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14º Newsletter da Regra Assessoria em Gestão Pública

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Novo Boletim Informativo da Regra Assessória Pública. 14ª edição.

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14º Newsletter da Regra Assessoria em Gestão Pública

  1. 1. 14º Newsletter da Regra Assessoria em Gestão Pública - Ano III – 10/10/2011 º Pública®ÍndiceTCESP: OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONADOSA partir da publicação da Resolução 001/2011 TC TC-A-18025/026, que cria o e-TCESP, visa exclusivamente TCESP,regular o uso do meio eletrônico para a tramitação, comunicação de atos e transmissão (...) Pág. 02 (...).PROJETO DE LEI LIVRA EMPRESAS DE ADOTAR PONTO ELETRÔNICOA exigência do ponto eletrônico, a partir de janeiro de 2012, virou uma batalha no Senado. É que, após ser ntoaprovado na Comissão de Constituição e Justiça, está pronto para ser votado no plenário (...) Pág. 04ALVARÁ MUNICIPAL: AGILIDADE NO PROCESSO É FUNDAMENTALAs Receitas Federal e Estadual, têm feito um ótimo trabalho no sentido de agilizar o processo de abertura deempresas. Os sistemas têm melhorado bastante e a agilidade no trâmite (...) Pág. 0 06PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DO SUPER SIMPLESO Projeto de Lei Complementar N. 87/11, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LeiComplementar 123/06), foi aprovado por unanimidade (316 votos) pela Câmera dos Deputados e encaminhado votos)ao Senado Federal (...) Pág. 07 |1|
  2. 2. TCESP: OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIAMENTO DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONADOS A partir da publicação da Resolução 001/2011 TC TC-A-18025/026, que cria o e-TCESP, visa exclusivamente TCESP,regular o uso do meio eletrônico para a tramitação, comunicação de atos e transmissão de peças processuaisno âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Objetivos: Regulamento do processo eletrônico; Dar uma maior celeridade aos trâmites processuais, aperfeiçoando a gestão dos documentos;Diminuição das tarefas burocráticas relacionadas ao trânsito de documentos em papel entre as suas diversasdependência; Redução dos custos financeiros, operacionais e ambientais associados a impressão de documentos; enecessidade de uma maior transparência aos atos relacionados às suas competências. Cadastramento de Usuário: Órgãos Jurisdicionados, mediante o encaminhamento dos documentos indicados em comunicado sespecífico; Para os demais usuários externos, mediante comparecimento pessoal junto a qualquer unidadeprotocoladora, munidos de documentação original, oportunidade em que serão conferidas as informações edigitalizados os seus documentos, tais como, RG, CPF, comprovante de residência no caso de pessoa física eAto constitutivo atualizado devidamente registrado no órgão competente; ata de eleição de seusadministradores, quando aplicável; prova de inscrição no CNPJ; comprovante de domicílio; RG e CPF de seus ndorepresentantes legais, no caso de pessoa jurídica. Responsabilidades do Usuário: Sigilo da chave privada de seu certificado digital e de sua senha de acesso; A exatidão das informações prestadas; O acesso a seu provedor de Internet e a configuração do computador utilizado nas transmissõeseletrônicas de acordo com os requisitos estabelecidos no endereço eletrônico do Tribunal de Contas; Confecção de petições e documentos no e-TCESP; onfecção O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu o Comunicado nº 30/11 (integra do texto logoabaixo) tornando obrigatório o credenciamento de todos os órgãos e entidades jurisdicionados, dasAdministrações Estadual e Municipais, diretas e indiretas. |2|
