a) ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO – crime eleitoral, art. 350 doCódigo Eleitoral1; crime contra a ordem tributária, ...
Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência nº 010/2000 -   prática das condutas tipificadas nos arts. 89 e 90 da Le...
Pregão nº 045/2001- ato de improbidade com prejuízo ao Erário (art.   10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Admi...
Licitações; corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); arts. 1º, II a   IV, da Lei nº 4.729, de 1965; 22 da Lei nº 7.492,...
a) CARLOS EDUARDO FIORAVANTE DA COSTA – então DiretorComercial dos Correios: improbidade administrativa que causa prejuízo...
do Código Eleitoral; e art. 89 da Lei 8.666, de 1993; peculato, art.     312 do Código Penal;c)   JOSÉ GENOINO – falsidade...
falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de                       dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de...
INDICIAMENTOS            a) SILVIO PEREIRA – tráfico de influência, art. 332 do CódigoPenal; crime do art. 90 da Lei nº 8....
INDICIAMENTOSa) JUAN CAMPOS DOMINGUEZ LORENZO – peculato, art. 317 do Código Penal.b) GIAMPAOLO BONORA – peculato, art. 31...
c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras       infrações, as constantes do art. 37, XXXVII, do Decre...
III) MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA (diretora financeira apartir de julho de 2003) – indícios apontam sua participação em decisõ...
Sua participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no       crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, po...
contribuiu para que a Prece, na condição de investidora, fosse induzida       em erro mediante a manipulação de informaçõe...
manipulação de informações sobre as operações realizadas,       notadamente em relação à exorbitância dos preços praticado...
participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no       crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois c...
c/c o art. 110 do Decreto nº 4.942/2003, em razão de não apresentar       condições nem comprovada experiência para o carg...
I) JORGE LUIZ MONTEIRO DE FREITAS (diretor deinvestimentos entre agosto de 2002 e agosto de 2005) indícios apontam suapart...
a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos,      gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de enti...
“d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores       mobiliários.             II) JOSEMAR PEREIRA DOS...
I) LUIZ CARLOS PRADO (diretor financeiro entre agosto de2003 e agosto de 2005) – indícios apontam sua participação em deci...
nas decisões sobre os investimentos irregulares flagrados neste inquéritoparlamentar (títulos públicos e derivativos). Ade...
bem como a Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre       prática não eqüitativa no mercado de valores mob...
respectivas responsabilidades da gestão financeira anterior, e buscar,inclusive, o devido ressarcimento. Desse modo, sua c...
a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas       causadas, por sua ação ou omissão, ao Postalis, con...
informações sobre a situação financeira daquela instituição, conforme sedemonstrou acima. Assim, sua conduta:             ...
II) JOSÉ CARLOS BATISTA participou, como representanteda Guaranhuns e em conta pessoal, de várias operações irregularesinv...
diretores financeiros de entidades de previdência complementar. Nessecontexto, ganha significado o fato de ser primo dos S...
Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº       6.385/76), gestão temerária, ou a...
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induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal), de manipulação do       mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), us...
nº 7.492/86 – ao concorrer para a indução de investidor em erro mediante a              manipulação de informações sobre a...
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  1. 1. a) ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO – crime eleitoral, art. 350 doCódigo Eleitoral1; crime contra a ordem tributária, art. 1º, I, da Lei 8.137, de 19902;corrupção passiva, art. 317 do CP3.b) MAURÍCIO MARINHO – corrupção passiva, art. 317 do CP. a) HASSAN GEBRIM – Presidente da ECT de 17/7/2000 a 07/8/2002, período em que ocorreram a Dispensa de Licitação nº 002/2001 e o Pregão 045/2001 - prática da conduta tipificada no art. 89 da Lei de Licitações e ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa); b) EGYDIO BIANCHI – Presidente da ECT de 22/2/1999 a 17/7/2000, período em que ocorreu a Dispensa de Licitação nº 003/2000 - prática da conduta tipificada no art. 89 da Lei de Licitações e ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa); c) JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA E SOUSA – Presidente da ECT de 15/3/2004 a 09/6/2005, período em que ocorreu a Concorrência 006/2004 e o Pregão nº 105/2004 - ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa); d) CARLOS AUGUSTO DE LIMA SENA – Diretor de Operações da ECT de 22/9/1997 a 24/2/2003, responsável pelas contratações objeto das Dispensas de Licitação nº 003/2000 e 003/2001, da Concorrência nº 010/2000 e do Pregão 045/2001, tendo sido Presidente da1 Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserirou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para fins eleitorais:Pena – reclusão até 5 (cinco) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa, se o documento épúblico, e reclusão até 3 (três) anos e pagamento de 3 (três) a 10 (dez) dias-multa se o documento é particular.2 Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social equalquer acessório, mediante as seguintes condutas:I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;...............................................................................................Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.3 Corrupção passivaArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ouantes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retardaou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional,cedendo a pedido ou influência de outrem.Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
