Diário Oficial de Guarujá - 05-04-12

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Diário Oficial de Guarujá - 05-04-12

  1. 1. Diário Oficial Quinta-feira, 5 de abril de 2012 • Ano 11 • Edição: 2497 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Pedro Rezende servidor Acabou a espera: Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários viram realidade A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Estatuto do Servidor, que contém o Plano de Cargos, Carreiras e Salários,apresentado pela Prefeitura de Guarujá. O documento foi construído com participação dos cerca de 5.300 servidores públicos doQuadro Permanente e sindicatos da categoria. Foram quase três anos de trabalhos. PáginaS 10 a 73 e 80 jardim progresso semana santa sustentabilidade Prefeitura realiza Comunidades Guarujá garante sacolas pavimentação e encenam de papel gratuitas drenagem em ruas Paixão de Cristo nos supermercados Página 3 Página 7 Página 9
  2. 2. 2 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Serviço Funerário Municipal (24 horas) • CAEC João Paulo II 3386-6259 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Delegacia de Guarujá Pae - Cará - Vicente de Carvalho 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Casa do Educador Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa Paço Moacir dos Santos Filho 3386-4378 Advocacia Geral do Município e Paço Raphael Vitiello Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3308-7390 3308-7000 3355-6422 Secretaria de Desenvolvimento Centros de Apoio Operacional Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança Secretaria de Educação Econômico e Portuário 3308-7610 Santa Rosa, Centro e Santo Antônio • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3308-7770 3386-4120 3386-8556 Secretaria de Esporte e Lazer Rua Brasilina Desidério, s/n Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II Secretaria de Meio Ambiente Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) 3308-7885 3386-2340 • CAEC Capitão Dante Sinópoli Secretaria da Desenvolvimento Enseada 3352-2945 Secretaria de Cultura 3351-4067 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Social e Cidadania 3386-2230 / 3383-2948 3308-7780 Avenida Guadalajara, s/n • Biblioteca Municipal Secretaria do Turismo Secretaria da Saúde Perequê 3341-7845 3344-4600 3308-7790 3353-7529 3386-6041 Rua Rio Amazonas, 800 Secretaria Executiva de Secretaria de Desenvolvimento • Disque Prevenção DST/Aids Coordenação Governamental e Gestão Urbana Vicente de Carvalho e Hepatites Virais (CTAPT) 3308-7480 3308-7970 3342-2898 3352-2666 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice Secretaria de Planejamento Estratégico Diretoria de Trânsito e Transporte Defesa Civil 3355-9897 / 3355-4937 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 199 3308-7270 3386-5072 UPA Guarujá (PAM Rodoviária) Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Casa dos Conselhos Secretaria da Defesa 3355-9151 / 3355-5436 e Convivência Social 3383-2181 Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio Procon 3347-5000 3383-2177 / 3355-6648 Conselho da Condição Feminina UPA Vicente de Carvalho Rua Washington, 719, Centro 3386-8273 Secretaria de Administração 3341-1997 3308-7870 Rua São João, 111, Pae Cará. Emergência - Polícia Militar Conselho Municipal da 190 Pessoa com Deficiência Ouvidoria UPA Perequê 3383-2181 0800-773-7000 / 3355-4211 3353-1648 Samu Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê 192 Conselho Tutelar de Guarujá Disque Denúncia 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 181 UPA Santa Cruz dos Navegantes Corpo de Bombeiros 3354-2802 193 Conselho Tutelar de VC Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite Guarda Civil Municipal / Centros Comunitários Central de Monitoramento Albergue Municipal - 3344-1440 / 153 Atendimento para adultos Conselho Municipal dos Direitos da • CAEC Isabel Ortega de Souza Criança e do Adolescente - CMDCA 3387-6016 3358-2976 Fundo Social de Solidariedade Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Av. Manoel da Cruz Michael, 333 3386-6806 3386-8820 Jardim Boa Esperança Santa Rosa e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 3Dayanna de Castro A Rua Plínio Passos nunca havia sido pavimentada e agora ganhará rede de drenagem, guias e sarjetas e asfalto infraestrutura Ruas do Jardim Progresso ganham pavimentação e rede de drenagem As ruas Padre Levino Galli, Professor Waldery de ainda estrutura que facilite a aces- ter um bairro melhor”, disse. do as esperanças de que alguém sibilidade de pessoas com deficiên- Para o aposentado Vagner pudesse mudar a realidade que Almeida, João Batista Furlani, Otacílio Faustino, cia e mobilidade reduzida. Batista de Oliveira, desde que o Jar- eles viviam. Martinho Boldrini Pirani e a Avenida Edson Ao todo, serão implantados dim Progresso se tornou um bairro “Comprei um lote nesta rua Urbano Muniz também passarão por obras nestas ruas 665 metros de rede que não acontecem tantas obras há 14 anos e nem tínhamos mais B de drenagem, além de 2,3 quilô- para beneficiar sua população. “Só esperanças que alguém fosse fa- airro por décadas es- é a Rua Plínio Passos. O local metros de pavimen- a prefeita para fa- zer alguma melhoria aqui. Mas quecido, o Jardim Pro- que nunca havia sido pavimen- tação (14.600 m2) e zer estas obras. Faz poder ver o pessoal trabalhando gresso está passando tado ganhará rede de drenagem, outros 2,7 quilôme- Bairro terá muitos anos que o para trazer o asfalto até a porta por um grande processo guias e sarjetas e o sonhado piso tros de repavimenta- também Jardim Progresso es- da minha casa me deixa muito de recuperação urbana. O local, asfáltico, que permitirá aos seus ção (18.700 m2). tava esquecido pelas feliz”, disse Silas. que abrigará em breve a mais moradores poderem entrar e sair Obras que, se- novas creche autoridades e agora Conforme o vice-presidente da nova creche da Cidade e rece- de suas casas sem maiores trans- gundo a prefeita rão e Usafa virou um canteiro Associação de Moradores Nova berá uma Unidade de Saúde da tornos em dias de chuva. transformar radical- de obras, como o Progresso, Santiago dos Santos Família (Usafa), também está Vale lembrar que, além da Plí- mente a realidade do resto da Cidade. Só Angelo, esta obra é um sonho que sendo beneficiado com obras nio Passos, as ruas Padre Levino Jardim Progresso. “A Prefeitura temos a agradecer por isso”, disse está se tornando realidade. “A de pavimentação, drenagem e Galli, Professor Waldery de Almei- não está fazendo uma obra isola- Oliveira. população do Jardim Progresso implantação de guias e sarjetas da, João Batista Furlani, Otacílio da e sim realizando uma série de Segundo o segurança Paulo estava sofrendo demais com a falta em diversas ruas. Faustino, Martinho Boldrini Pirani intervenções que irão melhorar a Silas da Silva, o bairro estava de infraestrutura. Quando chovia A primeira via do bairro a re- e a Avenida Edson Urbano Muniz qualidade de vida dos moradores abandonado e muitos moradores, forte alagava tudo, mas isso vai ceber intervenções da Prefeitura passarão por obras, que incluem do Jardim Progresso, que merecem assim como ele, já haviam perdi- ficar no passado”, disse Santiago.