  3. 3. Tal procedimento terá a princípio início com as representações que visem ao Exame Prévio de Edital eapós irá abranger todas as demais matérias afetadas à competência do Tribunal, sendo observada a suaconveniência administrativa e operacional. COMUNICADO SDG nº 30/2011 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA a todos os órgãos e entidades jurisdicionados, COMUNICAdas Administrações Estadual e Municipais, diretas e indiretas, a obrigatoriedade de credenciamento,inclusive de seus respectivos responsáveis, com o objetivo de manutenção de cadastro atualizado, o qu qualservirá, principalmente, para implantação do Processo Eletrônico (e TCESP), cujo início se dará com (e-TCESP),processos que versem Exame Prévio de Edital. Para tanto, impõe-se, como medida prioritária, o preenchimento da ficha de credenciamento, se,disponível no endereço eletrônico http://questionario.tce.sp.gov.br/index.php?sid=11378, bem como oencaminhamento às Unidades Protocoladoras, por meio de ofício da autoridade competente, de cópiasimples dos documentos abaixo relacionados: I- Para os Órgãos/Entidades jurisdicionados: s a) Inscrição no CNPJ/MF. II- Para as Autoridades/Ordenadores de Despesas e/ou responsáveis: a) Cédula de identidade; b) Cadastro de Pessoa Física - CPF; c) Publicação do Termo de Posse/Ato de Designação/Nomeação. III- Para o responsável pela Procuradoria Jurídica: a) Cadastro de Pessoa Física - CPF; b) Identidade Profissional - OAB; c) Instrumento de Procuração e/ou Publicação do Ato de Designação específico. IV- Para o Responsável pelo Setor de Li Licitações: a) Cédula de identidade; b) Cadastro de Pessoa Física - CPF; c) Publicação do Ato de Designação/Nomeação. Após o recebimento da documentação, o Tribunal procederá à validação, ativação do cadastro e,oportunamente, ao encaminhamento, por meio de mensagem eletrônica, de login e senha para acesso dousuário ao sistema e-TCESP. O preenchimento da ficha de credenciamento, bem como o encaminhamento do ofício daautoridade competente, deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias corr corridos, a partir da data depublicação do presente comunicado. |3|
  4. 4. Tão logo os procedimentos de credenciamento estejam concluídos, novo comunicado será expedidoinformando a data a partir da qual o sistema estará disponível para uso. Eventuais dúvidas deverão ser dirigidas a este Tribunal por meio do endereço de correio eletrônico: oe-tcesp@tce.sp.gov.br Alerte-se que o não cumprimento da presente orientação acarretará prejuízo aos interesses dos órgãos sefiscalizados, considerando que não poderão intervir no processo eletrônico (e-TCESP), sujeitando TCESP), sujeitando-se, ainda,às cominações previstas em lei. SDG, 07 de outubro de 2011. Sérgio Ciquera Rossi SECRETÁRIO–DIRETOR GERAL PROJETO DE LEI LIVRA EMPRESAS DE ADOTAR PONTO ELETRÔNICO A exigência do ponto eletrônico, a partir de janeiro de 2012, virou uma batalha no Senado. É que, apósser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, está pronto para ser votado no plenário um projeto queanula as novas regras, após quatro adiamentos. Políticos ligados aos sindicatos de empregados queremassegurar o cumprimento da novidade. Em audiência pública realizada ontem pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ública(CDH) , o novo modelo de ponto eletrônico foi defendido por representantes do governo e da Justiça doTrabalho e duramente criticado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O uso do Registrador de Ponto Eletrônico (REP) é exigido pela Portaria 1.510, publicada em 2009 peloMinistério do Trabalho e Emprego. A novidade vai permitir ao trabalhador obter um comprovante impressoem papel cada vez que registrar sua entrada e a saída. As empresas que têm de implantar o novo sistema sãoaquelas que, entre outros requisitos, têm mais de dez funcionários e optaram pelo sistema eletrônico. Em defesa do novo sistema, Vera Lúcia Albuquerque, secretária de Inspeção do Trabalho do ministério,afirmou que o governo precisa garantir os direitos aos trabalhadores e segurança jurídica às empresas,coibindo a competição desleal no mercado de trabalho. Segundo ela, cerca de 100 mil empresas jáimplantaram o novo equipamento, incluindo companhias de grande porte como Ambev e Carrefour,estimuladas justamente pelo aumento da segurança jurídica. De acordo com a secretária, com o novo equipamento, os trabalhadores terão comprovantes de seushorários de entrada e saída, o que permitirá maior controle sobre as horas trabalhadas e eventuais horasextras. O equipamento também seria mais seguro contra fraudes, afirmou. |4|
