Juristas assinam documento repudiando decisão do Ministro Edson Fachin de cancelar julgamento sobre pedido de liberdade do ex-Presidente Lula e defendendo garantias constitucionais como presunção de inocência e direito à liberdade. O documento é assinado por 157 juristas, advogados e professores e defende que a Suprema Corte deve garantir cláusulas constitucionais de liberdade.

1. JURISTAS EM DEFESA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E CONTRA ATOS QUE FRAGILIZAM A
CONSTITUIÇÃO
Diante da recente – e inusitada – determinação ex oficio do Ministro Edson Fachin, divulgada
menos de uma hora após o TRF4 decidir sobre os recursos do processo do ex-Presidente Lula,
de cancelar o julgamento, pela 2a Turma, do pedido de liberdade feito pela defesa do ex-
Presidente, nós, juristas, advogados e professores universitários, comprometidos com a
democracia e com as garantias fundamentais, repudiamos as manobras de prazos e
procedimentos que adiem decisão sobre o direito de liberdade e as garantias fundamentais
que afetam não apenas o réu do caso concreto, mas a vida de milhares de encarcerados no
Brasil.
Espanta-nos não apenas a forma anômala da decisão restritiva a direitos prioritários e
urgentes – presunção de inocência e danos decorrentes da privação de liberdade – como
também por ter partido de um Ministro cuja biografia sempre exibiu e professou em defesa da
Constituição de 1988 e da democracia, especialmente às vésperas de ser nomeado para
compor a Corte Suprema.
É evidente que o caso a ser decidido vai muito além da liberdade de uma pessoa. Trata-se de a
Suprema Corte dizer sim ou não a uma garantia constitucional de liberdade prevista na
Constituição como cláusula pétrea.
Ora, se não cabe mitigar essa relevantíssima garantia constitucional e se o período de cárcere
representa dano irreparável, não há o que possa justificar novos adiamentos sobre matéria
que afeta a liberdade de um réu específico ou de milhares de pessoas que podem estar
encarceradas injustamente no sistema prisional que aparece entre os mais injustos do mundo
(acima de 700 mil presos, 40% em regime provisório).
O Brasil, como qualquer sociedade que convive com problemas endêmicos de corrupção,
precisa encontrar caminhos de responsabilização que não impliquem a flexibilização de
garantias fundamentais, conquistadas como forma de evitar os desmandos autoritários do
passado recente e o retorno do Estado de Exceção.
Não bastasse a negativa da Presidente do Supremo Tribunal Federal em pautar três Ações
Declaratórias de Constitucionalidade – que dependem, inconstitucionalmente, de seu poder
discricionário – vem agora o Ministro Edson Fachin proceder manobra regimental retirando de
pauta ação que trata de garantia fundamental. Os juristas signatários esperam que os demais
componentes da segunda turma da Suprema Corte não sufraguem mais este ato discricionário
de um membro do Tribunal Maior da República.
1 Adriana Aparecida de Mendonça - advogada, OAB -MG-65.786
2 Adriana Cecilio Marco dos Santos, Advogada OAB/SP 345.197, Professora de Direito Constituciona
3 Alberto Zacharias Toron, advogado
4 Aldimar de Assis, advogado SP, OAB SP 89.632
5 Aldo Arantes - Advogado
6 Alexandre Franzoloso - Advogado, Presidente da ABRACRIM-MS.

