Regime simplificado de execuções fiscais

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Regime simplificado de execuções fiscais

  1. 1. Quinta-feira,9 de Junho de 2011 I Serie - N." 108 I I DIA 10 DA E U LICA ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA Preco deste n iimero - Kz: 190,00 Toda a correspondencia , quer UfCHII. quer ASSINATURAS o pre~o de cada linha publicada nos Dtarios relauva a anuncro e assinaruras do «Diorio do Ano do Republica I . e 2." series c de Kz: 75 ,on e para a As Ires series. Kz: 440 375,00 3. serie Kz: 95,00, acresc.do do respecuvo Re p ubl ica», dcve se r d i r i g id a a lmprcnsa A I." serie . Kz: 260 250,00 imposio do selu, dependendo a publicacao da Nacional - E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 A 2." serie . Kz: 135 850,00 3. serie de deposito previo a efeciuar na Tesouruna - End. Tclcg.: «lrnprcnsa» A 3." serie . Kz:IOS 700.00 da Imprensa Nacional - E. P. SUMARIO cucoes Fiscais adaptado as novas exigencias fiscais, sociais, econornicas e constitucionais; Presidente da Republica Tendo em conta a compiexidade que encerra a criacao deDecreto Legislative Presidencial n." 2/11: urn novo sistema de cobrancas coerci vas e as necessidades Apro va 0 Regime Sirnplificado de Execucoes Fiscais. - Revoga 0 de adapiacao dos intervenientes nos procedimeutos tribu- C6digo das Execucoes Fiscais, aprovado pelo arugo I." do Decreto tarios , foi decidido prorrogar a entrada em vigor daquele n." 38088, de 1:2 de Dczernbro de 1950, bcrn como as alicracoes diploma para que 0 mesrno possa ser devidamente imple- posteriorrnerue introduzidas. mentado e integrado no panorama juridico-fiscal angolano: Considerando a conjugacao dos factores acima descritos PRESIDENTE DA REPUBLICA decorre a necessidade de elaboracao de urn Regime Simpli- ficado de Execucoes Fiscais , destinado a regular 0 sistema de cobranca coerciva de dfvidas fiscais de forma provis6ria Decreto Legislative Presidencial n." 2/11 ate a efectiva entrada em vigor do novo C6digo das Ex e- cucoes Fiscais: de 9 de Junhu Considerando que 0 curnprimenio das norrnas tributaries o Presidente da Republica decreta. no uso da autorizacao legislativa concedida pelo artigo I" da Lei n ." 2 I11 I , dee urna exigencia fundamental dos mais rnodernos sistemas 8 de Junho e nos terrnos dos artigos 102,", n l> I, 125 , 165",tributaries; allnea 0), 170." e 171.0 da Constituicao da Republica de Angola,o seguinie: Considerando a receita fiscal uma das principals forrnasde financiamenio dos Estados modernos, torna-se essencial ARTIGO I"garantir que a sua arrecadacao nao e deixada na disponibili- (Aprovacao)dade dos comribuintes, dotando-se 0 Esiado, e em particulara Administracao Fiscal, de mecanisrnos adequados de impo- E aprovado 0 Regime Simplificado de Execucoes Fiscais,Siy30 das suas norrnas sobre os contribuinies que tentern que se publica em anexo ao presente diploma e que dele efurtar-se ao pagarnento de irnposios: pane in iegra n te. Reconhecendo a inoperancia e os constrangimeruos daf ARTIGO 2."resultantes , do actual C6digo de Execucoes Fiscais aprovaelo (Duvidas e omissoes)pelo artigo 1 do Decreto n." 38 .088, de 12 ele Dezembro ele 1950, Ufoi iniciado 0 processo de revisao do sistema de cobranca As duvidas e omissoes suscitadas ria imerpreiacao e apli-coerciva de dfvidas fiscais vigente em Angola, estando em cacao do preserue Decreto Le g isl at i vo Presidencial saofase de finalizacao a elaboracao de 1I1ll novo Codigo das Exe- rcsolvidas pelo Prexidente da Republica
  2. 2. 3134 DlAR 10 DA REPUB LlCA ARTIGO 3." feitos nos 90 dias seguintes a entrada em vigor do Regime (Disposiciio trunsiroria) Sirnplificado de Execucces Fiscais. o Regime Simplificado de Execucoes Piscais publicado ARTIGO 6." em anexo e aplicavel aos process os pendentes e aos que se (Entrada em vigor) venham a instaurar apos a sua entrada em vigor. Sem prejufzo do disposto no artigo 3 ,Q, 0 Regime Sirn- ARTIGO 4." plificado de Execucoes Fiscais entra em vigor no dia seguinte (Norma rcvogatoria) ao da sua publicacao I. Com a entrada em vigor do Regime Simplificado de Apreciado em Conselho de Ministros, em Lu aud a , Execucoes Fiscais publicado em ancx o fica revogado 0 aos 30 de Marco de 2011.C6digo das Execucoes Fiscais, aprovado pelo artigo 1.0 doDecreto n ." 38 088, de 12 de Dezernbro de 1950, bem como Publique-seas alteracoes posteriorrnente introduzidas. 2. As rerniss6es feitas para os preceitos revogados consi- Luanda, aos 8 de Junho de 2011.deram-se efectuadas para as correspondentes norrnas doRegime Sirnplificado de Execucoes Fiscais publicado em o Presidente da Republica, JOSE EDUARDO DOS SANTOS.anexo. 3. Ficam igualmente revogadas todas as nonnas avulsasque perrnitam a cobranca, atraves do processo de execucao REGIME SIMPLIFICADO DE EXECU<;OESfiscal, das dividas a outros entes publicos ou exercendo fun- FISCAIScoes publ icas , constituidas no ambito de relacoes juridicasde direito publico sem prejufzo da sua aplicacao aos process os TiTULO Jpendentes no momenta da entrada em vigor deste diploma, Disposicoes Geraisate if sua extincao. ARTIGO I." ARTIGO 5." (Objecto, ambito e natureza) (Reducao das multas pur pagamento fora de prazo) 1. 0 presente diploma regula 0 processo de execucao 1. Findo 0 prazo para pagarnento voluntario do irnposto fiscal.devido , pode a contribuinie aprescntar-se a pagar 0 impastonos cinco dias seguintes, beneficiando da reductio autorna- 2. 