1) O documento cria o Gabinete de Recuperação de Ativos e o Gabinete de Administração de Bens, definindo suas atribuições e competências na investigação e gestão de bens relacionados a crimes.
2) Estabelece também as regras para a administração desses bens, incluindo avaliação, venda ou destinação a serviços públicos, e o destino das receitas arrecadadas.
3) Cria ainda fundos de apoio às vítimas de crimes a serem financiados com parte das receitas da administração de b