Diário Oficial de Guarujá - 18-05-12

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Diário Oficial de Guarujá - 18-05-12

  1. 1. Diário OficialSexta-feira, 18 de maio de 2012 • Ano 11 • Edição: 2524 • Distribuição gratuita GUARUJÁ infraestruturaMorrinhos recebe obras dereurbanização e vai ganharunidade de saúde e creche Dayanna de CastroA Prefeitura está realizando obras estruturais na região do Morrinhos. Além das intervenções deurbanização com rede de drenagem, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas avenidas 4 e 5, obairro ganhará uma Unidade de Saúde da Família (Usafa), uma creche, ciclovia e terá a reforma eampliação da sua Unidade Básica de Saúde (UBS). Páginas 7 a 10 natação calendário oficial regularização fundiária Amanhã tem VI Festa do Famílias da Vila Zilda seletiva para os Sukiyaki acontece e Pae Cará assinam Jogos Regionais neste sábado (19) escritura de imóveis Página 11 Página 6 Página 3
  2. 2. 2 sexta-feira 18 de maio de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Albergue Municipal Centros Comunitários 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, • CAEC Isabel Ortega de Souza Jardim Boa Esperança 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Santa Rosa 3386-6259 • CAEC João Paulo II Secretaria de Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3352-5729 Paço Moacir dos Santos Filho Econômico e Portuário 3386-6992 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 e Paço Raphael Vitiello 3308-7610 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Pae - Cará - Vicente de Carvalho 3308-7000 Secretaria de Esporte e Lazer Casa do Educador • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco Secretaria de Educação 3386-2340 3386-4378 3353-3553 3308-7770 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa Secretaria da Desenvolvimento Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania Centros de Apoio Operacional • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3308-7885 3308-7780 3355-6422 Santa Rosa, Centro e Santo Antônio Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança Secretaria da Saúde 3386-4120 Secretaria de Cultura Rua Brasilina Desidério, s/n 3308-7790 • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-2230 / 3383-2948 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) 3386-8556 Secretaria de Desenvolvimento Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II Secretaria do Turismo Enseada e Gestão Urbana 3344-4600 3351-4067 • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3308-7970 Avenida Guadalajara, s/n 3352-2945 Secretaria Executiva de Diretoria de Trânsito e Transporte Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Coordenação Governamental Perequê 3355-9897 / 3355-4937 3353-7529 3308-7480 • Biblioteca Municipal Rua Rio Amazonas, 800 3341-7845 / 3386-6041 UPA Rodoviária Secretaria da Defesa 3355-9151 Vicente de Carvalho • Disque Prevenção DST/Aids e Convivência Social Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio 3342-2898 e Hepatites Virais (CTAPT) 3347-5000 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 3352-2666 UPA Vicente de Carvalho Secretaria de Administração 3342-5458 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Casa dos Conselhos 3308-7870 Rua São João, 111, Pae Cará 3386-5072 3383-2181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Ouvidoria UPA Enseada Conselho da Condição Feminina 0800-773-7000 / 3355-4211 3351-3661 Procon 3386-8273 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada 3383-2177 / 3355-6648 Disque Denúncia Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal da UPA Perequê Pessoa com Deficiência 181 3353-6717 Emergência - Polícia Militar 3383-2181 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê 190 Guarda Civil Municipal / Conselho Tutelar de Guarujá Central de Monitoramento UPA Santa Cruz dos Navegantes Samu 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 3344-1440 / 153 3354-2802 192 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº Conselho Tutelar de VC Fundo Social de Solidariedade Corpo de Bombeiros 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3386-8820 UPA Jardim Boa Esperança 193 3355-3263 Conselho Municipal dos Direitos da Advocacia Geral do Município Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Defesa Civil Criança e do Adolescente - CMDCA 3308-7390 Jardim Boa Esperança 199 3386-6806 e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 18 de maio de 2012 3pae cará e vila zilda Seis famílias assinam Os moradores esperavam há mais de duas décadas pelo escritura de imóveis documento que os torna donos definitivos de seu espaço Fotos Douglas VitalEste foi o dia em que eles se tornaram definitivamente donos de seus imóveis com assinatura da escrituraA tarde de quarta-feira correta dos números das casas, Para o eletricista Dorival sua situação financeira. Ficamos (16) será inesquecível para o morador receber suas cor- dos Santos Andrade, morador anos sem assinar uma escritura para seis famílias dos respondências corretamente”. da Vila Zilda, que já estava por estar impedidos”, conta. bairros Pae Cará e A dona de casa Jivanete Sousa desistindo devido às inúmeras A diretora explica o que mudaVila Zilda. Este foi o dia em que dos Santos de Faro, 56 anos, não tentativas de regularizar a casa na vida do munícipe que tem aeles se tornaram definitivamente conseguia conter a emoção ao após vendê-la e de tantas idas e escritura