0 processo de execucao fiscal visa a cobranca coer-tica da multa a pagar, sendo esta fixada em 6,25% do valor civa, com base em urn titulo executive pelo qual se deter-do irnposto devido. mina 0 direito do exequente , de urna quantia certa, lfquida e 2. Caso 0 contri buinte se apresente a pagar 0 irnposto nos exigfvel decorrente de obrigacoes tributarias. bern como juros30 dias seguintes ao terrno do prazo para pagamento volun- e custas respectivas que sejarn devidas ao Estado no ambitotario. mas ap6s 0 prazo referido no rnimero anterior, benefi- de relacoes juridicas de direito publico.cia da reducao autornatica da rnulta a pagar, sendo esta fixadaem 25% do valor do imposto devido. 3.0 processo de execucao fiscal tern natureza judicial, sern prejufzo da cornpetencia do chefe da Reparticao Fiscal 3. Case 0 contribuinte se apresente a pagar 0 imposto nos para, no referido processo , praticar. sob controlo do juiz,cinco dias seguintes ao termo do prazo referido no ruimero actos materialrnente administrativos.anterior, beneficia da reducao autornatica da multa a pagar,sendo esta fixada ern 31,25% do valor clo irnposto devido ARTIGO 2.° (Legisla~ao complemental c integra~iio de iaClIIlHS) 4. Findo 0 prazo referido no ruirnero anterior, a rnulta apagar e fixada em 50% do imposto devido I. SaO subsidiariarnente aplicaveis ao processo de e.xe- cucao fiscal: 5. Curnulat ivamente com a ciisposto nos nurneros ante-riores, e reduzida para metade a multa a que haja lugar rela- a) 0 C6ciigo Geral Triburario:ti vame ntc aos pagamentos de imposto em talta que sejarn b) Lei do Sistema Unificado de Just ica;
  3. 3. SERlE - n 108 - u DE 9 DE JUNT-IO DE 20 II 3135 c) 0 C6digo de Processo Civil e legislacao cornple- b) A Reparticao Fiscal da localizacao dos bens im6- rnentar. veis , quando a dfvida excquenda for re lativa a tributo snore a proprieclade irnobiliaria ARTIGO :1" (Partes t sua legitimidade) ) Quando 0 executado n ao estiver habitualmeme dorni- ciliado ou estabelecido no ierritorio angolano, e territorial- Podern ser panes no processo de execucao fiscal iodas as mente cornpetente para a direccao e gestao do processo de cntidades a quem a lei confira personalidade tribuiaria. e xecucao fiscal a Reparticao Fiscal on de se situern as bens penhoraveis de rnaior valor au, no caso de impossibilidade de ARTIGO 4." de te rrn in acan dos bcns pe n horave i s de maior valor, a (Competenciu material da Reparticao Fiscal) I ."Repanicao Fiscal cle LUCInda. I. Cabe a Reparticao Fiscal territorialrnente competente ARTIGO 7." (Competencia territorial do Tribunal) a direccao e gesiao do processo de execucao fiscal. 2. A direccao e gestae do processo de execucao fiscal impli- E competente para 0 exerc Icio das cornpetencias referidas no artigo 5." a Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro do earn 0 direiio da escolha e a realizacao de todas as diligencias Tribunal Provincial cia area cia Reparticao Fiscal a que necessarias a satisfacao dos direitos do exequente que nao couber a direccao e gestae do processo ou a Sala do Cfvel estejarn legalrnente reservadas ao Tribunal. e Administrative quando aquela nao exista. 3. A Reparticao Fiscal actua ainda como orgao auxiliar A RTf 00 8."do Tribunal relativarnente a execucao das decisces para (Titulos executives que servern de base a execucao)que este seja competente no processo de execucao fiscal. 1. S6 podern servir de base a execucao fiscal os seguin- ARTIGO 5." tes titulos executives: (Competencia material do Tribunal) a) Certidoes de dividas tributarias; I. Compete 30 Tribunal, em especial, decidir sobre: b) Certidoes de decisoes exequfveis de aplicacao de multas em processo de transgressao fiscal; a) A oposicao a execucao fiscal, quando deduzida por c) Quaisquer outros titulos a que lei especialrnente ernbargos do execuiado, incluindo quando recaia atribua forca ex ecutiva sobre os pressuposios da responsabilidade soli- daria ou subsidiaria; 2. Os utulos executives a que se refere 0 ruirnero anterior b) A oposicao a penhora: clevem ser sernpre assinados e autenticados e canter a rnencao c) As reclarnacoes dos actos praticados pela Reparti- da entidade ernissora, da data da emissac, do nome e domi- r;ao Fiscal, no exercfcio dos seus poderes legais cflio Oil residencia dos devedores e cia natureza e provenien- de direccao e gestae do processo; cia da dfvida, bern como a indicacao por extenso do seu d) As accocs subordinadas de verificacao e graduacao rnontante e da data a partir da qual SaG devidos juros de mora cle creditos; e da irnportancia sobre que incidem. e) As accoes subordinadas de anulacao cia venda; j) As reclarnacoes cia conta de custas; 3. Caso os utulos executives emitidos por outras ernidades g) Os demais actos que por lei recaiarn sabre a sua nao preencharn as requisites previstos no n ." 2, sao devol- cornpeiencia. viclos ao funcionario competente para que proceda ao sell aperfeicoarnento Oil substituicao. ARTIGO 6." (Cempetencia territorial da Rcparucao Fiscal) ARTIGO 9° (Certidoes de dfvidas tributarias) I. E cornpetente para CIdireccao e gestae cia processo cleexecucao fiscal: . A Repariicao Fiscal ou Dutro cJrgao legalmente cornpe- terue para 0 exercicio de funcoes de Administracao Tributaria a) A Reparticao Fiscal cia area do domicflio au esta- procede a extraccao de certidao da divida tributaria, no terrno belecimento do execurado: do prazo do pagamenlO voluntario da presiacao tribuiaria
