180. As ligações podem sercontrolar ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher por feitas gratuitamente de toda parte do território Podem ser requeridas ao juiz, antes da ação de separação, • Busca e apreensão: determina a apreensão de ummeio de intimidação, ameaça, humilhação. É comum, nesses casos, nacional. Medidas Cautelares como: filho menor mantido irregularmente por um dos pais ou • Separação de corpos; de algum bem comum que o outroa mulher ter sua auto-estima ou sensação de segurança abaladas por • Afastamento do lar: determina que um dos cônjuge/companheiro não queira entregar;agressões verbais, ameaças, humilhações, insultos. cônjuges/companheiros saia de casa. Pode ser o que pediu a Registros de delegacias • Arrolamento de bens: se um dos especializadas em crimes Cautelar ou o outro, se este estiver colocando a vida da família cônjuges/companheiros verifica que existe perigo de oViolência patrimonial: Qualquer ação ou omissão em perigo; contra a mulher indicam outro vender ou fazer desaparecer um determinadoque implique dano, perda, subtração, destruição ou que 70% dos incidentes • Guarda e regulamentação de visitas: determina quem vai ficarretenção de objetos, documentos, pessoais, bens e bem, o juiz declara que até o final da separação do acontecem em casa com a guarda dos filhos e em que dias e horários os filhos casal, o bem ou os bens não podem ser vendidos,valores. e o agressor é o próprio poderão ser visitados; marido ou companheiro. doados, modificados etc.Violência moral: Qualquer ação destinada acaluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputaçãoda mulher.4. 17.
  6. 6. Atendimento policialBoletim de Ocorrência e Inquérito Policial Como um(a) policial deve agir no caso de violência O que é Pensão Alimentícia?Com a Lei Maria da Penha, para todos os casos de violência sexual contra a mulher? É o valor que a pessoa tem obrigação de fornecer para alguém com quem tenha O que a lei exige para alguémdoméstica e familiar contra a mulher, é registrado um • Comunicando imediatamente o fato ao Ministério vínculo familiar que esteja passando necessidade. Pode ser oferecida emBoletim de Ocorrência e são feitos todos os procedimentos Público e ao Poder Judiciário. dinheiro ou em forma de habitação, sustento, educação. ter direito a Pensão Alimentícia?investigativos de um inquérito policial. Isso inclui a • Encaminhar a mulher agredida ao hospital ou posto de • Provar que é parente, cônjuge oudeterminação de exame de corpo de delito da vítima e de saúde e ao Instituto Médico Legal. Quem tem direito a receber pensão alimentícia em caso companheiro(a), apresentandooutros exames policiais. Após colher todas as provas, ouvir o • Fornecer transporte para a mulher e seus dependentes testemunhas quando não puder provar para abrigo ou local seguro quando houver risco de morte. de necessidade?agressor, as testemunhas, obter folha de antecedentes com documentos.criminais do agressor e demais providências, a autoridade • Informar à mulher seus direitos e os serviços disponíveis. Familiares que não possuem nenhum bem nem capacidade de sobreviver com • Provar que não é capaz de prover seupolicial envia, no prazo legal, os autos do inquérito ao seu próprio trabalho: Cônjuge ou companheiro(a), descendentes (filhos(as), próprio sustento e que precisa da pensão.Ministério Público e ao juiz. Feita a ocorrência, a autoridade policial deve adotar os netos(as) quando menores de 18 anos, ou que tenham concluído os estudos ou • Provar que quem deve pagar tem seguintes procedimentos: incapazes), ascendentes (pais, avós), irmãos bilaterais ou unilaterais. condições para isso sem ser prejudicadoO que muda no trabalho da polícia: • Lavrar Boletim de Ocorrência; em seu próprio sustento. • Colher todas as provas que servirem para esclarecer os A quem procurar para alcançar esse direito? • Informar nome completo, residência,A significativa inovação no trabalho da polícia fatos;é o dever que a autoridade policial tem de Quando a pessoa que deveria oferecer pensão nega-se a assumir local de trabalho e profissão do • Remeter em 48 horas o expediente ao juiz com o pedido alimentante (pessoa que deve pagar aenviar ao Juizado de Violência Doméstica e da agredida para a concessão de medidas