  4. 4. 4 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ saúde teatro Confira os cuidados Guarujá oferece workshop com ator Roberto Marchese que você deve A Cia. Teatral “Quem sabe faz a Fotos Reprodução hora...” realizará, no mês de abril, o workshop o ‘Ator e a Câmera’. O evento será ministrado pelo ator, ter com o pescado diretor, produtor, locutor e autor Roberto Marchese, que iniciou sua carreira artística em 1964 e conta com mais de 600 peças, entre filmes publicitários, longa-Fotos Marcos Miguel metragens e documentários no currículo. O workshop será realizado nos dias 21, 22, 28 e 29 de abril (sábados e domingos) na Sede da Cia. (Rua Arthur Bernardes, 60 – 1º andar – salas 4 e 5 – Vicente de Carvalho) e conta com o apoio das matrículas ligar nos telefones da Secretaria de Cultura. Para 3012-4761 ou 9708-4557. As va- outras informações e a efetuação gas são limitadas. luiz gonzaga Sábado tem festividades em comemoração a centenário A Prefeitura realiza neste Na ocasião, haverá também sábado (7), às 19 horas, as festi- a 1ª Mostra de Dança na Praça, vidades em homenagem ao cente- que promoverá um concurso de Os peixes e nário de Luiz Gonzaga, na Praça dança. pescados frescos 14 Bis, em Vicente de Carvalho. têm características especificas A animação do baile de forró pé Sobre o “Rei do Baião” que devem ser de serra ficará por conta dos Gru- Em 13 de dezembro deste ano, conferidas pos Estrela do Norte e Calatrio, o pernambucano Luiz Gonzaga este último que agita todos os fins completaria 100 anos. O “Rei do Com a Semana Santa, a procura do produto Os comerciantes devem es- de semana, o público do “Projeto Baião” receberá homenagens em tar atentos às recomendações aumenta; o consumidor deve ficar atento para da Vigilância Sanitária como, Dançando na Praça”. todo o país. não se prejudicar na hora da compra por exemplo, conservar a qua- C lidade do pescado, respeitar as om a Sexta-feira San- lhantes, as brânquias vermelhas, exigências da legislação e dispor ta se aproximando, a a aparência muscular deve ser instalações e equipamentos procura por pescados e firme, elástica e com cor unifor- adequados e sanitizados, asse- frutos do mar é maior me, odor característico de mar, e gurando correta manipulação do que outras épocas do ano, e os órgãos internos devem estar do pescado; os consumidores devem ficar de bem definidos. Os cuidados com A Vigilância Sanitária con- olho na qualidade do produto os moluscos e crustáceos também tinua com a inspeção rotineira, que vai comprar. A Vigilância são importantes. A temperatura que checa durante todo o ano Sanitária dá algumas dicas sobre do balcão de exposição deve ser o serviço proveniente da pesca os cuidados que o consumidor inferior à 5°C. artesanal. “Como é um produto deve ter. Também é necessário checar da região, nós temos que valori- Ao comprar peixe, os com- a condição das pessoas que ma- zar e melhorar a qualidade do pradores devem prestar atenção nuseiam o produto, e checar se produto”, explicou a diretora da A programação à pele do peixe, que deve ter cor estão usando jaleco e protetor de Vigilância Sanitária de Guarujá. diversificada inclui música e brilhante e muco transparente, os cabelo limpo e luvas ou com as A inspeção de rotina já faz a parte 1ª Mostra de olhos devem estar introduzidos mãos limpas (com unhas curtas educativa e checa as condições do Dança, entre na órbita, transparentes e bri- e limpas). local e do pescado. outros
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 5Arquivo/PMG Os guardas garantem a ordem nos próprios públicos, como paços, escolas e praças; fazem patrulhamento em vias públicas e também atuam na ronda escolar, no trânsito e na defesa ambiental programa de governança local Guarda Municipal amplia A poder de atuação Prefeitura firmou con- em vias públicas, principalmente vênio com o Ministério nas áreas turística e comercial da da Justiça, por meio da Cidade. A corporação também Secretaria Nacional de atua na ronda escolar, no trânsito Segurança Pública, para implanta- e na defesa ambiental. vência e Defesa Social. muitas vezes dão início a ações de- “Serão adquiridos furgão para ção do Programa de Governança “Basicamente o programa As ações do Programa de Go- lituosas mais graves. Isso em atos transporte de tropa, viaturas para Local. A parceria tem como obje- consiste na compra de equipa- vernança Local também incluem que ferem as posturas municipais, patrulhamento, viatura para o ca- tivo a prevenção da violência e cri- mentos e capacitação de guardas, a contratação de uma empresa como som abusivo, infrações ao nil, motocicletas e caminhonete minalidade no Município. O pro- que serão treinados especializada para meio ambiente, ocorrências no para apoio às operações, que de- grama prevê, entre outras medidas, e passarão a ter po- modernizar a cor- trânsito e defesa do consumidor”, mandem apreensão de matérias, a modernização da Guarda Civil der de polícia admi- A Guarda poração. “Esta con- exemplificou o