  2. 2. Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência nº 010/2000 - prática das condutas tipificadas nos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações; ato de improbidade com prejuízo ao Erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa); corrupção passiva (art. 317 do Código Penal;e) JOSÉ GARCIA MENDES – Chefe do Departamento de Gestão Operacional de 03/12/1999 a 30/9/2001, responsável pelos atos de contratação objeto da Dispensa de Licitação nº 003/2000 e membro da Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência nº 010/2000 - prática de conduta tipificada no art. 89 da Lei de Licitações; ato de improbidade com prejuízo ao Erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);f) JÂNIO CEZAR LUIZ POHREN – Membro da Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência nº 010/2000 - ato de improbidade com prejuízo ao Erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);g) SÔNIA MARIA GUIMARÃES CAMPOS – Membro da Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência nº 010/2000 - ato de improbidade com prejuízo ao Erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);h) MARTA MARIA COELHO – Membro da Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência nº 010/2000 e Pregoeira do Pregão nº 045/2001 - ato de improbidade com prejuízo ao Erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);i) LUIZ CARLOS SCORSATTO – integrante da equipe técnica de apoio à Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência nº 010/2000, apoio técnico dos Pregões 045/2001 e 105/2004 e membro da Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência 006/2004 – ato de improbidade com prejuízo ao Erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);j) PAULO EDUARDO DE LIMA – integrante da equipe técnica de apoio à Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência nº 010/2000 e do Pregão 045/2001 e membro da Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência 006/2004 - ato de improbidade com prejuízo ao Erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);k) JORGE EDUARDO MARTINS RODRIGUES, Chefe do Departamento Operacional de Encomendas – setor responsável pelo gerenciamento da Rede Postal Aérea Noturna, no período de 01/10/2001 a 12/03/2003, e integrante da equipe de apoio técnico do
  3. 3. Pregão nº 045/2001- ato de improbidade com prejuízo ao Erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);l) MAURICIO COELHO MADUREIRA – Diretor de Operações da ECT de 24/2/2003 a 09/6/2005, responsável pela contratação do Pregão nº 105/2004 e Presidente da Comissão Especial de Licitação/AC da Concorrência nº 006/2004 - prática da conduta tipificada no art. 90 da Lei de Licitações; ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);m) ANTÔNIO AUGUSTO CONCEIÇÃO MORATO LEITE FILHO – Presidente e sócio de fato da empresa Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda. - prática das condutas tipificadas nos arts. 89, parágrafo único e 90 da Lei de Licitações; corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); tráfico de influência (art. 332 do Código Penal); co-autoria em falsidade de documento público (arts. 297 e 304, combinados com o art. 29, do Código Penal); e ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);n) SÉRGIO PERRENOUD VIGNOLI – sócio da Aeropostal Brasil Ltda. - fraude à licitação (art. 90 da Lei de Licitações) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);o) ROBERTO KFOURI – ex-Diretor da Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda. e sócio da Aeropostal Brasil Ltda. - fraude à licitação (art. 90 da Lei de Licitações); corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); co-autoria em falsidade de documento público (arts. 297 e 304, combinados com o art. 29, do Código Penal); e ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);p) MICHEL ABUD ATIÉ – Diretor da Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda. - fraude à licitação (art. 90 da Lei de Licitações); corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);q) IOANNIS AMERSSONIS – sócio da Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda – prática das condutas tipificadas nos arts. 89, parágrafo único e 90 da Lei de Licitações; corrupção ativa (art. 333 do Código Penal; e ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);r) LUIZ OTÁVIO GONÇALVES – sócio e diretor comercial da Skymaster Airlines Ltda, além de sócio da Skycargas Ltda – prática das condutas tipificadas nos arts. 89, parágrafo único e 90 da Lei de
  4. 4. Licitações; corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); arts. 1º, II a IV, da Lei nº 4.729, de 1965; 22 da Lei nº 7.492, de 1986; 1º, I a IV, e 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990; 1º, V e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998 e ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);s) JOÃO MARCOS POZZETTI – sócio, contador e diretor administrativo-financeiro da Skymaster Airlines Ltda., além de sócio e contador da Skycargas Ltda. - prática das condutas tipificadas nos arts. 89, parágrafo único e 90 da Lei de Licitações; corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); arts. 1º, II a IV, da Lei nº 4.729, de 1965; 22 da Lei nº 7.492, de 1986; 1º, I a IV, e 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990; 1º, V e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998 e ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);t) HUGO CÉSAR GONÇALVES – sócio e presidente da Skymaster Airlines Ltda., além de sócio da Skycargas Ltda. - prática das condutas tipificadas nos arts. 89, parágrafo único e 90 da Lei de Licitações; corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); arts. 1º, II a IV, da Lei nº 4.729, de 1965; 22 da Lei nº 7.492, de 1986; 1º, I a IV, e 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990; 1º, V e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998 e ato de improbidade com prejuízo ao erário (art. 10, combinado com 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa);u) KESIA MARIA DO NASCIMENTO COSTA –representante da empresa Quintessential Group Ltd no Brasil - falsidade ideológica (arts. 299 do Código Penal);v) JOSÉ TOMAZ SIMIOLI – sócio e diretor da Skycargas Ltda. e representante da Forcefield Ltd no Brasil - arts. 1º, II a IV, da Lei nº 4.729, de 1965; 22 da Lei nº 7.492, de 1986; 1º, I a IV, e 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990; 1º, V e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, falsidade ideológica (arts. 299 do Código Penal);w) RODRIGO OTÁVIO SAVASSI GONÇALVES –proprietário da Skytrade Intl Entreprises, Inc com sede em Miami/EUA - arts. 1º, II a IV, da Lei nº 4.729, de 1965; 22 da Lei nº 7.492, de 1986; 1º, I a IV, e 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990; 1º, V e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998,x) WELLINGTON CAVALCANTI SANTIAGO – Funcionário da área financeira da empresa Beta – falso testemunho (art. 342 do Código Penal).
