Green Paper AA1/2016

GREEN PAPER
AA1/2016
Documentos de Discussão para
consideração da Comissão Política
Regional da JSD-Madeira
Gabinete de Assessoria - Juventude Social Democrata da Madeira
© 2016 Miguel Silva Reichinger Pinto-Correia

“Precisamos de pessoas que consigam
sonhar com coisas que nunca foram
feitas.
-John F. Kennedy

DISCLAIMER
➤ O Green Paper AA1/2016 é um documento de trabalho que se destina ao Presidente
da Comissão Política da Juventude Social Democrata da Madeira (JSD-Madeira), à
Comissão Política da JSD-Madeira, e às demais entidades que estes entenderem.
➤ O Green Paper AA1/2016 destina-se a iniciar um debate interno em torno das
mesmas, não tendo as mesmas um carácter deﬁnitivo ou absoluto no que diz à
tomada de posição política da JSD-Madeira.
➤ O Green Paper AA1/2016 não reﬂete a posição política do Gabinete de Assessoria da
JSD-Madeira, enquanto órgão colectivo de apoio à Comissão Política da JSD-
Madeira.
➤ O Green Paper AA1/2016 deverá ser divulgado publicamente, como forma de levar o
debate aos jovens, e à sociedade madeirense em geral, fomentando ao mesmo
tempo a transparência da JSD-Madeira para com a sociedade regional.
➤ O Green Paper AA1/2016 é constituído por um conjunto de propostas que incidem
sobre diferentes vertentes, a saber: Educação, Participação Política Jovem, Cultura,
Assuntos Parlamentares e Assuntos Governamentais.

AGRADECIMENTOS
Agradecimento especial ao Director do Gabinete de Assessoria
da JSD-Madeira, Sérgio Rodrigues, pelo seu input relativamente
ao Documento de Discussão II/2016/ALRAM e ao Documento
de Discussão I/2016/SRE.

GREEN PAPER AA1/2016 - ORDENADOS POR REFERÊNCIA INTERNA
➤ Documento de Discussão I/2016/ALRAM
➤ Renovar o Direito de Petição, Aproximar Juventude e População da Política
➤ Documento de Discussão II/2016/ALRAM
➤ Reforçar a transparência no processo de decisão orçamental
➤ Documento de Discussão III/2016/ALRAM
➤ Conselho Consultivo da Região Autónoma da Madeira
➤ Documento de Discussão I/2016/PGRAM
➤ Reestruturação do Sistema de Honras da Região Autónoma da Madeira
➤ Documento de Discussão I/2016/SRETC
➤ Recuperar e divulgar património [imaterial], arrecadando receitas
➤ Documento de Discussão I/2016/SRE
➤ Plano Regional Anti-Bullying

DOCUMENTO DE DISCUSSÃO I/2016/ALRAM
Renovar o Direito de Petição
Aproximar Juventude e População da Política
Entidade governamental competente: Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM)
Entidade partidária proponente: Juventude Social-Democrata da Madeira (JSD Madeira)
Autoria: Gabinete de Assessoria da JSD Madeira (Miguel Silva Reichinger Pinto-Correia, Adjunto)

RENOVAR O DIREITO DE PETIÇÃO
1. Racional da Presente Proposta
2. Renovar o Direito de Petição
3. Conclusão

RACIONAL DA PRESENTE PROPOSTA
➤ Tendo em conta que o direito de petição é um direito constitucionalmente consagrado;
➤ Tendo em conta que o direito de petição é uma ferramenta democrática ao serviço dos cidadãos;
➤ Tendo em conta que o direito de petição permite uma ligação entre o poder político, o eleitores
e a sociedade civil como um todo;
➤ Considerando que o atual direito de petição à Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM)
encontra-se vertido no presente regimento da mesma;
➤ Considerando que o atual direito de petição à ALRAM exige quase as mesmas condições de
apreciação que a nível nacional;
➤ Entende o Gabinete de Assessoria da JSD-Madeira, na pessoa do Adjunto Miguel Silva
Reichinger Pinto-Correia, aconselhar a Comissão Política da JSD-Madeira a defender
junto da ARLAM:
➤ uma renovação do direito de petição à ALRAM, por forma a aproximar os jovens, e as
populações madeirense e portossantense em geral, junto do órgão máximo da
democracia representativa regional;
➤ a necessidade de adaptar os critérios do direito de petição à dimensão populacional da
RAM.
Gabinete de Assessoria - Juventude Social Democrata da Madeira - © 2016 Miguel Silva Reichinger Pinto-Correia

RENOVAR O
DIREITO DE
PETIÇÃO
Aumentar a
participação
democrática

ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL
➤ Mínimo de Subscritores para apreciação em plenário: entre 300
a 500 pessoas (ao contrário das atuais 1500), tendo em conta a
população da RAM, aproximando-se assim do limite ﬁxado pela
Região Autónoma dos Açores;
➤ Mínimo de Subscritores para publicação no Jornal Oﬁcial da
Região: igual ao número mínimo de subscritores necessários para
a petição ser apreciada em plenário ou a 25% dos mesmos
(percentagem aplicada a nível nacional);
➤ Publicação de relatórios das petições submetidas deverá ser
obrigatória (e não quando a Comissão Especializada assim o
entender), por forma a reforçar a transparência do processo de
decisão democrático e de acesso às petições submetidas à ALRAM.

REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA
➤ Plataforma Online de Petições: a ALRAM deverá disponibilizar no
seu website oficial uma plataforma electrónica de petições online onde
seja possível aos cidadãos da Madeira e Porto Santo, e a quem direito,
iniciar, divulgar e acompanhar o processo/estado das todas as petições
efetuadas até ao momento (à semelhança do que é feito no website
oficial da Casa Branca, EUA - https://petitions.whitehouse.gov/);
➤ Acompanhamento jurídico: a ALRAM, através da plataforma supra,
deverá ainda auxiliar os os subscritores cuja petição tenha atingido o
mínimo de subscritores a enquadrar o âmbito legal das mesmas em
caso de inexistência de tal enquadramento ou em casos de
enquadramento insuficiente. Este acompanhamento jurídico não visa a
substituição dos deveres da ALRAM para com a petição, mas sim
permitir ao subscritor inicial um melhor suporte jurídico para as suas
intenções.

DIVULGAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO JUNTO DA JUVENTUDE
➤ Iniciativas jovem: a divulgação do direito de petição junto da
juventude é crucial para o desenvolvimento salutar das instituições
democráticas, como tal este direito deve ser amplamente divulgado
junto da juventude sob duas formas distintas:
➤ Parlamento Jovem: nas iniciativas do Parlamento Jovem deverão
ser introduzidas petições ﬁctícias, subordinadas ao tema em
debate, com intuito de consciencializar os jovens para uma forma
de participação democrática ao dispor de todos os cidadãos.
➤ Petição Jovem: a ALRAM poderá ainda, paralelamente ao
Parlamento Jovem, propor temas à comunidade educativa para
que os jovens iniciem uma petição que venha a ser discutida em
sede da ALRAM e/ou Parlamento Jovem subordinada ao tema do
último.

CONCLUSÃO
Um direito
de todos

CONCLUSÃO
➤ O direito de petição é um direito universal e
constitucionalmente consagrado, sendo um pilar primordial
para o desenvolvimento das instituições democráticas como
um todo.
➤ Sendo universal, o acesso ao direito de petição deverá ser
amplamente divulgado pelas entidades que detêm o dever de
recepcionar as respetivas petições, ao mesmo tempo que
facilitam o acesso ao mesmo.
➤ A Comissão Política da JSD-Madeira deve instar a ALRAM a
adoptar as presentes sugestões com o intuito de renovar a
participação democrática da sociedade civil madeirense e
divulgar as iniciativas aqui previstas junto dos jovens.

DOCUMENTO DE DISCUSSÃO I/2016/SRE
Plano Regional Anti-Bullying
Entidade governamental competente: Secretaria Regional de Educação (SRE)

PLANO REGIONAL ANTI-BULLYING
1. Racional da Proposta
2. Modelo de Implementação
A. Política de Prevenção e Resposta
ao Bullying em Ambiente Escolar;
B. Guião Geral de Princípios de
Combate ao Bullying
3. Conclusão

➤ Tendo em conta que o fenómeno do bullying é transversal a todas as idades e situações escolares;
➤ Tendo em conta que o bullying, quando não prevenido e não adereçado de forma conjunta pela comunidade
escolar, é um elemento destrutivo da dignidade e bem-estar da pessoa humana enquanto indivíduo;
➤ Tendo em conta a importância da integração e respeito pela individualidade da pessoa humana,
enquanto fator determinante para o enriquecimento da sociedade como um todos;
➤ Tendo em conta que o bullying, nomeadamente em ambiente escolar, põe em causa essa a riqueza que é a
diversidade, em termos da sociedade;
➤ Considerando que uma sociedade diversa, respeitadora das diferenças, é uma sociedade mais aberta e
economicamente rica;
➤ Considerando que a nível nacional e regional não existe uma política, a nível governamental, de combate ao
bullying;
➤ Entende o Gabinete de Assessoria da JSD-Madeira, na pessoa do Adjunto Miguel Silva Reichinger
Pinto-Correia, aconselhar a Comissão Política da JSD-Madeira a defender junto da Secretaria
Regional da Educação:
➤ a adopção/implementação de um compreensivo "Plano Regional Anti-Bullying" (PRAB), adaptado
à realidade da comunidade escolar dos dias hoje, com o objetivo de promover o mais cedo possível
junto dos jovens o respeito pelo indivíduo, enquanto elemento único e pleno em potencial dentro da
sociedade.

MODELO DE
IMPLEMENTAÇÃO
Uma abordagem
centralizada

MODELO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAB
➤ Como principal intermediário da comunidade escolar a
Secretaria Regional da Educação deverá desenvolver uma
política e um guião geral de princípios de combate ao
bullying, sendo que estes documentos deverão posteriormente
ser transmitidos e os seus objectivos implementados junto da
comunidade escolar como um todo.
➤ Assim, o PRAB deverá dividir-se em dois documentos
principais:
A. Política de Prevenção e Resposta ao Bullying em Ambiente
Escolar (PPRB);
B. Guião Geral de Princípios de Combate ao Bullying (GPCB)

POLÍTICA DE
PREVENÇÃO
E RESPOSTA
Deﬁnir agentes,
determinar
responsabilidades

POLÍTICA DE PREVENÇÃO E RESPOSTA (PPRB)
➤ Para que possa ser desenvolvida uma PPRB o bullying tem que ser encarado como:
➤ Um comportamento repetido agressivo verbal, físico, social ou psicológico por
uma pessoa ou grupo dirigido a uma pessoa menos poderosa ou grupo, com a
intenção de causar dano, angústia ou medo.
➤ E que assume diferentes comportamentos;
➤ Abuso verbal ou escrito - como "chamar nomes", piadas alvo, ou exibindo cartazes
ofensivos
➤ Violência - incluindo ameaças de violência
➤ Assédio sexual - conduta imprópria ou não recíproca de natureza sexual,
expectável de ofender, humilhar ou intimidar
➤ Homofobia e outros comportamentos hostis para com os estudantes não
heteronormativos (i.e.: LGBTQI)
➤ Discriminação, incluindo a discriminação racial e de identidade de género - tratar
as pessoas de forma diferente por causa de sua identidade
➤ Cyberbullying - on-line ou via telefone celular .