secretário. inclusive de outras secretarias”. Municipal, com aparelhamento e nistrativa. Uma das Municipal sultoria apresentará Guarujá criou um grupo de Ainda de acordo com o dire- capacitação dos agentes. medidas adotadas conta com propostas de mudan- trabalho para estudar a compra de tor, o Município também com- A Guarda Municipal de Gua- para prevenção da um efetivo de ça na legislação para dar poder de atuação equipamentos que aparelharão a corporação. Uma ação já prevista prará pistolas de condutividade elétrica (Taser). “Quando o rujá conta com um efetivo de criminalidade no 304 agentes. Os profissionais re- Município será o 304 agentes à Guarda Municipal é o reforço da frota, com aquisição indivíduo leva o choque, cai e alizam diversas atividades. Além uso de pistola de em ações primárias de mais viaturas e motocicletas. pode ser imobilizado para ser de garantir a ordem nos próprios condutividade elétrica pelos contra condutas nocivas que, em Segundo o diretor da Guarda conduzido ao distrito policial”, públicos, como paços, escolas agentes municipais”, explicou o primeiro momento, podem pare- Municipal de Guarujá, o pro- finalizou o diretor da Guarda e praças; fazem patrulhamento secretário municipal de Convi- cer de menor gravidade, mas que cesso está em fase de licitação. Civil Municipal. serviço A Diretoria de Trânsito e Transportes disponibiliza à população o telefone 08007776655 para re- Trânsito disponibiliza telefone clamações, alertas de carros estacionados irregularmente, solicitações de guincho e possíveis avisos sobre mau funcionamento de radares e semáforos. O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias, para atendimento 24 horas inclusive feriados.
  6. 6. 6 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ bibliotecas Prefeitura premia maiores leitores de 2011 Estudantes que leram o maior número de livros em bibliotecas públicas receberão medalhas e certificados; o objetivo é incentivar o hábito da leitura na rede municipal de ensino A Prefeitura promove campeã de leitura é Isabela de Je-Arquivo/PMG o 1º Premio de In- sus da Costa, aluna da 7ª série B, da centivo à Leitura na Escola Benedicta Blac Gonzalez, próxima terça-feira que leu 56 livros em 2011. Dentre (10). Na ocasião, serão premia- os selecionados, a que leu o menor dos os cinco maiores leitores das número foi a estudante Isabelle bibliotecas mantidas pela Secre- Carneiro de Pontes, de 11 anos, da taria Municipal de Escola Vereador Ary Educação. A sole- Silva Souza, com 19 nidade acontece às Solenidade livros. 18 horas, no Centro Para Nascimen- Comunitário Isabel acontece no to, esses números Ortega de Souza, Caec Isabel são resultados do localizado na Ave- Ortega trabalho que a Pre- nida Manoel da feitura realiza para Cruz Michael, 333, despertar o interesse no bairro Santa Rosa. pela leitura em crianças, jovens e O Município conta com um adultos. Desde 2009, a Secretaria acervo de aproximadamente de Educação mantém o Projeto 230 mil títulos distribuídos em Biblioteca Cidadã, que, além de oito bibliotecas públicas. “O levar ações de cidadania aos bair- objetivo do prêmio é incentivar ros da Cidade, como a emissão de o hábito da leitura e desmistificar certidões de nascimento gratui- a ideia de que, com o advento da tas, promove oficinas literárias. informática, as bibliotecas ficam “Os cidadãos têm a oportuni- sem uso”, explicou o professor dade de participar do projeto de Pedro Menezes do Nascimento, forma lúdica, não só ouvindo, chefe de divisão das Bibliotecas mas contando histórias. Estamos Municipais. colhendo os frutos desta parce- Os estudantes que mais leram ria que começou há três anos”, no ano passado serão contempla- observou o chefe das Bibliotecas dos com medalhas e certificados. A Municipais. Confira o endereço das Bibliotecas Públicas 1. Biblioteca Martins Fontes (Rua Quintino Bocaiúva – Centro) Obs: em reforma 2. Biblioteca Geraldo Ferraz (Rua Ceará s/n - Vicente de Carvalho) 3. Biblioteca Municipal Morrinhos II (Centro Comunitário André Luiz Gonzalez – Travessa, 268 – quadra 77) 4. Biblioteca Municipal 1º de Maio – (Avenida Adriano Dias dos Santos, 611 – Jardim Boa Esperança) – Única voltada para pessoas com necessidades especiais – Conta com 486 livros em braile e um microcomputador adaptado para portadores de necessidades especiais 5. Biblioteca Municipal Sergio Pereira Rodrigues (Avenida Atlântica, 1.516 – Enseada) 6. Biblioteca Municipal Vereador Ary da Silva Souza (Rua José Terto Filho - Jardim Mar e Céu) 7. Biblioteca Municipal Benedita Blac Gonzalez (Rua Rio Solimões, s/n - Perequê) O Município conta com um acervo de aproximadamente 230 mil títulos distribuídos em oito bibliotecas públicas 8. Biblioteca Municipal Gladston Jafet (Rua João Luiz da Silva, 3, Vila Lígia)
