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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA – PARANÁ.
BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, já qualificado
nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com
o devido acato, à presença de Vossa Excelência, em face da Sentença de
sequência mov. 614.1, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
EFEITOS INFRINGENTES com base nos fatos e fundamentos jurídicos
termos que seguem expostos.
1. Do Cabimento e da Tempestividade.
Dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 1.023,
da possibilidade de oposição de Embargos de Declaração em até 5 (cinco) dias.
A considerar o início da contagem de prazo no dia 17 de julho de 2017, é o dia
21 do corrente mês e ano a data de término. Assim, tempestivos os presentes
Embargos de Declaração.
Em razão de a r. sentença conter contradições,
omissões e obscuridades, e também por não ter o MM. Juiz enfrentado a todos
os argumentos deduzidos no processo, os quais capazes de infirmar e
modificar a conclusão adotada pelo Nobre Julgador, os presentes Embargos
Declaratórios são perfeitamente cabíveis.
Diz-se Embargos Declaratórios com efeitos
Infringentes, pois, quer se crer, a decisão de resposta aos embargos alterará
substancialmente o teor da decisão embargada.
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2. Da Omissão. Da Obscuridade. Da
Contradição.
A r. decisão está sujeita aos Embargos de
Declaração. O MM. Juiz sustenta seu argumento em suposta e farta provas nos
autos de que o réu foi tendencioso e que não observou os postulados da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Todavia, é de se registrar que inexiste farta prova
nos autos a respeito da suposta tendenciosidade em favor da IPROCADE e do
desvirtuamento do réu aos princípios da Administração Pública.
Este Douto Juiz observou relatos de pessoas que
estão profundamente interessadas em livrar-se de eventuais problemas para si
e, para isso, não economizam em mentiras em desfavor de terceiros, a saber,
do réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR. Citam-se as duas testemunhas Sra.
SILVELY e o Sr. KENTARO TAHAKARA, que foram as responsáveis pelos
primeiros 90% (noventa por cento) dos trâmites que antecederam a dispensa
da licitação aqui em análise.
Isto sim restou fartamente comprovado nos autos:
que todo o procedimento licitatório foi antecedido por ampla investigação por
parte dos servidores da Secretaria de Gestão Pública (incluindo as
testemunhas Kentaro Takahara, Silvely Gazzola, Marco Aurélio Motta, entre
outros).
Esse Eminente Magistrado OMITIU-SE em seu
julgamento por não observar a todos os relatos de todas as testemunhas
arroladas.
Observados os dizeres das demais testemunhas,
saberia o Digníssimo Magistrado que o réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR
assumiu a Secretaria de Defesa Social a menos de 10 (dez) dias da assinatura
dos termos da contratação da IPROCADE, pela via da dispensa de licitação, e
não mantinha qualquer relacionamento com a empresa ou seus prepostos.
Afirmar que o réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR
conhecia a empresa porque tem familiares em Curitiba é ridicularizar com a
Justiça e com o Direito Material e Processual, que mais do que ilações e
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inverdades merece prova cabal a fim de condenar alguém ao que contido na r.
sentença.
É triste, desolador, ruinoso sustentar ligação do
réu Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR com a empresa IPROCADE, a ponto
de se “mancomunar”, por afirmação solitária da Sra. Silvely Gazzola.
A não ser as testemunhas Sra. Silvely Gazzola e
Sr. Kentaro Takahara, todas as demais sustentaram outra versão, de que o réu
BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR jamais manteve qualquer relacionamento
com a empresa IPROCADE antes de vincular-se ao Município.
Resta evidente, Vossa Excelência, que se houve
tendência e/ou falta de aderência aos princípios da Administração Pública, não
foi da parte do réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, mas TALVEZ das próprias
testemunhas (Sra. Silvely Gazzola e Sr. Kentaro Takahara) utilizadas como
base para fundamentar o r. julgado.
Essas testemunhas, a fim de se desvencilhar de
sua responsabilidade na execução de suas atividades, faltaram com a verdade
em seus relatos.
Afinal, por que esse r. Juízo pode afirmar que
existiu tendenciosa contratação com dispensa de licitação da empresa
IPROCADE, com acordo de vontades entre o réu Sr. Marco Antonio Cito, o réu
Benjamin Zanlorenci Júnior e a ré IPROCADE, dispensando de tal
mancomunação o próprio Sr. KENTARO TAKAHARA, sendo que este a todo
momento conduziu os atos que antecederam a assinatura de contrato?
Resta evidente que o Sr. Kentaro Takahara possui
interesse no feito, a fim de livrar-se de responsabilização civil e criminal, e,
mesmo inverídicas suas alegações, apontou o dedo para qualquer lado que não
o atingisse pessoalmente.
Foi ampla e fartamente alegado nestes autos que a
análise dos procedimentos necessários para a realização de concurso pública
para contratação de guardas municipais se iniciou MUITO ANTES da assinatura
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do contrato entre Município e IPROCADE. Onde estavam as testemunhas Sra.
Silvely Gazzola e Sr. Kentaro Takahara?
O julgamento do feito utilizou afirmações de
testemunhas inteiramente compromissadas com sigo mesmas e com
interesses da empresa FAUEL (Sra. Mariele Cestaria Esteves), e deixou de
utilizar relatos de outras testemunhas como o Sr. Marcos Aurélio Motta, Sr.
Rodrigo Fernando Rodrigues e Sr. José Otávio Sancho Ereno, entre
outros de enorme relevância.
Fato é que essas testemunhas, em especial a Sra.
Silvely Gazzola e o Sr. Kentaro Takahara, são suspeitas e não servem
exclusivamente para uma JUSTA fundamentação da r. sentença proferida.
OMITIU-SE o MM. Juiz, ao deixar de observar os
relatos de TODAS AS TESTEMUNHAS, de que a Secretaria de Gestão
Pública é a secretaria única responsável e única tecnicamente
competente para dar início à tramitação do procedimento licitatório,
sendo desta Secretaria de Gestão Pública o dever de observar o cumprimento
irrestrito de todos os preceitos legais.
É cansativo repetir, mas necessário: muito antes
de qualquer assinatura de contrato com a IPROCADE pela via da dispensa de
licitação, a Secretaria de Gestão Pública, já diligenciavam em pesquisa para
conhecer empresas com o propósito de MUITO BEM escolher uma delas para a
realização do concurso público.
Repita-se: como pode ao réu BENJAMIM
ZANLORENCI JÚNIOR ser atribuída tendenciosidade, ilegalidade, pessoalidade,
e imoralidade, arbitrariedade? Não pode! O réu sequer conhecia o corpo
funcional do Município e da Secretaria de Gestão Pública.
E quando, afinal, o réu BENJAMIM ZANLORENCI
JÚNIOR praticou algum ato com algum dos adjetivos acima mencionados?
NUNCA NEM JAMAIS o réu agiu com tais critérios para escolha da referida
empresa IPROCADE, até porque não foi o réu que a escolheu, não foi o réu
que a visitou, não foi o réu que realizou os procedimentos para a
análise dos critérios objetivos da dispensa de licitação, enfim, o réu
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apenas assumiu a sua secretaria e pegou o processo pronto, finalizado,
apto e aprovado a ser contratado pela Secretaria de Gestão Pública.
Vale lembrar os excelentes esclarecimentos feitos
pela testemunha, Sr. Rodrigo Fernando Rodrigues (mov. 429.3 – minuto 11),
que disse:
- que o setor responsável por gerir os processos de licitação
é a Diretoria de Licitações e Contratos inserida na Secretaria de
Gestão Pública;
- que o pedido de contratação é feita pelo órgão que necessita do
serviço e que a análise dos requisitos e o cumprimento desses
requisitos (certidões e essas coisas) são feitos pelo órgão
responsável pelo procedimento, no caso a Secretaria de Gestão
Pública e que a Secretaria de Gestão Pública faz esse julgamento
sobre a idoneidade e reputação ética e moral;
- que o Secretário de Gestão Pública autoriza a abertura do
procedimento e o remete à Procuradoria do Município, que se
manifesta; que o procedimento é levado a efeito pela Secretaria de
Gestão Pública, oportunidade em que as demais autoridades são
chamadas apenas para assinar os contratos.