  4. 4. 3136 DlARtO D/ REPUBLlCAautoliquidada ou oficiosamenie liquidada pela Adrnirnstracao a) Quando 0 acto liver sido cornpletarnente omitido;Tributaria, com base nos elementos ao sell dispor. h) Quando tenha havido erro sobre a identiclade do ciiado; 2. A certidao de divida tributaria, alcrn dos referidos no c) Quando se tenha empregado indevidarnente a cita-n." 2 do artigo anterior, deve conter os seguintes elementos: yao edital; d) Quancio nao tenha sido citada a pessoa designacia a) 0 mirnero de contribuinte do devedor e, no casu cle pOI lei, nos casos em que a citacao devesse ter dfvidas de responsabilidade cornurn do casal, do side feita em pessoa diversa do executado; sell conjuge bem como dos responsaveis solida- e) Quando, nos casos em que a citacao devesse ter sido rios, quando dernandados conjuntamente com 0 efectuada em pes so a diversa do executado. este devedor: nao ti ver assinado a certidao do acto e 0 acto nao h) Quando 0 tributo incidir sabre predios ou rendi- liver sido testernunhado nos terrnos da lei. mentes de prcdios , a descricao sucinta, descri- coes e artigos mauiciais que originararn a 3. Se 0 executado , que nao foi previamente citado, vier a colecta; intervir no processo sern desde logo reclamar contra a falta de c) 0 estabelecimento , local e objecto da actividade citacao , considera-se sanada a nulidade resultante da falta de tributada; citacao d) A identificacao do tributo em dfvida e do ano a que respeita; 4. Para efeitos da alinea a) do n." 1, a falta de citacao des e) A identificacao da autoliquidacao ou da liquidacao credores com garantia real apenas constitui causa de nulidade oficiosa da divida tributaria cuja falta de paga- quando arguida apos 0 termo do prazo legal de reclarnacao de mente originou a dfvida exequenda; creditos. j) Em casu de garanria pessoal presrada anteriorrnente a crnissao do titulo executive, a identificacao do .5. As nulidades pre vistas no presente artigo sao do conhe- garante e do tipo e montante da garantia prestada; cimento oficioso pela Reparticao Fiscal ou pelo Tribunal e g) Em caso de garantia real, a identificacao des bens podem ser arguidas respectivamente ate a extincao do pro- abrangidos pela garantia e dos ierceiros a quem cesso ou ao transire ern julgado do recurso ordinario ou tais bens tiverern sido transrnitidos. extraordinario cia decisao judicial. ARTIGO Ill.O ARTIGO I .0 (Nulidades) (Carantia) 1. Sem prejuizo do aproveitamento dos term as subse- 1. Caso, no prazo de oposicao ou posteriorrnente, 0 exe-quentes do processo que delas absolutarnente nao dependam, cutado informe sobre a pendencia de reclarnacao adrninis-sao nulidades insanaveis: trativa au impugnacao judicial da liquidacao da dfvida a) A falta de citacao, quando possa prejudicar os direi- exequenda, de acto administrative do qual dependa a liqui- tos do executado, conjuge , responsaveis solida- dacao da dfvida exequenda au do acto administrative que rios ou subsidiaries. garantes e seus sucessores. tenha declarado ou orden ado 0 pagarnento cla divida exe- bem como as titulares dos direitos rea is de garan- quenda,ou a Adrninistracao Tributaria vier a tomar conheci- tia sobre os bens penhorados e 0 devedor dos ere- mento de tal pendencia, e notificado pela Reparticao Fiscal ditos do cxecutado objecto de penhora; para presiar garantia idonea, no prazo de 15 (quinze) dias. h) A falta de requisites essenciais do tftulo executive que nfio possa ser suprida ou nao tenha sido 2. Caso a garantia nao seja prestada dentro desse prazo , suprida no prazo fix ado pela Reparticao Fiscal procede-se de irnediato a penhora, ficando a execucao sus- pensa se a penhora abranger os bens de valor suficiente para ou pelo Tribunal; c) Nos incidentes e nas accoes subordinadas de veri- o pagarnenio da dfvida exequencla e acrescido. ficacao e graduacao de creditos e anulacao cia venda, a inaptidao da peticao. 3. A garantia e prestada pelo valor da divida exequcnda, rnultas , juros cle mora ate ao termo do limite do prazo 2. Para os efeitos do mimero anterior, considera-se apcnas de pagarnento de 5 (cinco) anos e custas e dernais despesas do processo.haver falta de citacao 0 seguinte:
  5. 5. SERlE - N." lOR - DE 9 DE JUNHO DE 2011 3137 4. A garanua pode ser excepc ionalme nte dispen sada c) Na oposicao <1penhora, meiade clo valor dos hens mediante requerirnento do exccutado a deduzir nos IS (quinze) penhorados abrangidos na oposicao; dias posreriores [I deducao da reclamacao adrninistrativa ou d) No levaruarnento da penhora, metade clo valor dos impugnacao judicial referida no n." I quando da sua presta- bens penhorados; yiio resul tarern graves dificuldades econornicas para o exe- c) No concurso de credores , conforme os casas, cutado e a dispensa da garantia constituir 0 unico meio de 0 meiade da soma dos creditos graduados, excepto execuiado obter condicoes para futurarnente gerar os meios os exequendos, do produio des bens liquidados, financeiros necessaries 30 pagamento cia dfvida exequenda quando inferior, Oll da soma dos crediios recla- rnados, sernpre que 0 reclarnante liver ficado 5. A cornpetencia para a dispense de garantia referida no vencido; nurnero anterior e do Director Nacional de Impostos. f) Na anulacao da venda, quando rejeitada, rnetade do produto clos bens vendidos, 6. Uma vez voluntariarnente presiada, a garantia apenas pode ser substituida por outra de igual Oll rnaior valor. 