Caderno de direito penal parte geral i

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DIREITO PENAL I - Parte Geral I – ROGÉRIO SANCHES
CONCEITO E FINALIDADES..................................................................................................................... 15
1. CONCEITO................................................................................................................................................ 15
1.1. ASPECTO FORMAL ........................................................................................................................... 15
1.2. ASPECTO SOCIOLÓGICO .................................................................................................................. 15
2. FUNÇÃO DO DIREITO PENAL ................................................................................................................... 15
2.1. FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO ..................................................................................................... 15
2.2. FUNCIONALISMO SISTÊMICO .......................................................................................................... 15
3. DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO .................................................................................................. 15
3.1. DIREITO PENAL OBJETIVO................................................................................................................ 15
3.2. DIREITO PENAL SUBJETIVO.............................................................................................................. 16
4. DIREITO PENAL SUBTERRÂNEO, DIREITO PENAL PARALELO E CIFRA DO DIREITO PENAL ...................... 17
5. LIQUEFAÇÃO/ESPIRITUALIZAÇÃO/MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL.............................................. 17
FONTES DO DIREITO PENAL .................................................................................................................. 19
1. FONTE MATERIAL .................................................................................................................................... 19
1.1. UNIÃO (ART. 22, INCISO I DA CF)..................................................................................................... 19
1.2. ESTADOS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF).............................................................................. 19
2. FONTES FORMAIS .................................................................................................................................... 19
2.1. VISÃO GERAL DAS FONTES FORMAIS .............................................................................................. 19
2.2. COSTUMES....................................................................................................................................... 20
2.3. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS................................................................... 21
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ........................................................................................................... 22
1. CONCEITO................................................................................................................................................ 22
2. QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM) ............................................................................................................. 22
2.1. AUTÊNTICA (LEGISLATIVA)............................................................................................................... 22
2.2. DOUTRINÁRIA (CIENTÍFICA)............................................................................................................. 22
2.3. JURISPRUDENCIAL ........................................................................................................................... 23
3. QUANTO AO MODO ................................................................................................................................ 23
3.1. LITERAL (GRAMATICAL) ................................................................................................................... 23
3.2. TELEOLÓGICA................................................................................................................................... 23
3.3. HISTÓRICA........................................................................................................................................ 23
3.4. SISTEMÁTICA ................................................................................................................................... 23
3.5. PROGRESSIVA .................................................................................................................................. 24
4. QUANTO AO RESULTADO........................................................................................................................ 24

2
4.1. DECLARATIVA................................................................................................................................... 24
4.2. RESTRITIVA ...................................................................................................................................... 24
4.3. EXTENSIVA:...................................................................................................................................... 24
4.4. ANALÓGICA...................................................................................................................................... 25
4.5. ANALOGIA........................................................................................................................................ 26
4.6. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA x INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA x ANALOGIA ................................... 26
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ........................................................................................................... 27
1. RELAÇÃO DE PRINCÍPIOS A SEREM ESTUDADOS..................................................................................... 27
1.1. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL........................ 27
1.2. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE.................................................................. 27
1.3. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O AGENTE DO FATO.................................................................. 27
1.4. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A PENA...................................................................................... 27
2. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL................................ 28
2.1. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS............................................................. 28
2.2. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA............................................................................................ 28
2.2.1. Noção geral.............................................................................................................................. 28
2.2.2. Características ......................................................................................................................... 28
2.2.3. “Minimalismo”: Um pouco sobre as teorias macrossociológicas da criminalidade................ 29
2.2.4. Movimento Minimalismo ........................................................................................................ 29
2.3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...................................................................................................... 30
2.3.1. O princípio da insignificância decorre de qual característica da INTERVENÇÃO MÍNIMA? .... 30
2.3.2. Origem..................................................................................................................................... 30
2.3.3. Previsão legal........................................................................................................................... 31
2.3.4. Natureza jurídica ..................................................................................................................... 31
2.3.5. Princípio da insignificância e tipicidade material .................................................................... 31
2.3.6. Requisitos OBJETIVOS para aplicação do princípio (também chamados de VETORES) .......... 32
2.3.7. É possível a aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes ou que
respondam a outros inquéritos ou ações penais? .................................................................................. 32
2.3.8. Teses: Defensoria x MP ........................................................................................................... 32
2.3.9. Requisito SUBJETIVO para a aplicação do princípio ................................................................ 33
2.3.10. Princípio da insignificância e prisão em flagrante................................................................... 34
2.3.11. Princípio da insignificância e infração bagatelar imprópria .................................................... 34
2.3.12. Infrações nas quais a jurisprudência RECONHECE a aplicação do princípio da insignificância35
2.3.13. Infrações nas quais a jurisprudência NÃO reconhece a aplicação do princípio da
insignificância .......................................................................................................................................... 40

