O documento discute as etapas e procedimentos de rescisão contratual entre empregador e empregado. Ele explica o aviso prévio, verbas rescisórias, comunicado de dispensa e direito ao seguro-desemprego de acordo com a legislação trabalhista.
6. SEGURO DESEMPREGO
O Seguro-Desemprego, desde que
atendidos os requisitos legais, pode
ser requerido por todo trabalhador
dispensado sem justa causa; por
aqueles cujo contrato de trabalho
foi suspenso em virtude de
participação em curso ou programa
de qualificação oferecido pelo
empregador; por pescadores
profissionais durante o período em
que a pesca é proibida devido à
procriação das espécies e por
trabalhadores resgatados da
condição análoga à de escravidão.
7. PARCELAS DO SEGURO
Período de Concessão
Período de Trabalho
Parcelas
De 06 a 11 meses
03
De 12 a 23 meses
04
Acima de 24 meses
05
Valor da Parcela
Média dos Últimos Salários
Valor da Parcela
Até R$ 1.090,43
80%
De R$ 1.090,44 à R$ 1.817,56
50% + R$ 872,35
Acima de R$ 1.817,57
Sempre R$ 1.235,91