1) Noélia Brito solicita cópias dos processos de licenciamento e autuações do empreendimento Edifícios José Pinteiro e Necy Pinteiro em Recife. 2) Ela cita a Lei de Acesso à Informação que determina o fornecimento das informações solicitadas em até 20 dias. 3) Noélia destaca que a recusa ou atraso no fornecimento das informações pode caracterizar conduta ilícita passível de responsabilização do agente público.

1. ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CONTROLE
URBANO DO MUNICÍPIO DO RECIFE
NOELIA LIMA BRITO, brasileira, solteira, servidora pública
municipal, inscrita no RG 1154415-86/SSPCE e no CPF sob o nº 357.041.103-
63, residente e domiciliada, nesta Capital, na Rua Conde D’Eu, nº 93, aptº 502,
Boa Vista, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer
vistas e cópia completa do(s) processo(s) de licenciamento para construção,
bem como de autuações e/ou notificações, por possível e/ou eventual
descumprimento da legislação municipal, cuja fiscalização é dever dessa
Secretaria, do empreendimento denominado Edifícios José Pinteiro e Necy
Pinteiro, da Construtora Moura Dubeux, situado na Rua Amaro Albino
Pimentel, que tem sido anunciado no mercado imobiliário com as seguintes
características:
“Apartamento: Tipo 1 (1ºpavto ao 28ºpavto.): Sala de
estar, sala de jantar, lavabo, quarto 1 e quarto 2 com bwc
compartilhado, suíte, suíte master, cozinha, área de serviço,
bwc, depósito de serviço e laje para split. Área:
aproximadamente 130,04m². Edifício: Constituído de dois blocos
arquitetônicos, com pavimento térreo, vazado 01, vazado 02 e
31 pavimentos tipo. Cada torre possui três elevadores, sendo
dois elevadores sociais e um elevador de serviço, duas unidades
por andar com duas vagas de garagem cada, no total de 248
vagas distribuídas nos pavimentos térreo, vazado 1 e vazado 2.
Lazer: Um salão de festas para cada torre, piscina adulto e
infantil com deck, sala de fitness, minicampo gramado, terraço
coberto.”

2. O presente pedido de informações encontra lastro da Lei nº
12.527/2011, que regulamenta o Acesso à Informação, ínsito ao exercício da
cidadania, em todas as esferas governamentais, inclusive no âmbito municipal.
Por oportuno, ressalto que o art. 11, do precitado diploma legal
determina que o acesso à informação deve ser imediato, admitindo-se, que
dentro do prazo de 20 dias, na hipótese de impossibilidade imediata de
concessão do acesso, o seguinte:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do
seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da
remessa de seu pedido de informação.
§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o
requerente.
§ 3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações
e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá
oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a
informação de que necessitar.
§ 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser
informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente
para sua apreciação.
§ 5o A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público
em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso
universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma

3. pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação,
procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Destaca a requerente, embora acredite desnecessário, que o
descumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação constitui
conduta ilícita passível de responsabilização do agente público, por
improbidade administrativa e falta funcional:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação
que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em
razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de
acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir
acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de
terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por
outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente
informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de
terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de
agentes do Estado.
§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão
consideradas:
I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças
Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios
neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou
contravenção penal; ou

4. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser
apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela
estabelecidos.
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou
agente público responder, também, por improbidade administrativa,
conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de
2 de junho de 1992.
Diante do exposto, pede e espera deferimento imediato de seu
requerimento.
Recife, 16 de abril de 2013.
NOELIA BRITO