  5. 5. a) CARLOS EDUARDO FIORAVANTE DA COSTA – então DiretorComercial dos Correios: improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário – art.10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Pela contratação da US MENDONÇA LTDA:a) WALDEMIR FERREIRA CARDOSO (diretor regional da ECT no Pará em 1995) –corrupção passiva, art. 317 do CP; advocacia administrativa, art. 321 do CP. Pela contratação da empresa AUTOTRAC:a) MAURÍCIO COELHO MADUREIRA - art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993; advocaciaadministrativa, art. 321 do CP;b) PAULO ONISHI - art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993; advocacia administrativa, art. 321do CP;c) DELAMARE HOLANDA - art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993; advocacia administrativa,art. 321 do CP;d) LUIZ CARLOS SCORSATO - art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993; advocaciaadministrativa, art. 321 do CP;e) ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FREITAS - art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993;advocacia administrativa, art. 321 do CP;f) LUIZ LINCOLN MASSENA COSTA - art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993; advocaciaadministrativa, art. 321 do CP;g) CLÁUDIO MARTINEZ - art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993; advocacia administrativa,art. 321 do CP. a) MARCOS VALÉRIO – falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; tráfico de influência, art. 332 do Código Penal; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal; supressão de documento, art. 305 do Código Penal; fraude processual, art. 347 do Código Penal; crimes contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990; peculato, art. 312 do Código Penal; atos de improbidade administrativa, arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 1992, e art. 89 da Lei 8.666, de 1993; b) DELÚBIO SOARES – falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal; crime eleitoral, art. 350
  6. 6. do Código Eleitoral; e art. 89 da Lei 8.666, de 1993; peculato, art. 312 do Código Penal;c) JOSÉ GENOINO – falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal; crime eleitoral, art. 350 do Código Eleitoral;d) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA – corrupção ativa, art. 333 do Código Penal;e) ROGÉRIO LANZA TOLENTINO – falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998;f) SIMONE VASCONCELOS – lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal;g) CRISTIANO PAZ – lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal;h) RAMON HELLERBACK CARDOSO – lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal;i) ENIVALDO QUADRADO – lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal;j) MARCO AURÉLIO PRATA – supressão de documento, art. 305 do Código Penal; fraude processual, art. 347 do Código Penal; crimes contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990;k) MARCO TÚLIO PRATA (irmão do contador Marco Aurélio Prata) – supressão de documento, art. 305 do Código Penal; fraude processual, art. 347 do Código Penal; crimes contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990;l) LUIZ GUSHIKEN - tráfico de influência, art. 332 do Código Penal; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal; art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993;m) HENRIQUE PIZZOLATO – falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; peculato, art. 312 do Código Penal, e art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993;n) FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA - peculato, art. 312 do Código Penal, e art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993;o) CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS - peculato, art. 312 do Código Penal, e art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993;p) DOUGLAS MACEDO - peculato, art. 312 do Código Penal, e art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993;q) CÁSSIO CASSEB – condescendência criminosa, art. 320 do Código Penal.r) OTO DINIZ AMORIM – Diretor do Banco Rural que assinou os simulacros de empréstimos ao PT e a Marcos Valério – fraude na administração de sociedade por ações, art. 177 do Código Penal;
  7. 7. falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; s) NARA TELLYS CARVALHO SILVEIRA - Diretora do Banco Rural que assinou os simulacros de empréstimos ao PT e a Marcos Valério – fraude na administração de sociedade por ações, art. 177 do Código Penal; falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; t) JOSÉ ROBERTO GIOVANNI FALIERI - Diretor do Banco Rural que assinou os simulacros de empréstimos ao PT e a Marcos Valério – fraude na administração de sociedade por ações, art. 177 do Código Penal; falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; u) JOSÉ EUSTÁQUIO DE CARVALHO LOPES - Diretor do BMG que assinou os simulacros de empréstimos ao PT e a Marcos Valério – fraude na administração de sociedade por ações, art. 177 do Código Penal; falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998 v) JANAINA KIEFER CARDOSO PEREIRA - Diretor do BMG que assinou os simulacros de empréstimos ao PT e a Marcos Valério – fraude na administração de sociedade por ações, art. 177 do Código Penal; falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; w) KATIA RABELO (proprietária do Banco Rural) - fraude na administração de sociedade por ações, art. 177 do Código Penal; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; x) RICARDO GUIMARÃES (proprietário do BMG) - fraude na administração de sociedade por ações, art. 177 do Código Penal; corrupção ativa, art. 333 do Código Penal; lavagem de dinheiro, art. 1º, V, da Lei nº 9.613, de 1998; funcionários do Banco Central, a serem identificados como encarregados dafiscalização dos bancos BMG e Rural, pelo retardamento da determinação dereclassificação dos ativos referentes aos empréstimos concedidos ao Partido dosTrabalhadores e às empresas de Marcos Valério – prevaricação, art. 319 do Código Penal. a) CLAÚDIO ROBERTO MOURÃO DA SILVEIRA – crime eleitoral do art. 350 do Código Eleitoral; b) EDUARDO BRANDÃO AZEREDO - crime eleitoral do art. 350 do Código Eleitoral. c) CLÉSIO SOARES ANDRADE – crime eleitoral do art. 350 do Código Eleitoral.
  8. 8. INDICIAMENTOS a) SILVIO PEREIRA – tráfico de influência, art. 332 do CódigoPenal; crime do art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993;b) Dirigentes da GDK que assinaram o contrato com a estatal - art. 90 da Lei nº 8.666,de 1993;c) Dirigentes da Petrobrás que assinaram o contrato pela subsidiária PetrobrásNetherlands B. V. - art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993. Os publicitários Duda Mendonça e Zilmar Fernandes da Silveira,pela remessa indevida de recursos ao exterior e pelo recebimento de dinheiro de origemduvidosa, enquadram-se nos tipos dos arts. 1º, II, da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965(sonegação fiscal); 22 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (crime contra o SistemaFinanceiro Nacional); 1º, I a IV, e 2º, I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990(crime contra a ordem tributária), e 1º, V e § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998(lavagem de dinheiro).A Srª Simone Reis Lobo Vasconcelos pode ter incorrido no crime de falso testemunho4,por ter faltado com a verdade na condição de testemunha, por ocasião de seu depoimentonesta CPMI, em 03 de agosto de 2005. O Sr. NILTON MONTEIRO forjou ou se valeu da mencionada relação,com o claro intuito de caluniar políticos ligados à oposição ao Governo Federal. Aliás, essepersonagem, Nilton Monteiro, é falsário contumaz, conforme se viu no item 7.7.4.2 desteRelatório. No cometimento do delito, contou com a participação de LUIZ FERNANDOCARCERONI, que incorre nas penas dos crimes cometidos pelo primeiro, por força do art.29 do CP. Indiciamentos: 1) calúnia (art. 138 do CP), crime punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa; 2) falsidade de selo ou sinal público (art. 296 do CP), pela falsificação do logotipo da empresa Furnas Centrais Elétricas, punido com reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa;falsidade ideológica (art. 299 do CP), pela falsidade do conteúdo da malsinada lista;punido com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, por se tratar de documento decaráter público.