  5. 5. Para o desembargador Luiz Alberto de Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi o sistema vai Trabalhopermitir à Justiça do Trabalho verificar a exatidão do pagamento de horas extras. A conferência ficou maisdifícil desde que as empresas passaram a substituir o cartão de ponto pelos registros eletrônicos. "É a redenção da Justiça do Trabalho. É a possibilidade da Justiça do Trabalho voltar a ter controle em stiçarelação à realidade contratual de trabalhador e empregado. É o momento que nós podemos recuperar apossibilidade de termos um processo que restitua a verdade contratual", disse Vargas. Custos A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por outro lado, faz críticas à exigência do novo pontoeletrônico. O representante da entidade, Pablo Rolim, declarou que a portaria do Ministério do Trabalho eEmprego "surpreendeu a todos" porque vinculou todas as formas de ponto eletrônico a um só tipo de "aparelho. Rolim observou que existem outras tecnologias - relógios de ponto, catracas, computadores e atécelulares - que capazes de fornecer aos funcionários as informações sobre as horas trabalhadas. horas "São custos desnecessários para as empresas que trabalham corretamente", criticou. Rolim afirmou que o REP foi projetado a partir de um "diagnóstico equivocado": o de que a maioria dasempresas não atua corretamente. Segundo ele, o novo sistema não é inviolável e pode sofrer adulterações. A sistemaimplantação do REP no país levará a gastos de aproximadamente R$ 6 bilhões. O senador Demóstenes Torres (DEM GO) afirma que cada empresa terá que desembolsar pelo menos R$ (DEM-GO)6.000 para adquirir o equipamento exigido. "A Portaria é extremamente lesiva a uma série de empregados, entoempregadores. Digamos que ela é quase uma licitação, obrigando todo mundo do Brasil a ter determinadamarca de equipamento", acusa Demóstenes. Já o senador Pedro Taques (PDT MT) afi (PDT-MT) afirma que as empresassonegam no Brasil 42,1 milhões de horas semanais, deixando de pagar por ano o equivalente a R$ 20,3 bilhõesaos trabalhadores e R$ 1,6 bilhão ao FGTS. O auditor fiscal do trabalho Vandrei Barreto de Cerqueira disse que algumas empresas resistem ao REPporque não querem um sistema que não lhes permita "manipular os dados". Ele reiterou que essa manipulaçãose torna " impossível com o REP". O presidente da CHD, senador Paulo Paim (PT RS), disse que a mudança determinada pela portaria do (PT-RS),Ministério do Trabalho deve dar ao sistema eletrônico a credibilidade que existia com o ponto de papel. Mc Donalds Na audiência pública da CDH, ficou na berlinda a rede de fast food Mac Donalds, acusada de manter fast-food"Mac escravos" que ganham menos de um salário mínimo e trabalham horas a fio. A denúncia foi feita pelo salárioSindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentação |5|
  6. 6. Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região (Sinthoresp). Nos momentos de menor movim movimento em suasunidades, a rede faz com que parte de seus empregados permaneça em uma "sala de break", onde ficam àdisposição do empregador, sem receber por isso.*Abnor Gondim ALVARÁ MUNICIPAL: AGILIDADE NO PROCESSO É FUNDAMENTAL As Receitas Federal e Estadual, têm feito um ótimo trabalho no sentido de agilizar o processo deabertura de empresas. Os sistemas têm melhorado bastante e a agilidade no trâmite da pouca documentaçãoexigida, também. Atualmente, nossa grande dificuldade em agilizar o processo de legalização de novos empreendimentosestá em nosso quintal, ou seja, no próprio município. Cada município tem regras específicas e nenhum respeita a orientação prevista na Lei do SimplesNacional em facilitar o trâmite na abertura dos pequenos empreendimentos. Os