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 7catolicismoParóquias realizam encenação daPaixão de Cristo A tradicional encenação será celebrada pelas paróquias Santa Rosa Lima, Nossa Senhora de Fátima e Santo Amaro, Senhor Bom Jesus e Nossa Senhora das GraçasE m comemoração à Marcos Miguel Sexta-feira da Paixão (6), as paróquias da Cidade, com o apoio daPrefeitura, realizam a “Encena-ção da Paixão e Morte de NossoSenhor Jesus Cristo”, às 18 horas.A celebração cristã relembra ojulgamento, condenação, mar-tírio, morte e sepultamento deJesus Cristo. As atividades iniciam na Paró-quia Santa Rosa de Lima (Aveni-da Manoel da Cruz Michael, 297– Santa Rosa) com a Via-Sacra,quando os fiéis saem da comu-nidade, seguindo pela AvenidaManoel da Cruz Michael, sentidoFerry Boat. A seguir, entram naRua Presidente Kennedy, seguin-do até a Rua Manoel DomingosCravo. Ao cruzar a Rua AtílioGelsomini, os fiéis continuam atéa Praça do Povo, onde acontece o Programação daponto alto do evento. Semana Santa da Igreja Já a procissão do “Senhor Católica começou noMorto” ocorre às 20 horas, sain- Domingo de Ramosdo da Praça do Povo e retornan-do para a Paróquia Santa Rosade Lima. Matriz, retornando à igreja. eclesial, na Rua Heleno Correia de Carvalho (Rua Padre An- com uma breve parada na Praça Na Paróquia Nossa Senhora de Lima, seguindo pelas ruas chieta, 107 – Vila Alice) uma 14 Bis. A partir da Rua Matode Fátima e Santo Amaro (Praça Vila Zilda 11, Bernadete Pereira de Melo procissão marca a Semana Santa. Grosso, a procissão seguirá atéda Matriz, 1 – Centro), os reli- Na Paróquia Senhor Bom e Avenida Brasil, retornando à O ato, que simboliza a Paixão de a Avenida Guilherme Backeu-giosos saem da Matriz para a Jesus (Rua Heleno Corrêia paróquia. Cristo, acontece na sexta-feira ser, para depois entrar na Rua“Procissão de Senhor Morto”, de Lima, s/n – Vila Zilda), a (6), a partir das 15 horas. Floriano Peixoto, seguindo até aseguindo pelas ruas Washington, procissão da Paixão e Morte Vicente de Carvalho A procissão sai da Matriz, Avenida Thiago Ferreira, e fina- Sábado temArthur da Costa Filho e avenidas de Jesus Cristo tem início às 18 Na Paróquia Nossa Senhora segue até a Rua São Paulo e lizando na Rua Padre Anchieta,Leomil, Puglisi, até a Praça da horas, saindo da comunidade das Graças – Matriz de Vicente continua pela Rua Mato Grosso, na paróquia. Ponto MIS Guarujá cinema de graçaA Prefeitura, em parceria com o Museu da Imagem e do Som (MIS) do Governo do Estado, lança o Ponto MIS Guarujá.Na estreia, exibição do filme “Querô” e bate-papo com o ator, realizador e educador audiovisual do projeto Querô, Samuel de Castro.Quando: Sábado (7), às 19 horasOnde: Ponto MIS Guarujá (Anfiteatro Ferreira Sampaio) – Rua Oswaldo Aranha, 800 – Jardim Maravilha, Vicente de CarvalhoRealização: Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Cultura e Film Commission Guarujá
  8. 8. 8 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁhip hop Guarujá promove mais uma edição da “Batalha da Praia” neste domingo (8) Com programação diversificada Mc (São Paulo). Além dele, ha- do totem durante o evento. As verá apresentação dos grupos de atividades serão coordenadas e aulas gratuitas, o evento rap: Monduba Crew (Guarujá), por 2ncrew. pretende reunir membros da Cuco Vda (Santos), Força Grave O skate é uma prática pre- cultura hip hop e slackline (Guarujá), Balitrudise (Guaru- sente em todos os países. No já), Lulaman (Guarujá), Danilo evento, skatistas da região C om apoio da Pre- Gordão (Guarujá), Néctar Mc’s mostrarão um pouco de seu feitura, por meio da (São Paulo), Dinamite Crew talento na pista da praça. Os Secretaria de Cultura, (Guarujá), Nação Maré (Rio de skatistas da Dorgo (Guarujá) e será realizada mais janeiro), S.I.P.A.M.(São Paulo), Nobre (São Paulo) farão uma uma edição da “Batalha da Praia”. F-Jones e Dudu Skill (Santos). demonstração ao público. O evento de rap irá celebrar o A programação também con- Para quem quiser testar o quarto aniversário do Portal “us- ta com batalha de rima, onde em equilíbrio, João Henrique mi- guerreiros”. A festa acontecerá cada batalha 2 MC’s cantarão nistrará aulas de slackline para neste domingo (8), a partir das com o som instru- crianças e adultos. mental (beat). Cada A modalidade é a 15 horas, na Praça Walter Belian MC tem 40 segun- Evento arte do equilíbrio, – Guaiúba. O projeto, idealizado por dos para mandar seu acontece a composta por uma Iran Arruda, mais conhecido recado, em seguida partir das fita de nylon, es- como “Iran mnr”, nascido o rival responde (as 15 horas, no treita e flexível, em João Pessoa e criado rimas serão ligadas ancorada em dois em Guarujá, tem como ob- ao dia a dia e a po- Guaiúba pontos fixos pra- jetivo valorizar e estimular as ética na realidade ticada geralmente iniciativas ligadas ao movimen- e situações que vivemos), em a uma altura de 30 centímetros to hip hop, com jovens e adultos seguida o público avalia quem do chão. tanto da região como turistas, deve ser o ganhador. As inscri- “Pretendemos tornar a Ba- sempre ressaltando os quatro ções são gratuitas e haverá pre- talha um evento no calendário elementos que fazem parte da miação em dinheiro, brindes de da Cidade, onde todos