  9. 9. INDICIAMENTOSa) JUAN CAMPOS DOMINGUEZ LORENZO – peculato, art. 317 do Código Penal.b) GIAMPAOLO BONORA – peculato, art. 317 do Código Penal.c) ALESSANDRO LUIS – peculato, art. 317 do Código Penal.d) CARLOS MURILO GOULART BARBOSA LIMA – peculato, art. 317 do CódigoPenal.e) LÍDIO DUARTE – peculato, art. 317 do Código Penal.f) MANOEL MORAES DE ARAUJO – peculato, art. 317 do Código Penal.g) LUIZ APOLÔNIO NETO – peculato, art. 317 do Código Penal.h) ALBERTO DE ALMEIDA PAIS – peculato, art. 317 do Código Penal.INDICIAMENTOSa) LÍDIO DUARTE - advocacia administrativa, art. 321 do Código Penal.b) LUIZ EDUARDO PEREIRA DE LUCENA - advocacia administrativa, art. 321 doCódigo Penal.c) DEMOSTHENES MADUREIRA DE PINHO FILHO - advocacia administrativa, art.321 do Código Penal.d) ADENAUHER FIGUIRA NUNES - advocacia administrativa, art. 321 do CódigoPenal.e) RODRIGO BOTELHO CAMPOS – advocacia administrativa, art. 321 do CódigoPenal. I) RENATO GUERRA MARQUES (acumulou os cargos dediretor-presidente e diretor-financeiro entre agosto de 2002 e janeiro de 2003):indícios apontam sua participação, ainda que sob a influência do Sr. CarlosEduardo Carneiro Lemos, em decisões sobre os danosos investimentos oradetectados, sendo que a sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária de entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Prece, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001;
  10. 10. c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, as constantes do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor à época, bem como a da Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários, além do art. 20, da Lei Complementar nº 108/2001 c/c o art. 110 do Decreto nº 4.942/2003, em razão de não apresentar condições nem comprovada experiência para o cargo. II) CARLOS EDUARDO CARNEIRO LEMOS (gerentefinanceiro entre agosto de 2002 e janeiro de 2003) – indícios apontam suaparticipação direta nas decisões sobre os danosos investimentos flagradosneste Relatório e sua estreita relação com a corretora Novinvest, beneficiadaem várias operações com a Prece. Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco). Sua atuação sugere, ainda, a prática de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76) e de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal). Sua participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois contribuiu para que a Prece, na condição de investidora, fosse induzida em erro mediante a manipulação de informações sobre as operações realizadas, notadamente em relação à exorbitância dos preços praticados; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Prece, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor à época, bem como a da Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários.
  11. 11. III) MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA (diretora financeira apartir de julho de 2003) – indícios apontam sua participação em decisões sobreos danosos investimentos flagrados neste relatório, ainda que sob a influênciado Sr. Paulo Alves Martins. Ademais, não adotou providências para apurar aresponsabilidade pelas perdas ocorridas na gestão financeira anterior.Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – na Lei dos Crimes do Colarinho Branco); b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Prece, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, as constantes do art. 37, XVII e XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como dos arts. 79 e 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários, e ao art. 20, da Lei Complementar nº 108/2001 c/c o art. 110 do Decreto nº 4.942/2003, em razão de não apresentar condições nem comprovada experiência para o cargo. IV) PAULO ALVES MARTINS (gerente de investimentos apartir de janeiro de 2003) – indícios apontam sua participação direta nasdecisões sobre os danosos investimentos apurados neste Relatório e estreitarelação com a empresa Quality, gestora dos fundos exclusivos da Prece, cujossócios obtiveram resultados expressivos em operações claramentemanipuladas. Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco). Sua atuação sugere, ainda, a prática de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76) e de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal).
  12. 12. Sua participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois contribuiu para que a Prece, na condição de investidora, fosse induzida em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas, notadamente em relação à exorbitância dos preços praticados e às operações em mercados futuros da BM&F onde, em 100% dos casos, os diretores da Quality levaram, em nome pessoal, vantagem sobre o fundo de pensão; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Prece, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. V) MARCOS CÉSAR DE CÁSSIO LIMA (diretor da Quality)– indícios apontam sua participação direta em investimentos realizados porfundos exclusivos da Prece – geridos pela Quality – em diversas operaçõesnos mercados futuros da BM&F em que a entidade de previdência privadasempre obteve ajustes negativos enquanto os ajustes positivos foram sempreimputados a ele, como pessoa física, e ao Sr. David Jesus Gil Fernandez,também diretor da Quality. Sua estreita relação com o Sr. Paulo AlvesMartins, seu ex-funcionário na própria Quality, permite deduzir sobre a formade realização das operações. Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, dos fundos exclusivos da entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco). Sua atuação sugere, ainda, a prática de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76) e de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal). Sua participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois
  13. 13. contribuiu para que a Prece, na condição de investidora, fosse induzida em erro mediante a manipulação de informações sobre as operações realizadas, notadamente em relação à exorbitância dos preços praticados e às operações em mercados futuros da BM&F onde, em 100% dos casos, levou, em nome pessoal, vantagem sobre o fundo de pensão; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Prece, conforme o art. 63, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. VI) DAVID JESUS GIL FERNANDEZ (diretor da Quality) –indícios apontam sua direta participação em investimentos realizados porfundos exclusivos da Prece – geridos pela Quality – em diversas operaçõesnos mercados futuros da BM&F em que a entidade de previdência privadasempre obteve ajustes negativos enquanto os ajustes positivos foram sempreimputados a ele, como pessoa física, e ao Sr. Marcos César de Cássio Lima,também diretor da Quality. Sua estreita relação com o Sr. Paulo AlvesMartins, seu ex-funcionário na própria Quality, permite deduzir sobre a formade realização das operações. Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, dos fundos exclusivos da entidade privada de previdência complementar (por equiparação legal às instituições financeiras – art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco). Sua atuação sugere, ainda, a prática de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76) e de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal). Sua participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois contribuiu para que a Prece, na condição de investidora, fosse induzida em erro mediante a