protetivas de essa responsabilidade, deve-se procurar um advogado(a) ou, se nãoFamiliar contra a Mulher (JVDFM), no prazo houver condições financeiras, a Justiça Gratuita, no Fórum ou pensão alimentícia). urgência; • Informar nome e endereço completos ede 48 horas, o pedido da mulher para • Determinar exame de corpo de delito e requisitar Defensoria Pública da cidade.concessão de medidas de proteção de urgência. lugar de nascimento do alimentado (quem exames periciais necessários; deve receber a pensão alimentícia).Portanto, é muito importante que as mulheres • Ouvir o agressor e as testemunhas; Outra possibilidade é procurar a Ordem dos Advogados do Brasilsaibam quais medidas têm à sua disposição • Ordenar a identificação do agressor; (OAB) ou a Faculdade de Direito. Em casos urgentes, recomenda-separa que possam usá-las de forma adequada • Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ir ao Juiz Cível ou ao Juiz de Família (se houver na cidade) equando estiverem em situação de risco e, ao juiz e ao Ministério Público. mesmo sem advogado, requerer pessoalmente a pensão alimentícia.também, que façam essa solicitação nomomento da denúncia na delegacia de polícia.6. 15.
  7. 7. ENDEREÇOS ÚTEIS Delegacia de Defesa SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SPMO que é Ação de Telefone: (61) 3411.4246 - Fax: (61) 3327.7464 da Mulher (DDM) http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/Investigação de Paternidade? spmulheres@spmulheres.gov.br A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) foi criada para atender CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria Como requerer um exame mulheres que são vítimas de violência e de outros crimes SCS, Quadra 2, Edifício Goiás, Bloco C, Sala 602É a forma de se provar, legalmente, que determinado homem é o pai de DNA? previstos no Código Penal. 70317-900 - Brasília - DF - Brasil http://www.cfemea.org.br/biológico de alguém, quando este não quer assumir a paternidade. Mesmo quem não tem condições de pagar por um exame particular, que tem A DDM dá orientação às mulheres sobre seus direitos, registra SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/denuncias/denuncias_outras.aspxQuem pode pedir uma ação de investigação de paternidade? custo alto, pode fazer sem nenhuma denúncias, abre inquéritos policiais e podem encaminhar para despesa, procurando a Justiça Gratuita exame de corpo de delito. DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER NO ESTADOA investigação de paternidade é um direito de todos. Deve ser no Fórum ou Defensoria Pública de sua http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3454requerida através de advogado(a). Quem não tem recursos, pode cidade. Após o registro do Boletim de Ocorrência (BO), pode ser DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER NA CAPITALconseguir, sem pagar nada, por meio da Justiça Gratuita, no Fórum instaurado o inquérito policial. Na investigação, são ouvidas a 1ª DP de Defesa da Mulher - Centro - São Paulo - Pq. Dom Pedroda cidade onde mora ou através da Defensoria Pública. É preciso ter Como provar a paternidade se vítima e as pessoas envolvidas no caso, isto é, o agressor e as R. Bittencourt Rodrigues, 200 - Cep 01017-010 - (11) 3241-3328certeza da paternidade alegada, caso contrário, quem entra com a o homem se recusar a fazer o testemunhas. 2ª DP de Defesa da Mulher - Sul - São Paulo - Vila Marianaação pode ser processado. teste de DNA? Av. Onze de Junho, 89 / 2º Andar - Cep 04041-050 - (11) 5084-2579 / 5081-5204 3ª DP de Defesa da Mulher - Oeste - São Paulo - JaguaréO que é teste de DNA? O juiz poderá substituir essa prova e Av. Corifeu de Azevedo Marques, 4300, 2º andar - Cep 05340-020 - (11) 3768- determinar outra, com testemunhos de 4664É o meio mais eficiente para se provar a paternidade. pessoas que conheceram a relação dos 4ª DP de Defesa da Mulher - Norte - São Paulo - Frequesia do ÓConsiste no exame de sangue, ou de qualquer outra parte pais da criança durante o período em que Av. Itaberaba, 731, 1º andar - Cep 02734-000 - (11) 3976-2908 / 3975-2181do corpo (até ossos, cabelo, unha), e prova A cada 5 anos, a mulher a mulher engravidou ou qualquer 5ª DP de Defesa da Mulher - Leste - São Paulo - Pq. São Jorgecientificamente a relação de parentesco de sangue. O teste perde um ano de vida R. Dr. Corinto Baldoíno Costa, 400 - Cep 03069-070 - (11) 2293-3816 documento (cartas, bilhetes, retratos), quede DNA revela com quase absoluta certeza se a saudável se ela sofre terá o mesmo valor do exame. 