2. Nos rcstanies casos, incluindo todas as circunstancias 7. A garantia da penhora, quando nao tenha sido prestada estranhas ao desenvolvirnento normal do processo que devarn por iniciativa do executado , pode scr substituida por qual- ser julgadas segundo os principios que regem a condenacaoquer outre tipo de garantia admissivel nos terrnos do presente das custas, 0 valor que serve de base a liquidacao das custasdiploma, desde que 0 reclarnante , impugnante ou oponente 0 C fix ado pelo juiz, tendo em conla a cornplex idade do pro-requeirarn nos] 5 (quinze) dias posteriores ao conhecimento cess ado e a situacao econornica do demandante , mas esseda prirncira penhora. valor nao pode ser em caso algurn superior ao referido no n." 2 do artigo 15.0 do Regulamenro do Processo Contencioso 8.0 efeito suspensivo da execucao fiscal cessa ern caso Administrativede superveniente extincao ou insuficiencia da garantia para 0pagarnento da dfvida exequenda e acrescido. TiTULO II Instancia 9. No caso previsto no rnirnero anterior, 0 executado eobrigado a proceder Ii substituicao ou ao reforco da garantia CAPITULO Ino prazo de 15 (quinze) dias apos a notificacao para 0 efeito Disposicoes Geraispelo chefe da Reparticao Fiscal, sob pena de prosseguirnento ARTJGO 13."da execucao. (Instauracao da execucao) 10. A garantia pode ser reduzida, a rcquerirnento do cx e-cutado, em caso de anulacao au pagamento parcial da divida 1 . Apos verificacao da legalidade e correccao das even-exequenda. iuais insuficiencias apresentadas, quando possarn ser supridas, ou a substituicao do titulo executivo inicialrnente apresen- II .Se 0 levantamento da garantia for requerido por suces- tado, quando tais insuficiencias nao possarn ser supridas, asor do executado, deve aquele provar que tern a qualidade de execucao e instaurada mediante simples despacho do chetesucessor e que esia pago ou assegurado 0 imposto devido da Rcpariicao Fiscal a lavrar no au nos respectivos utulospela transmissao da quaruia ou val ores a levantar, que haviarn executives ou relacao destes, no prazo de 5 (cinco) dias apessido dado, em garantia. a emissao Oll 0 recebirnenro. ARTIGO 12" 2. Nos 5 (cinco) clias postcriores ao despacho de inslau- (Valor do proccsso) racao da execucao fiscal, deve 0 chefe da Reparticfio Fiscal prornover 0 respectivo registo. I. Os valores actualizados atendiveis para efeitos de custasem processo de execucao fiscal SaG: ARTJGO 14.0 (Suspensao da execucao) a) Na execucao fiscal, ainda quando prossiga por requerimcnio do suh-rogado , 0 rnoniante da ou . A execucao apenas se suspende em caso de: das dividas exequendas reduz.ido das anulacoes parciais que tiverern lido lugar: 0) Presiacao de garantia idonea , ern virtude de recla- b) Na oposicao de executado, meiade da divicla ou macao adrni nisuat i va , ill1pllgnilqiio judicia] clel parte da divida exequenda contestada; liquidacao cia dfvida exequenda DU do acto
  6. 6. mARIO DA REPUBLlCA adrninistrati vo de que essa liquidacao dependa, 4. A accao subordiriada ele verificacao e graduacao dos irnpugnacao Judicial do acto adrninistrativo crediros apenas tern cfeito suspensive apos a venda des bens. declarando Oll cleterminanclo 0 pagamento cia divida exequenda e oposicao do execurado por 5. Vale como reclarnacao no processo de falencia a avo- requerimento ou por ernbargos, podendo ser con- cacao dos processes pelo administrador da massa falida ou siderada garantia idonea a garantia bancaria em insolvenie a que se ref ere a alinea h) do n ." I do presenie que a instituicao de credito garante se obrigue artigo. como principal pagadora, a caucao, 0 seguro-cau- ARTIGO 15 n cao, a hipoteca, 0 penhor e a penhora na execucao (Cessacao da suspensao) fiscal de bens de valor suficiente para assegurar o pagarnento da dfvida exequenda e acrescido; . A suspensao da execucao cessa em caso de: b) Citacao do conjuge clo executado, apos a penhora dos bens comuns do casal em execucao por divida a) Transite em julgado da impugnacao judicial da n ao cornunicavel , para requerer a separacao liquidacao. do acto adrninistrativo de que a liqui- judicial de bens no prazo de 15 (quinze) dias, dacao dependa ou do acto administrative decla- rando ou determinando 0 pagamento da divida sern prejuizo de a execucao poder prosseguir em bens proprios do devedor; exequenda e cia decisao judicial sobre a oposicao de executado; c) Citacao do outro membra da uniao de facto legal- b) Ce ssac ao ou insuficiencia supervenientes da mente reconhecida, quando seja penhorado 0 garantia presta cia nos termos do artigo J I.", sem direi to a metade indivisa da casa de habitacao de que 0 executado a tenha substituido ou reforcado; que seja cornproprietario corn 0 executado , para c) Termo do prazo de 15 (quinze) dias para 0 conjuge requerer a divisao no prazo de IS (quinze) dias; do executado ou 0 mernbro da uniao de facto d) Oposicao a penhora; legalmente reconhecida requerem respectiva- e) Pcdido de pagamento em prestacoes da divida cxe- mente a separacao e a divisao des bens comuns; quenda e acrescido; d) Paragem do processo de separacao ou indi visao 3 ./) Accao subordinada de verificacao e graduacao de que se refere a aline.a anterior durante mais de creditos; 30 (trinta) dias por mercia ou negligencia do g) Accao subordinada de anulacao da venda; requerente; h) Palencia ou insolvencia do executado, devendo para e) Partilha dos bens ern processo de separacao judi- o efeito 0 adrninistr ador da massa falida ou cial de bens ou divisao da coisa comum; i nsol vente req uerer ao Director N acional de .I) Transite em julgado da decisao sobre a oposicao a Impostos, no prazo de 10 (dez) dias apos a sua penhora total ou parcialrnente desfavoravel ao designacao, a avocacao de todos os pracessos de executado; execucao fiscal que se encontrem pendentes nas g) Indeferirnenro do pedido cia concessao de presra- Reparticoes Fiscais contra os falidos ou insol- coes ou incumprimento do dever de pagamento ventes cujas massas adrninistrern; das prestacoes par perfodo superior a tres meses consecutivos ou alternados, quando 0 executado i) Pender accao judicial sobre a propriedade ou posse dos bens penhorados, sern prejuizo de a execucao nao proceda a regularizacao do pagarnento ern falta 110S 15 (quinze) dias posteriores a sua noti- continual noutros bens do devedor. ficacao