➤ A PPRB deverá deﬁnir os objetivos, audiência e aplicabilidade, o
contexto, as responsabilidades dos elementos da comunidade escolar
(direcções de escola, professores, pessoal auxiliar, estudantes e encarregados
de educação), monitorização, avaliação e reportes das situações;
➤ A PPRB deverá ser implementada pela SRE e delineada por uma equipa
multidisciplinar e na qual integrem elementos da sociedade civil,
nomeadamente das seguintes entidades:
➤ Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ)
➤ Associação Anti-bullying com Crianças e Jovens (AABCJ);
➤ Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV);
➤ ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero;
➤ Associação de Solidariedade Social para o Desenvolvimento e Apoio a
Crianças e Jovens (CRIAMAR)

➤ A PPRB deverá assentar em cinco pilares fundamentais;
➤ Proteção
➤ Prevenção
➤ Intervenção precoce
➤ Estratégias e mecanismos de resposta
➤ Responsabilização e punição dos agressores
➤ Competirá às escolas, através das suas direções, implementarem e monitorarem a PPRB através do
GPCB, que deverá ser integrado nos regulamentos internos.
➤ As direções escolares deverão imitir um relatório anual à SRE sobre a eficácia e eficiência da
implementação da PPRB nas próprias escolas.
➤ Em complemento, à PPRB, a SRE deverá ainda criar um site específico e informativo sobre o PPRB,
o bullying e de que forma o mesmo pode ser combatido.
➤ Adicionalmente o site deverá servir como plataforma para as escolas submeterem à SRE os relatórios
anuais sobre o bullying e como mecanismo alternativo de denúncia de situações de bullying por parte
das vítimas.
➤ Por forma a facilitar o tratamento estatístico por parte da SRE estes relatórios terão a forma um um
formulário de múltiplos campos e com espaço para reporte de situações mais graves e/ou de maior relevo.

CONCLUSÃOProteger os jovens e
a sua individualidade é
proteger a diversidade
da sociedade

CONCLUSÃO
➤ Pretende-se com o PPRB que a SRE assuma uma abordagem
holística e centralizada de combate e prevenção
relativamente ao bullying.
➤ Pretendemos desta forma assegurar que a individualidade
dos jovens não sejam um motivo de distanciamento dos
mesmos relativamente à comunidade escolar, mas sim um
de integração e celebração.
➤ Insta-se por isso a Comissão Política e defender junto da SRE a
implementação de um PPRB para que a diversidade permita
enriquecimento da sociedade regional, ao mesmo tempo que
se garante que nenhum aluno é vítima de maus tratos em
ambiente de comunidade escolar.

DOCUMENTO DE DISCUSSÃO II/2016/ALRAM
Reforçar a transparência no processo de
decisão orçamental
Entidade governamental competente na matéria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM)

REFORÇAR A TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE DECISÃO
ORÇAMENTAL
2. A Unidade Técnica Apoio
Orçamental da Região
Autónoma da Madeira
(UTAORAM)
3. Análise SWOT
4. Conclusão

➤ Tendo em conta a atual a situação económico-financeira nacional e regional, a ALRAM depara-se todos os anos com
a difícil tarefa de analisar, propor alterações e aprovar o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, analisar e
aprovar a Conta Geral da Região Autónoma da Madeira, entre outras funções de cariz financeiro;
➤ Tendo em conta que o Orçamento Regional é um mecanismo de política orçamental cujas medidas tem impacto na
sociedade madeirense e portossantense como um todo;
➤ Tendo em conta que o Orçamento Regional é um mecanismo que, a nível económico, não pode ser destituído de
qualquer responsabilidade inter-geracional no que diz respeito ao seu financiamento;
➤ Considerando que nem todos os deputados regionais possuem um background em Economia ou Finanças Públicas,
para poderem proceder a uma análise técnica dos documentos submetidos pela Secretaria Regional das Finanças e
Administração Pública ou por outras entidades pública e privadas;
➤ Entende o Gabinete de Assessoria da JSD-Madeira, na pessoa do Adjunto Miguel Silva Reichinger Pinto-Correia,
aconselhar a Comissão Política da JSD-Madeira a defender:
➤ a necessidade de criar, junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, uma Unidade
Técnica de Apoio ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira (UTAORAM), que à semelhança da UTAO,
junto da Assembleia da República, permita elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a
gestão orçamental e financeira pública por formar a apoiar a Comissão Especializada que detenha a
competência em matéria orçamental e financeira no exercício dos seus poderes e competências de acompanhamento
das matérias orçamentais e financeiras.
➤ Entende o Adjunto do Gabinete de Assessoria da JSD-Madeira, que com esta medida:
➤ os deputados da ALRAM possam melhor decidir, e consequentemente lutar por uma maior responsabilidade
inter-geracional decorrente da política orçamental do Governo Regional da Madeira.