6ª DP de Defesa da Mulher - Sul - São Paulo - Campo Grandepaternidade alegada é real. Quando o pedido de exame é violência doméstica. R. Sargento Manoel Barbosa da Silva, 115 - Cep 04675-050 - (11) 5521-6068feito através de determinação judicial, não pode ser 7ª DP de Defesa da Mulher - Leste - São Paulo - Itaqueranegado. R. Sabbado D´Ângelo, 64-A - Cep 08040-620 - (11) 2071-470714. 7.
  8. 8. MEDIDAS URGENTES DE PROTEÇÃO À VÍTIMA • Encaminhar a vítima e os dependentes até um programa oficial/comunitário de proteção/atendimento; MEDIDAS URGENTES SOBRE O AGRESSOR Como fazer um • Determinar a recondução da vítima e seus dependentes ao domicílio, após afastamento do A Lei Maria da Penha traz uma série de medidas de proteção à mulher que o juiz pode aplicar Registro de Nascimento? Como uma mulher solteira agressor; pode garantir que o nome do imediatamente ao autor das agressões: Existe um prazo para se registrar um bebê? pai da criança conste na certidão? •Determinar o afastamento da vítima do seu lar, sem • Suspensão da posse ou restrição do porte de arma; • Se o pai assume a paternidade, não há problema. prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos Sim! O nascimento deve ser registrado pelo pai ou pela mãe no prazo • Afastamento do lar, domicílio ou local de Qualquer um dos dois pode ir ao cartório e e alimentos; de 15 dias. Se o bebê nasceu em local que fique a mais de 30 convivência com a vítima; registrar a criança em nome dos dois. quilômetros do cartório, o prazo para registro é de até três meses. • Determinar separação de corpos. A vítima deve • A mulher solteira pode registrar seu filho exigir o afastamento do agressor. É um direito dela. • Proibição de aproximação da vítima, de seus sozinha, informando no cartório o nome do pai da familiares e das testemunhas, fixando o limite É preciso pagar para registrar uma criança? criança. Esse homem passa a ser considerado IMPORTANTE: mínimo de distância entre estas pessoas e o agressor; como “suposto” pai. O cartório enviará um A primeira via da certidão de nascimento e da certidão de óbito é •É obrigatório o acompanhamento de advogado para a • Proibição de frequentar determinados lugares a fim documento ao juiz com dados sobre o suposto pai gratuita. Já para a segunda via de ambos os documentos é necessário mulher em todos os atos processuais, cíveis e de preservar a integridade física e psicológica da para que seja verificado se a informação é falsa ou preencher requerimento próprio no cartório. E se o cartório não criminais - exceto para pedir medida protetiva. vítima; verdadeira. Quando o suposto pai confirma a quiser registrar? Denuncie o fato através de Justiça Gratuita, no paternidade por escrito, o juiz autoriza o cartório a • Toda mulher tem direito ao serviço de Defensoria • Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes Fórum da cidade. colocar o nome do pai, e também o dos avós Pública ou Assistência Judiciária Gratuita na polícia e menores; paternos na certidão de nascimento. na justiça, com atendimento específico e humanizado. • Para as audiências, a lei estabelece que a mulher Como uma mulher solteira faz para • Muitas vezes, as mulheres não têm como se defender vítima de violência deve estar acompanhada de registrar seu filho? O que acontece quando o suposto pai ou se reparar da violência patrimonial. A Lei Maria da advogado(a) ou defensor(a); não assume a paternidade da criança? Penha prevê algumas medidas que podem ser Basta levar um documento da maternidade. Se o parto • Prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Se o suposto pai não atende à Notificação Judicial no requeridas para a proteção patrimonial. tiver sido em casa, é preciso levar duas testemunhas. prazo de 30 dias, ou nega ser o pai, o juiz enviará o Conheça na íntegra a Lei Maria da Penha: processo ao Ministério Público para dar início a uma Ação http://www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2004- de Investigação de Paternidade. 2006/2006/leil11340.htm8. 13.