para 0 efeito pela Reparticao Fiscal C0111- petente; 2. A autorizacao do pagamento a presracoes requerido no h) Transito em julgado cia accao subordinada de veri-prazo de pagamenlo voluntario nao prejudica , quando a ficacao e graduacao de crediios ;garantia oferecida pelo devedor for a penhora de bens de i) Transite em julgado da accao subordinada de anu-valor suficiente para 0 pagamento cia clivicla ex equenda e lacao da venda;acrescido , a instauracao e prosseguirnento do processo de j) Devolucao dos processes de execucao fiscal a efec-execucao fiscal ate a realizacao da diligencia. tuar obrigatoriarnente pelo tribunal nos 15 (quinze) dias posieriores ao transito em julgado da decisao 3.0 disposto no nurnero anterior e aplicavel nos rnesrnos da exrincao do processo de falencia;tcrrnos ao prosseguimento d a execucao fiscal quando 0 Ie) Transite em julgado da accao judicial que tenha parpagamento a prestacoes tiver sido requerido no prazo de opo- objecto a propriedade ou a posse dos bens penbo-si~iio a execucao. rados;
  7. 7. SERlE - N." 108 - DE I) DE JUNHO DE 20 II 3139 I) Trfinsitoem julgado da decisao sobre oposicao par prazo de oposicao, indicar outros bens penhora- embargos quando desfa voravcl ao contribuinte , veis; d) Que cleve indicar, deruro desse prazo ou posterior- 2.0 indeferimento da reclarnacao adrninistrat i va so mente, a existencia de reclamacao adrninistrauva deterrnina a cessacao do efeito suspensive resulrante da pres- ou irnpugnacao judicial da divida ex equenda tayao da gararuia ainda nao extima se nao For judicialmente Oll de acto de que a sua liquidacao legalmente impugnaclo no prazo legal. dependa, sob pena de Iicar responsavel pelo paga- mento das custas da execucao a que a nao cornu- CAPITULO Il nicacao vier a dar causa. Chamamen!o it Execucao 2. Quando 0 citanclo for responsavel subsidiario , da cita- ARTIGO 16.0 <;:iio deve consiar a possibilidade de reclarnar adrninistrauva- (Charuamento il execucao) mente ou impugnar judicialrnente a liquidacao da dfvida exequenda nos terrnos c fundamentos previsios no Codigo J. Conquanto tal seja necessario para prosseguimenio da Geral Tributario ou em outra lei aplicavelexecucao , sao chamados a execucao os seguinies inieres-sados: ARTIGO 19." (Requisitos da citacao anterior a penhora) a) C6njuge clo executado. relativamente a bens comuns; b) Terceiro adquirente dos bens; . Salvo quando a divida excquenda ultrapassar 25 000 UCF, c) Possuidores dos bens sabre que incida a penhora; caso em que a citacao tern lugar apenas ap6s a penhora, a ci- d) Sucessores do cxccutado. tacao e efectuada por carta registada a rerneter para 0 domicflio ou residencia fiscal do executado. ARTIGO 17.0 (Ambito da reversao) 2. Se a carta registada nao vier devol vida no prazo de 30 (trinta) dias e 0 execuiado nao se opuser nem requerer 0 o processo de execucao fiscal pode reverter: pagamento em prestacoes no prazo af mencionado, nern indicar bens a penhora, a ciracao postal fica sern efeito, sendo a) Contra os responsaveis solidarios que nao tiverem sido dernandados simultaneamente com 0 deve- ° executado cirado pessoalrnente apenas apes a penhora dor originario; b) Contra os responsaveis subsidiaries a partir da 3. Se a carta registada vier a ser devol vida com a indica- constituicao dos pressupostos da responsabili- yao de 0 cxccutado nao estar domiciliado ou residir no local dade subsidiaria; em que esteja fiscalrnente registado e dos elementos ;;0 dis- c) Contra os garantes pessoais da dfvida exequenda: por na Reparticao Fiscal nao figurar 0 local do seu domicilio d) Contra os funcionarios que dolosamenle forern res- ou residencia efectiva, a Reparticao Fiscal procura, junto do ponsaveis pela impossibilidade de cobranca da ultimo domicflio ou residenci a conhecidos do executado , divida exequenda. inforrnar-se sabre 0 seu novo clamicflio au residencia. ARTIGO 18.0 4. Case a averiguacao sum aria ef ectuada nos term os do (Elementos cia cita(;fo) ntirnero anterior nao resulte 0 novo domicflio ou residencia do execuiado, 0 executado e citado pessoalmente apenas apos I. A citacao, juutarnente com 0 teor do titulo executi vo , a penhora.atraves da rernessa de sua c6pia, cornunica ao executado: 5. Caso a averi guacfio e Iectuada no nurnero anterior a) Que pode opor-sc il exccucao , por rcquerimento ou resulie 0 conhecimento do novo domicflio ou residencia do ernbargos, no prazo de 30 (trinta) dias; sujeito passive, 0 chefe da Reparticao Fiscal procede ao b) Que, dentro desse prazo, pode , em alternat i va , envio de segunda carta para 0 novo domicflio. requerer 0 pagarnento a prestacoes nos terrnos do artigo 23." do prescnte diploma, salvo se 0 ja ti ver 6. Caso a nova carta nfio vier devol vida e requerenie 0 Ieiio no prazo de pagarnento voluntario; nao se opuser ncrn requcrcr 0 pagamcnto ern presiacoes no c) Que 0 direiio de escolha des bens penhoraveis e prazo legal, a citacao postal fica sern efeito , lomando 0 exe- sempre do exequente mas 0 executado pode , no cutado a ser citado pesscalmente apes a penhora