UTAORAM
Conhecimento
técnico ao serviço das
decisões legislativas

A UTAORAM - FUNÇÕES
➤ À semelhança da UTAO, o Gabinete de Assessoria da JSD-Madeira entende que a UTAORAM deverá
desempenhar as seguintes funções:
A. Análise técnica da proposta de lei de Orçamento da Região Autónoma da Madeira e suas alterações;
B. Avaliação técnica sobre a Conta Geral Região Autónoma da Madeira;
C. Acompanhamento técnico da execução orçamental, para Administrações Pública da Região;
D. Avaliação e acompanhamento dos contratos de Parceria Público Privados celebrados por qualquer entidade
pública regional , nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e
alterações contratuais e o seu cumprimento;
E. Avaliação e acompanhamento dos contratos de Concessão celebrados por qualquer entidade pública regional,
nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e
o seu cumprimento;
F. Avaliação e acompanhamento dos contratos de Re-equilíbrio Financeiro celebrados por qualquer entidade
pública regional, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações,
alterações contratuais e o seu cumprimento;
G. Estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas admitidas, que o Presidente da
ALRAM entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e
ﬁnanceira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Regimento da ALRAM;
H. Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em
matéria orçamental e ﬁnanceira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da ALRAM ou por outras
comissões especializadas;

UTAORAM - COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E OBRIGAÇÕES
➤ A UTAORAM, no entender do Gabinete de Assessoria da
JSD-Madeira, deverá ser composta por:
➤ Um técnico por cada partido com assento na
ALRAM, que reúna as condições exigidas, pelo
Banco de Portugal ou por uma Universidade
nacional, para o exercício de funções de supervisão
ou ensino e investigação na área das finanças
públicas, licenciados em Economia e/ou Finanças.
Os técnicos são nomeados por um período de 6
anos, não renováveisNo caso de os número de
partidos, com assento da ALRAM for inferior a 3,
deverão os partidos nomear 2 técnicos, em vez de 1.
➤ 1 Diretor e 1 Adjunto nomeados, por maior
qualificada de dois terços, pela ALRAM, que reúnam
as condições exigidas, pelo Banco de Portugal ou por
uma Universidade nacional, para o exercício de
funções de supervisão ou ensino e investigação na
área das finanças públicas, nomeados por um
período de 6 anos, não renováveis;
➤ O Director da UTAORAM, em coordenação com a
Presidência da Mesa da Comissão Especializada, deverá
definir o plano de trabalhos da UTAORAM.
➤ Todo o trabalho desenvolvido pela UTAORAM baseia-se
nos princípios da total independência, imparcialidade,
exclusividade, confidencialidade, objectividade e
responsabilidade.

ANÁLISE
SWOT
Potencial
de um serviço público

ANÁLISE SWOT
➤ Tomada de decisão mais informada por parte do deputados
regionais;
➤ Maior transparência no processo decisão da adaptação da
política orçamental regionais;
➤ Imparcialidade dos pareceres e estudos técnicos;
➤ Maior accountability por parte do poder legislativo.
➤ Necessidade de contratar pessoal no âmbito da implementação
da UTAORAM;
➤ Entrave político na eleição de um dos Coordenadores-
Supervisores;
➤ Acusações de tecnocracismo;
➤ Sobreposição de funções com a UTAO;
➤ Reforço da credibilidade institucional;
➤ Reforço da sustentabilidade da política orçamental da região;
➤ Reforço do trabalho e esforço orçamental levado a cabo pelo
Governo Regional;
➤ Primeira Região Autónoma a implementar a UTAORAM.
Forças (S) Fraquezas (W)
Oportunidades (O) Ameaças (T)

CONCLUSÃO
Transparência e
Competência

CONCLUSÃO
➤ Dadas as características, propostas neste, da UTAORAM, em parte
diferentes da UTAO, espera-se que com as mesmas esteja assegurado um
maior rigor e independência científica na elaboração dos estudos
económico-financeiros que venham a servir de apoio aos deputados
regionais no momento de aprovação de medidas com impacto orçamental;
➤ A presente proposta enquadra-se no âmbito de medidas mais alargadas da
JSD-Madeira, uma vez que visa a promoção da responsabilidade
económico-financeira inter-geracional do qual todos os participantes do
atual quadro político madeirense devem assumir.
➤ Insta-se por isso a Comissão Política da JSD-Madeira a defender junto da a
ALRAM a criação da UTAORAM por forma a que todos os intervenientes
no processo de adaptação e execução da política orçamental regional
possam estar plenamente conscientes do impacto da mesma.

REFERÊNCIAS A CONSIDERAR
➤ Lei n.º 13/2010;
➤ Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006;
➤ Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira (versão consolidada)
➤ Congressional Budget Oﬃce (EUA);
➤ Parliamentary Budget Oﬃcer (Canada);

DOCUMENTO DE DISCUSSÃO III/2016/ALRAM
Conselho Consultivo
da Região Autónoma
Entidade governamentais competentes: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e Presidência do Governo Regional (PGRAM)
Entidade partidária competente: Juventude Social-Democrata da Madeira (JSD Madeira)

CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
➤ Racional da presente proposta
➤ O Conselho Consultivo da
Região Autónoma da Madeira
(CCRAM)
➤ Competências
➤ Composição
➤ Conclusão

➤ Tendo conta que o Governo Regional da Madeira, na pessoa do seu presidente, é confrontado
com decisões e políticas que podem afetar substancialmente os interesses regionais;
➤ Tendo em conta que o Governo Regional da Madeira, na pessoa do seu presidente, é
confrontado com situações de emergência social e política;
➤ Tendo em conta que nestas situações o Governo Regional da Madeira necessita de convergir
esforços e recursos com vista a fazer face as estas situações;
➤ Considerando que não existe, a nível institucional, um enquadramento legal de um órgão
consultivo de parecer obrigatório mas não vinculativo sobre algumas decisões e posições do
Presidente do Governo Regional da Madeira;
➤ Considerando que a existência de tal órgão é uma mais valia para a Região Autónoma da Madeira,
uma vez que reforça as suas posições políticas as nível regional e nacional;
Reichinger Pinto-Correia, aconselhar a Comissão Política da JSD-Madeira a defender junto
da ALRAM e da PGRAM:
➤ a criação do Conselho Consultivo da Região Autónoma da Madeira com órgão consultivo
de parecer obrigatório mas não vinculativo sobre algumas decisões e posições do Governo
Regional da Madeira.