definitiva de seu imó-donos de seus imóveis com assi- assinar o documen- vindas sem conse- vel. “Anteriormente, o morador Regularizaçãonatura da escritura. Eles espera- to. “Estou muito guir resolver nada. só tinha o compromisso que As famílias que possuem lotes ou imóveis no Paevam pelo documento há mais de emocionada porque Munícipes “Fiquei quatro anos aquele espaço era seu, mas não Cará e desejam regularizarduas décadas. O evento ocorreu me lembrei do meu tentando passar o tinha nenhum documento quena sala de reuniões do Paço Mo- marido já faleci- podem nome da casa para comprovasse que era de verdade já podem se dirigir ao setor de Regularização Fundiária,acir dos Santos Filho. do. Ele aguardou procurar outra pessoa, mas seu. Também não podia fazer fi- de segunda a sexta-feira, das Na oportunidade, a prefeita por anos este dia, só consegui ago- nanciamento e nem vender, casorelatou que, para a Administra- mas infelizmente setor de ra. Fico muito feliz precisasse, a partir de agora, tudo 9 às 17 horas, que fica no 2ºção, é fundamental regularizar não pode estar aqui Regularização por ter conseguido isso será possível”, reitera. andar do Paço Moacir dosáreas e imóveis, pois, desta for- para participar, mas isso, é uma coisa A chefe do Executivo de- Santos Filho, na Avenida Fundiária Santos Dumont, 800 – Santoma, poderá entrar com serviços onde estiver, com a menos para me clarou ainda que “a assinaturade infraestrutura contemplando a certeza, estará tão preocupar. É muito dos documentos só foi possível Antônio.todos. “A regularização, além de grato quanto eu. Pois sei da luta legal mesmo”. devido ao trabalho e união de to-ser a garantia do pedaço de terra dele para ter a garantia de que o De acordo com a diretora de dos. A luta e o envolvimento dasque a pessoa tem, nos permite im- espaço onde vivíamos era nosso Regularização Fundiária da Pre- pessoas que cuidam desta áreaplantar o programa Meu Endereço de verdade e, hoje, tenho essa feitura, “esse ato só foi possível fizeram a diferença para estarmosCerto, que arruma a sequência garantia”, relembra. porque a Prefeitura regularizou concretizando este sonho”. Acesse o canal da Prefeitura no Youtube youtube.com/canalguaruja
  4. 4. 4 sexta-feira 18 de maio de 2012 Diário Oficial GUARUJÁcidadania Novo Conselho Municipal de Assistência Social toma posseO CMAS é responsável “É com grande alegria que Pedro Rezende damos a posse à nova direto-por deliberar sobre ria. É um importante conselhoa política pública de em Guarujá, que teve grandesassistência social; avanços e ampliou sua partici- pação, possibilitando a todos ostodos os recursos segmentos serem representados.que o Município É também muito atuante e te- nho certeza que vai continuarrecebe para a política com um grande trabalho nessade assistência são próxima gestão”, afirmou aaprovados pelo órgão, prefeita. “Agradeço a todos pela con-que define onde fiança e estamos em comemo-serão utilizados ração pela construção de umaA Cidade mais justa. Espero que prefeita, acompa- possamos realizar um grande nhada das secretá- trabalho e que todos sejam muito rias municipais de participativos. Nosso município é Desenvolvimento o melhor da Baixada na área deSocial e Cidadania e de Edu- assistência social”.cação, empossou o novo Con- O CMAS é responsávelselho Municipal de Assistência por deliberar sobre a políticaSocial, na última terça-feira pública de assistência social.(15) – Dia do Assistente Social, Todos os recursos que o Muni-no Paço Moacir dos Santos cípio recebe para a política deFilho. assistência são aprovados pelo A presidência para o biênio órgão, que define onde serão2012/2014 está sob a responsa- utilizados.bilidade de Regina Rodrigues daCosta. A direção do CMAS aindaé composta pela vice-presidenteMaria Isabel Botelho Teixeira A presidênciaGarduzzi; e as 1ª e 2ª secretárias, para o biênioÂngela Gandolfo dos Santos e 2012/2014 está sob a responsabilidadeAntonia Marques da Silva, res- de Regina Rodriguespectivamente. da CostatriathlonAtletas de Guarujá se destacam na 2ª Etapa Santa Cecília TVNicholas Cruz, Fader No último domingo (13), foi do e terceiro lugar. Diego Braga, terceira colocação na categoria esperava uma boa prova dos atle- disputada a 2ª Etapa de Triathlon outro competidor da categoria Elite, 17/19 anos, enquanto Marcelo tas, mas aconteceu muito melhor.Muller e João Vitor Santa Cecília TV. A competições terminou em sexto. Ribeiro terminou em 15º na Fizemos a trinca (conquistaramAlves se destacam foram realizadas em Guarujá e os Nas demais divisões, Guarujá 35/39 anos. as três primeiras colocações) nana categoria Elite atletas da Cidade tiveram resultados também foi bem representado. O técnico da equipe de Gua- categoria Elite (Geral). Se con-(Geral) e conquistam, expressivos nas competições. Na Wesley de Melo Matos e Rodrigo rujá, Roberto Malheiros Júnior, quistar os primeiros lugares já é categoria Elite (geral), Nicholas de Souza Cunha se sagraram cam- se mostrou surpreso com o resul- bom, ganhar em casa é maravi-respectivamente, o Almeida Cruz, Fader Luiz Muller peões nas categorias 15/16 anos tado final. Segundo ele, o tempo lhoso. Foi realmente impecávelprimeiro, segundo e e João Vitor Alves conquistaram, e até 39 anos, respectivamente. não era dos melhores, pois estava a prova para nós do Triathlon deterceiro lugar respectivamente, o primeiro, segun- Já Rafael Ribeiro ficou com a nublado e a pista molhada. “Eu Guarujá”, finaliza Júnior.
