Direito administrativo para_concursos_10

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Direito administrativo para concursos.

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Direito administrativo para_concursos_10

  1. 1. 151 Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Agente público Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. (MEIRELLES, 2011). Em qualquer dessas situações consideramos como sendo um agente em imputação à pessoa jurídica que está ligada. Vejamos as três classificações para fins de provas: Agentes políticos – são aqueles que exercem suas funções e compe- tências determinadas diretamente pelo texto constitucional e geral- mente não exercem qualquer tipo de subordinação. São o mais alto escalão do poder e são inseridos ou por eleição ou por nomeação. São exemplos: Presidente da República, senador, deputado, prefeito, mi- nistros e secretários de Estado, juízes e promotores de justiça. Agentes administrativos – são a grande massa de servidores que trabalha para a Administração Pública, onde podem ter sido inseridos através de nomeação ou contratação. Como exemplo de agentes ad- ministrativos, temos os servidores estatutários, os empregados públi- cos e os servidores temporários. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  2. 2. 152 Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Agentes honoríficos – são aqueles que não recebem qualquer tipo de remuneração e trabalham de forma esporádica para a Administração Pública. Trabalham por dever cívico ou por honra para a Administra- ção. São exemplos os mesários e os jurados. Regime jurídico único A Lei 8.112/90 trata do Estatuto dos servidores públicos civis da União e traz uma série de regulamentações acerca da vida funcional do servidor. O servidor pode ser investido de duas formas, com ou sem a realização de concurso público. No primeiro caso será ele servidor público de caráter efetivo e no segundo caso através de um cargo em comissão. Em ambas as formas, obrigatoriamente, o servidor será detentor de um cargo, que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organiza- cional que devem ser cometidas a um servidor.  Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão e é proibido por expres- sa determinação do Estatuto que o servidor exerça a prestação de serviços gratuitos, salvo se ocorrer casos previstos em lei. Os cargos em comissão são aqueles em que não ocorrem a obrigatorie- dade de concurso público e são classificados como sendo de livre nomeação e livre exoneração. As funções de confiança, segundo o artigo 37,V, da Constituição Federal, são Art. 37. [...] V - [...] exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...] Acesso aos cargos públicos De acordo com o artigo 5.º da Lei 8.112/90, são requisitos objetivos e ex- pressos para exercer o cargo público: Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  3. 3. Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 153 Art. 5.º [...] I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. CF, Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] Acesso aos cargos públicos pela Lei 8.112/90 sem concurso público concurso público Lei 8.112/90 Cargo efetivo Função de confiança Livre Livre Designação Nomeação Dispensa Exoneração Cargo em comissão CF, Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; [...] Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  4. 4. 154 Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Súmulas do STF importantes acerca do assunto: N. 683. O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. N. 684. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Prazo de validade do concurso público CF, Art. 37. [...] III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; [...] Até 2 anos Prorrogação por igual período Observação: devemos atentar, pois até dois anos não significa dois anos. Até dois anos significa dizer que o concurso pode ter prazo de validade desde um dia até dois anos. A prorrogação sempre será por tempo igual ao prazo original. Reserva de vaga para deficientes físicos CF, Art. 37. [...] VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; [...] Lei 8.112/90, Art. 5.º [...] §2.º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. (grifo nosso) Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  5. 5. Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 155 Formas de provimento de cargo público Prover cargo público significa preenchimento do cargo vago.Temos na lei uma forma originária e mais seis derivadas. Todas as formas são considera- das um rol taxativo, ou seja, não permite ampliação do rol descrito na lei. Lei 8.112/90, Art. 8.º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado) IV - (Revogado) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. 1) Nomeação 2) Promoção 3) Readaptação 4) Reversão 5) Aproveitamento 6) Reintegração 7) Recondução 2) Promoção 3) Readaptação Formas híbridas Única forma originária Formas derivadas Rol taxativo Nomeação e estabilidade O servidor, após ser nomeado, que é o chamamento para posse, tem 30 dias improrrogáveis (prazo para a posse) para a investidura no cargo. Depois desse prazo tem mais 15 dias para entrar em exercício. Todos os prazos são fatais ou improrrogáveis. A entrega da documentação se dá no ato da posse Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  6. 6. 