  9. 9. Convenção de Belém do Pará A mulher que sofre agressão Direitos protegidos pela Convenção tem direito a assistência Casa Abrigo:Você sabe o que é?Adotada pela Assembleia Geral da Organização dos Ao especificar os direitos que protege, a Convenção de Belém do • Inclusão da mulher, por prazo certo, no mais que Pará destaca o direito de toda mulher a uma vida livre de cadastro de programas assistenciais doEstados Americanos (OEA) em junho de 1994, a violência, livre de todas as formas de discriminação e o direito de governo federal; necessária!Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e ser valorizada e educada livre de costumes sociais e culturaisErradicar a Violência contra a Mulher - Convenção baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação. • Acesso prioritário à remoção, quando • A Casa Abrigo é o local previsto para receberde Belém do Pará, é uma importante ferramenta de Considerando que a violência é um obstáculo aos direitos servidora pública, da administração direta mulheres vítimas de violência e que não têmpromoção da emancipação das mulheres. Ratificada humanos das mulheres e que acabar com a violência é eliminar a ou indireta; para onde fugir, bem como mães de criançaspelo Brasil em novembro de 1995, promove um discriminação, a Convenção destaca outros direitos: agredidas, junto com suas crianças.grande avanço para a compreensão sobre a definição • Direito a que se respeite sua vida; • Manutenção do vínculo trabalhista,de violência contra as mulheres. • Direito a que se respeite sua integridade física, mental e moral; quando necessário o afastamento do local • Direito à liberdade e à segurança pessoais; • Nesse tipo de casa, as mulheres abrigadas de trabalho, por até seis meses. • Direito a não ser submetida a tortura;. recebem atendimento psicológico e social e • Direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a assistência jurídica. A apropriação pelas que se proteja sua família; mulheres de instrumentos • Direito a igual proteção perante a lei e da lei; A assistência também compreende: • Seus filhos recebem atenção especial de internacionais como a • Direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente uma equipe profissional multidisciplinar. que a proteja contra atos que violem seus direitos; • serviços de contracepção de emergência; Convenção de Belém do • medicação contra Doenças SexualmentePará é fundamental, uma vez • Direito de livre associação; • Direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias Transmissíveis (DST) e AIDS; • Esse é um serviço que complementa a Lei que para a garantia de crenças, de acordo com a lei; • outros procedimentos necessários no caso de Maria da Penha, atendendo de forma direitos é necessário seu • Direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e violência sexual. exemplar e necessária a mulher vítima de reconhecimento. a participar de assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões. violência doméstica. 9.12.