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 18 de maio de 2012 5 Fotos Pedro Rezende sub-17 Basquete disputa final de campeonato estadualA última etapa da Copa São Paulo acontecerá em Araçatuba, de 22 a 27 de maioA equipe de basquete a partir de R$ 300). Segundo o Serviço masculino sub-17 de treinador Jacy Fernandes, o ob- O sorteio das chaves será feito Guarujá vai dispu- jetivo do time é a primeira colo- na Mitra Diocesana, às 17 horas tar a etapa final da cação. “A Bolsa Atleta seria uma de segunda-feira (21). O endereçoCopa São Paulo de Basquete. O grande ajuda para os meninos, é Rua Capitão Alberto Mendestime vai viajar para Araçatuba mas eles vão fazer o melhor para Júnior, 183, bairro Santana, emem busca do título na próxima conquistar o título e representar Araçatuba. Os jogos acontecerãosegunda-feira (21). bem o nosso Muni- no Ginásio do Vavá (Rua Fran-Eles venceram a fase Os três cípio”, afirmou o cisco Braga, s/n) e no Ginásioregional neste fim treinador. do COC (Avenida Joaquim Pom-de semana jogando primeiros Os atletas do peu de Toledo, 75). A entradacontra times da Bai- colocados time sub-17 de é gratuita. Outras informaçõesxada Santista e Lito- poderão se Guarujá são "filhos" podem ser obtidas na Secretariaral Sul e estão entre inscrever no do ‘Programa Caça- de Esportes de Araçatuba peloos oito melhores do Talentos de Basque- telefone (18) 3636-1290.Estado. Bolsa Atleta te’, implantado em Os 12 jogadores 2010 e coordenadoe a equipe técnica vão para Ara- pelo treinador Fernandes. Elesçatuba com um incentivo a mais. treinam no Ginásio MarivaldoOs três primeiros colocados da Fernandes – Guaibê e no Vila O time viaja paraetapa estadual poderão inscrever Souza Atlético Clube, com o Araçatuba em buscaseus jogadores no programa Bol- auxílio dos professores Airton do título, na próximasa Atleta (que concede benefício Santos e Suzi Dambrosio. segunda-feira (21)
  6. 6. 6 sexta-feira 18 de maio de 2012 Diário Oficial GUARUJÁtradiçãoGuarujá promove aVI Festa do SukiyakiO tradicional evento de culinária japonesa reverteparte da renda arrecadada à Apae de GuarujáA Marcos Miguel manhã, o Clube Filan- uma mesa e o kit completo para o trópico Pelicano, com preparo do prato. Diversas músi- o apoio da Prefeitura, cas e sorteios de brindes também realiza a sexta edição completam a festa. Bebidas e do-da “Festa do Sukiyaki”. A tradi- ces serão comercializados à parte.cional festa da culinária oriental Aquisição de convites e outrasinicia às 20 horas, no Ginásio informações com Francisco Bo-Marivaldo Fernandes – Guaibê nato, pelo telefone 3326-6793.(Avenida Santos Dumont, 400 – O sukiyaki é umSanto Antônio). prato japonês tipicamente O evento, que integra preparado ào Calendário Oficial de mesa, duranteEventos de Guarujá há a refeição; as pessoas vãodois anos, conta com se servindo àum diferencial: um jantar medida que osinterativo. Em cada mesa ingredientes sãodos convidados haverá um cozidosrichot (panela de ferro), queserá aceso pelos diretores doevento; uma bandeja conten-do os ingredientes do sukiyakie um descritivo com a ordemde colocar os ingredientes norichot, para que os própriosparticipantes preparem aiguaria japonesa. Os convites custamR$ 150, com direitoa entrada para qua-tro pessoas, reserva de O que é o Sukiyaki? carnes (bovina e/ou suína) fatiadas com shoyu (molho de soja). O sukiyaki é um prato ja- bem finas, verduras (acelga, couve- Para servir, quebra-se um ovorenovação carismática ponês tipicamente preparado flor, moyashi, agrião, alho poró, no owan (tigela para comer o à mesa, durante a refeição. brócolis), udon (macarrão japonês) sukiyaki) e bate-se um poucoParóquia Santa Rosa de Lima As pessoas vão se servindo à e cogumelos (shiitake e shimeji). para quebrar a gema. Depois promove retiro religioso medida que os ingredientes são cozidos. Primeiro as carnes são fritas com um pouco de manteiga. são colocados as carnes e os demais ingredientes nesta ti- O grupo de Renovação Caris- a cura e a libertação de cada um. O sukiyaki é um cozido que Depois são colocados os demais gela, com um pouco do caldomática Católica (RCC) da Paró- “Através do retiro, vamos refletir leva os seguintes ingredientes: ingredientes, temperando tudo formado pelo cozido.quia Santa Rosa de Lima realizará e libertar os males físicos e men-o “Retiro de Cura e Libertação – tais que afligem nossos corações, OuvidoriaCombater o Bom Combate” hoje, além disso, nos aproximar mais Fale com aamanhã e domingo (20), a partir de Jesus”, contou.das 19h30, no salão paroquial loca- O evento é aberto ao públicolizado na Avenida Manoel da Cruz e a expectativa é que 400 pessoas 0800-773-7000 • 3355-4211Michael, 297 – Santa Rosa. participem. Com isso, os interes- Segundo o coordenador do sados devem fazer um cadastroretiro, Norberto Pocci Filho, o sob a taxa de R$ 20 na secretariaobjetivo do evento é manifestar da Paróquia ou na abertura.