  14. 14. manipulação de informações sobre as operações realizadas, notadamente em relação à exorbitância dos preços praticados e às operações em mercados futuros da BM&F onde, em 100% dos casos, levou, em nome pessoal, vantagem sobre o fundo de pensão; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Prece, conforme o art. 63, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. Em face do exposto, cumpre, ainda, em virtude da eventualsolidariedade dos demais diretores e dos membros do conselho deliberativo(art. 13, III e IV, da Lei Complementar nº 108/2001), apurar suas respectivasresponsabilidades. Quanto aos membros do conselho deliberativo e às demaisautoridades competentes, impõe-se, também, a apuração da responsabilidadepela escolha de diretores financeiros sem a necessária qualificação (art. 20 eart. 13, VI, da Lei Complementar nº 108/2001 c/c os arts. 92 e 110 do Decretonº 4.942/2003). I) PAULO ROBERTO ALMEIDA FIGUEIREDO (diretorfinanceiro entre julho de 2003 e abril de 2005) – indícios apontam suaparticipação direta nas decisões sobre os danosos investimentos flagradosneste Relatório e sua estreita relação com políticos e autoridades. Portanto, suaconduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (por equiparação legal às instituições financeiras) – art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (Lei dos Crimes do Colarinho Branco). Sua atuação sugere, ainda, a prática de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), e de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal). Sua
  15. 15. participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois contribuiu para que o Nucleos, na condição de investidor, fosse induzido em erro mediante a manipulação de informações sobre as operações realizadas, notadamente em relação à exorbitância dos preços praticados; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, ao Nucleos, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. II) GILDÁSIO AMADO FILHO (diretor financeiro entreagosto de 2003 e setembro de 2005) – indícios apontam sua participação,ainda que formalmente, em decisões sobre os danosos investimentos apuradosneste Relatório. Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco); b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, ao Nucleos, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários, bem como ao art. 20, da Lei Complementar nº 108/2001
  16. 16. c/c o art. 110 do Decreto nº 4.942/2003, em razão de não apresentar condições nem comprovada experiência para o cargo. III) FABIANNA CARNEIRO CARNAVAL (gerente financeiraentre agosto de 2003 e agosto de 2005) – indícios apontam sua participaçãodireta nas decisões sobre as danosas operações detectadas neste inquérito eestreita relação com a empresa Arbor Asset Management, beneficiada porinvestimentos do próprio Nucleos. Seus primos, os Srs. Christian de AlmeidaRego – diretor da Arbor – e Carlos Eduardo Carneiro Lemos – ex-gerentefinanceiro da Prece –, obtiveram ganhos expressivos sobre o Nucleos emoperações com derivativos (BM&F) quando operaram com a Novinvest.Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco). Sua atuação sugere, ainda, a prática de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), e de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal). Sua participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois contribuiu para que o Nucleos, na condição de investidor, fosse induzido em erro mediante a manipulação de informações sobre as operações realizadas, notadamente em relação à exorbitância dos preços praticados; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, ao Nucleos, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários.
  17. 17. I) JORGE LUIZ MONTEIRO DE FREITAS (diretor deinvestimentos entre agosto de 2002 e agosto de 2005) indícios apontam suaparticipação nas decisões sobre os danosos investimentos flagrados nopresente inquérito, sobretudo em operações que geraram perdas emderivativos (BM&F), sendo as mais expressivas as realizadas com a NovinvestS/A. Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (por equiparação legal às instituições financeiras) – art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (Lei dos Crimes do Colarinho Branco). Sua atuação sugere, ainda, ter concorrido para a prática de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76) e de uso indevido de informação privilegiada (art. 27- D, da Lei nº 6.385/76). Sua participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois contribuiu para que a Real Grandeza, na condição de investidora, fosse induzida em erro mediante a manipulação de informações sobre as operações realizadas, notadamente em relação ao expressivo número de ajustes negativos obtidos pelo fundo de pensão, quando operava com determinadas corretoras, como a Novinvest S/A; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Real Grandeza, conforme o art. 63, da Lei Complementar nº 109/2001, e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. II) BENITO SICILIANO (gerente financeiro entre 1997 efevereiro de 2005) – indícios apontam sua participação nas decisões sobre osinvestimentos realizados, sobretudo em operações que geraram perdas emderivativos (BM&F), sendo as mais expressivas as realizadas com a NovinvestS/A. Portanto, sua conduta:
  18. 18. a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (por equiparação legal às instituições financeiras) – art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (Lei dos Crimes do Colarinho Branco). Sua atuação sugere, ainda, a prática de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), e de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal). Sua participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois contribuiu para que a Real Grandeza, na condição de investidora, fosse induzida em erro mediante a manipulação de informações sobre as operações realizadas, notadamente em relação ao expressivo número de ajustes negativos obtidos pelo fundo de pensão, quando operava com determinadas corretoras como a Novinvest S/A; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Real Grandeza, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103, do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. I) CÉZAR BUZIN FILHO (consultor de investimentos) –indícios apontam sua participação direta nas decisões sobre os danososinvestimentos apontados no presente relatório, sendo que a sua conduta: a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Geap, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; b) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor à época, bem como da Instrução CVM nº 8/79 (inciso II,
  19. 19. “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. II) JOSEMAR PEREIRA DOS SANTOS (diretor financeiroapartir de julho de 2003) – indícios apontam sua participação nas decisõessobre os danosos investimentos detectados nesta investigação, ainda que sob ainfluência do Sr. Cézar Buzin Filho. Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Geap, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; b) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários, bem como ao art. 20, da Lei Complementar nº 108/2001, c/c o art. 110 do Decreto nº 4.942/2003, em razão de não apresentar condições nem comprovada experiência para o cargo. I) JORGE LUIS BATISTA DE OLIVEIRA (diretor financeiroentre novembro de 2003 e maio de 2005) – indícios apontam sua participaçãoem decisões equivocadas sobre os investimentos realizados, sendo que a suaconduta: a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, ao Serpros, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; b) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários, bem como aos art. 20 e art. 13, V, da Lei Complementar nº 108/2001 c/c o art. 110 do Decreto nº 4.942/2003, em razão de não apresentar condições nem comprovada experiência para o cargo.