156 Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 (atestado médico oficial, declaração de bens e valores e assinatura do termo de posse). A posse também pode se dar por procuração específica, enquanto o exercício é personalíssimo, ou seja, somente o próprio servidor pode entrar em exercício. Caso o servidor não tome posse no prazo legal, será a nomea- ção tornada sem efeito e se não entrar em exercício, será ele exonerado do cargo ocupado. Após o transcurso de três anos de efetivo serviço o servidor passa pelo estágio probatório previsto no artigo 20 da Lei 8.112/90 e também pela es- tabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, em ambos os casos deverá o servidor passar por uma avaliação de desempenho. Nomeação Chamamento para posse Requisitos: 1) Investidura do cargo 2) Atestado médico oficial 3) Declaração de bens 4) Procuração específica Efetivo desempenho das atribuições do cargo Três anos Estabilidade Estágio probatório Quatro meses antes avaliação de desempenho 30 dias 15 dias prazo fatal Prazo declinável Posse Exercício Quadro das diferenças e semelhanças entre estabilidade e estágio probatório Estabilidade Estágio probatório Previsto no artigo 41 da CF Previsto no artigo 20 Lei 8.112/90 Prazo de três anos Prazo de três anos Diz respeito ao serviço público Diz respeito ao cargo público Obrigatória avaliação de desempenho Obrigatória avaliação de desempenho Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  7. 7. Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 157 Formas derivadas de provimento de cargo público Promoção É a troca de nível ou de classe, sempre dentro do mesmo cargo. Não existe norma legal que autorize a troca de cargo sem concurso público. Classes Ao sair da 3.ª para a 2.ª classe gerou vacância na 3.ª classe e provimento na 2.ª classe Especial Servidor promovido Classe inicial do cargo 1.ª 2.ª 3.ª Readaptação Lei 8.112/90, Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabili- dades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Escrivão PF Agente PF Cargo 100 escrivãos Função 99 escrivãos Cargo 100 agentes Função 1 escrivão Função 101 servidores Requisitos da readaptação: 1) atribuições afins; 2) respeitada a habilitação exigida 3) nível de escolaridade 4) equivalência de vencimentos Gerou vacância Gerou provimento Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  8. 8. 158 Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Imagine que um escrivão da Polícia Federal (PF) tenha lesão por esforço repetitivo e tenha que ser readaptado em outro cargo, nessa situação ele iria desenvolver as funções de agente da PF, contudo não pode ocorrer mudan- ça de cargo sem concurso público. Assim, o que conta para provimento e vacância é o efetivo exercício, ou seja, o exercício da função. No esquema anterior, ficou a PF sem uma função de escrivão (vacância) e com mais uma função de agente (provimento). Contudo o cargo do servidor continua o mesmo. Reversão Lei 8.112/90, Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: [...] No interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão b) a aposentadoria tenha sido voluntária c) estável quando na atividade d) aposentadoria ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação e) haja cargo vago Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insuficiente os motivos da aposentadoria. Reversão De ofício A pedido Aproveitamento É a volta do servidor posto em disponibilidade remunerada, em que o servidor recebe proporcionalmente ao tempo trabalhado. Disponibilidade Disponibilidade é forma de inatividade que se dá quando o órgão for declarado extinto ou desnecessário. Dessa forma fica o servidor recebendo proporcionalmente ao tempo trabalhado. 30 anos efetivo exercício R$10.000,00 R$1.000,00 O servidor recebe propor- cional ao tempo 3 anos efetivo exercício Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  9. 9. Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 159 Reintegração Lei 8.112/90, Art. 25. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Esquema 1 cometimento de falta esferas independentes Administrativa Civil Criminal Absolvição Negativa de autoria Inexistência do fato servidor responde p.a.D Demissão Explicação do esquema: o servidor comete falta e é regularmente demiti- do na esfera administrativa, através de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Posteriormente é julgado em um processo criminal que lhe absolve por negativa de autoria ou inexistência do fato. Essa absolvição obrigatoriamente lhe dá o direito de retorno ao cargo anteriormente ocupado. Esquema 2 Servidor demitido Se estável Negativa de autoria Inexistência do fato Absolvição servidor deve ser reintegrado e receber todas as vantagens a que teria direito Recondução Lei 8.112/90, Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  10. 10. 160 Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Esquema Técnico INSS Analista INSS Delegado PF Servidor estável “A” inabilitado no estágio probatório “A” toma posse no cargo de analista “C” demitido e posteriormente reintegrado “B” toma posse no cargo de delegado devido vacância por demissão Servidor reconduzido ao cargo anterior 1.ª hipótese de recondução “B”Servidor reconduzido ao antigo cargo devido à volta do reintegrado 2.ª hipótese de recondução Resolução de questões (Cespe) Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de 2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de deter- minado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no qual foi em- possado 30 dias após a sua posse. Considerando a situação hipoté- tica descrita e as disposições atualmente vigentes da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens subsequentes. 1. A lei mencionada aplica-se à situação de João da Silva, ressalvadas al- gumas questões específicas estabelecidas pela legislação estadual e por normativos internos do TRT em questão. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  11. 11. Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 161 Solução: Errado. O erro da questão situa-se na afirmação que a situação do servidor será regulamentada por legislação estadual e ato normativo interno. Após a posse, a regulamentação funcional do servidor fica a cabo daLei8.112/90queprevêoprazo de15 dias parao exercício após aposse e, em caso de perda do prazo, que é fatal, o servidor será exonerado. Lei 8.112/90 Art. 15. [...] §1.