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 18 de maio de 2012 7 Fotos Dayanna de Castro Mor rinhos: Obras que fazem toda a di ferença A Prefeitura intensificou o ritmo das obras de reurbanização e revitalização das Avenidas 4 e 5. O bairro também terá, em breve, uma nova Unidade de Saúde da Família, uma creche e uma ciclovia sobre a Avenida Antenor Pimentel, além da reforma e ampliação da sua Unidade Básica de Saúde (UBS)
  8. 8. 8 sexta-feira 18 de maio de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Fotos Dayanna de CastroreurbanizaçãoPrefeituramantém ritmoforte nas obrasdas avenidas4e5 V isto pela Administra- transitar livremente por cada ção Municipal como uma delas. um bairro estratégico Na Avenida 5, por exemplo, para a recuperação da as ações estão concentradas infraestrutura urbana de Guaru- na construção de uma rede já, o Morrinhos vem recebendo, de drenagem que seja capaz ao longo dos últimos meses, de escoar a água das chuvas e uma série de investimentos acabar de uma vez por todas que culminarão na melhora da com as enchentes, que tanto qualidade de vida incomodam os mo- da sua população. radores. Em uma Entre estes investi- Obra era rápida passada pelo mentos, destaque aguardada local, é possível ver para a reurbaniza- a movimentação de ção e revitalização há 30 anos máquinas e traba- das avenidas 4 e 5, lhadores lutando por onde passam todos os dias contra o tempo para fazer o milhares de pessoas. sonho de muitos cidadãos se Estas avenidas estão ganhan- tornar realidade. do rede de drenagem, guias, Isso, porque, a Avenida 5 sarjetas e pavimentação asfáltica, ganhará, após a conclusão da uma obra que era aguardada implantação da rede de dre- Na Avenida 5, pelos seus moradores desde que nagem, uma camada de cinco por exemplo, o bairro foi implantado pela Pre- centímetros de asfalto binder, que as ações estão concentradas feitura, há 30 anos. tem estrutura mais firme e maior na construção Os trabalhos, no momento, durabilidade, sendo ideal para o de uma rede de estão concentrados na margem tráfego intenso de veículos leves drenagem que esquerda da Avenida 4, no e pesados, além de uma capa de seja capaz de escoar a água sentido Avenida 5, com a im- também cinco centímetros de das chuvas plantação da rede de drenagem, asfalto liso que dará um acaba- e acabar de guias e sarjetas, além de toda a mento suave à obra. Estas últimas uma vez por acessibilidade necessária para atividades devem ser realizadas todas com as enchentes que qualquer cidadão possa nas próximas semanas.