CCRAM
Aconselhar para
melhor servir

COMPETÊNCIAS DO CCRAM:
➤ Pronunciar-se obrigatória mas não vinculativamente sobre:
➤ Sobre as obrigações e direitos da RAM decorrentes da Secção III e IV do
Estatuto Político-Administrativo da RAM;
➤ Sobre a proposta de projectos de alteração ao Estatuto Político-Administrativo
da Região;
➤ Sobre a demissão de membros do Governo Regional, que não a do Presidente;
➤ Sobre projectos de interesse no âmbito do artigo 120.º do Estatuto Político-
Administrativo da RAM;
➤ Sobre os protocolos ﬁnanceiros previstos no artigo 121.º do Estatuto Político-
Administrativo da RAM;
➤ Sobre a criação ou elevação de vilas e cidades na RAM;
➤ Aconselhar o Presidente do Governo Regional no exercício das suas funções,
quando este lho solicitar.

COMPOSIÇÃO DO CCRAM
➤ O CCRAM é presidido pelo Presidente do Governo Regional e integrado por membros por inerência,
membros escolhidos pelo Conselho do Governo Regional e membros eleitos pela ALRAM;
➤ Membros por inerência:
➤ O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
➤ O líder do partido com o segundo maior número de deputados na ALRAM;
➤ Os Membros do Governo Regional que tutelem os pontos em discussão no plenário do CCRAM;
➤ O Presidente do Conselho Executivo da AMRAM;
➤ O Reitor da Universidade da Madeira;
➤ Os antigos presidentes do Governo Regional eleitos na vigência da Constituição e do Estatuto
Político-Administrativo da RAM que não hajam sido destituídos do cargo;
➤ 2 residentes na RAM, há mais de 30 anos, designados pelo Conselho do Governo Regional pelo período
correspondente à duração do seu mandato;
➤ 1 cidadão jurista ou advogado, que reuna as condições exigidas, por uma Universidade nacional, para o
exercício de funções de ensino e investigação na área do direito constitucional e/ou europeu designado
pelo Presidente do Governo Regional pelo período correspondente à duração do seu mandato;
➤ 3 residentes na RAM, há mais de 30 anos, eleitos pela ALRAM por maioria de dois terços, pelo período
correspondente à duração da legislatura;

CONCLUSÃO
Ouvir antes
de decidir

CONCLUSÃO
➤ O CCRAM visa, à semelhança do Conselho de Estado,
aconselhar a Presidência do Governo Regional no seu papel de
agente do poder executivo da Autonomia, no exercício dos
poderes autonómicos mais importantes;
➤ Pretende-se que o CCRAM seja o órgão consultivo político de
excelência do Presidente do Governo Regional, onde também
seja possível a criação de sinergias entre o poder executivo e
legislativos em pontos e matérias de superior interesse do
Povo Madeirense e Portossantense.

DOCUMENTO DE DISCUSSÃO I/2016/SRETC
Recuperar e divulgar património
arrecadando receitas
Entidade governamental competente: Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura (SRETC)

RECUPERAR PATRIMONIO - CAPTAR RECEITAS
2. Introdução à Heráldica
3. Oportunidades
A. O Vazio legal
B. A Regulamentação legal
C. Potencial de receita
4. Análise SWOT
5. Conclusão

➤ Tendo em conta a situação económico-financeira nacional e regional, o Governo Regional da
Madeira encontra-se obrigado a proceder a várias medidas de contenção de despesa que
inevitavelmente acabam por condicionar a capacidade de promoção cultural e manutenção do
património existente;
➤ Considerando que as receitas geradas pelos Museus, e outras taxas semelhantes, não têm o impacto
financeira necessário e desejado para que estas instituições possam ter uma maior “capacidade de
manobra” em termos financeiros.
➤ Torna-se necessário encontrar novas fontes de receita, não coerciva, que permitam o
financiamento da cultura de uma forma quase que orgânica e que aos mesmo tempo possa permitir a
divulgação dessa mesma cultura;
Reichinger Pinto-Correia, aconselhar a Comissão Política da JSD-Madeira a defender junto da
SRECT:
➤ a criação de uma Autoridade/Gabinete Regional de Heráldica com vista a arrecadação de taxas
para a manutenção e preservação do património cultural regional;
➤ Autoridade supra que deverá funcionar nos moldes de autoridades governamentais congéneres
(Autoridade Canadiana de Heráldica, Gabinete de Heráldica da África do Sul, Gabinete do Heraldo
Chefe da República da Irlanda).