municípios deveriam ser os maiores incentivadores na abertura de novas empresas, principalmente as napequenas, que são as que mais geram postos de trabalho, mas acontece o inverso, dando a impressão de queestão fazendo um imenso favor em conceder o alvará de licença. Já vi vários empreendedores desistirem de regularizar o negócio por intransigência de alguns órgãos demunicipais. É impressionante a criatividade de alguns burocratas de plantão em dificultar procedimentos quedeveriam ser meramente informativos. Não precisamos de muito esforço para facilitar a liberação de licenças municipais, principalmente para liberaçãoas atividades de baixo risco, que devem representar 90% do total das empresas em processo de abertura oualteração de endereço. Atualmente, em nosso Estado, utilizamos o sistema REGIN para fazer o registr de empresas, que é um registrosistema unificado criado para “facilitar e agilizar” todo o processo entre os diversos órgãos envolvidos(Receita Federal, Estadual, Municipal, Bombeiros...). Nesse sistema, cada prefeitura pode solicitar asinformações que julgar necessárias para a análise e liberação do local para determinada atividade, de acordo ecessáriascom o zoneamento da cidade. Ou seja, de posse dessas informações seria perfeitamente viável a liberação imediata de uma licença defuncionamento que estaria estritamente condicionada à veracidade das informações declaradas pelo próprio condicionadaempreendedor. Com o empreendimento em funcionamento e gerando impostos para a cidade - uma vez que saiu dainformalidade -, a arrecadação aumentaria naturalmente. Os recursos e a energia util , utilizados atualmente na“criação de obstáculos” poderiam ser direcionados ao aumento da fiscalização e arrecadação de impostos. A autoridade municipal continuaria a mesma, com a prerrogativa de cancelar a licença defuncionamento do empreendimento que estiver em desacordo com as informações declaradas. Tudo muitosimples, bastando pequenos ajustes na legislação municipal.Fonte: Fórum Contábeis |6|
  7. 7. PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DO SUPER SIMPLES O Projeto de Lei Complementar N. 87/11, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LeiComplementar 123/06), foi aprovado por unanimidade (316 votos) pela Câmera dos Deputados e encaminhadoao Senado Federal. Se aprovado, as duas principais mudanças que acontecerão na Lei são as seguintes. 1) Elevação do valor da tabela de faturamento para que as empresas se enquadrem no programa doSuper Simples passando aos seguintes valores: empreendedores individuais - o faturamento anual passaria deR$ 36 mil para 60 mil; para as Micro Empresas o valor do faturamento anual passaria de R$ 240 mil para 360mil; Empresas de Pequeno Porte - o faturamento anual passaria de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões; milhões 2) Possibilidade de parcelamento dos débitos tributários relativos ao Simples Nacional em até 60 vezes; Com a possibilidade do pagamento das dívidas tributárias do Simples Nacional em 60 pagamentos, opróprio Governo Federal vem sanar uma lacuna que havia deixado quando criou a Lei Geral da Micros e sanarPequenas Empresas, na medida em que a legislação em vigor não prevê nenhum tipo de parcelamento. nenhum Na realidade, esta lacuna já vinha sendo preenchido pelo Poder Judiciário, sendo que já existem diversosjulgados aonde os magistrados, em sede de pedido liminar, já reconhecem o direito das Micros e Pequenasempresas em parcelarem os seus débitos relativo ao Simples Nacional, inclusive determinando a reinclusãodas empresas excluídas por inadimplência no referido programa. Em resumo, os escritórios de advocacia têm se baseado em dois fundamentos para obtenção de taisdecisões: falta de vedação explícita na Lei Geral das Micros e Pequenas empresas quanto ao deferimento ounão de parcelamentos dos débitos do Simples Nacional; e a possibilidade de parcelamento destes por força da osLei 10.522/2002 e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia, já