  8. 8. 3]40 DlAR10 DA REPUBLiCA 7. Caso a segunda carta vier devol vida com a indicacao de ARTJGO nn que 0 executado n~1Oreside nern esU; dorniciliacJo ria morada (Pagamento " prestacoes requerido apos a citacao) indicada ou nao vier de volvida no prazo de 30 (trinta) dias , o execurado e citado apenas apes a penhora. I. a pedido de pagamento a prestacoes e apresentado junto do chefe da Reparticao Fiscal do domicfIio ou residen- ARTJGO 20." cia do devedor, que, salvo quando ja tiver sido requerido no (Requisites da citacao pessoal posterior ;, penhora) prazo de pagamento voluntario , 0 concede quando verifique que 0 executado nao pode solver de uma s6 vez, em virtude 1. A citacao pessoal posterior 8 penhora efectua-se pOI de graves dificuJdades econ6rnicas, a divida exequenda carta regisiada com aviso de recepcao enviada para 0 dorni- cflio ou residencia fiscal do executado sempre que 0 mon- tante da dfvida exequenda nao ultrapasse I OOOUCF 2. a pagarnento a prestacoes depende de prestacao de garanria , nos terrnos da alfnea a) do n ." I do artigo 14.~, a 2. A citacao pessoai por carta registada com aviso de efectuar no prazo de 15 (quinze) dias apos a notificacao para recepcao considera-se feita quando 0 contribuinte Oll alguern o efei to pelo chefe cie Repart ir;:ao Fisca I competen le.a sell rogo river assinado 0 aviso 3. A falta de pagarnento das prestacoes por um periodo 3: Quando 0 aviso de recepcao nao tiver sido levantado, superior a tres rneses consecut ivos ou seis rneses al ternadosnos terrnos do regularnento dos services postais. a ciiacao impiica 0 irnediato vencirnento de todas as restantes, caso apresume-se feita no terceiro dia util posterior ao do registo Oll irregularidade njio seja suprida no prazo de 15 (quinze) diasno dia util seguinte se esse dia nao for util , cabendo ao noti- ap6s a notificacao para 0 efeito pelo chefe de Reparticaoficando, nos terrnos das n01111aS regularnentares aplicaveis Fiscal.aos services postais, a prova de que nao the foi irnputavel 0nao levantamento do aviso CAPITULO III Incidentes 4. Apos a de volucao da carta enviada sob registo comaviso de recepcao com a indicacao do seu nao levantamento SECt;:AO I OpOSi~~1Oa Execucaoou 0 termo do prazo referido no mimero anterior, a Reparti-c,:aoFiscal comunica ao contribuinte, em carta sob registo que ARTIGO 24. 0deve canter copia do acto notificado, a presuncao da notifi-cacao nos termos do ruirnero anterior, a qual s6 pode ser (Meios de oposicao a execucao)ilidida casu 0 executado alegue e prove que 0 desconheci- . A oposicao pode ser deduzida por requerimento ou pormento do acto lhe nao foi imputavel , ernbargos , nao podendo utilizar-se simultaneamente os dois 5. Se a carta nao vier devol vida no prazo de 30 (trinta) meios de oposicao , ainda quando os fundarnentos nao sejamdias, a citacao e efectuada editalmente. identicos. ARTIGO 21" 2. Caso 0 executado deduza posteriormente 8 oposicao (Citacao pessoaJ por contaclo directo com 0 executado) por requerimento, oposicao por ernbargos com 0 rnesmo fundamento, a oposicao por requerimento e arquivada pelo Fora dos casas previstos no n." I do artigo anterior, a chefe da Reparticao Fiscal.citacao pessoal efectua-se por contacto directo com 0 citandonos termos do C6digo de Processo Civil. 3. A oposicao por requerimento visa a revisao da decisao de instauracao do processo de execucao fiscal, ainda que com ART1GO 22." (Citacan das pessoas colectivas) fundarnentos supervenientes, peJa entidade que a deterrni- nou . . As pes so as colectivas , sociedades OU enies fiscalrnenteequiparados SaD ciradas na pessoa de urn dos seus adrninis- 4. A oposicao por ernbargos visa a anulacao total au par-tradores, gerentes ou representantes, na sua sede , ua residen- cial da decisao de instauracao do processo de execucao fiscal,cia destes ou em qualquer local em que se encontrem. ainda que com fundarnentos supervenientes, pelo Tribunal. 2.. As pessoas coiectivas, sociedades ou entes fiscalmente ARTIGO 25."equiparados consideram-se ainda pessoalrnente citadas na (Prazo)pes so a de qualquer empregado que se encontre na sede oulocal em que funcione norrnalrnente a adrninistracao , capaz . A oposicao pode ser deduzida ate ao terrno dos 30 (trinta)de transmitir os terrnos do acto. dias posteriorcs:
  9. 9. SERLE - N° 108 - DE 9 DE JUNHO DE 2011 3141 0) A ci tnr,:ao do execuiado; 2. A decisao deve ser emi tida no prazo maximo de 15 (qui nze) b) Ao conhecimento pe lo execuiado de docurneruo dias coruados da data de reccpcao do requerirnento. supervenierue que possa servir cle fundamento a ARTIGO 29." oposicao. (Oposicao par cmbargos) 2. Para eleitos da alinea b) do nurnero anterior, considers- -se supervenierue nao so 0 facto que liver ocorrido posie- . A oposicao pOI ernbargos obrigatoriamcnie articulada riorrnente ao terrno clo prazo da OPOSir,:30.mas ainda aquele e dirigida3 Sala do Coniencioso Fiscal e Aduaneiro do Tri- que , ernbora ocorrido antes, s6 posteriormenie venha ao bunal Provincial. sendo, no entanto , aprese ntada junto cia conhecimento do executado e 0 conhecimento anterior nao Reparticao Fiscal onde correr a execucao fiscal. seja da sua responsabilidade 2. Se a chefe da Reparticao Fiscal julgar a oposicao por 3. Cabe ao oponente provar a superveniencia do funda- requerimenio total ou parcial mente irnprocedente pede 0 menlo da oposicao nos termos do nurnero anterior. executado ainda deduzir ernbargos junto da Sala do Conren- cioso Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Provincial da area cia 4. Para 0 efcito da alinca b) do n." I, considera-se super- Repartican Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias apos a noii fica- veniente 0 docurnenlo apresentado ou junto ao processo pos- ~ao do indeferimento. ieriormente ao terrno do prazo de oposicao cuja genuinidade o oponente pretenda impugnar. 3. Neste caso , podern os embargos versar sobre materia diferente da que liver fundarncntado a oposicao por simples S. Havendo varies executados, os prazos correm inde- requerirnento. pendentemente para cada urn deJes. ARTIGO 30." ART)(I0 26.