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 18 de maio de 2012 9 avenidas 4 e 5 População vê as obras se tornarem realidade Marcos Miguel e Dayanna de Castro“Quando terminarem esta obra aqui na Avenida 4 até o movimento do meu comércio vaimelhorar. Toda a população ficará satisfeita e eu, particularmente, ficarei muito feliz”– Sérgio Cuervo, comerciante “Hoje ainda estamos na lama, mas amanhã vamos estar com o asfalto em toda a Avenida 4 e já já vai chegar também na Avenida 5” – Romana de Araújo, dona de casa “Faz 16 anos que a minha família está enfrentando problemas aqui, mas acho que esses dias vão ficar para trás. Foram muitas promessas, pois agora eu estou vendo a obra na frente da minha casa e isso faz toda a diferença” – Juliana Machado, atendente de telemarketing “Já era hora de alguém fazer alguma coisa pela população do Morrinhos.“Tem 16 anos que eu moro Até hoje fomos vivendono Morrinhos e toda a apenas de promessasvida eu tinha que andar e, quando chovia, auma distância grande para água ficava pela alturapoder pegar ônibus. Aqui dos joelhos, mas issona Avenida 5, onde eu finalmente vai acabar,moro, nunca foi asfaltado, porque a Prefeitura vaitem muita lama quando asfaltar aqui esse pedaçochove e o ônibus nunca da Avenida 5 que faltavavinha até aqui. Agora e o ônibus vai podereu estou vendo a obra passar perto da minhaacontecer na minha porta casa. Não precisar maiseu tenho certeza de que andar até o Morrinhos 3essa realidade vai mudar” para conseguir pegar uma– Maria Oliveira de condução” – Elenita DiasSantana, dona de casa da Silva, dona de casa
  10. 10. 10 sexta-feira 18 de maio de 2012 Diário Oficial GUARUJÁnovos equipamentosBairro ganha creche, Usafa e cicloviaA Usafa Morrinhos A Usafa Morrinhos abriga- rá quatro equipes de Saúde daabrigará quatro Família, cada uma compostaequipes de Saúde por um médico, uma enfermeirada Família, cada padrão, dois técnicos de enferma- gem e seis agentes comunitáriosuma composta por de saúde.um médico, uma No local, será possível receberenfermeira padrão, vacinação, passar por consultas,dois técnicos de fazer a coleta de exames e pré- natal, além das visitas e atendi-enfermagem e seis mentos domiciliares que serãoagentes comunitários realizados pelos profissionais.de saúde Já a creche do MorrinhosE atenderá crianças de quatro squecido por décadas, meses a seis anos de idade e o Morrinhos vive uma será dotada de infraestrutura nova fase de sua história, para garantir a segurança física marcada desta vez pelo das crianças. A meta é garantircrescimento e desenvolvimento respeito a sua individualidade,de sua infraestrutura urbana, com permitindo a integraçãoações que o dotarão das ferramen- dos estudantes das mais Fotos Dayanna de Castrotas necessárias para atender às diversas faixas etárias ma-necessidades da sua população. triculadas no local, em um Prova disso é que, além de ter ambiente aconchegante ea reurbanização das avenidas 4 e que facilitará o aprendi-5, o bairro receberá em breve uma zado e o desenvolvimentonova Unidade de Saúde da Família de todos.(Usafa), uma creche e uma ciclovia A creche do Morrinhos Os serviços da Usafa, nosobre a Avenida Antenor Pimentel, irá atender a demanda momento, estãoalém da reforma e ampliação da reprimida por vaga em concentradossua Unidade Básica de Saúde escolas desta natureza na na preparação(UBS). região, uma vez que a po- da fundação do futuro prédio As obras de construção da pulação local só tinha aUsafa Morrinhos, que funcionará sua disposição, até então,no Jardim Brasil, já começaram. creches e pré-escolas parti-Os trabalhos, no momento, estão culares. As obras de cons-concentrados na preparação da trução da creche tambémfundação do futuro prédio. já começaram. As obras da Bairro creche já começaram; o ganhará equipamento irá atender mais serviços a demanda reprimida de saúde, por vaga em educação e escolas desta natureza na mobilidade região urbana
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 18 de maio de 2012 11 jogos regionais cidadania Guarujá realiza Município debate educação especial e inclusão seletiva de natação O primeiro encontro sobre o tema reuniu comissões internas e uma delas, a de Educação”, ex- plicou o presidente, Marco cerca de 30 pessoas Antonio Magalhães DuarteMarcos Miguel e Silva. A Prefeitura, por meio O Município é referência das Secretarias de Desenvol- no tema de inclusão escolar vimento Social e Cidadania na rede municipal de ensino. e Educação, realizaram, na O programa de Educação manhã de terça-feira (15), o Especial da Prefeitura nas debate sobre Educação Es- escolas funciona de acordo pecial e Inclusão. A reunião com os critérios do Minis- teve como objetivo apontar tério de Educação (MEC). as necessidades Dois projetos da da rede munici- rede municipal, pal de ensino, Iniciativa o Educação Bi- uma vez que a integra língue e o Aten- Cidade tem uma cronograma dimento à Crian- demanda grande ça com Autismo, de crianças com de ações do foram inclusos deficiência. CMDCA no livro “Muni- A iniciativa cípio que Educa: faz parte do cro- inovações em processo”, da nograma de ações do Conse- União dos Dirigentes Muni- lho Municipal dos Direitos cipais de Ensino do Estado de da Criança e do Adolescente São Paulo (Undime). (CMDCA) e contou com a A Política de Educação presença de conselheiros tute- Especial funciona em toda lares e profissionais de diver- a rede e atende 100% dos sos setores da educação. alunos com algum tipo de O Município pretende levar cerca de seletivas são voltadas para os Além do poder público deficiência. São cerca de mil nadadores de todas as piscinas 400 atletas para a competição, e tem de Guarujá, visando montar a municipal, o encontro tam- alunos tratados diariamente bém contou com a presença nas escolas da Prefeitura por a natação como um dos pontos fortes melhor equipe para a disputa dos do promotor de Justiça da educadores, agente inclusivo, para a conquista de medalhas Jogos