tenham, cultura hip hop, como a disco- lojas de roupas e de beatmakers. pelo menos, um dia diferente tecagem, grafite, dança e rap. Contará com os apresentadores com alegria e regada a muito Duas modalidades também fa- Alan tk e Maré, este último que entretenimento ao ar livre”, zem sucesso entre este público, dará a oportunidade ao vence- frisou Iran. que são slackline e o skate. dor em concorrer a uma vaga no Para outras informações, os A atração principal fi- ‘’desafio dos pensadores’’, reali- interessados poderão acessar o cará por conta de Axl zado na capital. site oficial do evento:  www.ba- O breakdance (também co- talhadapraia.iranmnr.com.br, e- nhecido como breaking ou b- mail: contato@iranmnr.com.br boying em alguns lugares) é um ou telefone: (13) 9617-6916. estilo de dança de rua que fazRaimundo Nogueira parte também da cultura hip- Sobre o Portal O projeto hop. Também terá seu espaço no Percebendo a dificuldade tem como evento, para o público que queira em difundir informações sobre objetivo valorizar e mostrar seu talento na dança ou eventos, grupos e apresenta- estimular as até mesmo aprender. A atração ções de artistas ligados à cul- iniciativas será comandada por B Boy shock tura hip hop, Iran Mnr, teve a ligadas ao e outros B boys da região. ideia de criar o portal, que hoje movimento hip hop, O Graffiti como arte pública é uma revista virtual, onde to- com jovens e social, na ocasião, tem como dos possam acessar gratuita e e adultos foco uma maior aproximação detalhadamente tais informa- dos artistas locais com a própria ções, além de contribuir com comunidade. No dia, haverá a divulgação dos trabalhos dos uma Mostra de Graffiti utilizan- artistas. Para acessar o site:
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 9sacolas de papelLei municipal garante ofornecimento gratuito de sacolasde papel nos supermercadosA legislação exige que os estabelecimentos deGuarujá disponibilizem gratuitamente sacolas depapel reciclado e/ou caixas de papelão recicladoA gora é lei. Em Guaru- supermercados e hipermerca- já, as donas de casa e dos instalados no Município a demais consumidores fornecerem as sacolas de papel têm o direito de levar reciclável em tamanho padrãosuas compras dos supermercados para transportar suas compras.em sacolas de papel ou caixas Em seu Artigo 2º, é apontadode papelão sem pagar nenhum que os supermercados podem subs-centavo por isso. A Cidade é a tituir as sacolas de papel reciclado Reproduçãoprimeira da Região a defender por outra de pano reutilizável ouo direito e o bolso dos consumi- outro material reciclável e ecolo-dores neste sentido. No entanto, gicamente correto. A medida sus-a Prefeitura conta com o apoio tentável vai ao encontro do atualda população, de cada família momento vivido pela sociedadee dona de casa, para fiscalizar que, cada vez mais, busca alternati-os estabelecimentos e denunciar vas para ter um mundo melhor.aqueles que não estiverem cum- A Prefeitura ressalta queprindo a legislação. a participação dos clientes é Os clientes dos supermercados fundamental para que seus di-estão amparados legalmente para reitos sejam garantidos, já queexigir os recipientes para acon- eles acompanharão de perto adicionar seus produtos porque a rotina dos estabelecimentos eprefeita sancionou a Lei Municipal poderão colaborar com o poder2.921/ 2012, que obriga os super- público na fiscalização. Em caso Os clientes dos supermercadosmercados da Cidade a disponibi- de descumprimento da lei, os estão amparados legalmente para exigir os recipientes paralizarem gratuitamente sacolas de supermercados e hipermercados acondicionar os produtospapel reciclado e/ou caixas de serão multados em mil Unidadespapelão reciclado aos consumi- Fiscais do Município (UFMs), odores de seus estabelecimentos. equivalente a R$ 2.140 por dia.A publicação saiu na edição do A lei deve estar afixada nosúltimo dia 28 de março, no DiárioOficial do Município. caixas de supermercado em local visível ao consumidor e passou a As vilãs do meio ambiente O objetivo da legislação é valer a partir de sua publicação. A As sacolas de plásticos equivalente a 1,4 bilhão por diagarantir aos consumidores uma Lei Municipal 2.921/ 2012, san- são incapazes de se decompor ou a 1 milhão por minuto. Noalternativa às antigas sacolas cionada pela chefe do Executivo, em curto prazo. Elas demo- Brasil, 1 bilhão de sacolas sãoplásticas que prejudicavam o teve como base o Projeto de Lei ram pelo menos 300 anos distribuídas nos supermerca-meio ambiente. A lei obriga os 009/2012. para sumir no meio ambiente. dos mensalmente, o que repre- Trata-se, portanto, de uma senta 66 sacolas por brasileiro decisão lógica aboli-las dos ao mês. No total, são 210 mil Supermercados que supermercados. toneladas de plástico filme, a Em todo o mundo são matéria-prima das sacolas, ou descumprirem serão multados produzidos 500 bilhões de 10% de todo o detrito do País. em mil UFMs por dia sacolas plásticas a cada ano, o Não há dúvida: é muito lixo.