2. 7 Alexandre Guedes - Advogado OAB/PB 5546
8 Alexandre Mallet OAB/RJ 99809
9 Alexandre Moura Dumans - OAB/RJ 25587
10 Alvaro de Azevedo Gonzaga - Professor Livre Docente da PUCSP.
11 Ana Amélia Mascarenhas Camargos- Advogada e Professora PUC /SP
12 Ana Lúcia Marchiori, Advogada, OAB/SP 231.020
13 Ana Luisa Evangelista da Silva Faria OAB MG 138330
14 Ana Paula Rossi - advogada OAB/RJ 133.215
15 Ana Victoria de Paula Souza OAB/SP 120.475
16 Anderson Bussinger Carvalho. OAB-RJ 1511-b
17 Andre De Felice OAB/RJ
18 André Felipe de Lima Costa - OAB/PE 31.556
19 Andre Hespanhol, advogado, OAB DF 39.645
20 André Luiz Barreto Azevedo - advogado - OAB/PE 32.748
21 André Luiz Proner, advogado
22 André Nascimento da Rocha - advogado, OAB/MG: 180729.
23 Angelita da Rosa - advogada - Procuradora Geral do Município de São Leopoldo - OAB/RS 63.318 -
24 Anne Cabral - Advogada OAB/PE 39.061
25 Antonio Emerson Sátiro Bezerra, OAB/CE: 18.236;
26 Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968;
27 Antonio Maués - Professor de Direito Constitucional da UFPA
28 Antonio Pedro Melchior, advogado.
29 Antônio Raimundo de Castro Queiroz Júnior - OAB MG 94.392 (advogado e professor de ensino su
30 Aury Lopes Jr, advogado e professor Titular
31 Beatriz Vargas Ramos - Professora da Faculdade de Direito da UnB - Membro da ABJD
32 Braz Sant Anna-OAB/RJ 35833
33 Breno de Carvalho Monteiro - OAB/RJ 214.580
34 Bruno Galindo, Professor Associado do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pe
35 Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado e mestre em direito pela USP
36 Bruno Sérgio Queiroz Andrade, Advogado, OAB/MG 119.670
37 Cândido Antônio de Souza Filho. OAB/MG 81754
38 Carlos Augusto Vasconcelos, Advogado, OAB/MG 162561
39 Carmen Da Costa Barros OAB/Rj 411099
40 Carol Proner – Professora de Direito Internacional da UFRJ e membro da ABJD;
41 Carolina Lobo - OAB/MG 152.921
42 Célia Regina Fonseca - advogado, OAB/MG 96.243
43 Celso Antonio Bandeira de Melo – professor emérito da PUC-SP;
44 César Caputo Guimarães, advogado, OAB/SP 303670
45 César Pimentel- OAB/SP 134.301
46 Christiano Fragoso, professor de Direito Penal da Uerj e advogado
47 Cleide de Oliveira Lemos - bacharel em direito e membro da ABJD
48 Cristiane Pereira, advogada, OAB/MG 103.505.
49 Cristina Lima dos Santos Magalhães OAB/RJ 160.719
50 Danilo Augusto Sá Barreto de Miranda, Advogado - OAB/PE 38.827
51 Deodato Jose Ramalho Neto, OAB/CE 15.895
52 Diogo Tristão, Procurador Federal