Regionais. Infância e da Juventude, Os- colegas e pela equipe da Edu- O Município pretende levar B mair Chamma Junior; de re- cação Especial. uscando qualificar cada amanhã, às 8 horas, no Centro de cerca de 400 atletas para a com- presentantes da Diretoria de O próximo encontro acon- vez mais a equipe de Atividades Educacionais e Comu- petição, e tem a natação como Ensino Regional de Santos; tecerá em 5 de junho, na Casa disputa dos Jogos Re- nitárias (Caec) Isabel Ortega de um dos pontos fortes para a con- Associação de Pais e Ami- dos Conselhos (Rua Monte- gionais, a Prefeitura, por Souza (Avenida Manoel da Cruz quista de medalhas. Caso os atle- gos dos Autistas de Guarujá negro, 455 – Centro), a partir meio da Secretaria Municipal de Michael, 333 – Santa Rosa). tas tenham tempos iguais tam- (Apaag); Centro de Recupe- das 8h30. Na oportunidade, Esporte e Lazer, realiza a seletiva As atividades têm início com bém nas seletivas, poderá haver ração da Paralisia Infantil e será feito o mapeamento dos de natação para compor o time a apresentação e o aquecimento remanejamento de provas, para Cerebral (CRPI). tipos de deficiência dos mo- que participará da competição no dos atletas. A partir das 9 horas, aproveitar um número maior de “O CMDCA tem várias radores da Cidade. início do mês de julho, em Santo os nadadores caem na piscina competidores qualificados para André. A eliminatória acontece buscando o melhor tempo. As buscar medalhar. mobilização Hoje, das 13 às 14 ho- no Jardim Boa Esperança, Controle à Dengue do Mu- Guarujá, Ana Lúcia Gama Alunos do Camp ras, 84 alunos do Centro para colaborar com as ações nicípio estarão com eles, da Cruz, a iniciativa desses participam da batalha de Formação Profissional (Camp Guarujá) percorre- de combate à dengue, reali- zadas pela Prefeitura. auxiliando nas vistorias das residências. De acordo com jovens, na faixa de 14 a 16 anos, ajuda a multiplicar a contra a dengue rão os quarteirões da Aveni- da Adriano Dias dos Santos, Na ocasião, cerca de 20 agentes do Combate e a coordenadora de Comba- te e Controle à Dengue de informação de prevenção à doença.
  12. 12. 12 sexta-feira 18 de maio de 2012 Diário Oficial GUARUJÁagenda 21 parque enseada Inscrições para a escolha de Igreja de Cristo promoveárvore símbolo são prorrogadas “Cruzada Evangelística”Os interessados amanhã Reproduçãodevem sugerir osnomes das árvores de A Igreja de Cristo – Par- que Enseada promove, ama-sua preferência até nhã, às 17 horas, a ”Cruzadacomeço de junho Evangelística”, na Rua Ma-A ria Alzira da Conceição, s/n coordenação da Co- - Parque Enseada. O evento missão Executiva da contará com os grupos de Agenda 21 prorrogou música gospel “Salvos para o prazo para as inscri- Servir” e o “Ministério Cris-ções para a escolha da árvore sím- to é Vida”.bolo de Guarujá. Os interessados A secretária de eventos,poderão votar nas árvores de sua Alexsandra Santos, contoupreferência até o dia 11 de junho. que será uma tarde dife- Segundo a secretária da rente e de muito louvor aComissão Executiva da Agenda Deus. “Estamos realizando21, Claúdia Soukup o concurso o evento pela primeira veztem o objetivo de simbolizar a e queremos, por meio dele,Cidade. “O intuito é fortalecer atrair a comunidade para aa identidade e a autoestima igreja”, contou.da comunidade local. Tanto o A população tambémBrasil, quanto muitos de seus poderá prestigiar os gruposestados e cidades instituíram de teatro “Apocalipse” e ouma espécie de árvore como da própria igreja que se apre-símbolo, seja pela importância sentará com o espetáculoou pela frequência de ocorrên-cia na região”. “Libertação”. Na ocasião, “Quanto mais atingirmos o grupo de dança “Expres-um maior número de opções da são da Adoração” tambémpopulação, mais legítima será a agitará a todosescolha. Em caso de empate, a A festa será ao ar livre eescolha será decidida por votação é aberta ao público. Cercadireta, na Reunião do Fórum, de 80 pessoas estão en-quando terminarem as inscrições. volvidas na realização doÉ facultativo justificar sua esco- evento e a expectativa é quelha”, explicou a secretária. 300 pessoas compareçam à Para participar, os interes- festividade.sados devem se identificar atra-vés de nome completo, RG ouCNPJ (quando pessoa jurídica). Em 1961, o então presidente Jânio Quadros declarou o pau-brasil a Árvore NacionalA votação pode ser via e-mail(agenda21@guaruja.sp.gov.br); alguma importância econômica, coqueiro da Bahia). Árvore Símboloou pessoalmente; enviadas por cultural, ambiental ou valor afeti- A Comissão Executiva se en- As árvores são de extrema algumas cidades.escrito à Comissão Executiva. vo do participante; não necessita carregará de apresentar os resul- importância para a sobrevi- No Brasil, os estados pas- Para a escolha, alguns reque- existir em grande número no tados online, a cada manifestação vência humana no planeta saram a ter o direito de criarsitos devem ser seguidos, como: Município; não necessariamente, recebida. Após o resultado final, e este valor é reconhecido seus próprios símbolos com aa espécie tem que ser nativa da deva existir em espaço público será feito o encaminhamento ao com uma data especial (21 de aprovação da primeira Consti-Mata Atlântica (para saber se é ou na mata; não precisa apresen- Poder Legislativo, sugerindo ofi- abril). As árvores são a peça tuição da República, em 1891.nativa, é necessário consultar a tar florada ornamental; podem cializar tal escolha. Após aprova- mais importante do nosso Já em 1961, o então presidenteSecretaria Municipal de Meio ser espécies frutíferas da Mata ção, o Fórum da Agenda 21 fará meio ambiente e, além de fa- Jânio Quadros declarou o pau-Ambiente no telefone: 3308- Atlântica e podem ser árvores da articulação para o plantio de um zer seu papel no ecossistema, brasil a Árvore Nacional e o7885); a espécie deve apresentar família das palmeiras (excluído o exemplar em cada bairro. ainda se tornam símbolos de ipê-amarelo, a Flor Nacional.