INTRODUÇÃO
À HERÁLDICA
Renovar tradições

O QUE É A HERÁLDICA?
➤ Heráldica (armaria ou parassematografia) é a arte
de ilustrar e descrever o brasão de armas.
Entende-se por brasão de armas o conjunto de peças,
figuras e ornatos dispostos no campo de um escudo
e fora dele, e que conjuntamente representam
simbolicamente as armas de uma nação, de um
país, de um estado (Estado, Região Autónoma,
Região Administrativa Especial, Cantão, Província,
Distrito ou outra sub-divisão administrativa de um
dado país, hierarquicamente superior ao equivalente
português de município), de uma localidade, de
um soberano, de um titular de um cargo público,
de uma família, de um indivíduo ou de uma
pessoa colectiva.
➤ O mais reconhecido exemplo de heráldica na
Madeira, o Brasão de Armas da Região
Autónoma da Madeira.
➤ O ato de brasonar obedece a regras estritas
uniformes, ainda que ligeiramente adaptadas à
tradição heráldica de cada país, e cuja obediência
das mesmas faz com que um brasão de armas
seja cientificamente considerado como tal.

Exemplos de heráldica (da esquerda para a direita, de cima para baixo): Brasão de Armas
da Região Autónoma dos Açores; Brasões de Armas de SS.SS. os Papas João Paulo II e Bento XVI
(respetivamente); Brasão de Armas de Michelle Jean, antiga Governadora Geral do Canadá.

O QUE É A HERÁLDICA?
➤ Durante a Monarquia a regulamentação, concessão e
reconhecimento dos brasões de armas passam a ser,
por força de lei, atividades exclusivas da Coroa, isto
é, do Estado. Esta exclusividade em relação à
regulamentação e uso da heráldica, faz com que a
mesma se torne uma forma de reconhecimento dos
indivíduos que prestassem serviços de relevância
para com o país.
➤ Com a República a heráldica passa a ser cada vez mais
associada às localidades e, durante o Estado Novo, às
corporações proﬁssionais, grémios, sindicatos nacionais,
casas do povo, e a nível territorial, aos territórios
ultramarinos.
➤ Atualmente a concessão governamental de brasões
armas é, em vários países, uma forma de
reconhecimento de indivíduos e pessoas colectivas
por parte dos governos, sem que esse mesmo
reconhecimento tenha as mesma proporções sociais e
protocolares da concessão de uma condecoração.
➤ Mas é sobretudo uma forma de captação de receita,
assente numa tradição cultural da qual uma grande
parte dos elementos da sociedade desejam ver
reconhecidos pelo estado um brasão de armas como
sendo o seu símbolo pessoal de identiﬁcação,
anteriormente reservado apenas a uma classe social.

OPORTUNIDADES
Captar receitas

O VAZIO LEGAL
➤ Atualmente as heráldicas estatal, local e militar são as únicas que se encontram
devidamente reguladas em Portugal. De fora da regulamentação legal existente
ﬁcam de as maiores áreas da heráldica: a de titulares, a familiar, a corporativa e a
religiosa.
➤ De facto, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ao abrigo do Código de
Propriedade Industrial atualmente em vigor, recusa-se a proceder ao registo e/ou
protecção de qualquer representação heráldica, à excepção daqueles associados ao
Estado como previsto na Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
➤ Veriﬁca-se por isso um total vazio legal quanto à protecção dos legítimos interesses
de todos aqueles que, em Portugal, desejam ver o seus brasões registados,
protegidos legalmente e, sobretudo, através do qual o Governo poderia arrecadar
receita.
➤ Esta falta de qualquer regulação no que diz respeito à heráldica de titulares,
familiar, corporativa e religiosa leva não só ao problema da assunção/usurpação de
armas, mas também à perda e usufruto exclusivo de um património cultural
tradicional visível e acessível por todos.

A REGULAMENTAÇÃO LEGAL
➤ Ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da
Madeira é possível à Região Autónoma da Madeira
regulamentar, a nível regional, a heráldica
concedida a pessoas singulares e colectivas idóneas.
➤ É possível, por isso, criar um/a instituto/autoridade
heráldica regional que conceda, audite e
regulamente os símbolos heráldicos de pessoas
singulares e colectivas à semelhanças do que
acontece em outros países como o Reino Unido,
Canadá, África do Sul, Bélgica, Espanha, Irlanda e
Eslováquia.
➤ Nestes países o registo, atribuição e uso dos
brasões de armas, encontra-se devidamente
regulamentado e protegido permitindo que
pessoas singulares e colectivas beneﬁciem de
um direito e tradição sancionados,
reconhecidos e protegidos pelo Estado ou pelas
suas Regiões Autónomas. Sendo que a protecção
legal oferecida pelo Canadá e África do Sul é a
de propriedade industrial perpétua. Já no Reino
Unido o brasão de armas é considerado um
honraria conferida pela Coroa e como tal a
protecção legal é separada da propriedade
industrial.

POTENCIAL DE RECEITA
➤ O potencial de receita para os cofres da Região Autónoma da Madeira, a saber
Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura é elevado se a autoridade
regional de heráldica for corretamente regulamentada.
➤ Para que tal aconteça a autoridade regional de heráldica deverá não só conceder,
auditar e regulamentar os símbolos heráldicos de pessoas singulares e
colectivas residentes na Região Autónoma da Madeira, mas prestar esses
mesmos serviços a cidadãos estrangeiros que que desejam ver reconhecidos os
seus brasões de armas internacionalmente, mediante determinados requisitos.
➤ O potencial mercado não residente de tal autoridade regional pode ser resumido aos
seguintes consumidores:
➤ Clero católico romano, anglicano e luterano;
➤ Cidadãos americanos, italianos, europeus de leste, russos, brasileiros;
➤ Cidadãos portugueses com vínculos à aristocracia pré-1910;
➤ Cidadãos portugueses continentais.