  20. 20. I) LUIZ CARLOS PRADO (diretor financeiro entre agosto de2003 e agosto de 2005) – indícios apontam sua participação em decisões sobreos danosos investimentos realizados com títulos públicos, sendo que a suaconduta: a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, ao Portus, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; b) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários, bem como aos art. 20 e art. 13, V, da Lei Complementar nº 108/2001 c/c o art. 110 do Decreto nº 4.942/2003, em razão de não apresentar condições nem comprovada experiência para o cargo. II) ALEXANDRE DA SILVA (gerente de investimentos desde ofinal de 2002) – indícios apontam sua participação em decisões sobre os sobreos danosos investimentos realizados com títulos públicos, sendo que a suaconduta: a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, ao Portus, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; b) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários, bem como aos art. 20 e art. 13, V, da Lei Complementar nº 108/2001 c/c o art. 110 do Decreto nº 4.942/2003, em razão de não apresentar condições nem comprovada experiência para o cargo. I) ADALTO CARMONA CÔRTES (diretor financeiro entrejunho de 2003 a fevereiro de 2004): indícios apontam sua participação direta
  21. 21. nas decisões sobre os investimentos irregulares flagrados neste inquéritoparlamentar (títulos públicos e derivativos). Ademais, é apontado comoresponsável pela contratação do Sr. Bruno Grain, como gerente deinvestimentos. Assim, sua conduta; a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco). b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Refer, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. II) EDUARDO CUNHA TELLES (diretor financeiro entrefevereiro a abril de 2004): indícios apontam sua participação direta nasdecisões sobre os investimentos realizados. Ademais, não adotou providênciaspara apurar a responsabilidade pelas perdas ocorridas na gestão financeiraanterior. Desse modo, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco). b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Refer, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, as constantes dos arts. 79 e 103 do Decreto nº 4.942/2003,
  22. 22. bem como a Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. III) BRUNO GRAIN DE OLIVEIRA RODRIGUES (gerentede investimentos entre junho de 2003 e o início de 2004) indícios apontam suaparticipação direta nas decisões sobre os investimentos realizados queresultaram em perdas expressivas – motivo de seu afastamento pelo Conselho.Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto criminal, pode configurar, entre outros delitos, gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência complementar (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco). Sua atuação sugere, ainda, ter concorrido para a prática de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27- D, da Lei nº 6.385/76) e de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal). Sua participação permite, também, cogitar sobre o enquadramento no crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86, pois contribuiu para que a Refer, na condição de investidora, fosse induzida em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas, notadamente em relação à exorbitância dos preços praticados em operações com títulos públicos e às operações em mercados futuros da BM&F onde obteve ajustes negativos em 98,3% dos casos em que atuou com a Novinvest S/A; b) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Refer, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; c) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. IV) ROBERTO SOUZA (diretor financeiro entre abril e junhode 2004) indícios apontam que, apesar de ter conhecimento sobre as perdasque recaíram sobre a entidade, não adotou providências para apurar as
  23. 23. respectivas responsabilidades da gestão financeira anterior, e buscar,inclusive, o devido ressarcimento. Desse modo, sua conduta, sob o aspectoadministrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 79do Decreto nº 4.942/2003. V) PAULO DA SILVA LEITE (diretor financeiro a partir deagosto de 2004) indícios apontam que não adotou providências para apurar asrespectivas responsabilidades da gestão financeira anterior, e buscar,inclusive, o devido ressarcimento. Desse modo, sua conduta, sob o aspectoadministrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 79do Decreto nº 4.942/2003. VI) JORGE LUIZ MOURA (presidente entre junho de 2003 ejunho de 2004) indícios apontam que, apesar de ter conhecimento das perdasque recaíram sobre a entidade, não adotou providências para apurar asrespectivas responsabilidades da gestão financeira anterior, e buscar,inclusive, o devido ressarcimento. Desse modo, sua conduta, sob o aspectoadministrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 79do Decreto nº 4.942/2003. I) HÉLIO AFONSO PEREIRA (diretor financeiro entre abril de2004 e setembro de 2005) indícios apontam sua participação nas decisõessobre os investimentos realizados, sendo que a sua conduta: a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, ao Postalis, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; b) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. II) ADILSON FLORÊNCIO DA COSTA (gerente financeirode julho de 1997 a setembro de 2005 e diretor financeiro a partir desta data)indícios apontam sua participação nas decisões sobre os investimentosrealizados, sendo que a sua conduta:
  24. 24. a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, ao Postalis, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; b) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. Sujeita-se, ainda, à Instrução CVM nº 8/79 (inciso II, “d”), que dispõe sobre prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários. Em face do exposto, cumpre, ainda, em virtude da eventualsolidariedade dos demais diretores e dos membros do conselho deliberativo(art. 13, III e IV, da Lei Complementar nº 108/2001) apurar suas respectivasresponsabilidades. I) RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO (diretorfinanceiro a partir de 1999): indícios apontam sua participação em decisõessobre os investimentos realizados, notadamente a aquisição de CDBs doBanco Santos pouco tempo antes desse sofrer intervenção. Já eram de domíniodos fundos de pensão e dos principais investidores as informações sobre asituação financeira daquela instituição, conforme se pode demonstrar acima.Assim, sua conduta: a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Centrus, conforme o art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; b) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 37, XXXVII, do Decreto nº 4.206/2002, em vigor até 5 de janeiro de 2004, bem como a do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. I) DEMÓSTHENES MARQUES (Diretor de Finanças a partirde 2004): indícios apontam sua participação em decisões sobre osinvestimentos realizados pela Funcef, notadamente a aquisição de CDBs doBanco Santos pouco tempo antes de sofrer intervenção. Já eram de domíniodas entidades de previdência complementar e dos principais investidores as
  25. 25. informações sobre a situação financeira daquela instituição, conforme sedemonstrou acima. Assim, sua conduta: a) sob o aspecto civil, impõe-lhe o dever de ressarcir as perdas causadas, por sua ação ou omissão, à Funcef, conforme o art. 63, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001, e o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; b) sob o aspecto administrativo, pode configurar, entre outras infrações, a constante do art. 103 do Decreto nº 4.942/2003. I) LÚCIO BOLONHA FUNARO participou, como beneficiário,ou intermediário, de várias operações irregulares investigadas por esta CPMI.Nesse sentido, sua conduta:a) sob o aspecto penal, pode configurar: (1) em razão de sua participação como beneficiário (Stocklos Avendis e outras empresas) e, provavelmente, principal articulador em operações envolvendo fundos de pensão os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal), manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco) em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal). Cabe, ainda, cogitar sobre a prática da infração tipificada no art. 6º da Lei nº 7.492/86 – ao concorrer para a indução de investidor em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas – bem assim do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/98). Cumpre também à Receita Federal apurar, tendo em vista as declarações inconsistentes de imposto de renda, a ocorrência de sonegação fiscal (Lei n.º 4.729/65) ou de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). (2) corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), na medida em que é, de fato, quem dirige a empresa Guaranhuns, que, segundo apurado neste inquérito, intermediou pagamento de vantagens indevidas a parlamentares e a partidos políticos; b) sob o aspecto civil, cumpre-lhe ressarcir os fundos de pensão lesados pelos desfalques efetivados, nos termos da legislação civil.