· (Prova) (Requisites da peti~iio da oposi~iio por requerimento) . A prova, a apresentar CHI a indicar ria peticao de oposi- . A peticao, a apresentar na Reparticac Fiscal em que rrao por ernbargos, pode ser documental ou testernunhal ,correr a execucao, e apresentada em triplicado.juntando logo devendo neste caso as testernunhas ser apresentadas no Ttri-o executado toda a documentacao necessaria. bunal pelo embargante. 2. A peticao nao carece de ser articulada, podendo ser 2. Nao podem ser oferecidas testernunhas que tiveremassinada pelo executado ou seu rnandatario legalmente cons- de ser ouvidas por carta precatoria, nem oferecidas mais detituido. Ires por cad a urn dos factos alegados, ale ao maximo de dez. 3. Quando a citacao for efectuada com fundarnento em 3. S6 e admissivel prova testernunhal relativarnente aoscarta precaioria, a oposicao por requerimento e deduzida na Iacros que nao puderern ser provados documentalrnente.Reparticao Fiscal deprecada, devolvendo-se a carta depoisde coniada para seguimeruo da oposicao a Reparticao Fis- ARTIGO 31." (Prestacan de guraruia)cal deprecante. 4. Mediante prestacao de garantia idonea, a que se refere Os ernbargos s6 prosseguem apos a penhora dos bensa alfnea a) do n." J clo artigo 14.°, a peticao tern efeito sus- suficierues para 0 pagamenio cia divida e xequenda e acres-pensive cia execucao , ale a decisao do requerirnento. cido, a prestacao de outra garantia id6nea a que se refere a ali- nea (l) do n." 1 do artigo 14.° ou , no caso de 0 valor dos bens ARTJGO 27.0 penhorados ser insuficienie para 0 pagarnento da divida exe- (Prnva) quenda , depois da extraccao de certidao cornprovativa dessa insuficiencia. A prova oferecida na oposicao por requerimento s6 podeser documental. SEo;.:AO )J Oposicao it Penhora ARTIGO 28." (Dccisao da opusiciiu por requer imento) ARTJGO 32." (Legitimidade) 1. Exarninada a prova, 0 chefe da Repanicao Fiscal iornaa decisao , par despacho fundarnentado, e prornove a sua . A oposicao ~ penhora pode ser deduzida peio executadonoli fi cacao ao exccu tado. ou por terceiro cuja posse liver sido ofendida pcla diJigcllcia.
  10. 10. 3]42 DlARla DA REPUBLICA 2. a proprietario dos bens penhorados que nao seja seu 4. Nao se considera terceiro em qualquer caso 0 executado possuidor nao tern legitimidade para se opor a penhora. ern processo de execucao fiscal ou ouira entidacJe que, a qual- quer titulo, liver iniervido no processo. 3. Para efeitos do disposto no presente anigo, quando 0 bem irnovel penhorado estiver arrendado ou locado . consi- ARTIGO 35.0 dera-se possuidor 0 senhorio ou locador. (Efeito suspensivo) ARTIGO 33." . A oposicao a penhora suspende os tennos do processo (Fundamentos) de execucao fiscal posteriores il diligencia apenas relativa- mente aos bens a que respeita . . A oposicao a penhora pode ser deduzida corn base 1I0S seguintes fundarnentos: 2. A oposicao it penhora deduzida por terceiro suspende- -se , ate ao respective transito ern julgado, em casu de ler sido a) lnadmissibilidade da penhora dos bens concreta- proposta em tribunal accao sobre a propriedade des bcns mente apreendidos, par serem absoluta au rclati- penhorados. varnente irnpenhoraveis; b) Violacao do principio da proporcionalidade da ARTIGO 36." penhora; (Deducao da oposicao) c) Incidencia da pcnhora sobre bens que apcnas sub- sidiariarnente poderiarn responder pela dfvida 1. A oposicao 11 penhora, independentemente de esta ter exequenda ou que legalmente nao podiam res- sido efectuada par carta precatoria, e sempre deduzida na ponder pel a dfvida exequenda; Reparticao Fiscal da execucao. d) Deterrninacao indevida da prestacao de garantia ou da prestacao de garantia superior a dfvida; 2. Autuada a peticao e caso entenda improcedentes os e) Ofensa da posse de boa-fe, real e efectiva de ter- fundarnentos da oposicao, a Reparticao Fiscal envia 0 tras- ceiro. lado do processo a Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro do Tri bunal Provincial competente para decisao do incidente , 2.0 disposto na alinea a) do n." I e inaplicavel quando, conjuntamente com a posicao do representante processual dosendo os bens apenas relativarnente irnpenhoraveis , 0 exe- exequent.e sobre a oposicao.cutado os tiver indicado para a penhora no prazo de oposicao. ARTIGO 37.0 3. Na oposicao a penh ora deduzida por tercciro nao po de (Cumpetencia)ser discutida a propriedade dos bens. E cornpetente para a decisao da oposicao a penhora a Sala 4. A genuinidade do document.o em que se base ou a do Contencioso Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Provincial dapenhora pode ser irnpugnada no pr azo de 10 (dcz) dias, a par- area da execucaotir da apresentacao Oll juncao do docurnento. CAPITULO IV ARTIGO 34." Penhora (Pram) SEC~AO I 1 . a prazo de oposicao 11 penhora do executado e de 10 (dez) Disposiciies Ceralsdias ap6s a notificacao ou efectivo conhecimento da penhora,n50 podendo, no entanto, a oposicao ser deduzida ap6s a ARTIGO 38.0venda dos bcns. (Cornpetencia para a penhora e notificacao da diligencta) 2. Em caso de citacao posterior a pri meira penh ora, 0 I. A cornpetencia para ordenar a penh ora e do chefe daprazo para 0 executado se opor it penhora e 0 prazo de opo- Reparticao Fiscal.sicao por requerimento. 2. A penhora e sernpre determinada por despacho 3. a prazo de oposicao a penhora de terceiro, a deduzi rexclusivarnente com 0 fundarnento da alfnea e) do n. I do artigo J. Para efeitos do cumprimento do despacho de penhora ,anterior, e de 30 (trinta) dias ap6s a penhora ou 0 conheci- a Reparticao Fiscal cia execucao passa mandaclo cle penhora,mento pelo terceiro da rnesrna, nao podendo, no entanto. a que deve ser curnprido pelo funcionario da Reparticao Fiscaloposicao ser deduzida apos a venda dos bens. 110 prazo de IS (quinze) elias, se n30 tiver sido fixado outro.