➤ Tendo em conta as autoridades heráldicas governamentais
existentes no mundo os preços para obtenção/concessão de
um brasão de armas, são os seguintes:
Taxa Mínima Taxa Máxima
Símbolos
Registados
Canadá 1746 €€ 5685 €€
Brasões de Armas,
Bandeiras e
Medalhas
Reino Unido
(excepto Escócia)
7558 €€ 23 807 €€
Escócia 2176 €€ 5775 €€
Irlanda 4800 €€ 9000 €€
Bélgica (Regiões
Autónomas)
1500 €€ 1550 €€
África do Sul 210 €€ 630 €€

➤ O potencial de receita para a Região Autónoma da Madeira consiste na
prática de taxas inferiores aos concorrentes internacionais e a abertura
da autoridade heráldica para cidadãos estrangeiros e continentais.
Taxa para Residente na
RAM
Taxa para Não
Residente na RAM
Taxa para Titulares de
Cargos Eleitos e Altos
Dirigentes Religiosos
Taxa para Concessões
Manual de Brasão de
Armas (Opcional)
Taxa de Emissão de
Certificado (Opcional)
Concessão de Brasão
de Armas - Pessoa
Singular
200 €€ 250 €€ 100 €€
250 €€
50 €€
Concessão de Brasão
de Armas - Pessoa
Colectiva
500 €€ 750 €€ 200 €€ 100 €€
Registo de Brasão de
Armas Assumido -
Pessoa Singular
250 €€ 300 €€ 150 €€
100 €€
10 €€
Armas Assumido -
Pessoa Colectiva
550 €€ 800 €€ 250 €€ 20 €€
Armas Registado
Legalmente - Pessoa
Singular
N/A 200 €€ 100 €€
N/A
100 €€
Armas Registado
Legalmente - Pessoa
Coletiva
N/A 500 €€ 200 €€ 150 €€

ANÁLISE SWOT
➤ Proteção legal dos símbolos heráldicos registados via publicação
JORAM
➤ Reputação
➤ Designers já existentes na Administração Pública Regional
(APR)
➤ Abertura de registos e concessão as não residentes
➤ Segmentação do mercado com preços competitivos
➤ Baixos custos de concessão (design digital)
➤ Necessidade de contratar dois peritos com conhecimentos
avançados de heráldica para supervisionar o trabalho dos
designers
➤ Necessidade de ter uma lista de artistas peritos em
parassematografia para a concessão manual de brasões de armas
➤ Demora (superior a 14 meses) na concessão de brasões de armas
➤ Formar os designers da APR na área da parassematografia.
➤ Competição por parte de jurisdições menos transparentes
(Quénia)
➤ Alteração de preços/taxas de entidades reguladores estrangeiras
➤ Oposição partidária a nível regional.
➤ Captação de receita via concessões e registos
➤ Divulgação de património cultural imaterial
➤ Financiamento do setor da cultura
➤ Promoção indirecta da RAM
➤ Potencial de consumidores elevado (heráldica como arte de
vaidade)
Forças (S) Fraquezas (W)
Oportunidades (O) Ameaças (T)

CONCLUSÃO
Divulgar património
cultural imaterial

CONCLUSÃO
➤ Dadas as características diferenciadoras de uma autoridade
heráldica regional relativamente às suas congéneres
internacionais é possível captar receita que possa vir a
ﬁnanciar de forma direta a cultura na Região Autónoma da
Madeira.
➤ Insta-se por isso a Comissão Política da JSD-Madeira a
defender junto da Secretaria Regional da Economia, Turismo e
Cultura a criar uma autoridade regional de heráldica tendo em
conta os meios e recursos humanos disponíveis na
administração pública regional para o devido efeito e levando
em linha de conta as recomendações da presente proposta.

DOCUMENTO DE DISCUSSÃO I/2016/PGRAM
Reestruturação do Sistema de Honras
da Região Autónoma da Madeira
Entidades governamentais competentes: Presidência do Governo Regional da Madeira (PGRAM) &
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da da Madeira (ALRAM)

REPENSAR AS INSÍGNIAS HONORÍFICAS DA REGIÃO
AUTÓNOMA DA MADEIRA
➤ Racional da Proposta
➤ Remodelação das Estruturas
das Insígnias Honoríﬁcas
A. Proposta de Remodelação
Estrutural;
B. A Comissão Inter-Institucional
de Insígnias Honoríﬁcas;
➤ Conclusão

RACIONAL DA PROPOSTA
➤ Tendo em conta que o atual sistema de Insígnia Honoríﬁcas Autonómicas foi criado ao abrigo da línea a) do nº1
do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do nº1 do artigo 37.º do Estatuto Político-
Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado
pelas Leis nº 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho;
➤ Tendo em conta que as insígnias visam distinguir, em vida ou a título póstumo, cidadãos, colectividades ou
instituições que se notabilizaram por méritos pessoais ou institucionais, actos, feitos cívicos ou serviços
prestados à Região;
➤ Considerando que as insígnias criadas, possuindo apenas grau único, tornam difícil de distinguir/agraciar
corretamente os serviços prestados por todos aqueles que sejam meritórios de receber as mesmas;
➤ Considerando que os critérios legalmente deﬁnidos para a atribuição das insígnias ora são muito
abrangentes, colocando agraciados debaixo da mesma categoria, ora são muito restritos criando quase uma
classe exclusiva de possíveis agraciados;
➤ Considerando que nenhuma das insígnias atuais se destina a agraciar as camadas mais jovens da
população, as quais merecem também ser reconhecidas pelos contributos que fazem à região;
➤ Entende o Gabinete de Assessoria da JSD-Madeira, na pessoa do Adjunto Miguel Silva Reichinger Pinto-
Correia, aconselhar a Comissão Política da JSD-Madeira a defender junto da ARLAM e da Presidência do
Governo Regional:
➤ apresentar uma proposta que vise melhor honrar todos aqueles que honrem a nossa Região;
➤ apresentar uma proposta que proceda a re-estruturação uniforme do atual sistema de insígnias autonómicas.