3. 53 Douglas de Souza Lemelle - OAB/RJ 182.572
54 Ecila Moreira de Meneses, OAB-CE:10.990. Professora de Dir. Constitucional, Estácio-CE
55 Eder Bomfim Rodrigues. Doutor em Direito Público pela PUC-Minas. Professor de Direito Constituc
56 Eduardo de Moraes, OAB/RJ 84.471
57 Eduardo Silva de Araújo, advogado, vice-presidente da ABRACRIM-PE.
58 Eduardo Surian Matias - advogado
59 Elias Mattar Assad. Presidente Nacional Abracrim
60 Ellen Mara Ferraz Hazan, advogada, OAB MG 41048
61 Eric Cwajgenbaum 112.603 OAB/RJ
62 Esmar Guilherme Engelke
63 Espedito M Fonseca Jr - advogado, OAB/MG 89.923
64 Estela Aranha, advogada, OAB/RJ 202221
65 Ester Kosovski OAB RJ 7084
66 Estevão José Saraiva Mustafa, OAB/CE 23.652
67 Fabiano Silva dos Santos, advogado, mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP
68 Fabio Gaspar - OAB-SP 124.864
69 Farlandes de Almeida Guimarães Júnior - (OAB/MG 150.737)
70 Felipe Mendes Fernandes de Oliveira Braga , OAB/RJ 182.604
71 Fernanda Freixinho, professora de Processo Penal UFRRJ e Advogada
72 Fernando Augusto Fernandes - OAB/RJ 108.329
73 Fernando Gonzaga Jayme, Advogado, OAB/MG 59.978
74 Fernando Haddad - advogado e ex-prefeito de São Paulo
75 Fernando Hideo I. Lacerda - advogado e professor de direito processual penal da Escola Paulista de
76 Fernando Mundim Veloso - advogado, OAB/MG 112.605 Advogado e professor
77 Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 49.344
78 Francisca Martír da Silva, professora, advogada - OAB-CE 9.888
79 Francisco Scipião da Costa, OAB/CE: 23.945;
80 Gabriel Lira - Advogado
81 Gabriel Sampaio, advogado e professor.
82 Gabriela Araujo - Advogada e professora de Direito Constitucional (Escola Paulista de Direito)
83 Gabriela Gastal. Advogada.
84 Gabriela Guimarães Peixoto, advogada, OAB/DF 30.789
85 Geraldo Hermógenes de Faria Neto, Advogado, OAB/MG 62.241
86 Gisele Cittadino – Professora de Direito Constitucional da PUC-Rio
87 Gisele Costa Cid Loureiro, advogada, OAB MG 47.959
88 Gisele Ricobom – Professora de Direitos Humanos – UNILA/UFRJ
89 Glauco Pereira dos Santos OAB/SP 138657
90 Guilherme Lobo Marchioni - OAB/SP 294.053
91 Gustavo Ferreira Santos - Professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernamb
92 Gustavo Filgueiras, OAB/RJ 92.760
93 Helberth Ávila de Souza - advogado, OABMG 138.120
94 Humberto Marcial Fonseca, advogado, OAB/ MG 55.867.
95 Imar Eduardo Rodrigues - advogado, OAB/SP. 106.008
96 Inocêncio Rodrigues Uchôa, Juiz aposentado e advogado, OAB/CE: 3.274
97 Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OABCE 15.068-B;
98 Isabel Mota - Advogada e professora de Direito Eleitoral, oab-ce n. 13.159