  13. 13. Diário Oficial GUARUJÁ sexta-feira 18 de maio de 2012 13 Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos L E I Nº 3.941. II – Apresentarem condições satisfatórias de higiene e habitu- Art. 6º Para a regularização de edificações de uso Residencial (Projeto de Lei nº 037/2012) alidade; Multifamiliar e Comercial, é obrigatória a apresentação do “Ates- (Vereador Gilberto Benzi) III – Estiverem cadastradas na Prefeitura Municipal de Guarujá tado de Vistoria” do Corpo de Bombeiros – AVCB, disposto no “Denomina Lúcia Martins Cangussu logradouro ou venham a ser cadastradas, dentro do prazo máximo de 180 Decreto Estadual nº 56.819, de 10 de maio de 2011. que especifica e dá outras providências.” (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei; Art. 7º Esta Lei objetiva a regularização de edificações clan-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Gua- IV – Tiverem todos os documentos exigidos para sua regulariza- destinas, ou que venham a ser cadastradas como clandestinasrujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão ção, apresentados e protocolados junto à Prefeitura Municipal dentro do prazo nela expresso, ficando o deferimento no usoOrdinária, realizada no dia 24 de abril de 2012, e eu sanciono e de Guarujá, dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a e destinação do imóvel condicionado à aprovação dos órgãospromulgo o seguinte: contar da data de publicação desta Lei; administrativos competentes, com base na legislação municipalArt. 1º Fica denominada Lúcia Martins Cangussu, a atual Traves- V – Somente serão atendidos na Lei os imóveis com área total a vigente.sa 181, no bairro Morrinhos I, código de logradouro 06582-0. ser regularizada de até 250,00 metros quadrados. Art. 8º Para os efeitos da presente Lei será devida pelo proprie-Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Parágrafo único. Quando a edificação a ser regularizada pos- tário interessado a taxa de que trata o anexo V, da Lei Comple-correrão por conta de dotação própria do orçamento. suir características de impacto à vizinhança, em conformidade mentar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, mais o Imposto So-Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- com a Lei Complementar Municipal nº 108, de 26 de janeiro de bre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.gadas as disposições em contrário. 2007, o deferimento ficará condicionado ao parecer favorável Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por Prefeitura Municipal de Guarujá, em 15 de maio de 2012. do Conselho Municipal de Habitação e do Desenvolvimento Ur- conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se PREFEITA bano – CMHDU. necessário.“LEIN”/rdl Art. 3º Somente poderão ser legalizadas por esta Lei, as cons- Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Proc. nº 13420/98/2012. truções que estiverem de acordo com o gabarito previsto na Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial aRegistrada no Livro Competente Lei Complementar Municipal nº 108, de 26 de janeiro de 2007, Lei nº 3.213 de 02 de junho de 2005 e 3.858, de 06 de novembro“UAE GBPRE”, em 15.05.2012 permitindo-se a regularização de mais de uma construção para de 2010.Renata Disaró Lacerda o mesmo lote. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 16 de maio de 2012.Pront. nº 11.130, que a digitei e assino Art. 4º Serão tolerados a ocupação dos recuos frontais, laterais PREFEITA e de fundos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e “LEIN”/rdl L E I Nº 3.942. dimensões de cômodos em desacordo com o estabelecido pela Proc. nº 13419/98/2012. (Projeto de Lei nº 048/2012) Lei Municipal nº 1.259, de 21 de dezembro de 1975, e Lei Com- Registrada no Livro Competente (Vereador Edilson Dias de Andrade) plementar Municipal nº 108, de 26 de janeiro de 2007, para as “UAE GBPRE”, em 16.05.2012 “Denomina Vereador Luis Carlos Romazzini nome de edificações a serem contempladas por esta Lei. Renata Disaró Lacerda logradouro que especifica e dá outras providências.” Parágrafo único. Não será tolerado nenhum tipo de abertura Pront. nº 11.130, que a digitei e assinoMARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Gua- instalada sobre os recuos previstos no caput deste artigo, volta-rujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão da para os imóveis lindeiros (laterais e de fundos), e beiras sobre DESPACHOOrdinária, realizada no dia 24 de abril de 2012, e eu sanciono e o passeio público e divisas. Edital: TOMADA DE PREÇOS 02/2012promulgo o seguinte: Art. 5º Para obtenção do “Alvará de Regularização” e da “Carta Processo Administrativo: 12368/942/2011Art. 1º Fica denominado Vereador Luis Carlos Romazzini, nome de Habite-se”, o proprietário da edificação clandestina deverá Objeto: Reforma e Readequação do Hospital Dia William Rochada atual Avenida “A” localizada no bairro Jardim Conceiçãozinha, apresentar os seguintes documentos, atendido o disposto no Tendo em vista que o lapso temporal demandado para atendi-código de logradouro 06356-8. artigo 2º desta Lei: mento aos trâmites legais nos autos do processo supra resultouArt. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por I – Requerimento junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, solici- na expiração do prazo das propostas ofertado pelas empresas:conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se tando regularização do imóvel; CONSTRUTORA QUEOPS LTDA.; KLE ENGENHARIA LTDA.;necessário. II – Cadastro do contribuinte; CBPL CONSTRUTORA LTDA. e RDZ CONSTRUTORA LTDA., fi-Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- III – Cópia do Título de Propriedade do Imóvel, em uma das for- cam as mesmas notificadas para que no prazo de 5 (cinco) diasgadas as disposições em contrário. mas a seguir especificadas: úteis manifestarem-se, por escrito, se há ou não interesse em Prefeitura Municipal de Guarujá, em 15 de maio de 2012. a) Escritura do imóvel; revalidar a proposta ofertada no certame licitatório supra, para PREFEITA b) Matrícula do imóvel; prosseguimento do certame licitatório.“LEIN”/rdl c) Contrato de compra e venda, com assinaturas reconhecidas Guarujá, 16 de maio de 2012.Proc. nº 13421/98/2012. em cartório; ARMANDO LUIZ PALMIERIRegistrada no Livro Competente IV – Certidão Negativa de Débitos do Imóvel, emitida pela Pre- Presidente da Comissão Permanente de“UAE GBPRE”, em 15.05.2012 feitura Municipal de Guarujá; Licitações de Obras e Serviços de EngenhariaRenata Disaró Lacerda V – Planta baixa de todos os pavimentos do imóvel, que deveráPront. nº 11.130, que a digitei e assino ser apresentada em 04 (quatro) vias, com assinatura do proprie- AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO: tário e do profissional responsável com a respectiva A.R.T. (Ano- PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2012 L E I Nº 3.943. tação de Responsabilidade Técnica) e no mínimo 04 (quatro) Objeto: Aquisição de Mobiliário, Equipamentos e Veículos (Projeto de Lei nº 034/2012) fotos das fachadas (frontais, laterais e fundos); para Modernização do Centro de Atendimento à Terceira (Vereador Nelsomar Guedes Coutinho) VI – Anotação de responsabilidade técnica de profissional le- Idade (CATI) – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento “Autoriza o Poder Executivo a expedir alvará de regularização galmente habilitado no CREA, CAU e na Prefeitura Municipal de Social e Combate à Fome. e carta de habite-se, para edificações clandestinas Guarujá, devidamente assinada pelo proprietário e profissional, O Edital na íntegra e seus anexos, poderão ser obtidos gratui- residenciais e comerciais e dá outras providências.” referente ao levantamento métrico arquitetônico, atestando-se tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ouMARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Gua- a habitualidade do imóvel; pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidaderujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão VII – Declaração assinada pelo proprietário, isentando a Pre- de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00Ordinária, realizada no dia 24 de abril de 2012, e eu sanciono e feitura de futuras indenizações sobre tais áreas, na hipótese se (vinte e cinco reais), referente aos custos de reprodução), sito napromulgo o seguinte: ocorrer desapropriação ou danos decorrentes da ocupação da Av. Santos Dumont, 800, 1º andar, Jardim Santo Antônio, Guaru-Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir edificação, quando a edificação ocupar o recuo frontal principal já – SP., no período de 21 de Maio de 2012 até o dia 30 de MaioAlvará de Regularização e Carta de Habite-se para edificações e/ou o recuo secundário; de 2012. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancá-Clandestinas Residenciais e Comerciais, desde que observadas VIII – Declaração do proprietário da edificação, assumindo total ria situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitielo. Os demaispelos interessados as disposições contidas nesta Lei. responsabilidade sobre quaisquer danos estruturais, recalques e atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficial-Art. 2º Poderão gozar dos benefícios desta Lei, as edificações infiltrações que possam ocorrer em imóveis lindeiros, pela ocu- mente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Leique: pação dos recuos laterais e de fundos; Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Muni-I – Estiverem edificadas em terreno integrante de loteamento IX – Declaração do proprietário da edificação de que a constru- cipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº. 2.812/2001, edevidamente aprovado; ção não é objeto de ação judicial demolitória. disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura.

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