Veja bem, Excelência:
- era e é da Secretaria de Gestão Pública, por meio de servidores
técnicos de carreira, a exemplo da Sra. Silvely Gazzola, a
responsabilidade pela ABERTURA e ENCAMINHAMENTOS dos processos
de licitação e de dispensa de licitação;
- era e é da Secretaria de Gestão Pública, cujo Secretário era o Sr.
Kentaro Takahara à época do início dos trâmites de escolha e visitas à
IPROCADE, a responsabilidade por conferir TODOS OS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS para dispensa de licitação;
- era e ainda é assim: uma Secretaria que necessita de
determinado serviço, produto etc., solicita à Secretaria de Gestão
Pública que dê os encaminhamentos necessários, jamais intervindo um
Secretário na pasta do outro.
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Onde, pois, existe a colaboração da Sra. Silvely ou
de qualquer outro servidor da Secretaria de Gestão Pública para cessar
eventual irregularidade no processo de dispensa de licitação? Não existe, e não
existe porque não houve irregularidade a que o réu Sr. BENJAMIN
ZANLORENCI JÚNIOR tenha colaborado, sozinho ou em conluio com qualquer
outro cidadão ou empresa.
Ora, sendo de competência da Secretaria de
Gestão Pública as questões ligadas à licitação ou dispensa de licitação, por qual
motivo nunca ocorreu obstacularização das providências iniciais e anteriores ao
período que o réu BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR assumiu a Secretaria de
Defesa Social?
Resta evidente que o julgado deve TAMBÉM se
prestar a dar atenção aos demais relatos testemunhais. Há evidente
OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na sentença, que não enfrentou “todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada” (inciso IV do art. 489, c/c § 1º do art. 1.023, ambos do CPC) e que,
ao analisar apenas alguns, contradisse um argumento a outro utilizado para a
condenação do réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR.
Vamos aos relatos das testemunhas, OMITIDOS
na sentença:
Relata o Sr. Marcos Aurélio Motta, designado
para atuar na estrutura da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, iniciou os atos e
procedimentos relativos à contratação de empresa para promoção de concurso
público destinado a seleção de Guardas Municipais.
É notório que as alegações da testemunha foram
OMITIDAS na r. sentença, mas merecem enorme respeito e atenção. Para
tanto, basta acessar a sequência mov. 52.2 da Carta Precatória n. 0027625-
29.2016.8.16.0001 de Curitiba/PR e ler o que está a seguir exposto.
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Disse a testemunha Sr. Marcos Aurélio Motta ter
sido nomeada nos quadros do Município de Londrina, para auxiliar na criação
da Guarda Municipal de Londrina, vinculado à Secretaria de Gestão
Pública, reportando-se ao Sr. KENTARO TAKAHARA.
Disse, ainda, que recebeu do Secretário de Gestão
Pública, Sr. KENTARO TAKAHARA, a incumbência de verificar como o concurso
público poderia ser executado, encontrando nos Municípios de Ponta Grossa e
de Araucária, ambos no Paraná, um norte para seu trabalho.
Afirmou que agendou uma visita ao Município de
Araucária, onde foi acompanhado exclusivamente do Secretário de
Gestão Pública, Sr. KENTARO TAKAHARA e que o Secretário de
Administração de Araucária indicou a empresa IPROCADE, tendo eles e
somente eles (Sr. KENTARO TAKAHARA e Sr. MARCO AURÉLIO MOTTA) a
visitado posteriormente.
Respondendo mais um questionamento, a
testemunha afirmou que os requisitos para realização de contratação de
empresa, se por dispensa de licitação ou não, competem e são
avaliados exclusivamente pela Secretaria de Gestão Pública, que possui
técnicos capacitados e voltados totalmente para essa atividade, sendo estes os
responsáveis por avaliar todos os critérios objetivos e subjetivos para a
dispensa ou não de licitação, bem como aos documentos das empresas
selecionadas, sua capacidade física e humana.
A respeito da urgência nos procedimentos
adotados, a testemunha disse que foi por determinação do Prefeito Barbosa
Neto, que estabeleceu uma data limite para a efetiva contratação dos Guardas
Municipais, sendo este o dia 01 de julho de 2010, pois era necessário para
fugir das restrições de repasse de verbas em ano eleitoral.
Afirmou a testemunha que o réu Sr. BENJAMIM
ZANLORENCI JÚNIOR não teve envolvimento na indicação da empresa
IPROCADE, inexistindo relacionamento entre o réu e a empresa
IPROCADE antes da realização do concurso público.
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O testemunho acima relatado evidencia absoluta
divergência, obstáculo e CONTRADIÇÃO ao que relatou a testemunha Sra.
SILVELY GAZZOLA.
Todavia, não param aí os relatos em proveito do
réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, como se aponta a seguir.
É o caso do testemunho do Sr. Rodrigo Fernando
Rodrigues (mov. 429.3). Essa testemunha, servidor de carreira no Município
de Londrina, exerce o cargo de Técnico de Gestão Pública na função de
Assistência Técnica em Gestão, que afirmou que o Sr. Bruno Aurélio, a
pedido do Prefeito Barbosa Neto, levou à Procuradoria do Município o
Processo Administrativo de contratação da IPROCADE, e solicitou parecer
urgente em razão de prazos exíguos que a Prefeitura teria para o recebimento
de recursos financeiros de outras esferas administrativas de entes Federal e
Estadual.
Afirmou, ainda, que os processos de licitação e
de dispensa de licitação são centralizados no setor que fica na
Secretaria de Gestão Pública.
O servidor, técnico de carreira na Secretaria de
Gestão Pública, afirmou mais: que o Secretário de Gestão Pública autoriza
a abertura do procedimento e o remete à Procuradoria do Município, que se
manifesta; que o procedimento é levado a efeito pela Secretaria de Gestão
Pública, oportunidade em que as demais autoridades (inclui-se a
Secretaria de Defesa Social) são chamadas apenas para assinar os
contratos.
Disse ainda: que o setor responsável por gerir os
processos de licitação é a Diretoria de Licitações e Contratos na
Secretaria de Gestão Pública; que o pedido de contratação é feita pelo
órgão que necessita do serviço e a análise dos requisitos e o cumprimento
desses requisitos (certidões e essas coisas) é feito pelo órgão
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responsável pelo procedimento, no caso a Secretaria de Gestão
Pública; é esta Secretaria que faz esse julgamento (idoneidade e reputação
ética e moral) e que, em caso de urgência para a licitação, cabe à Secretaria
de Gestão Pública a análise.
Observa-se sem dificuldade que o testemunho do
Sr. Rodrigo Fernando Rodrigues (mov. 429.3) se soma ao testemunho do Sr.
Marcos Aurélio Motta (mov. 52.2 da carta precatória de Curitiba), e que ambos
seguem revelam em CONTRADIÇÃO às inverdades relatadas pela Sra. Silvely
Gazzola.
O MM. Juiz também se OMITIU ao não analisar
em sua r. sentença o testemunho do Sr. José Otávio Sancho Ereno (mov.
512.3), que afirma que o réu Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR foi
convocado para atuar na administração municipal, pois fazia um trabalho de
consultoria no Ministério da Justiça, era especialista em segurança
pública, tinha experiência em formação de guardas municipais, era uma
pessoa gabaritada, conceituada para assumir a Secretaria de Segurança
Municipal.
Disse, ainda, que o Sr. BENJAMIM ZANLORENCI
JÚNIOR não fazia parte da equipe de governo e, portanto, não adotou
nenhuma medida para agilizar a formação da Guarda.
Afirmou que a competência para contratar com
ou sem licitação era da Secretaria de Gestão Pública, da equipe técnica
e do Secretário; que a Secretaria de Gestão Pública possui uma equipe
técnica bem grande; que o Sr. Kentaro Takahara e outra pessoa que não
recorda o nome viajaram para Araucária, São José dos Pinhais, cidades que
estavam montando a Guarda Municipal; que essa pessoa não era o Sr.
BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, pois ele não estava na equipe de
governo à época da viagem; que tem absoluta certeza de que não foi o
Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, mas que se recordava vagamente
de que essa terceira pessoa que foi na viagem era o Sr. Mota; que a
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Secretaria de Gestão Pública é muito importante na Prefeitura; que em relação
ao Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, desconhece qualquer ato dele
durante a sua gestão na Secretaria de Defesa que o desabone assim
como jamais presenciou qualquer ilegalidade praticada por ele.
Restam evidenciadas diversas OMISSÕES e
CONTRADIÇÕES na r. sentença que necessitam de apreciação e reforma, a
fim de promover um justo julgamento.
O r. julgado ainda deixou de analisar as atribuições
das Secretarias de Gestão Pública em comparação às atribuições da Secretaria
de Defesa Social e às atribuições da Procuradoria do Município, essenciais para
distinguir as providências, atos e ordens que cada uma pode ou não pode
realizar na sua rotina.
As atribuições da Secretaria de Defesa Social,
segundo o portal (site1
) do Município de Londrina, são:
A Secretaria Municipal de Defesa Social tem por finalidade a
proteção dos bens, serviços, instalações do município e o apoio aos
segmentos da administração direta e indireta do município e demais
órgão federais e estaduais de segurança pública.
À Secretaria Municipal de Defesa Social, diretamente subordinada
ao Prefeito Municipal, compete:
I. estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na
área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de
Londrina, estruturando o Plano Municipal de Segurança, com metas e
resultados a serem alcançados, em articulação com o Gabinete de
Gestão Integrada Municipal - GGI-M;
II. executar, por meio de seus órgãos, as políticas públicas de
interesse da Pasta, coordenando e gerenciando a integração com as
políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram
nos assuntos de segurança urbana da Cidade;
III. estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e
federal, visando à ação integrada no Município de Londrina, inclusive
com planejamento e integração das operações, informações e
comunicações;
IV. propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas
realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de
Londrina, mediante intercâmbio permanente de informações e
gerenciamento;
1
http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=986:atribuicoes&catid=113:defesa-
social&Itemid=1004
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V. estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário,
com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades
destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança urbana;
VI. contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos
direitos fundamentais dos cidadãos;
VII. valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais, para o
estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana
municipal;
VIII. estabelecer os planos e programas da Guarda Municipal,
visando garantir:
a. a proteção das escolas públicas;
b. a proteção do patrimônio público municipal;
c. a proteção de parques municipais e áreas de interesse
ambiental;
d. a proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades,
quando necessário;
e. a proteção do uso adequado do espaço público e fiscalização do
comércio ambulante;
f. a proteção de pessoas em situação de risco social;
g. o apoio à Defesa Civil na prevenção e remoção de moradias e
pessoas em situação de risco geológico, de intempéries ou catástrofes;
IX. implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Municipal em
pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana;
X. promover parcerias com instituições voltadas às áreas de
serviço social, pesquisa e psicologia, visando ao trabalho com a Guarda
Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por
sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;
XI. receber, por intermédio do serviço disque-denúncia, denúncias
de vandalismo praticado contra os equipamentos públicos municipais;
XII. dar suporte e orientar o funcionamento do Observatório da
Violência e Criminalidade, com vistas à utilização das informações dos
órgãos de segurança pública e demais informações e estatísticas no
planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em
favor da segurança na Cidade de Londrina;
XIII. dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no
âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos
existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de
sua utilização, visando à segurança da Cidade;
XIV. dar suporte e orientar os procedimentos para estudo e
implantação do Centro Integrado de Defesa Social da Cidade, articulado
com os demais órgãos integrantes do Gabinete de Gestão Integrada
Municipal - GGI - M;
XV. orientar e dar suporte ao funcionamento do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal - GGI - M;
XVI. orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas
ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e
famílias e no atendimento em situação de emergência;
XVII. definir o plano de ação da Guarda Municipal, para a proteção
de pessoas em situação de risco social, encaminhando e apoiando as
ações sociais, em conformidade com os programas e ações integrados
com os demais órgãos;
XVIII. coordenar, em parceria com a Companhia Municipal de
Trânsito e Urbanização, o planejamento, a regulamentação, o
gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do
Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria, com
a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas,
veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de
condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade
de vida;
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21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
XIX. propor e implantar as políticas de educação para a segurança
do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do
Município, para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em
educação para o trânsito;
XX. realizar parceria com os demais órgãos da administração
municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso
indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias
e áreas públicas;
XXI. implantar e gerenciar sistema de inteligência para cooperar e
colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do
Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através do
encaminhamento de informações aos demais órgãos;
XXII. interagir com os municípios da região metropolitana, para
integração de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias
metropolitanas de Segurança Pública de Londrina;
XXIII. gerir os convênios da Prefeitura com o Corpo de Bombeiros,
na Cidade de Londrina, e com os demais organismos da área de
segurança pública;
XXIV. definir as ações do Centro de Formação em Segurança
Pública, podendo realizar convênios com instituições públicas ou
particulares, para programas de formação e qualificação;
XXV. planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às
atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das
atividades da Guarda Municipal de Londrina;
XXVI. subsidiar a definição de padrões para contratação de
vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de
orientar o melhor emprego da Guarda Municipal e da vigilância privada;
XXVII. interagir e articular as ações de segurança com os
conselhos comunitários de segurança e com entidades da sociedade;
XXVIII. definir o plano de ação da Guarda Municipal, na sua
atuação de proteção ao uso adequado do espaço público e fiscalização
do comércio ambulante, em articulação com as secretarias e órgãos
afins;
XXIX. realização de outras atividades correlatas.
Conforme facilmente se percebe, bastando ler as
atribuições acima, a Secretaria de Defesa Social não tem em seu escopo de
atividades a realização de concurso público ou qualquer ato relacionado.
A Procuradoria-Geral do Município tem as
seguintes atribuições/competências, segundo o portal (site2
) do Município de
Londrina:
A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta
e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições
e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a
2
http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=801:competencias&catid=67:procura
doria&Itemid=883
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elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de
Londrina em juízo.
À Procuradoria Geral do Município, órgão diretamente subordinado
ao Prefeito do Município, compete:
representar, judicial e extrajudicialmente, o Município;
assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e
fundacional;
planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de
interesse do Município;
cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a
arrecadação dos valores executados;
assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na
elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;
apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a
administração direta, autárquica e fundacional;
apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores
públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração
direta, autárquica e fundacional; e
realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
As atribuições da Secretaria de Gestão Pública,
segundo o portal (site3
) do Município de Londrina, naquilo mais relacionado aos
presentes autos, com nossos grifos, são:
À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA,
diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, compete:
gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal e serviços de
telecomunicação dos órgãos municipais da Administração Direta;
programar, implantar e gerir o sistema de gestão de documentos
municipais e de arquivo público, assegurando a consulta aos processos
municipais;
conceber, implantar e gerir sistema integrado de processos e de
atendimento, garantindo acesso rápido e eficiente da população às
informações e/ou serviços que pleiteia;
pesquisar e propor de modo permanente novas formas de
organização (reestruturação, reformas) e de realização dos serviços
municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos;
estabelecer e gerir Sistema Estratégico de Compras e Contratos.
(...)
DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
À Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, diretamente
subordinada ao(à) titular da pasta, compete efetuar levantamentos,
estudos, projetos e análise nos termos de referência de licitações de
materiais, equipamentos, obras e serviços para o desencadeamento das
licitações através da Comissão Permanente de Licitações e
Pregoeiros(as). Compete, ainda, a gestão e fiscalização de contratos e
parcerias, a celebração de convênios, a formalização de parcerias, a
elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de
licitação relacionados às compras de materiais, equipamentos e
3
http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=453:atribuicoes&catid=17:gestao-
publica-&Itemid=433
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contratação de serviços e obras, bem como as alienações, observado o
disposto no Decreto Municipal nº 052/2010.
GERÊNCIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES
À Gerência de Gestão de Licitações, diretamente subordinada
ao(à) Diretor(a) de Gestão de Licitações e Contratos, compete:
I. dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas
no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à
disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;
II. receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução
de processos licitatórios relacionados às compras de materiais,
equipamentos, contratação de serviços e obras;
III. registrar e acompanhar as informações das licitações, visando
ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR, por
intermédio do SIM-AM;
IV. controlar, através de registros específicos, todas as etapas
pertinentes às atribuições da Gerência e das Coordenadorias;
V. elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no
regulamento vigente;
VI. encaminhar os contratos e atas de registro de preços para
aprovação da Procuradoria;
VII. providenciar a celebração e assinatura dos contratos;
VIII. publicar o extrato do contrato na imprensa oficial;
IX. encaminhar o contrato à Gerência de Gestão de Contratos,
Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços;
X. encaminhar a ata à Gerência de Gestão de Contratos,
Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços;
XI. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DE MATERIAIS
À Coordenadoria de Licitações de Materiais, diretamente
subordinada ao(à) Gerente(a) de Gestão de Licitações, compete:
I. coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos
licitatórios em sua fase interna e encaminhar para Comissão
Permanente de Licitações;
II. acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão
Permanente de Licitações e dos(as) Pregoeiros(as) nos processos de
compras de materiais e equipamentos;
III. instruir processo de registro de preços de serviços com base
em levantamento de consumo, nos termos definidos no decreto relativo
ao sistema de registro de preços, para procedimentos de licitação;
IV. consolidar as informações relativas às estimativas individual e
total de consumo, bem como promover as devidas adequações, com
vistas à definição do Projeto Básico para atender aos requisitos de
padronização;
V. aplicar penalidades e registrar em controle específico,
divulgando internamente e externamente as penalidades aplicadas;
VI. solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas
não recolhidas pelas empresas inadimplentes;
VII. receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações
de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;
VIII. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua
competência.
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS
À Coordenadoria de Licitações de Serviços e Obras, diretamente
subordinada ao(à) Gerente(a) de Gestão de Licitações, compete:
I. coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos
licitatórios em sua fase interna e encaminhar para Comissão
Permanente de Licitações;
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II. acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão
Permanente de Licitações e dos(as) Pregoeiros(as) nos processos de
Serviços e Obras;
III. instruir processo de registro de preços de serviços com base
em levantamento de consumo, nos termos definidos no decreto relativo
ao sistema de registro de preços, para procedimentos de licitação;
IV. consolidar as informações relativas às estimativas individual e
total de consumo, bem como promover as devidas adequações, com
vistas à definição do Projeto Básico para atender aos requisitos de
padronização;
V. aplicar penalidades e registrar em controle específico,
divulgando internamente e externamente as penalidades aplicadas;
VI. solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas
não recolhidas pelas empresas inadimplentes;
VII. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua
competência.
(...)
COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
À Coordenadoria de Gestão de Contratos, diretamente subordinada
ao(à) Gerente Gestão de Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de
Registro de Preços, compete acompanhar e coordenar todas as
atividades desenvolvidas no âmbito da gestão e fiscalização de
contratos, originando-se com a entrega do respectivo documento
assinado e extrato publicado, até o seu arquivamento, após vencido o
prazo de execução e/ou vigência; e ainda compete:
I. emitir ordem de serviços e efetuar distribuição de cópias dos
contratos e anexos;
II. definir, quando for o caso e em conjunto com o preposto da
empresa, as estratégias de execução, bem como traçar as metas de
controle e acompanhamento do contrato;
III. monitorar a relação empresa/empregado dos contratos,
quanto ao pagamento de salários e demais despesas pertinentes à área
trabalhista, quando o Município responder subsidiariamente;
IV. contatar as unidades usuárias dos contratos, visando ao
cumprimento pelas partes de todas as cláusulas do contrato;
V. avaliar as vantagens e desvantagens das prorrogações
contratuais;
VI. controlar os prazos de vigências e execução dos contratos,
notificando todas as unidades sobre a instrução de novo processo
licitatório, quando houver, com antecedência de 04 meses do seu termo
final;
VII. propor alterações nos contratos, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
VIII. instruir todos os processos de sanções, advindos do
descumprimento de cláusulas contratuais;
IX. notificar os contratados dos processos de sanções, garantindo
o devido processo legal;
X. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste, ou pelo atraso injustificado, bem como rescindi-los, quando for o
caso;
XI. solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas
não recolhidas pelas empresas inadimplentes;
XII. controlar, através de registros específicos, todas as etapas
pertinentes às atividades executadas;
XIII. alimentar o sistema SIM-AM com todas as informações
pertinentes à contratos;
XIV. lavrar os aditamentos contratuais, encaminhando-os para
aprovação da Procuradoria, assinatura e publicação do seu extrato;
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21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
XV. verificar a regularidade fiscal dos contratados, e no caso de
não comprovada, notificá-lo e reter seu pagamento até efetiva
regularização;
XVI. elaborar as minutas de contrato, com base no Termo de
Referência ou processo administrativo, sugerindo modificações,
inclusões ou exclusões de informações;
XVII. analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro,
reajustes de preços ou repactuações;
XVIII. avaliar os preços praticados no mercado, visando a
repactuação de preços, sempre que houver a possibilidade da
prorrogação contratual;
XIX. comunicar, em tempo hábil, seus superiores quando as
decisões e providências ultrapassarem sua competência, para a adoção
das medidas convenientes;
XX. receber definitivamente o objeto contratado, exceto no caso
de obras;
XXI. encaminhar Nota Fiscal/Fatura/recibo à Diretoria Contábil
Financeira para pagamento, após a conferência dos valores e a
constatação da adequação do objeto contratado às especificações
constantes do processo que deu origem à nota de empenho; e
XXII. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua
competência.
(...)
Na forma da demonstração supra, resta
evidenciado que a Secretaria de Gestão Pública possui os atributos compatíveis
para a avaliação, proposição, processamento e outros atos relacionados às
contratações, seja pela via de licitação ou de dispensa de licitação. Para tanto,
recebe apoio incondicional da Procuradoria do Município.
Em contrapartida, à Secretaria de Defesa Social
não cabe a prática de atos os quais insculpidos na ação promovida pelo
Ministério Público. Não existe e não ocorreu por parte do Secretário de Defesa
Social, ora réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR ação ou omissão a
corroborar a tese autoral.
4. Da Conclusão.
O respeitável Ministério Público deixou de
demonstrar a responsabilidade do réu Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR. A
própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, art. 10, VIII,
art. 11, I e IV, art. 12, II e III) retrata a inépcia da inicial, que somada aos
testemunhos revelam a improcedência dos pedidos.
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21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
O réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR não
lesou ao erário, ou deu causa por ação ou omissão à perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, e tampouco
frustrou a licitude de processo licitatório ou o dispensou indevidamente.
Não cabe ao réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI
JÚNIOR a análise de regularidade, objetiva ou subjetiva, de procedimento
adotado, mas tão somente à Secretaria de Gestão Pública.
Ademais, os procedimentos administrativos de
licitação, além de a competência ser da Secretaria de Gestão Pública para
análise técnica e de viabilidade, são acompanhados também de Parecer
Jurídico, a que o réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR não possui nenhuma
capacidade de contrapor. Tendo duas Secretarias (de Gestão Pública e de
Jurídica) assinando o procedimento de dispensa de licitação, por que haveria o
réu de não assinar? Inexiste razão.
Em nenhum momento o réu Sr. BENJAMIN
ZANLORENCI JÚNIOR agiu contra os princípios da administração pública, não
tendo violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, em nenhum momento praticando ato visando fim
proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto.
Está havendo um grave erro na interpretação dos
testemunhos que instruíram os presentes autos. Não é demérito algum admitir
situação como esta, ao contrário, prevalece a Excelência que se atribui ao
sempre honroso trabalho da Magistratura.
O réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR, em sua
defesa e em proveito de outras defesas e alegações finais, registrou inúmeros
relatos que corroboram a total improcedência dos pedidos do Ministério
Público, seja pela incapacidade de alguns deles serem comprovados por outro
elemento de prova além do testemunhal, seja porque outros testemunhos
retrataram a verdade dos fatos, de que o réu em nada colaborou com ilicitudes
de qualquer natureza.
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Finaliza-se lembrando do extenso e excelente
currículo do réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR que retratam a razão
precípua de sua contratação à pasta da Secretaria de Defesa Social:
- É especialista em Segurança Pública; - Auxiliou diversas
Prefeituras na implantação de guardas-municipais; - Assessorou o
Secretário Estadual de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari,
coordenando o Conselho Estadual de Segurança (Conseg) da Secretaria
Estadual da Segurança Pública do Paraná, criando e regulamentando
mais de 200 Consegs em cidades paranaenses. Paralelamente,
coordenou as Ações Integradas de Segurança (AIFU), que envolveram
efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos Municipais; - Atuou como
Assessor Técnico da Organização das Nações Unidas (ONU) e Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), especializado na
elaboração de propostas de Planos Locais de Segurança Pública com
Cidadania, com vínculo no Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de
Segurança Pública; - Foi Consultor Técnico da Organização das Nações
Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO), especializado
em Programas, Projetos, Ações Sociais e Educacionais utilizados na
prevenção da violência entre jovens.
A se manter a r. decisão proferida no mov. 614.1,
estar-se-á a cometer verdadeira INJUSTIÇA, por não ser observado tudo
quanto exposto pela parte e corroborado por testemunhas isentas.
Não se espera nada mais que
J U S T I Ç A !
5. Do Pedido.
Em face do todo exposto, itens que fazem parte do
presente tópico para todos os fins de direito, aliado aos argumentos já
apresentados na Contestação e em Alegações Finais, requer-se
i) seja sanada as omissões, as obscuridades e as
contradições da r. sentença, nos termos dos itens acima expostos;
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ii) seja aos presentes embargos declaratórios
aplicados os efeitos infringentes, com o julgamento IMPROCEDENTE dos
pedidos iniciais;
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina, 21 de julho de 2017.
Gabriel Antunes da Silva
Advogado – OAB/PR 76.311
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Defesa Zanlorenci

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA – PARANÁ. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com o devido acato, à presença de Vossa Excelência, em face da Sentença de sequência mov. 614.1, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES com base nos fatos e fundamentos jurídicos termos que seguem expostos. 1. Do Cabimento e da Tempestividade. Dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 1.023, da possibilidade de oposição de Embargos de Declaração em até 5 (cinco) dias. A considerar o início da contagem de prazo no dia 17 de julho de 2017, é o dia 21 do corrente mês e ano a data de término. Assim, tempestivos os presentes Embargos de Declaração. Em razão de a r. sentença conter contradições, omissões e obscuridades, e também por não ter o MM. Juiz enfrentado a todos os argumentos deduzidos no processo, os quais capazes de infirmar e modificar a conclusão adotada pelo Nobre Julgador, os presentes Embargos Declaratórios são perfeitamente cabíveis. Diz-se Embargos Declaratórios com efeitos Infringentes, pois, quer se crer, a decisão de resposta aos embargos alterará substancialmente o teor da decisão embargada. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 2. 2. Da Omissão. Da Obscuridade. Da Contradição. A r. decisão está sujeita aos Embargos de Declaração. O MM. Juiz sustenta seu argumento em suposta e farta provas nos autos de que o réu foi tendencioso e que não observou os postulados da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Todavia, é de se registrar que inexiste farta prova nos autos a respeito da suposta tendenciosidade em favor da IPROCADE e do desvirtuamento do réu aos princípios da Administração Pública. Este Douto Juiz observou relatos de pessoas que estão profundamente interessadas em livrar-se de eventuais problemas para si e, para isso, não economizam em mentiras em desfavor de terceiros, a saber, do réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR. Citam-se as duas testemunhas Sra. SILVELY e o Sr. KENTARO TAHAKARA, que foram as responsáveis pelos primeiros 90% (noventa por cento) dos trâmites que antecederam a dispensa da licitação aqui em análise. Isto sim restou fartamente comprovado nos autos: que todo o procedimento licitatório foi antecedido por ampla investigação por parte dos servidores da Secretaria de Gestão Pública (incluindo as testemunhas Kentaro Takahara, Silvely Gazzola, Marco Aurélio Motta, entre outros). Esse Eminente Magistrado OMITIU-SE em seu julgamento por não observar a todos os relatos de todas as testemunhas arroladas. Observados os dizeres das demais testemunhas, saberia o Digníssimo Magistrado que o réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR assumiu a Secretaria de Defesa Social a menos de 10 (dez) dias da assinatura dos termos da contratação da IPROCADE, pela via da dispensa de licitação, e não mantinha qualquer relacionamento com a empresa ou seus prepostos. Afirmar que o réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR conhecia a empresa porque tem familiares em Curitiba é ridicularizar com a Justiça e com o Direito Material e Processual, que mais do que ilações e Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 3. inverdades merece prova cabal a fim de condenar alguém ao que contido na r. sentença. É triste, desolador, ruinoso sustentar ligação do réu Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR com a empresa IPROCADE, a ponto de se “mancomunar”, por afirmação solitária da Sra. Silvely Gazzola. A não ser as testemunhas Sra. Silvely Gazzola e Sr. Kentaro Takahara, todas as demais sustentaram outra versão, de que o réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR jamais manteve qualquer relacionamento com a empresa IPROCADE antes de vincular-se ao Município. Resta evidente, Vossa Excelência, que se houve tendência e/ou falta de aderência aos princípios da Administração Pública, não foi da parte do réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, mas TALVEZ das próprias testemunhas (Sra. Silvely Gazzola e Sr. Kentaro Takahara) utilizadas como base para fundamentar o r. julgado. Essas testemunhas, a fim de se desvencilhar de sua responsabilidade na execução de suas atividades, faltaram com a verdade em seus relatos. Afinal, por que esse r. Juízo pode afirmar que existiu tendenciosa contratação com dispensa de licitação da empresa IPROCADE, com acordo de vontades entre o réu Sr. Marco Antonio Cito, o réu Benjamin Zanlorenci Júnior e a ré IPROCADE, dispensando de tal mancomunação o próprio Sr. KENTARO TAKAHARA, sendo que este a todo momento conduziu os atos que antecederam a assinatura de contrato? Resta evidente que o Sr. Kentaro Takahara possui interesse no feito, a fim de livrar-se de responsabilização civil e criminal, e, mesmo inverídicas suas alegações, apontou o dedo para qualquer lado que não o atingisse pessoalmente. Foi ampla e fartamente alegado nestes autos que a análise dos procedimentos necessários para a realização de concurso pública para contratação de guardas municipais se iniciou MUITO ANTES da assinatura Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 4. do contrato entre Município e IPROCADE. Onde estavam as testemunhas Sra. Silvely Gazzola e Sr. Kentaro Takahara? O julgamento do feito utilizou afirmações de testemunhas inteiramente compromissadas com sigo mesmas e com interesses da empresa FAUEL (Sra. Mariele Cestaria Esteves), e deixou de utilizar relatos de outras testemunhas como o Sr. Marcos Aurélio Motta, Sr. Rodrigo Fernando Rodrigues e Sr. José Otávio Sancho Ereno, entre outros de enorme relevância. Fato é que essas testemunhas, em especial a Sra. Silvely Gazzola e o Sr. Kentaro Takahara, são suspeitas e não servem exclusivamente para uma JUSTA fundamentação da r. sentença proferida. OMITIU-SE o MM. Juiz, ao deixar de observar os relatos de TODAS AS TESTEMUNHAS, de que a Secretaria de Gestão Pública é a secretaria única responsável e única tecnicamente competente para dar início à tramitação do procedimento licitatório, sendo desta Secretaria de Gestão Pública o dever de observar o cumprimento irrestrito de todos os preceitos legais. É cansativo repetir, mas necessário: muito antes de qualquer assinatura de contrato com a IPROCADE pela via da dispensa de licitação, a Secretaria de Gestão Pública, já diligenciavam em pesquisa para conhecer empresas com o propósito de MUITO BEM escolher uma delas para a realização do concurso público. Repita-se: como pode ao réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR ser atribuída tendenciosidade, ilegalidade, pessoalidade, e imoralidade, arbitrariedade? Não pode! O réu sequer conhecia o corpo funcional do Município e da Secretaria de Gestão Pública. E quando, afinal, o réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR praticou algum ato com algum dos adjetivos acima mencionados? NUNCA NEM JAMAIS o réu agiu com tais critérios para escolha da referida empresa IPROCADE, até porque não foi o réu que a escolheu, não foi o réu que a visitou, não foi o réu que realizou os procedimentos para a análise dos critérios objetivos da dispensa de licitação, enfim, o réu Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 