4. 99 Izabella Batista Torres, advogada, OAB MG 109.628
100 Izabella Hernandez Borges, OAB/Sp 327.697
101 Jania Saldanha, professora universitária UFSM
102 Jarbas Antunes Cabral, advogado, OAB Mg 65.627
103 Jefferson Valença de Abreu e Lima, OAB/PE 20.742
104 João Paulo Allain Teixeira - Professor da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade F
105 João Ricardo Dornelles - Professor de Criminologia da PUC-Rio
106 Jocivaldo Lopes da Silva - Advogado OAB.RJ 87.628
107 Jônatas Andrade, juiz do trabalho
108 Jonatas Moreth - advogado, OAB/DF 29.446
109 Jonnas Vasconcelos (OAB/BA 55.922)
110 José Antônio Galvao de Carvalho - OAB/RJ 44.546
111 José Carlos Moreira da Silva Filho - Professor na Escola de Direito da PUCRS
112 José Carlos Tortima - OAB/Rj 22892
113 José Eduardo Cardozo - ex-Ministro da Justiça;
114 José Luiz Quadros de Magalhães - professor, advogado, OAB MG 44.841
115 José Marcelo Côrtes OAB/RJ 136776
116 José Maria dos Santos Vieira Junior Oab Pa 8762 Advogado
117 José Rodolfo Juliano Bertolino - OAB/SP 336.299
118 José Sávio Leite de Almeida Júnior, OAB/MG 121.820.
119 Juarez Tavares – professor titular de direito penal da UERJ
120 Juliana Bierrenbach OAB/RJ 151.911
121 Juliana Neuenschwander Magalhães - Professora Titular da UFRJ
122 Juvelino Strozake – advogado;
123 Kátia Tavares OAB/RJ 55852
124 Kleber Alves de Carvalho - advogado, OAB/MG 84.669
125 Larissa Alcantara, advogada
126 Larissa Ramina, Professora de Direito Internacional da UFPR, membro da ABJD
127 Lenio Streck - Professor titular da Unisinos e Unesa.
128 Leonardo Barreto Antunes OAB - RJ 125.881 Advogado e Professor
129 Leonardo Costa de Paula, Doutor em Direito, Professor CNEC-RJ, vice-presidente do Observatório d
130 Leonardo Fazito Rezende Pereira da Silva - OAB/MG 79.205
131 Leonardo Isaac Yarochewsky - Advogado e Doutor em Ciências Penais
132 Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, OAB/CE 10.603
133 Louise Helene de Azevedo Teixeira, advogada, OAB/SP 375.105
134 Lucas Rêgo - OAB/RJ 165.256
135 Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da UFRJ
136 Luciane Lourdes Webbe TOss, advogada . OAB/RS 37.090
137 Luciano Bandeira Arantes OAB/RJ 85.276
138 Luciano Rollo Duarte, advogado, OAB/SP 128.709
139 Lúcio Flávio de Castro Dias - advogado, OAB/DF 13.179
140 Luis Carlos Moro -advogado, Secretario-Geral da Associação Americana de Juristas.
141 Luis Flávio Souza biolchini, OAB RJ 195.651
142 Luiz Fernando Pacheco, advogado.
143 Luiz Nivardo Melo Filho, OAB/CE 15.844
144 Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora no CESIT/UNICAMP

5. 145 Maíra Fernandes OABRJ 134.821
146 Marcela Fleming Soares Ortiz, OAB/SP 321.655
147 Marcelo Ribeiro Uchôa, OAB/CE: 11.299
148 Marcia Cunha Teixeira – jurista
149 Marcia Dinis OAB/RJ 56466
150 Marcia Pelegrini, advogada, professora de Direito Administrativo da PUC/SP
151 Márcio Augusto Paixão, OAB/RS 65.251
152 Marcio Donnici - OAB/RJ 23309
153 Marcio Tenenbaum - advogado
154 Márcio Widal - Advogado e professor de Direito Processual Penal (FCG, FACSUL e Anguanguera)
155 Marco Aurélio de Carvalho – Advogado OAB / SP 197.538, membro integrante dos grupos ABJD e P
156 Marcus Giraldes - Advogado e analista da Fiocruz
157 Maria das Graças Serafim Costa - Juiza de Direito TJPE
158 Maria Goretti Nagime Barros Costa - advogada
159 Maria Rosaria Barbato -UFMG UFMG
160 Marília Brambilla, advogada, Conselheira Nacional da ABRACRIM.
161 Marília Lomanto Veloso, advogada - OAB/BA 13556
162 Mário de Oliveira Filho OAB/SP, advogado - presidente da Abracrim SP
163 Mário Miranda Neto - OAB/RJ 97318
164 Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. - OAB/CE 6840
165 Maurides de Melo Ribeiro, OAB/SP 77.102. Professor de Direito Penal.
166 Meilliane P. Vilar Lima, advogada, OAB / DF 29614
167 Michel Saliba - Advogado Presidente da Abracrim-DF
168 Michelle Marie de Souza, Advogada, Presidente da Abracrim-MT
169 Mônica de Melo - Defensora Pública/SP
170 Mônica Resende- OAB/PE 12.381
171 Nasser Ahmad Allan – advogado;
172 Natália Das Chagas Moura, advogada, OABMG 113.014
173 Negis Rodarte, OABMG 70.374, advogado, Conselheiro Nacional da Abracrim, Conselheiro Estadua
174 Neilianny Oliveira - Advogada - OAB/CE 31.164;
175 Newton de Menezes Albuquerque OAB-CE 9.376 , Professor Universitário ( Faculdade de Direito -U
176 Nilo da Cunha Jamardo Beiro, advogado, OAB/SP 108.720
177 Nilson Pires Vidal de Paiva - OAB/RJ 142.226
178 Nuredin Ahmad Allan, OAB/PR 37.148
179 Olbe Martins Filho - Advogado - advogado, OAB MG 120.939
180 Orlando Silva da Silveira, OAB/CE 11.920-B
181 Otávio Espires Bazaglia - OAB/SP 400.541
182 Otávio Pinto e Silva, advogado e professor da Faculdade de Direito da USP
183 Paula Rosa, advogada, São Paulo/SP
184 Paula Sion de Souza Naves- OAB/SP 169.064
185 Paulo Freire. Advogado. OAB/DF 50.755
186 Paulo Pereira Filho OAB/Rj 159751
187 Paulo Roberto Mariano Pires, advogado (OAB/CE nº 30.078-B)Membro da Comissão de Direitos Hu
188 Paulo Sérgio Weyl, professor associado da Ufpa, advogado, OAB/PA 6146-B
189 Paulo Sérgio Weyl, professor Ufpa, advogado, OAB/PA 6146-B
190 Paulo Teixeira, Advogado- OAB 156333, deputado federal