  10. 10. 10 quinta-feira 5 de abril de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2012 I – aos Agentes Comunitários de Saúde, admitidos por prazo gos em comissão. “Dispõe sobre o Regime Jurídico único Estatutário, indeterminado, nos termos da legislação federal aplicável a Art. 14. O valor da função gratificada será percebido cumulativa Regime Próprio de Previdência Social e Plano de Cargos, espécie; e assessoriamente com o vencimento do cargo em provimen- Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos integrantes II – aos servidores pertencentes ao quadro permanente que, to efetivo, posto tratarem-se de modalidades de trabalho que do quadro funcional da Administração Pública direta, contando com a idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco exigem competências e atribuições adicionais as do cargo de autárquica e fundacional do Poder Executivo do anos), não optarem pela migração para o Regime Estatutário origem. Município de Guarujá, e dá outras providências.” previsto nesta Lei; Art. 15. A designação para o exercício de função gratificada eMARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, III – aos servidores que, na data da publicação desta Lei, encon- sua retirada ou exoneração será feita através de portaria do Pre-faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordi- trarem-se em fruição de benefício previdenciário pelo Regime feito Municipal publicada no Diário Oficial do Município.nária, realizada no dia 03 de abril de 2012, e eu sanciono e pro- Geral de Previdência Social - RGPS , inclusive os aposentados por Art. 16. O valor da função gratificada continuará a ser perce-mulgo o seguinte: invalidez, enquanto perdurar a inatividade. bido pelo servidor mesmo que ausente em virtude de férias, LIVRO I Parágrafo único. Na hipótese de reversão do afastamento com Licença Prêmio, Licença para tratamento de saúde não supe- DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO fruição de benefício previdenciário concedido pelo Regime Ge- rior a 15 (quinze) dias, Licença a Gestante ou paternidade, ser- TÍTULO I ral de Previdência Social, inclusive aposentadoria por invalidez, viços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes do cargoDAS NORMAS ESTATUTÁRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES por decisão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o ser- ou função. PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO GERAL vidor retornará a atividade devidamente vinculado ao regime Art. 17. Tornar-se-á sem efeito a designação do servidor que, CAPÍTULO I jurídico e ao regime de previdência previstos nesta Lei. no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publica- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO IV ção do ato de investidura, não entrar no exercício da funçãoArt. 1° Este Livro institui o Regime Jurídico Único Estatutário dos DOS CARGOS EM COMISSÃO OU DE LIVRE gratificada.servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Admi- NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO Art. 18. O Prefeito poderá, a qualquer tempo, retirar a funçãonistração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Art. 7° Os cargos de provimento em comissão são aqueles a se- gratificada atribuída a servidor público, mesmo que afastadoExecutivo do Município de Guarujá. rem ocupados por pessoa de confiança do Prefeito Municipal, por motivo de doença.§ 1° As disposições específicas previstas neste Livro voltadas em caráter transitório, exonerável a qualquer tempo, cujo provi- Art. 19. Ao servidor público designado para o exercício de fun-aos servidores públicos integrantes do quadro do Magistério mento dispensa a aprovação em concurso público. ção gratificada não será devido qualquer pagamento a título deconstituirão o Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério, §1º Cabe aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput horas extras.destinado aos profissionais que desempenham as atividades de deste artigo a tarefa de zelar pela transmissão e fiscalização da TÍTULO IIdocência ou as de suporte pedagógico à docência, exercidas no implementação das diretrizes políticas do respectivo mandatá- DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIAâmbito das unidades escolares e demais órgãos da estrutura or- rio, mediante a ocupação de funções de direção, chefia e asses- CAPÍTULO Iganizacional da Secretaria Municipal da Educação do Município soramento. DO PROVIMENTOde Guarujá. §2º A nomeação para cargo de provimento em comissão será SEÇÃO I§ 2° As disposições específicas previstas neste Livro voltadas aos feita por ato do Prefeito Municipal. Das Disposições Preliminaresservidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal cons- Art. 8° Os cargos em comissão serão criados por lei, em nú- Art. 20. Provimento é o ato administrativo a cargo da autorida-tituirão o Estatuto da Guarda Civil Municipal. mero, atribuições e remuneração certos e destinam-se aos de competente que propicia o preenchimento de um cargo pú- CAPÍTULO II servidores que venham a exercer funções de direção, chefia e blico mediante a designação de seu respectivo titular. DO SERVIDOR PÚBLICO assessoramento. Parágrafo único. O ato administrativo de provimento deveráArt. 2° Considera-se servidor público: § 1° Os cargos em comissão não serão organizados em Carreira. conter:I – a pessoa legalmente investida em cargo de provimento § 2° A lei poderá estabelecer, além dos requisitos gerais de es- I – o nome do servidor público;efetivo; colaridade, habilitação profissional e saúde, outros que entenda II – o cargo que passa a ser ocupado, contendo todos os elemen-II – a pessoa legalmente investida em cargo em comissão de li- necessários para a investidura em cargos em comissão, respei- tos que propiciem a sua identificação;vre provimento e exoneração. tando o que especifica a Lei Municipal nº 3874/2011. III – o caráter da investidura e o seu fundamento legal.III – a pessoa admitida em caráter temporário, nos moldes do Art. 9° Aos servidores públicos ocupantes de cargos em Co- Art. 21. Os cargos públicos serão providos por:artigo 37, IX, Constituição Federal. missão será aplicado o regime jurídico estabelecido nesta Lei, I – nomeação; CAPÍTULO III afastando-se qualquer incidência das normas previstas na Con- II – reintegração; DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS solidação das Leis do Trabalho – CLT e suas consequências na III – readmissão;Art. 3° Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e hipótese de desligamento dos titulares do quadro funcional da IV – reversão;responsabilidades presentes no interior da estrutura organiza- Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional do Po- V – aproveitamento;cional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacio- der Executivo do Município de Guarujá. VI – readaptação;nal do Poder Executivo do Município de Guarujá, cometidas a Parágrafo único. Os servidores públicos de que trata o caput VII – recondução.um servidor público, cujo regime jurídico de