5. apenas assumiu a sua secretaria e pegou o processo pronto, finalizado, apto e aprovado a ser contratado pela Secretaria de Gestão Pública. Vale lembrar os excelentes esclarecimentos feitos pela testemunha, Sr. Rodrigo Fernando Rodrigues (mov. 429.3 – minuto 11), que disse: - que o setor responsável por gerir os processos de licitação é a Diretoria de Licitações e Contratos inserida na Secretaria de Gestão Pública; - que o pedido de contratação é feita pelo órgão que necessita do serviço e que a análise dos requisitos e o cumprimento desses requisitos (certidões e essas coisas) são feitos pelo órgão responsável pelo procedimento, no caso a Secretaria de Gestão Pública e que a Secretaria de Gestão Pública faz esse julgamento sobre a idoneidade e reputação ética e moral; - que o Secretário de Gestão Pública autoriza a abertura do procedimento e o remete à Procuradoria do Município, que se manifesta; que o procedimento é levado a efeito pela Secretaria de Gestão Pública, oportunidade em que as demais autoridades são chamadas apenas para assinar os contratos. Veja bem, Excelência: - era e é da Secretaria de Gestão Pública, por meio de servidores técnicos de carreira, a exemplo da Sra. Silvely Gazzola, a responsabilidade pela ABERTURA e ENCAMINHAMENTOS dos processos de licitação e de dispensa de licitação; - era e é da Secretaria de Gestão Pública, cujo Secretário era o Sr. Kentaro Takahara à época do início dos trâmites de escolha e visitas à IPROCADE, a responsabilidade por conferir TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS para dispensa de licitação; - era e ainda é assim: uma Secretaria que necessita de determinado serviço, produto etc., solicita à Secretaria de Gestão Pública que dê os encaminhamentos necessários, jamais intervindo um Secretário na pasta do outro. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 6. Onde, pois, existe a colaboração da Sra. Silvely ou de qualquer outro servidor da Secretaria de Gestão Pública para cessar eventual irregularidade no processo de dispensa de licitação? Não existe, e não existe porque não houve irregularidade a que o réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR tenha colaborado, sozinho ou em conluio com qualquer outro cidadão ou empresa. Ora, sendo de competência da Secretaria de Gestão Pública as questões ligadas à licitação ou dispensa de licitação, por qual motivo nunca ocorreu obstacularização das providências iniciais e anteriores ao período que o réu BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR assumiu a Secretaria de Defesa Social? Resta evidente que o julgado deve TAMBÉM se prestar a dar atenção aos demais relatos testemunhais. Há evidente OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na sentença, que não enfrentou “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada” (inciso IV do art. 489, c/c § 1º do art. 1.023, ambos do CPC) e que, ao analisar apenas alguns, contradisse um argumento a outro utilizado para a condenação do réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR. Vamos aos relatos das testemunhas, OMITIDOS na sentença: Relata o Sr. Marcos Aurélio Motta, designado para atuar na estrutura da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, iniciou os atos e procedimentos relativos à contratação de empresa para promoção de concurso público destinado a seleção de Guardas Municipais. É notório que as alegações da testemunha foram OMITIDAS na r. sentença, mas merecem enorme respeito e atenção. Para tanto, basta acessar a sequência mov. 52.2 da Carta Precatória n. 0027625- 29.2016.8.16.0001 de Curitiba/PR e ler o que está a seguir exposto. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 7. Disse a testemunha Sr. Marcos Aurélio Motta ter sido nomeada nos quadros do Município de Londrina, para auxiliar na criação da Guarda Municipal de Londrina, vinculado à Secretaria de Gestão Pública, reportando-se ao Sr. KENTARO TAKAHARA. Disse, ainda, que recebeu do Secretário de Gestão Pública, Sr. KENTARO TAKAHARA, a incumbência de verificar como o concurso público poderia ser executado, encontrando nos Municípios de Ponta Grossa e de Araucária, ambos no Paraná, um norte para seu trabalho. Afirmou que agendou uma visita ao Município de Araucária, onde foi acompanhado exclusivamente do Secretário de Gestão Pública, Sr. KENTARO TAKAHARA e que o Secretário de Administração de Araucária indicou a empresa IPROCADE, tendo eles e somente eles (Sr. KENTARO TAKAHARA e Sr. MARCO AURÉLIO MOTTA) a visitado posteriormente. Respondendo mais um questionamento, a testemunha afirmou que os requisitos para realização de contratação de empresa, se por dispensa de licitação ou não, competem e são avaliados exclusivamente pela Secretaria de Gestão Pública, que possui técnicos capacitados e voltados totalmente para essa atividade, sendo estes os responsáveis por avaliar todos os critérios objetivos e subjetivos para a dispensa ou não de licitação, bem como aos documentos das empresas selecionadas, sua capacidade física e humana. A respeito da urgência nos procedimentos adotados, a testemunha disse que foi por determinação do Prefeito Barbosa Neto, que estabeleceu uma data limite para a efetiva contratação dos Guardas Municipais, sendo este o dia 01 de julho de 2010, pois era necessário para fugir das restrições de repasse de verbas em ano eleitoral. Afirmou a testemunha que o réu Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR não teve envolvimento na indicação da empresa IPROCADE, inexistindo relacionamento entre o réu e a empresa IPROCADE antes da realização do concurso público. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 8. O testemunho acima relatado evidencia absoluta divergência, obstáculo e CONTRADIÇÃO ao que relatou a testemunha Sra. SILVELY GAZZOLA. Todavia, não param aí os relatos em proveito do réu BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, como se aponta a seguir. É o caso do testemunho do Sr. Rodrigo Fernando Rodrigues (mov. 429.3). Essa testemunha, servidor de carreira no Município de Londrina, exerce o cargo de Técnico de Gestão Pública na função de Assistência Técnica em Gestão, que afirmou que o Sr. Bruno Aurélio, a pedido do Prefeito Barbosa Neto, levou à Procuradoria do Município o Processo Administrativo de contratação da IPROCADE, e solicitou parecer urgente em razão de prazos exíguos que a Prefeitura teria para o recebimento de recursos financeiros de outras esferas administrativas de entes Federal e Estadual. Afirmou, ainda, que os processos de licitação e de dispensa de licitação são centralizados no setor que fica na Secretaria de Gestão Pública. O servidor, técnico de carreira na Secretaria de Gestão Pública, afirmou mais: que o Secretário de Gestão Pública autoriza a abertura do procedimento e o remete à Procuradoria do Município, que se manifesta; que o procedimento é levado a efeito pela Secretaria de Gestão Pública, oportunidade em que as demais autoridades (inclui-se a Secretaria de Defesa Social) são chamadas apenas para assinar os contratos. Disse ainda: que o setor responsável por gerir os processos de licitação é a Diretoria de Licitações e Contratos na Secretaria de Gestão Pública; que o pedido de contratação é feita pelo órgão que necessita do serviço e a análise dos requisitos e o cumprimento desses requisitos (certidões e essas coisas) é feito pelo órgão Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 9. responsável pelo procedimento, no caso a Secretaria de Gestão Pública; é esta Secretaria que faz esse julgamento (idoneidade e reputação ética e moral) e que, em caso de urgência para a licitação, cabe à Secretaria de Gestão Pública a análise. Observa-se sem dificuldade que o testemunho do Sr. Rodrigo Fernando Rodrigues (mov. 429.3) se soma ao testemunho do Sr. Marcos Aurélio Motta (mov. 52.2 da carta precatória de Curitiba), e que ambos seguem revelam em CONTRADIÇÃO às inverdades relatadas pela Sra. Silvely Gazzola. O MM. Juiz também se OMITIU ao não analisar em sua r. sentença o testemunho do Sr. José Otávio Sancho Ereno (mov. 512.3), que afirma que o réu Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR foi convocado para atuar na administração municipal, pois fazia um trabalho de consultoria no Ministério da Justiça, era especialista em segurança pública, tinha experiência em formação de guardas municipais, era uma pessoa gabaritada, conceituada para assumir a Secretaria de Segurança Municipal. Disse, ainda, que o Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR não fazia parte da equipe de governo e, portanto, não adotou nenhuma medida para agilizar a formação da Guarda. Afirmou que a competência para contratar com ou sem licitação era da Secretaria de Gestão Pública, da equipe técnica e do Secretário; que a Secretaria de Gestão Pública possui uma equipe técnica bem grande; que o Sr. Kentaro Takahara e outra pessoa que não recorda o nome viajaram para Araucária, São José dos Pinhais, cidades que estavam montando a Guarda Municipal; que essa pessoa não era o Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, pois ele não estava na equipe de governo à época da viagem; que tem absoluta certeza de que não foi o Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, mas que se recordava vagamente de que essa terceira pessoa que foi na viagem era o Sr. Mota; que a Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 10. Secretaria de Gestão Pública é muito importante na Prefeitura; que em relação ao Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR, desconhece qualquer ato dele durante a sua gestão na Secretaria de Defesa que o desabone assim como jamais presenciou qualquer ilegalidade praticada por ele. Restam evidenciadas diversas OMISSÕES e CONTRADIÇÕES na r. sentença que necessitam de apreciação e reforma, a fim de promover um justo julgamento. O r. julgado ainda deixou de analisar as atribuições das Secretarias de Gestão Pública