  26. 26. II) JOSÉ CARLOS BATISTA participou, como representanteda Guaranhuns e em conta pessoal, de várias operações irregularesinvestigadas por esta CPMI. Figura como beneficiário, em diversas operaçõesirregulares efetuadas em derivativos (BM&F), em quais corretoras – como aCruzeiro do Sul e a Bônus Banval – geraram abusivo número de ajustesnegativos a entidades de previdência complementar. Nesse sentido, suaconduta:a) sob o aspecto penal, pode configurar: (1) em razão de sua participação em operações envolvendo fundos de pensão, notadamente em transação com a Prece e Laeta, os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal), de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), de gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco), em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal). É, ainda, de se cogitar sobre a prática da infração tipificada no art. 6º da Lei nº 7.492/86 – ao concorrer para a indução de investidor em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas – do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/98). (2) corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), na medida em que representa formalmente a empresa Guaranhuns, que, segundo apurado neste inquérito parlamentar, intermediou pagamento de vantagens indevidas a parlamentares e a partidos políticos; b) sob o aspecto civil, cumpre-lhe ressarcir os fundos de pensão lesados pelos desfalques efetivados, nos termos da legislação civil. III) CHRISTIAN DE ALMEIDA REGO (operador de mercadoe diretor da Arbor Asset Management) indícios apontam sua participação nasoperações irregulares flagradas no presente inquérito parlamentar. Sua relação,bem como a de seu irmão – o Sr. Murillo de Almeida Rego – com pessoascom trânsito nos altos escalões de governo – notadamente o Sr. MarceloSereno – permite afirmar, com base em depoimentos prestados nesta CPMI(Sr. Gildásio Amado Filho, Sr. Alexandre de Athayde Francisco, Sr. JorgeLuís Moura, entre outros), sua influência na nomeação de gerentes e de
  27. 27. diretores financeiros de entidades de previdência complementar. Nessecontexto, ganha significado o fato de ser primo dos Srs. Carlos EduardoCarneiro Lemos – ex-gerente financeiro da Prece – e Fabianna CarneiroCarnaval – ex-gerente financeiro do Nucleos. Ademais, em operações quegeraram perdas com derivativos (BM&F) ao Nucleos e à Prece, obteve altoíndice de ajustes positivos com as corretoras Novinvest S/A e SchahinCCTVM Ltda. Portanto, sua conduta: a) sob o aspecto penal, pode configurar em razão de sua participação em tais operações, os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal), manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), de gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco), em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal). É, ainda, de se cogitar sobre a prática da infração tipificada no art. 6º da Lei nº 7.492/86 – ao concorrer para a indução de investidor em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas – do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/98); b) sob o aspecto civil, cumpre-lhe ressarcir os fundos de pensão lesados pelos desfalques efetivados, nos termos da legislação civil. IV) MURILLO DE ALMEIDA REGO (ex-operador demercado e ex-diretor da Arbor Asset Management) indícios apontam suaparticipação nas operações irregulares flagradas no presente inquéritoparlamentar. Sua relação, bem como a de seu irmão – o Sr. Christian deAlmeida Rego – com pessoas com trânsito nos altos escalões de governo –notadamente o Sr. Marcelo Sereno – permite afirmar, com base emdepoimentos prestados nesta CPMI (Sr. Gildásio Amado Filho, Sr. Alexandrede Athayde Francisco, Sr. Jorge Luís Moura, entre outros), sua influência nanomeação de gerentes e de diretores financeiros de entidades de previdênciacomplementar. Nesse contexto, ganha significado o fato de ser primo do Sr.Carlos Eduardo Carneiro Lemos – ex-gerente financeiro da Prece. Ademais,em operações que geraram perdas com derivativos (BM&F) ao Nucleos e àPrece, obteve alto índice de ajustes positivos com as corretoras Novinvest S/Ae Schahin CCTVM Ltda. Tais resultados foram, a exemplo de outrasoperações, sempre obtidos em nome de sua esposa, a Sra. Rogéria CostaBeber. Desse modo, sua conduta: a) sob o aspecto penal, pode configurar em razão de sua participação em tais operações os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal), manipulação do mercado (art. 27-C, da
  28. 28. Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco) em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal). É, ainda, de se cogitar sobre a prática da infração tipificada no art. 6º da Lei nº 7.492/86 – ao concorrer para a indução de investidor em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas – do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/98); b) sob o aspecto civil, cumpre-lhe ressarcir os fundos de pensão lesados pelos desfalques efetivados, nos termos da legislação civil. V) ROGÉRIA COSTA BEBER (esposa do Sr. Murillo CostaBeber): indícios apontam sua participação, sob a orientação de seu marido, nasoperações irregulares flagradas no presente inquérito parlamentar. A relaçãode seu marido – utilizando seu nome – e a de seu cunhado – o Sr. Christian deAlmeida Rego – com pessoas com trânsito nos altos escalões de governo –notadamente o Sr. Marcelo Sereno – permite afirmar, com base emdepoimentos prestados nesta CPMI (Sr. Gildásio Amado Filho, Sr. Alexandrede Athayde Francisco, Sr. Jorge Luís Moura, entre outros), sua influência nanomeação de gerentes e diretores financeiros de entidades de previdênciacomplementar. Nesse contexto, ganha significado o seu parentesco com o Sr.Carlos Eduardo Carneiro Lemos – ex-gerente financeiro da Prece. Ademais,em operações que geraram perdas com derivativos (BM&F) ao Nucleos e àPrece, obteve alto índice de ajustes positivos com as corretoras Novinvest S/Ae Schahin CCTVM Ltda. Tais resultados foram, a exemplo de outrasoperações, sempre obtidos em seu nome pessoal. Desse modo, sua conduta: a) sob o aspecto penal, pode configurar em razão de sua participação em tais operações, os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal), de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), de gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco), em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal). É, ainda, de se cogitar sobre a prática da infração tipificada no art. 6º da Lei nº 7.492/86 – ao concorrer para a indução de investidor em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas – do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/98); b) sob o aspecto civil, cumpre-lhe ressarcir os fundos de pensão lesados pelos desfalques efetivados, nos termos da legislação civil.