trabalho encontra- deste artigo que não sejam ocupantes de cargos em provimen- Art. 22. Para o provimento do cargo, o candidato deverá preen-se regido por esta Lei. to efetivo ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência cher os seguintes requisitos:Art. 4° Os cargos públicos serão criados por lei, com número Social – RGPS. I – ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro, nos termoscerto, denominações e padrões de vencimento específicos, po- Art. 10. Não será devido o pagamento de horas extras aos servi- em que dispuser a legislação específica;dendo ser classificados segundo sua forma de provimento em: dores ocupantes de cargos em comissão. II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando daI – efetivos: resultantes de prévia aprovação do servidor em con- Art. 11. Será devido o pagamento de décimo terceiro venci- posse;curso público de provas ou de provas e títulos; mento e a Gratificação de Férias na razão de 1/3 (um terço) do III – encontrar-se na fruição dos direitos políticos;II – em comissão: resultantes de livre nomeação e exoneração vencimento aos servidores ocupantes de cargos em comissão. IV – encontrar-se em dia no cumprimento das obrigações mili-por parte do Poder Executivo Municipal. Art. 12. O Prefeito Municipal poderá exonerar servidor ocupante tares e eleitorais;Art. 5° Denomina-se emprego público o conjunto de atribuições de cargo de livre nomeação e exoneração, mesmo nas hipóteses V – não registrar antecedentes criminais oriundos de sentençae responsabilidades presentes no interior da estrutura organiza- de se tratar de servidora grávida ou de servidor que se encontra transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integralcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacio- em cumprimento de Licença para Tratamento de Saúde. das penas que tenham sido cominadas;nal do Poder Executivo do Município de Guarujá, cometidas a CAPÍTULO V VI – demonstrar aptidão física e mental para o exercício do car-um empregado público, cuja relação de trabalho é regida pela DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS go mediante sujeição a exame de saúde admissional;Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação correlata. Art. 13. As funções gratificadas são aquelas criadas por lei, em VII – possuir a escolaridade ou a respectiva habilitação profissio-Parágrafo único. Aplicar-se-á aos servidores ocupantes de em- número, atribuições e remuneração certos, cujo exercício des- nal formal para o exercício do cargo;prego público de que trata o caput deste artigo, no que couber, tina-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo em VIII – ter sido aprovado previamente em concurso público, naso disposto na presente Lei. provimento efetivo que venham a exercer funções de direção, hipóteses de provimento efetivo;Art. 6° Os empregos públicos destinam-se: chefia e assessoramento que não justifiquem a criação de car- IX – não ter sido demitido de cargo ou emprego da Administra-
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 5 de abril de 2012 11ção Pública do Município de Guarujá, em virtude de aplicação cesso que se mostrem em desconformidade com o edital e com condições para o pleno acesso às pessoas com deficiência;de sanção disciplinar oriunda de regular processo administrati- as normas previstas nesta Seção, ainda que verificadas poste- IV – à nota mínima exigida para todos os candidatos.vo disciplinar ou de sentença transitada em julgado; riormente a sua apresentação, implicarão a eliminação do candi- Art. 43. A Administração Direta, Autárquica e Fundacional doX – não encontrar-se acumulando cargo, emprego ou função dato do concurso, anulando-se todos os atos dele decorrentes, Poder Executivo do Município de Guarujá ficar obrigada a for-pública em desconformidade com as hipóteses de acumulação sem prejuízo das sanções legais cabíveis. necer condições para acesso ao local de trabalho e para o de-lícitas previstas nesta Lei, e na Constituição Federal; Art. 35. A recusa do candidato em apresentar os comprovan- senvolvimento das atividades que o servidor com deficiênciaXI – não possuir 70 (setenta) anos de idade completos na data tes de cumprimento das exigências do certame acarretará sua deverá executar, em conformidade com o previsto no edital deda posse do cargo em provimento efetivo. eliminação automática do concurso, mesmo que tenha sido ins- concurso que o aprovou. SEÇÃO II crito e aprovado. Parágrafo único. O cumprimento das exigências previstas no Do Concurso Público Subseção I caput deste artigo ocorrerá dentro das possibilidades, limitesArt. 23. Concurso público é procedimento formal que tem Das normas gerais dos editais e condições propostas pelos pareceres técnicos emitidos pelacomo objetivo avaliar aptidões e habilidades com a finalidade Art. 36. A divulgação do concurso público far-se-á mediante a unidade de saúde e segurança do trabalho da Administração Di-de selecionar candidatos e propiciar o seu ingresso nos cargos publicação do respectivo edital no Diário Oficial do Município, reta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Municípiode provimento efetivo. sem prejuízo de outros meios hábeis a conferir publicidade à de Guarujá.Art. 24. O período de validade dos concursos públicos será de realização do certame. Art. 44. As normas relativas à Avaliação Probatória previstasaté 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período. Art. 37. O edital deverá ser publicado, no mínimo, nos 15 (quin- neste Livro serão aplicadas aos servidores com deficiência.Art. 25. Poderão candidatar-se aos cargos públicos todos os ze) dias que antecederem a abertura das inscrições para o con- Subseção IIIcandidatos que preencham os requisitos contidos neste Livro e curso. Das inscriçõesnas demais condições previstas nos respectivos editais de con- Art. 38. Todo edital de concurso público deverá conter, no míni- Art. 45. A inscrição para o concurso público será realizada me-curso. mo, os seguintes requisitos: diante o preenchimento, pelo candidato, de formulário próprio,Art. 26. Após a realização e conclusão do concurso público, I – o número de cargos a serem providos, com a respectiva re- sem emendas ou rasuras, e pelo pagamento da taxa de inscrição.cabe ao órgão central responsável pela gestão de pessoal pro- muneração e carga horária; § 1º A taxa a que se refere o caput deste artigo será cobrada aceder ao encaminhamento dos autos do procedimento ao Gabi- II – a descrição das habilidades exigidas para o exercício do car- título de ressarcimento das despesas com materiais e serviçosnete do Prefeito Municipal para que seja realizada a respectiva go, a escolaridade mínima para o ingresso, os requisitos técnicos que envolvam a realização do certame.homologação. e experiência profissional necessários; § 2º Fica vedada a devolução da taxa de inscrição, ressalvada aArt. 27. Nas diversas etapas do concurso, será assegurado aos III – o percentual de vagas reservadas às pessoas com defi- hipótese de cancelamento definitivo do concurso público.candidatos a possibilidade de uso dos recursos administrativos ciência; § 3º Os editais poderão autorizar a isenção do pagamento daprevistos nos respectivos editais de cada certame. IV – o número de fases do concurso; taxa de inscrição nos concursos, disciplinando as hipóteses eArt. 28. O concurso público será de provas ou provas e títulos. V – o prazo para a interposição de recursos relacionados ao cer- condições em que será aplicada.