  11. 11. SERlE -- N° I()~ - DE 9 DE .IUNHO DE 2011 3143 4. Nos cases em que tenha sido realizada sern a sua pre- SEC~:A() II scnt;a. ~ pcnhora C obngatoriarncnte notificada ao ex ecutado apos a SLl8 realizacao pela Reparticao Fiscal. para que aque le ARTIGO 43" possa deduzir oposicao it penhora (Penh ora de imoveis) ARTIGO 39n (Mundudo para a penhor a) I. No despacho que ordenar a penhora de bens irnoveis, a chefe da reparticao discrimina os bens objecto da penhora , 1. Quando nao liver sido feita anreriorrnente , findo 0 com rnencao 11 situacao, confromacoes , mimero de inscricao prazo referido na citacao sern que tenha sido requerido 0 rnatricial e descricao do registo predial, scrnpre que possfvel , pagarnento a prestacoes e sern precedencia de qualquer termo e simultanearnente ordena , conforme os cases, a ciiacao ou a de identificacao dos bens, 0 chefe da Reparucao Fiscal or- notificacao do executado de que, sabre os referidos predios , dena par despacho a penhora. foi deterrninada a penhora. 2. No caso de ter sido requerido Oll autorizado 0 raga- 2. A citacao all notificacao , a prornover pela Rcpariicao rnento a presiacoes, a penhora e irnediatarnente ordenacla Fiscal cia execucao, efectua-se preferenternente auaves de ap6s a indeferirneruo do pedido, a falta de prestacao da contacio direcio com 0 executado, que cleve assinar 0 auto , garantia no prazo adrninistrativarnente fix ado ou a cessacao sendo a recusa de assinarura, quando 0 execuiado estiver da autorizacao dessa forma de pagarneruo. presente , rnencionada no rnesrno , aplicando-se , em case de impossibilidade ou opos icao clo executado ao coruacto ART1GO 40." directo com a funcionario, 0 disposto no artigo 21.° do pre- (Inexistencia de bens penhoraveis) sente diploma Se 0 execuiado nao river bcns ou , iendo-os, estes nao 3. Os bens penhorados sao entregues a urn depositario sejarn penhoraveis nos terrnos da legislacao processual civil, escolhido, sob sua responsabilidade , pelo funcionario que lavra-se 0 auto de diligencia perante duas testernunhas. cuja efectuar a penhora, podendo a escolha recair no executado idoneidade nesse UlHO se reconhece e que certifica a facto. ou , no caso de bens indivisos, preferencialmenle no adrni- nistrador dos bens. ART1GO 41" (Prosseguimenlo da execucao fiscal apes a penhora) 4. Do auto de penhora constam, alern dos elementos refe- Ap6s a penhora, a execucao fiscal apenas pode prosse- rides no n." 1 , 0 valor da execucao, a natureza nistica, urbanaguir, quanto aos bens penhorados, ap6s () Lerma do prazo de ou rnista do predio penhorado , 0 mimero da sua inscricaodeducao do inciclente da oposicao it penhora all do transito mairicial e da descricao predial, sempre que posslve I, areaem julgado da decisao do incidente aprox imada, coberta e livre, e a situacao , confrontacoes , mirnero de poJicia e denorninacao , havendo-os ARTIGO 42." (Levantarnento da pcnhora) 5. Constituindo a bem im6veJ penhorado a local da resi- dencia do executado , rnenciona-se tambern esse facto. I. 0 lcvantamento da penhora e ordenado pelo chefe daReparticao Fiscal Oll pelo Tribunal e notificaclo ao executado 6. Havenclo varios predios a penhorar, lavra-se urn autoe depositario par cada predio. 2. Quando do levantarncnto de caucao se veri Iicar que 7.0 auto e assinado pelo depositario au por duas teste-corrern can Ira 0 mesrno executado outros processes de rnunhas, quando este nao souber ou puder assinar, sendo-Ilteexecucao fiscal em que nao liver sido deduzida oposicno de sernpre eruregue urna relacao dos bens penhorados.executado ou, tenclo sido deduzida oposicao de executado .jaIoi resolvida desfavoravclrncnte Im decisao transiiada em 8.0 re gisto da penhora e requerido ao conservador dojulgado , ao montanie a levaruar e c1eduzida a clfvida exe- re.gisto predial cornpetente pelo chefe cia Reparticao Fiscal,quenda e acrescido. que igualmente requer que clo certificaclo desse regisio cons- tern as encargos que onerem as bens penhorados. 3. Quando 0 processo esiiver parade par mais de seis mesesem virrude de ne gf igencia cia e x eque nte au clo terce iro 9.0 conservador efectua 0 regisio no prazo de "18 (qua-sub-rogado , a penhora pocle ser levantada por requerirnento renta e oito horas) ou devolve a certidao da penhora com notado ex ecutado au cle qualquer credor, de que 0 predio nao esia c1escrito.

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