º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 2. O cargo público no qual João da Silva foi empossado é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacio- nal do TRT que devem ser cometidas a um servidor. Solução: Certo. Texto de lei expresso na Lei 8.112/90, Art. 3.º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 3. Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento. Solução: Errado. A posse deve se dar no prazo de 30 dias e não 15 dias. O prazo de 15 dias é para que o servidor possa entrar em exercício no cargo. Atividades 1. (Cespe) Acerca da Lei 8.112/1990, assinale a opção correta. a) Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, se- jam estes natos ou naturalizados. b) O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provo- que limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo, será declara- do como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) até o seu adequado reposicio- namento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  12. 12. 162 Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 c) Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagensindenizações,gratificaçõeseadicionais.Asindenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio moradia é categorizado como vantagem adicional. d) A Lei 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes. e) O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efe- tivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas. 2. (Cespe) Acerca da Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a opção correta. a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante pro- curação específica. b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anterior- mente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio proba- tório relativo a outro cargo. d) A reversão como forma de provimento em cargo público é o re- torno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração. e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de pro- vimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação. 3. (Cespe) No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor pú- blico consoante estabelece a Lei 8.112/90, assinale a opção correta. a) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme esta- belecido em lei. b) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventu- al ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  13. 13. Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 163 c) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. d) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família. e) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalu- bridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte. 4. (Cespe) Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar apli- cável ao servidor público, conforme dispõe a Lei 8.112/90. a) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de so- ciedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. b) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. c) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. d) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o cur- so do prazo prescricional da ação disciplinar. e) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acu- sado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração. Julgue os itens a seguir como certo ou errado. 5. (Cespe) Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocu- pava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  14. 14. 164 Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 6. (Cespe) Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, con- forme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servido- res públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos. 7. (Cespe) Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o se- gundo grau, e de cônjuge ou companheiro. 8. (Cespe) Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em contato permanente com substâncias radioativas, a lei determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um dos adicionais: in- salubridade ou periculosidade. 9. (Cespe) O prazo para a conclusão do processo administrativo discipli- nar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas. 10. (Cespe) A abertura de sindicância e a instauração de processo discipli- nar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autori- dade competente. 11. (Cespe) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo dis- ciplinar não ofende a Constituição. 12. (Cespe) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o adicional de férias. 13. (Cespe)Alémdaresponsabilidadecivilepenal,oservidorrespondeadmi- nistrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legis- lação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela pró- pria administração pública, por intermédio de procedimento adequado. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  15. 15. Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 165 Dica de estudo Estudar requer organização, por esse motivo monte seu quadro de ho- rários e determine um X de horas estudadas por dia e não se esqueça de reservar um tempo para assistir às videoaulas. Bons estudos. Referências BRASIL. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. Malheiros, 2011. Gabarito 1. E 2. D 3. C 4. A 5. Certo 6. Errado 7. Certo 8. Certo 9. Errado 10. Certo 11. Certo 12. Errado 13. Certo Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br
  16. 16. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

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