§ 1° Entende-se por provas o conjunto de procedimentos pa- tame; Art. 46. Será admitida a inscrição por procuração, na forma dis-dronizados e objetivos aplicados aos candidatos do concurso VI – o valor e forma de pagamento de taxa de inscrição; ciplinada no edital do concurso.público com a finalidade de selecioná-los através da compara- VII – o prazo de validade do concurso; Art. 47. A inscrição poderá ser realizada por meio da páginação dos resultados obtidos. VIII – a descrição: institucional da Prefeitura Municipal de Guarujá, hospedada na§ 2° Entende-se por títulos a forma de avaliar a experiência pro- a) dos requisitos gerais para a inscrição; rede mundial de computadores.fissional e acadêmica obtidas pelos candidatos ao longo de sua b) dos documentos que os candidatos deverão apresentar no Subseção IVvida profissional em atividades compatíveis com o exercício do ato da inscrição e nos demais momentos do concurso; Da aprovação e do empatecargo, verificáveis mediante a apresentação de titulação acadê- c) dos critérios de desempate; Art. 48. Os candidatos aprovados no concurso serão classifica-mica ou técnica, participação em cursos, palestras, produção d) do conteúdo das disciplinas que serão objeto das provas; dos em listas e por cargo, em ordem decrescente sob critério dacientífico-literária ou atividades correlatas. e) da natureza e forma das provas, seu valor e o critério para respectiva nota final obtida no certame.Art. 29. A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do determinação de suas notas; Art. 49. Na hipótese de ocorrência de empate entre candidatosPoder Executivo do Município de Guarujá poderá realizar a aber- f) das notas mínimas exigidas para a aprovação. na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os se-tura de novo concurso durante o prazo de validade de concurso IX – a formação de cadastro reserva sem a obrigatoriedade de guintes critérios de desempate:anterior com a condição de se verificar e respeitar, rigorosamen- contratação imediata, quando cabível. I – apresentar o maior número de acertos nas provas de conhe-te, para efeitos de convocação: Art. 39. O horário, data, local e outras informações relevantes cimento específico;I – a relação dos candidatos aprovados no concurso anterior; quanto à aplicação das provas ou da apresentação dos títulos II – apresentar o maior número de dependentes, nos termos daII – o número de vagas previstas no edital do concurso anterior. serão divulgados no Diário Oficial do Município, sempre com legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social doArt. 30. A aprovação em concurso público não gerará direito antecedência. Município - RPPS;subjetivo à nomeação do candidato. Parágrafo único. Os atos subsequentes à aplicação da prova III – apresentar idade mais avançada;Art. 31. Fica vedada a estipulação de limite de idade e sexo para previstos em cronograma divulgado no edital, tais como gaba- IV – sorteio, na hipótese de persistência de empate após a apli-ingresso do candidato na Administração Direta, Autárquica e ritos, pontuações, classificação, resultado final e homologação cação dos incisos anteriores.Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá por também deverão ser publicados no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. Na hipótese de admissão de idoso, o primeiromeio de concurso, excepcionados: Art. 40. O prazo para a entrega dos documentos necessários critério de desempate para efeitos desta Seção será o da idadeI – o limite máximo de idade para a implementação da aposen- à efetivação da inscrição do candidato será definido em edital, mais avançada.tadoria compulsória nos termos do inciso II do § 1º do artigo 40 sendo vedada sua prorrogação. Subseção Vda Constituição Federal; Subseção II Da convocaçãoII – os cargos cuja natureza, atribuições e especificidades de Dos candidatos com deficiência Art. 50. Entende-se por convocação a prática de atos oficiaisexercício, justifiquem a estipulação prévia de idade. Art. 41. Os editais de concurso público fixarão o percentual mí- a cargo da Administração Direta, Autárquica e FundacionalParágrafo único. A estipulação de idade nos termos do inciso II nimo de 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para as pes- do Poder Executivo do Município de Guarujá que implica emdeste artigo deverá ser previamente motivada e justificada pela soas com deficiência, bem como definirão os critérios de sua publicações, envio de correspondências e outros meios hábeisAdministração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Exe- admissão, observando a compatibilidade da deficiência com as aptos a realizar o chamamento dos candidatos para o preen-cutivo do Município de Guarujá. atividades essenciais ao exercício do cargo. chimento de vagas nos seus respectivos quadros, em confor-Art. 32. Todos os candidatos convocados, com deficiência ou § 1° Não se aplica o disposto no caput deste artigo às hipóteses midade com as condições e prazos estabelecidos nos editaisnão, deverão, obrigatoriamente, realizar exame de saúde para de provimento de cargo que exija aptidão plena do candidato. de concurso.admissão que comprove sua aptidão física e mental para o exer- § 2° Na hipótese da aplicação do percentual previsto no caput Parágrafo único. O envio de correspondência terá caráter me-cício das atribuições inerentes ao cargo. deste artigo resultar em fração, será arredondado para número ramente supletivo e o seu não recebimento pelo candidato, porArt. 33. Incumbirá à Comissão permanente ou especial de inteiro imediatamente superior. qualquer razão, não implicará a constituição de direito, bemconcursos, composta especificamente para esta finalidade, a Art. 42. Ressalvadas as perdas impostas pela deficiência, os can- como não o isentará de sua obrigação de acompanhar as publi-definição das diretrizes gerais, a coordenação e supervisão das didatos de que trata esta Seção participarão do concurso em cações oficiais de convocação.atividades de realização do concurso, bem como a decisão dos igualdade de condições com os demais candidatos, em relação: SEÇÃO IIIrecursos interpostos em razão do certame. I – ao conteúdo das provas; Da NomeaçãoArt. 34. A inexatidão de afirmativas, a irregularidade de docu- II – à avaliação e aos critérios de aprovação; Art. 51. A nomeação é ato administrativo de provimento ori-mentos ou outras incorreções constatadas no decorrer do pro- III – ao horário e ao local de aplicação de provas, garantidas as ginário de cargo público praticado pela autoridade municipal

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