REMODELAR
AS INSÍGNIAS
HONORÍFICAS
Melhor honrar
quem nos honra

PROPOSTA DE REMODELAÇÃO ESTRUTURAL DO SISTEMA REGIONAL DE HONRAS
Fonte de Honra Atual Insígnia a Remodelar
Insígnia Proposta a Introduzir
Nome Graus Lema Oficial da Insígnia
ALRAM
Medalha de Mérito da Região
Autónoma da Madeira
Alta Insígnia Parlamentar de
Mérito da Região Autónoma da
Madeira
Grande Colar de Mérito da Região da Autónoma da
Madeira
(Grau I)
Colar de Mérito da Região Autónoma da Madeira
Pro Merito Insulae
Governo Regional da
Madeira
Insígnia Autonómica de
Valor
Insígnia Autonómica de Valor
Faixa e Estrela Autonómica de Valor
(Grau I)
Faixa Autonómica de Valor
(Grau II)
Pro Causa Publica Insulae
Insígnia Autonómica de
Distinção
Insígnia Autonómica de Distinção passa a ser dividida em 3 Ramos
Res, Non Verba
Distinção em Serviços Faixa e Estrela Autonómica de Distinção
(Grau I)
Faixa Autonómica de Distinção
(Grau II)
Medalha Autonómica de Distinção
(Grau III)
Distinção Cientíﬁca, Cultural e
Artística
Distinção na Instrução Pública
Insígnia Autonómica de Bons
Serviços
Insígnia Autonómica de Bons Serviços passa a ser dividida em 2 Ramos
Audentes Fortuna Iuvat
Bons Serviços Agrícolas e
Industriais
Faixa Autonómica de Bons Serviços
(Grau I)
Medalha Autonómica de Bons Serviçoes
(Grau II)Bons Serviços no Setor Terciário
Medalha de Mérito Turístico
Insígnia Autonómica de Mérito
Turístico
Medalha Autonómica de Bons Serviçoes
(Grau Único) Ductus Exemplo
N/A
Insígnia Autonómica da
Juventude
Medalha Autonómica da Juventude
(Grau Único)
Iuventutis Veho Fortunas

PROPOSTA DE REMODELAÇÃO ESTRUTURAL
➤ A proposta de remodelação anteriormente apresentada visa:
➤ Melhor honrar quem nos honrar, no sentido de agraciar a quem
de direito com um grau correspondente à importância do
serviços;
➤ Reconhecer os contributos da juventude, sempre que os
mesmos tenham trazido grande prestígio para a RAM ou para a
causa da Autonomia;
➤ Unificar as insígnias autonómicas num sistema claro de
atribuição com base na fonte de honra (fons honorum);
➤ Ramificação da insígnias autonómicas de valor por forma a melhor
segmentar o sentido de atribuição das mesmas.
➤ Prestigiar e dignificar o sistema regional de honras.

COMISSÃO INTER-INSTITUCIONAL DE INSÍGNIAS HONORÍFICAS E DATAS DE ATRIBUIÇÃO
➤ Pretende-se ainda com a remodelação estrutural da Insígnias Honoríficas Regionais, criar uma
Comissão Inter-Institucional da Insígnias Honoríficas Regionais (CIIHR);
➤ A CIIHR deverá, ser composta por um agraciado de cada uma das quatro insígnias regionais
governamentais e um agraciado com a insígnia parlamentar.
➤ A CIIHR deverá reunir-se anualmente com o objetivo de analisar propostas de pessoas
singulares e/ou colectivas a serem agraciadas, propostas estas submetidas pela Sociedade
Civil.
➤ A CIIHR deve imitir um parecer, de cariz secreto, à ALRAM e ao Governo Regional, com uma
short list de pessoas e entidades a serem consideradas para serem agraciadas com as insígnias
➤ Sendo que o parecer não obriga no entanto os órgãos de autonomia a aceitar, total ou
parcialmente as pessoas e/ou entidades colectivas nele constantes.
➤ O Governo e ALRAM deverão ter duas datas obrigatórias para a atribuição de insígnias
honoríficas regionais, sem prejuízo de agraciar pontualmente pessoas ou entidades noutras datas,
a saber:
➤ 1 de Julho, Dia da Região Autónoma da Madeira;
➤ 1 de Janeiro, Primeiro Dia do Ano Novo;

CONCLUSÃO
Prestigiar e
Digniﬁcar o Sistema de
Honras Regionais

CONCLUSÃO
➤ Com a reestruturação dos sistema regional de honras, proposta
neste documento de trabalho pretende-se;
➤ Melhor honrar quem nos honra;
➤ Honrar em grau de acordo com o valor dos feitos alcançados;
➤ Prestigiar o sistema regional de honras;
➤ Abrir a atribuição de honras à participação da sociedade civil;
➤ Reconhecer o intrínseco valor dos jovens que contribuem,
através dos seus feitos, para o bom nome e dignidade da
Região Autónoma da Madeira.

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