6. 191 Pedro Estevam Serrano,Prof. PUC/SP
192 Pedro Paulo Lourival Carriello - Defensor Público RJ
193 Pedro Viana Martinez - OAB/SP 374.207
194 Pietro Alarcon. OABSP 144.455
195 Prudente José Silveira Mello, advogado OAB -SC 4673, Professor Faculdade CESUSC
196 Rafael De Piro Oab/RJ 137706
197 Rafael Faria, advogado, OAB - RJ 170.872
198 Rafael Nobre 167.211 OAB-RJ
199 Rafaela Azevedo de Otero - OAB/RJ 173.582
200 Ralph Hage OAB/RJ 123.354
201 Raphael da S. Pitta Lopes - OAB/RJ 158.599
202 Reinaldo Santos de Almeida, advogado e professor de Direito Penal da FND/UFRJ
203 Renan Aguiar, advogado e professor da Uff.
204 Renan Quinalha, advogado e professor de direito da UNIFESP
205 Renata Deiró OAB/BA 22.697
206 Renata Tavares da Costa. Defensora Publica RJ
207 Renato do Moraes-OAB/RJ 99755
208 Renato Hallak, OAB/RJ 101.708
209 Renato Neves Tonini OAB/Rj 46151
210 Renato Reis Aragão - OAB/SP 353.220
211 Ricardo José Gonçalves Barbosa - OAB/ RJ 56.511
212 Ricardo Lodi Ribeiro - Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
213 Rivadavio Anadão de Oliveira Guassú, advogado. OAB/SP 288.863.
214 Roberto A. R. de Aguiar, professor emérito e ex-reitor da UnB
215 Roberto Chateaubriand Domingues, advogado, OABMG 108903
216 Roberto Lopes Telhada, advogado
217 Roberto Tardelli -advogado e procurador de justiça aposentado
218 Rodrigo Augusto Ferreira-OAB/RJ 169336
219 Rodrigo Brocchi, 118.712 OAB/RJ
220 Rodrigo José dos Santos Amaral - OAB/RJ 204.322
221 Rodrigo Machado Gonçalves - Advogado e Professor de Direito Processual Penal da FND/UFRJ, UCA
222 Romualdo J. de Lima, OAB/CE 9.130.
223 Rosa Maria Cardoso - advogada OAB/RJ 643
224 Rosendo de Fátima Vieira Junior - advogado, OAB/MG 95.330
225 Rui Falcão . OAB 136.647
226 Sebastião Carlos de Matos pacheco - advogado, OABMG 67523
227 Selim Antonio de Salles Oliveira, OAB?MG 186.628
228 Sergio Graziano – OAB/SC 8042
229 Sérgio Vampré - Advogado, OAB/RJ 139.514
230 Sheila Lustoza-OAB/RJ 137692
231 Silvia Lopes Burmeister , advogada OAB /RS 29.353.
232 Simone Haidamus, advogada, OAB/SP - 112.732
233 Tânia Oliveira, advogada, assessora do Senado.
234 Tarso Genro – ex-Ministro da Justiça;
235 Thiago Celestino Cantizano - Advogado (OAB/SP 353.403), Secretário Geral ABRACRIM-SP
236 Thiago Miranda Minagé OAB/RJ 131007, advogado presidente da Abracrim RJ

7. 237 Tiago Resende Botelho - Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD e Ad
238 Valeir Ertle. Secretario Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT
239 Valério Saavedra, Advogado, Presidente da Abracrim-PA
240 Vera Lúcia Santana Araújo OAB DF 5204
241 Verena Fadul dos S. Arruda, advogada - OAB/PA 11.939
242 Victor Augusto R. da Siva - OAB/RJ 161.883
243 Vinicius Cascone - advogado, OAB/SP 248.321
244 Vinícius Neves Bomfim advogado trabalhista
245 Vitor Marques - OAB/SP 391.792148 - Sergio Graziano, advogado OAB/SC 8042
246 Vitória de Oliveira Rocha Alves, advogada, presidente da Abracrim-SE.
247 Wagner Gusmão Reis Junior - OAB/RJ 113.677
248 Walter Freitas de Moraes Junior - MPMG
249 Wânia Guimarães Rabello de Almeida _ advogada, OABMG 48778
250 Wanja Carvalho, OAB/DF 10.364
251 Weida Zancaner – advogada e professora de direito administrativo da PUC-SP;
252 William dos Santos OAB MG 63.087, advogado
253 Yanne Teles - advogada, OAB/PE 30.816