  10. 10. O que é HABEAS CORPUS Contra o abuso de autoridade, você pode Ações positivas: buscarAssistência jurídica gratuita utilizar o pedido de HABEAS CORPUS, que apoio é o melhor caminho! pode ser impetrado por qualquer pessoa, semSe você precisa de um advogado e não pode pagar, precisar de advogado. O documento pode sero Estado lhe garante assistência jurídica preventivo, quando a pessoa está ameaçada de A mulher, em geral, não denuncia as agressões sofridas por seu marido ser presa ou liberatório, quando a pessoa estiver ou namorado por razões de dependência financeira, psicológica, medo A cada quatro minutos, umaA Constituição Federal brasileira garante a você, caso precise de um presa ilegalmente. Deve ser encaminhado ao mulher é agredida em seuadvogado e não tenha como pagar por seus serviços, assistência jurídica do ou vergonha. Fórum. No período da noite, fins de semana ou próprio lar por quemEstado. Nesse caso, seu advogado será um procurador do Estado. Ele não feriado, deve-se procurar o juiz de plantão. mantém relação de afeto.recebe de você, mas sim do governo. Portanto, ele não trabalha de graça e Por que agir? Concedido o Habeas Corpus, o preso é logo Isso significa 360você tem o direito de exigir que ele faça um trabalho de qualidade. Para ser posto em liberdade. • A mulher deve ter a consciência dos seus direitos, garantidos por lei. agressões por dia ouum procurador do Estado, o advogado passa por um concurso público. Por • Por mais doloroso que pareça denunciar, é fundamental erradicar o mal 130 mil por ano.isso, os procuradores do Estado são profissionais competentes e muito bem pela raiz. Modelo de HABEAS CORPUS • É preciso entender o quanto a violência doméstica pode ser danosa Por que agir?preparados para exercer suas funções. Pode confiar! Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Criminal para a família e a própria sociedade. • Não espere! Prevenir é sempre melhor doAbuso de autoridade: como agir? Fulano de Tal, brasileiro, pedreiro, morador nesta • A impunidade incentiva a violência. que remediar.Caso você tenha sido vítima de qualquer tipo de violência praticada por cidade, na rua..., nº..., vem até V. Exª impetrar Ordem • Na hipótese de iminência da violência de Habeas Corpus em favor de seu irmão, Sicrano de física, sexual ou emocional, DENUNCIE!policiais, tais como: espancamento, torturas, prisão ilegal, invasão de Tal, brasileiro, servente, pelos seguintes motivos: Como agir?domicílio, ameaças de prender, matar... 1. Sicrano foi preso por policiais civis (ou militares, se for o caso) quando... (situação e local) porque... • Procure uma delegacia e faça uma denúncia oficial.Saiba que a Lei 4898/63 define essas práticas como Abuso de (motivo alegado pelas autoridades). • Busque um serviço de apoio às mulheres vítimas de violência para expor seu Defensoria Pública:Autoridade e estabelece punições. 2. A prisão de Sicrano é ilegal porque não havia ordem judicial e ele não estava em flagrante delito. caso e ser orientada por profissionais especializados. Assistência Jurídica gratuitaVocê deve dirigir uma representação, por meio de advogado, através de 3. Assim, peço que V. Exª atende o pedido de Habeas • Caso a ocorrência envolva criança ou adolescente, dirija-se ao Conselho Núcleo Especializado de Promoção e Defesapetição para: Corpus para mandar soltar imediatamente Sicrano de Tutelar mais próximo. Tal, preso ilegalmente na Delegacia ..., Conforme é de dos Direitos da Mulher• A autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a direito e de justiça. • Procure atendimento médico e psicológico, especialmente no caso de Rua Boa Vista, nº 103, 10º, centro, São Paulo, SP -sansão à autoridade civil ou militar culpada; violência à criança ou adolescente, para avaliar consequências físicas ou CEP: 01014-001 Local de data• Ao órgão do Ministério Público que tiver competência para Iniciar Fulado de Tal emocionais e evitar traumas. Telefone: (11) 3101 0155 ramal 233 ou 238processo crime contra a autoridade culpada. e-mail: nucleo.mulher@defensoria.sp.gov.br10. 11.

×