em comparação às atribuições da Secretaria de Defesa Social e às atribuições da Procuradoria do Município, essenciais para distinguir as providências, atos e ordens que cada uma pode ou não pode realizar na sua rotina. As atribuições da Secretaria de Defesa Social, segundo o portal (site1 ) do Município de Londrina, são: A Secretaria Municipal de Defesa Social tem por finalidade a proteção dos bens, serviços, instalações do município e o apoio aos segmentos da administração direta e indireta do município e demais órgão federais e estaduais de segurança pública. À Secretaria Municipal de Defesa Social, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, compete: I. estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Londrina, estruturando o Plano Municipal de Segurança, com metas e resultados a serem alcançados, em articulação com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M; II. executar, por meio de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da Pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da Cidade; III. estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federal, visando à ação integrada no Município de Londrina, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações; IV. propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Londrina, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; 1 http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=986:atribuicoes&catid=113:defesa- social&Itemid=1004 Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 11. V. estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança urbana; VI. contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; VII. valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais, para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal; VIII. estabelecer os planos e programas da Guarda Municipal, visando garantir: a. a proteção das escolas públicas; b. a proteção do patrimônio público municipal; c. a proteção de parques municipais e áreas de interesse ambiental; d. a proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades, quando necessário; e. a proteção do uso adequado do espaço público e fiscalização do comércio ambulante; f. a proteção de pessoas em situação de risco social; g. o apoio à Defesa Civil na prevenção e remoção de moradias e pessoas em situação de risco geológico, de intempéries ou catástrofes; IX. implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Municipal em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana; X. promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade; XI. receber, por intermédio do serviço disque-denúncia, denúncias de vandalismo praticado contra os equipamentos públicos municipais; XII. dar suporte e orientar o funcionamento do Observatório da Violência e Criminalidade, com vistas à utilização das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e estatísticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de Londrina; XIII. dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando à segurança da Cidade; XIV. dar suporte e orientar os procedimentos para estudo e implantação do Centro Integrado de Defesa Social da Cidade, articulado com os demais órgãos integrantes do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI - M; XV. orientar e dar suporte ao funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI - M; XVI. orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência; XVII. definir o plano de ação da Guarda Municipal, para a proteção de pessoas em situação de risco social, encaminhando e apoiando as ações sociais, em conformidade com os programas e ações integrados com os demais órgãos; XVIII. coordenar, em parceria com a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria, com a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 12. XIX. propor e implantar as políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município, para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito; XX. realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas públicas; XXI. implantar e gerenciar sistema de inteligência para cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento de informações aos demais órgãos; XXII. interagir com os municípios da região metropolitana, para integração de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias metropolitanas de Segurança Pública de Londrina; XXIII. gerir os convênios da Prefeitura com o Corpo de Bombeiros, na Cidade de Londrina, e com os demais organismos da área de segurança pública; XXIV. definir as ações do Centro de Formação em Segurança Pública, podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares, para programas de formação e qualificação; XXV. planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da Guarda Municipal de Londrina; XXVI. subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Municipal e da vigilância privada; XXVII. interagir e articular as ações de segurança com os conselhos comunitários de segurança e com entidades da sociedade; XXVIII. definir o plano de ação da Guarda Municipal, na sua atuação de proteção ao uso adequado do espaço público e fiscalização do comércio ambulante, em articulação com as secretarias e órgãos afins; XXIX. realização de outras atividades correlatas. Conforme facilmente se percebe, bastando ler as atribuições acima, a Secretaria de Defesa Social não tem em seu escopo de atividades a realização de concurso público ou qualquer ato relacionado. A Procuradoria-Geral do Município tem as seguintes atribuições/competências, segundo o portal (site2 ) do Município de Londrina: A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a 2 http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=801:competencias&catid=67:procura doria&Itemid=883 Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 13. elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Londrina em juízo. À Procuradoria Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, compete: representar, judicial e extrajudicialmente, o Município; assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional; planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município; cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados; assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos; apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional; apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional; e realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência. As atribuições da Secretaria de Gestão Pública, segundo o portal (site3 ) do Município de Londrina, naquilo mais relacionado aos presentes autos, com nossos grifos, são: À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, compete: gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal e serviços de telecomunicação dos órgãos municipais da Administração Direta; programar, implantar e gerir o sistema de gestão de documentos municipais e de arquivo público, assegurando a consulta aos processos municipais; conceber, implantar e gerir sistema integrado de processos e de atendimento, garantindo acesso rápido e eficiente da população às informações e/ou serviços que pleiteia; pesquisar e propor de modo permanente novas formas de organização (reestruturação, reformas) e de realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos; estabelecer e gerir Sistema Estratégico de Compras e Contratos. (...) DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS À Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, diretamente subordinada ao(à) titular da pasta, compete efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços para o desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros(as). Compete, ainda, a gestão e fiscalização de contratos e parcerias, a celebração de convênios, a formalização de parcerias, a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relacionados às compras de materiais, equipamentos e 3 http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=453:atribuicoes&catid=17:gestao- publica-&Itemid=433 Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 14. contratação de serviços e obras, bem como as alienações, observado o disposto no Decreto Municipal nº 052/2010. GERÊNCIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES À Gerência de Gestão de Licitações, diretamente subordinada ao(à) Diretor(a) de Gestão de Licitações e Contratos, compete: I. dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho; II. receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras; III. registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR, por intermédio do SIM-AM; IV. controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às atribuições da Gerência e das Coordenadorias; V. elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento vigente; VI. encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação da Procuradoria; VII. providenciar a celebração e assinatura dos contratos; VIII. publicar o extrato do contrato na imprensa oficial; IX. encaminhar o contrato à Gerência de Gestão de Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços; X. encaminhar a ata à Gerência de Gestão de Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços; XI. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DE MATERIAIS À Coordenadoria de Licitações de Materiais, diretamente subordinada ao(à) Gerente(a) de Gestão de Licitações, compete: I. coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações; II. acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos(as) Pregoeiros(as) nos processos de compras de materiais e equipamentos; III. instruir processo de registro de preços de serviços com base em levantamento de consumo, nos termos definidos no decreto relativo ao sistema de registro de preços, para procedimentos de licitação; IV. consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo, bem como promover as devidas adequações, com vistas à definição do Projeto Básico para atender aos requisitos de padronização; V. aplicar penalidades e registrar em controle específico, divulgando internamente e externamente as penalidades aplicadas; VI. solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes; VII. receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes; VIII. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS À Coordenadoria de Licitações de Serviços e Obras, diretamente subordinada ao(à) Gerente(a) de Gestão de Licitações, compete: I. coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações; Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 15. II. acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos(as) Pregoeiros(as) nos processos de Serviços e Obras; III. instruir processo de registro de preços de serviços com base em levantamento de consumo, nos termos definidos no decreto relativo ao sistema de registro de preços, para procedimentos de licitação; IV. consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo, bem como promover as devidas adequações, com vistas à definição do Projeto Básico para atender aos requisitos de padronização; V. aplicar penalidades e registrar em controle específico, divulgando internamente e externamente as penalidades aplicadas; VI. solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes; VII. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. (...) COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS À Coordenadoria de Gestão de Contratos, diretamente subordinada ao(à) Gerente Gestão de Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços, compete acompanhar e coordenar todas as atividades desenvolvidas no âmbito da gestão e fiscalização de contratos, originando-se com a entrega do respectivo documento assinado e extrato publicado, até o seu arquivamento, após vencido o prazo de execução e/ou vigência; e ainda compete: I. emitir ordem de serviços e efetuar distribuição de cópias dos contratos e anexos; II. definir, quando for o caso e em conjunto com o preposto da empresa, as estratégias de execução, bem como traçar as metas de controle e acompanhamento do contrato; III. monitorar a relação empresa/empregado dos contratos, quanto ao pagamento de salários e demais despesas pertinentes à área trabalhista, quando o Município responder subsidiariamente; IV. contatar as unidades usuárias dos contratos, visando ao cumprimento pelas partes de todas as cláusulas do contrato; V. avaliar as vantagens e desvantagens das prorrogações contratuais; VI. controlar os prazos de vigências e execução dos contratos, notificando todas as unidades sobre a instrução de novo processo licitatório, quando houver, com antecedência de 04 meses do seu termo final; VII. propor alterações nos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; VIII. instruir todos os processos de sanções, advindos do descumprimento de cláusulas contratuais; IX. notificar os contratados dos processos de sanções, garantindo o devido processo legal; X. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pelo atraso injustificado, bem como rescindi-los, quando for o caso; XI. solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes; XII. controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às atividades executadas; XIII. alimentar o sistema SIM-AM com todas as informações pertinentes à contratos; XIV. lavrar os aditamentos contratuais, encaminhando-os para aprovação da Procuradoria, assinatura e publicação do seu extrato; Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 16. XV. verificar a regularidade fiscal dos contratados, e no caso de não comprovada, notificá-lo e reter seu pagamento até efetiva regularização; XVI. elaborar as minutas de contrato, com base no Termo de Referência ou processo administrativo, sugerindo modificações, inclusões ou exclusões de informações; XVII. analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes de preços ou repactuações; XVIII. avaliar os preços praticados no mercado, visando a repactuação de preços, sempre que houver a possibilidade da prorrogação contratual; XIX. comunicar, em tempo hábil, seus superiores quando as decisões e providências ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; XX. receber definitivamente o objeto contratado, exceto no caso de obras; XXI. encaminhar Nota Fiscal/Fatura/recibo à Diretoria Contábil Financeira para pagamento, após a conferência dos valores e a constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes do processo que deu origem à nota de empenho; e XXII. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. (...) Na forma da demonstração supra, resta evidenciado que a Secretaria de Gestão Pública possui os atributos compatíveis para a avaliação, proposição, processamento e outros atos relacionados às contratações, seja pela via de licitação ou de dispensa de licitação. Para tanto, recebe apoio incondicional da Procuradoria do Município. Em contrapartida, à Secretaria de Defesa Social não cabe a prática de atos os quais insculpidos na ação promovida pelo Ministério Público. Não existe e não ocorreu por parte do Secretário de Defesa Social, ora réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR ação ou omissão a corroborar a tese autoral. 4. Da Conclusão. O respeitável Ministério Público deixou de demonstrar a responsabilidade do réu Sr. BENJAMIM ZANLORENCI JÚNIOR. A própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, art. 10, VIII, art. 11, I e IV, art. 12, II e III) retrata a inépcia da inicial, que somada aos testemunhos revelam a improcedência dos pedidos. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 17. O réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR não lesou ao erário, ou deu causa por ação ou omissão à perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, e tampouco frustrou a licitude de processo licitatório ou o dispensou indevidamente. Não cabe ao réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR a análise de regularidade, objetiva ou subjetiva, de procedimento adotado, mas tão somente à Secretaria de Gestão Pública. Ademais, os procedimentos administrativos de licitação, além de a competência ser da Secretaria de Gestão Pública para análise técnica e de viabilidade, são acompanhados também de Parecer Jurídico, a que o réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR não possui nenhuma capacidade de contrapor. Tendo duas Secretarias (de Gestão Pública e de Jurídica) assinando o procedimento de dispensa de licitação, por que haveria o réu de não assinar? Inexiste razão. Em nenhum momento o réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR agiu contra os princípios da administração pública, não tendo violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, em nenhum momento praticando ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. Está havendo um grave erro na interpretação dos testemunhos que instruíram os presentes autos. Não é demérito algum admitir situação como esta, ao contrário, prevalece a Excelência que se atribui ao sempre honroso trabalho da Magistratura. O réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR, em sua defesa e em proveito de outras defesas e alegações finais, registrou inúmeros relatos que corroboram a total improcedência dos pedidos do Ministério Público, seja pela incapacidade de alguns deles serem comprovados por outro elemento de prova além do testemunhal, seja porque outros testemunhos retrataram a verdade dos fatos, de que o réu em nada colaborou com ilicitudes de qualquer natureza. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 18. Finaliza-se lembrando do extenso e excelente currículo do réu Sr. BENJAMIN ZANLORENCI JÚNIOR que retratam a razão precípua de sua contratação à pasta da Secretaria de Defesa Social: - É especialista em Segurança Pública; - Auxiliou diversas Prefeituras na implantação de guardas-municipais; - Assessorou o Secretário Estadual de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, coordenando o Conselho Estadual de Segurança (Conseg) da Secretaria Estadual da Segurança Pública do Paraná, criando e regulamentando mais de 200 Consegs em cidades paranaenses. Paralelamente, coordenou as Ações Integradas de Segurança (AIFU), que envolveram efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos Municipais; - Atuou como Assessor Técnico da Organização das Nações Unidas (ONU) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), especializado na elaboração de propostas de Planos Locais de Segurança Pública com Cidadania, com vínculo no Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública; - Foi Consultor Técnico da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO), especializado em Programas, Projetos, Ações Sociais e Educacionais utilizados na prevenção da violência entre jovens. A se manter a r. decisão proferida no mov. 614.1, estar-se-á a cometer verdadeira INJUSTIÇA, por não ser observado tudo quanto exposto pela parte e corroborado por testemunhas isentas. Não se espera nada mais que J U S T I Ç A ! 5. Do Pedido. Em face do todo exposto, itens que fazem parte do presente tópico para todos os fins de direito, aliado aos argumentos já apresentados na Contestação e em Alegações Finais, requer-se i) seja sanada as omissões, as obscuridades e as contradições da r. sentença, nos termos dos itens acima expostos; Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição
  • 19. ii) seja aos presentes embargos declaratórios aplicados os efeitos infringentes, com o julgamento IMPROCEDENTE dos pedidos iniciais; Termos em que, Pede deferimento. Londrina, 21 de julho de 2017. Gabriel Antunes da Silva Advogado – OAB/PR 76.311 Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJXP4ZD7YAKZQ3A9L9CD PROJUDI - Processo: 0061888-19.2014.8.16.0014 - Ref. mov. 634.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Antunes da Silva 21/07/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Petição