  29. 29. VI) CRISTIANO COSTA BEBER (irmão da Sra. RogériaCosta Beber e sócio do Sr. Carlos Eduardo Carneiro Lemos na empresaTecinvest) indícios apontam sua participação nas operações irregularesflagradas no presente inquérito parlamentar. A relação de seu cunhado – o Sr.Murillo de Almeida Rego – e de seu sócio – o Sr. Carlos Eduardo CarneiroLemos com pessoas com trânsito nos altos escalões de governo – notadamenteo Sr. Marcelo Sereno – permite afirmar, com base em depoimentos prestadosnesta CPMI (Sr. Gildásio Amado Filho, Sr. Alexandre de Athayde Francisco,Sr. Jorge Luís Moura, entre outros), sua influência sobre gerentes e dediretores financeiros de entidades de previdência complementar. Ademais, emoperações que geraram perdas com derivativos (BM&F) ao Nucleos e à Prece,obteve alto índice de ajustes positivos com as corretoras Novinvest S/A eSchahin CCTVM Ltda. Desse modo, sua conduta: a) sob o aspecto penal, pode configurar em razão de sua participação em tais operações, os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal), de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), de gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco) em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal). É, ainda, de se cogitar sobre a prática da infração tipificada no art. 6º da Lei nº 7.492/86 – ao concorrer para a indução de investidor em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas – do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/98); b) sob o aspecto civil, cumpre-lhe ressarcir os fundos de pensão lesados pelos desfalques efetivados, nos termos da legislação civil. VII) RICARDO TOCHIKAGO NAKATSU (diretor da NKPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA):indícios apontam sua participação nas operações irregulares flagradas nopresente inquérito parlamentar. Sua empresa, ao agenciar transações comtítulos públicos, informava à Quantia DTVM que a Prece ou seus respectivosfundos exclusivos comprariam o lote acima do preço de mercado. Adistribuidora adquiria os títulos e os repassava à entidade de previdênciacomplementar. Ao fim do negócio, cerca de 90% do resultado obtido eradestinado à própria NK, o que revelava sua articulação com os gestores dofundo de pensão. Desse modo, sua conduta: a) sob o aspecto penal, pode configurar em razão de sua participação em tais operações, os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), de
  30. 30. induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal), de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), de gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco) em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal). É, ainda, de se cogitar sobre a prática da infração tipificada no art. 6º da Lei nº 7.492/86 – ao concorrer para a indução de investidor em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas – do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/98); b) sob o aspecto civil, cumpre à NK PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA ressarcir os fundos de pensão lesados pelos desfalques efetivados, nos termos da legislação civil. VIII) MARCELO BORGES SERENO (ex-Secretário deGoverno do Estado do Rio de Janeiro e ex-Chefe de Gabinete do Chefe daCasa Civil da Presidência da República): indícios apontam sua participaçãonas operações irregulares flagradas no presente inquérito parlamentar. Suaestreita relação com os Sr. Christian de Almeida Rego e Murillo de AlmeidaRego permite afirmar, inclusive com base em depoimentos prestados nestaCPMI (Sr. Gildásio Amado Filho, Sr. Alexandre de Athayde Francisco, Sr.Jorge Luís Moura, entre outros), sua influência na nomeação de gerentes e dediretores financeiros de entidades de previdência complementar. Nessecontexto, ganha significado o fato de o Sr. Carlos Eduardo Carneiro Lemos –membro da família Almeida Rego – ter assumido o cargo de gerentefinanceiro da Prece justamente durante o período em que era Secretario deEstado no Rio de Janeiro. Com tais nomeações – que passavam pelo crivo daSecretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro, ou da Casa Civil daPresidência da República – foi possível à família Almeida Rego obter osganhos ora aludidos contra os ajustes negativos atribuídos às entidades deprevidência complementar investigadas, notadamente a Prece, o Nucleos e aRefer. Atuou, também, na intermediação de investimentos no fundo ASMFCVS – gerido pela ASM Asset Management. Desse modo, sua conduta: a) sob o aspecto penal, pode configurar em razão de sua participação em tais operações a prática em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal), dos crimes de induzimento à especulação (art. 174, do Código Penal), de manipulação do mercado (art. 27-C, da Lei nº 6.385/76), de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D, da Lei nº 6.385/76), de gestão temerária, ou até mesmo fraudulenta, de entidade privada de previdência (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – Lei dos Crimes do Colarinho Branco). É, ainda, de se cogitar sobre a prática da infração tipificada no art. 6º da Lei
  31. 31. nº 7.492/86 – ao concorrer para a indução de investidor em erro mediante a manipulação de informações sobre as transações realizadas – do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/98); b) sob o aspecto civil, cumpre-lhe ressarcir os fundos de pensão lesados pelos desfalques efetivados, nos termos da legislação civil. IX) CLÁUDIO ROBERTO SEABRA DE ALMEIDA (sócioda Brasil Central): indícios apontam sua atuação com o objetivo de, mesmoconvocado por esta CPMI, evitar a prestação de esclarecimentos necessários.Eximiu-se ilegalmente de atender às determinações desta Comissão e nãocompareceu. Desse modo, sua conduta, sob o aspecto penal, pode configuraro crime previsto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 1.579/52 ou mesmo no art. 330do Código Penal.X) JOSÉ ROBERTO FUNARO: Cumpre à Receita Federal apurar, tendo em vista asdeclarações inconsistentes de imposto de renda, a ocorrência de sonegação fiscal (Lei n.º4.729/65) ou de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). XI) EDMAR CID FERREIRA (Presidente Banco Santos),JOSÉ MARIANO DRUMMOND (Ex-diretor do Banco Santos) e CARLOSEDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO (Diretor do Santos AssetManagement) diante dos fatos, faz-se necessário que o Ministério Públicoinvestigue a responsabilidade dos referidos senhores nas condutas tipificadasno presente relatório. XII) LUIZ GUSHIKEN (ex-ministro da Secretaria deComunicação) Cumpre ao Ministério Público Federal investigar aresponsabilidade dele nas condutas tipificadas neste relatório, precipuamente,no tocante à contratação da empresa de consultoria atuarial Globalprev(anteriormente denominada Gushiken e Associados) pela Petros, e sobre ainfluência dele na compra de ações da concessionária Rio-Teresópolis peloNucleos.

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