que tal Lei possibilita oparcelamento ordinário de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional em até 60 parcelasmensais, podendo ser utilizado por qualquer empresa em dificuldade e com pendências tributárias, sendo quea mencionada Lei não faz qualquer distinção entre empresas ou suas opções por regime de tributação (l (lucropresumido, lucro real ou Simples Nacional). Interpretar esta norma ordinária, restritivamente às empresas de grande porte, implicaria em ferir oscomandos constitucionais do princípio da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Por força de taisprincípios, o parcelamento é uma medida que se impõe. Uma vez que se até um contribuinte sonegador -débitos provenientes de sonegação, “crime tributário” - pode ser incluído no parcelamento previsto na Lei10.522/2002, é óbvio e certo de que as empresas com débitos do Simples Nacional também devem gozar comdeste mesmo direito. Assim, vislumbra-se a inconstitucionalidade de tal situação, justamente porque contraria os princípios seconstitucionais da razoabilidade e da isonomia, bem como o próprio artigo 179 da C CF/88, o qual estabeleceque as micros e pequenas empresas deve ser concedido um tratamento fiscal mais benéfico e não aocontrário. Vale frisar, ainda, que vários parcelamentos já foram criados por meio de leis ordinárias, como porexemplo: Lei n. 9.964/2000 (Lei do Refis), Lei n. 10.684/03 (Refis 2), Lei n. 11.941/09 (Refis da Crise), sem 00que houvesse qualquer diferenciação entre as empresas optantes por esses parcelamentos. Assim, se inexiste dispositivo legal que vede o almejado parcelamento e a general generalidade das empresaspode parcelar os seus débitos fiscais, não há sentido em se colocar obstáculo para que as micros e pequenasempresas também o façam, sob pena de se desrespeitar o princípio da isonomia, previsto no artigo 5ª da |7|
  8. 8. Constituição Federal: “As Micros e Pequenas Empresas devem ter tratamento diferenciado, favorecido e deincentivo fiscal, conforme determina a Constituição Federal.” Vale referir que a criação do regime tributário do Simples Nacional foi forjado sob as expectativas deredução da informalidade, integração entre as administrações tributárias e de uma melhoria de negócios para nformalidade,o pequeno empreendedor, deixando de lado a conhecida burocracia e optando por um sistema único, comprocedimentos célere, enxuto e coeso para estas empresas. Denota-se, portanto, o fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio se,constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aosempreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com asdiretrizes traçadas pelos artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal. Deste modo, percebe-se que a Constituição Federal de 1988 procurou privilegiar as microempresas e as seempresas de pequeno porte, dispensando dispensando-as tratamento diferenciado e favorecido em relação as demais atamentosociedades empresárias de médio e grande porte, a fim de que elas pudessem sobreviver e se desenvolver naeconomia de mercado que vivencia o país. Assim, todas as interpretações de normas devem ser feitas a luz da Constituição Federal, não se feitasrevelando coerente com o princípio da justiça tributária, negar às empresas optantes pelo Simples Nacional odireito de parcelas os seus débitos. Por fim, conclui-se que a premente alteração na Lei Geral das Micros e Pequenas empresas chega em se Microsótima hora, vindo a preencher uma lacuna que existe na Lei, possibilitando os pequenos e microsempreendedores parcelar seus débitos com o Simples Nacional, corrigindo, desta forma, uma distorção e umainjustiça que havia com estes empresários, ao mesmo tempo em que a Receita Federal se “livra” de uma menxurrada de processos.Fonte: Juliano Ryzewski (www.nageladvocacia.com.br) Equipe Regra - Assessoria em Gestão Pública® Telefone: (14) 3496-3351 3351 contato@regraassessoriapublica.com.br www.regraassessoriapublica.com.br |8|

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