3
2.3.14. Infrações nas quais existe DIVERGÊNCIA na jurisprudência sobre aplicação da insignificância
42
2.4. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL................................................................................................ 43
2.5. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO .......................................................................................... 44
2.6. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE.................................................................... 44
2.7. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À CONTA CORRENTE – “CARTA DE CRÉDITO CARCERÁRIO” ................... 45
2.8. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA .............................................................................................................. 45
3. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE.......................................................................... 45
3.1. PRINCÍPIO DA EXTERIORIZAÇÃO OU MATERIALIZAÇÃO DO FATO .................................................. 45
3.2. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE.......................................................................................................... 46
3.2.1. Ideia principal .......................................................................................................................... 46
3.2.2. Crimes de perigo abstrato ....................................................................................................... 46
3.2.3. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos x Princípio da Ofensividade...................... 47
4. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O AGENTE DO FATO.......................................................................... 47
4.1. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL (CF – ART. 5, XLV)..................................................... 47
4.2. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ............................................................................... 49
4.3. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE........................................................................................................ 49
4.4. PRINCÍPIO DA IGUALDADE (OU DA ISONOMIA) .............................................................................. 49
4.5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF – ART. 5, LVII)........................................................ 50
5. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A PENA.............................................................................................. 53
5.1. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PENA INDIGNA................................................................................. 53
5.2. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE .......................................................................................................... 54
5.3. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (RELACIONADO COM A PENA) ............................................ 54
5.4. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE (PERSONALIDADE OU INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA).............. 55
5.5. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO “BIS IN IDEM” .................................................................................... 55
CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.................................................................................. 57
1. CONCEITO E OBSERVAÇÕES .................................................................................................................... 57
2. FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE..................................................................................... 58
3. DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .............................................................................. 59
3.1. NÃO HÁ CRIME SEM LEI (SENTIDO ESTRITO), “NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE”. ...... 59
3.2. LEI DEVE SER ANTERIOR AOS FATOS QUE BUSCA INCRIMINAR, “NULLUM CRIMEN NULLA POENA
SINE LEGE PRAEVIA”.................................................................................................................................... 60
3.3. LEI ESCRITA, “NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE SCRIPTA”............................................. 60
3.4. LEI ESTRITA, “NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE STRICTA”............................................. 60
3.5. LEI CERTA, “NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE CERTA”, PRINCÍPIO TAXATIVIDADE ....... 60
3.6. LEI NECESSÁRIA, “NULLA LEX POENALIS SINE NECESSITARE” ......................................................... 61

4
4. TEORIA DO GARANTISMO PENAL............................................................................................................ 62
4.1. GARANTIAS RELATIVAS À PENA....................................................................................................... 63
4.2. GARANTIAS RELATIVAS AO DELITO ................................................................................................. 64
4.3. GARANTIAS RELATIVAS AO PROCESSO............................................................................................ 64
4.4. GARANTISMO PENAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................................................................... 65
5. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE X NORMA PENAL EM BRANCO.................................................................... 66
5.1. NORMA PENAL COMPLETA ............................................................................................................. 66
5.2. NORMA PENAL INCOMPLETA.......................................................................................................... 66
5.2.1. Norma Penal em Branco.......................................................................................................... 66
6. LEGALIDADE FORMAL X LEGALIDADE MATERIAL.................................................................................... 69
TEORIA DA NORMA PENAL. LEI PENAL NO TEMPO......................................................................... 70
1. QUANDO NO TEMPO O CRIME SE CONSIDERA PRATICADO? ................................................................. 70
2. APLICAÇÃO PRÁTICA DA TEORIA DA ATIVIDADE..................................................................................... 70
3. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO.................................................................................................... 71
3.1. RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE......................................................................................... 71
3.2. “ABOLITIO CRIMINIS” ...................................................................................................................... 72
3.2.1. Natureza jurídica?.................................................................................................................... 72
3.2.2. Art. 2º CP x Art. 5º XXXVI CF. Abolitio Criminis x Respeito à coisa julgada ............................. 72
3.2.3. Abolitio criminis temporária x Vacatio legis indireta .............................................................. 74
3.3. RETROATIVIDADE E VACATIO LEGIS ................................................................................................ 75
3.3.1. Lei abolicionista pode retroagir na “vacatio legis”?................................................................ 75
3.4. CRIME PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA .......................................................................... 75
3.5. COMBINAÇÃO DE LEIS..................................................................................................................... 76
3.6. APLICAÇÃO DA LEI BENÉFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ..................................................... 79
3.7. SUCESSÃO DO COMPLEMENTO DE NORMA PENAL EM BRANCO................................................... 79
4. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA (ART. 3º CP).................................................................................... 81
4.1. PREVISÃO LEGAL E CONCEITO......................................................................................................... 81
4.2. LEIS ULTRA-ATIVAS.......................................................................................................................... 81
5. ABOLITIO CRIMINIS X PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA ........................................... 82
LEI PENAL NO ESPAÇO............................................................................................................................ 83
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................... 83
2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS........................................................................................................................... 83
2.1. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE................................................................................................... 83
2.2. PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA............................................................................................ 83
2.3. PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA........................................................................................ 83

5
2.4. PRINCÍPIO DA DEFESA (REAL).......................................................................................................... 83
2.5. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL ...................................................................................... 83
2.6. PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (SUBSIDIARIEDADE OU DA BANDEIRA)........................................ 84
2.7. QUAL PRINCÍPIO ADOTADO PELO BRASIL?...................................................................................... 84
3. APLICAÇÃO PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO .............. 85
3.1. CASOS (BASILEU GARCIA) ................................................................................................................ 85
3.2. CONCLUSÕES................................................................................................................................... 86
4. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO........................................................................................................ 86
4.1. CONSIDERAÇÕES ............................................................................................................................. 86
4.2. CRIMES À DISTÂNCIA (ESPAÇO MÁXIMO)....................................................................................... 86
4.3. CRIMES PLURILOCAIS....................................................................................................................... 87
5. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL................................................................................................. 87
5.1. PREVISÃO LEGAL: ART. 7º DO CP..................................................................................................... 87
5.2. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO INCISO II, §2º DO ART. 7º CP ........................................................... 89
5.3. ANÁLISE DO INCISO II, § 3º DO ART. 7º CP...................................................................................... 90
5.4. CASUÍSTICA...................................................................................................................................... 90
5.5. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO “BIS IN IDEM” X EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA ........ 90
VALIDADE DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS.................................................................... 91
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................... 91
2. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA...................................................................................................................... 92
2.1. CONSIDERAÇÕES ............................................................................................................................. 92
2.1.1. Agente Consular (Cônsul) ........................................................................................................ 92
2.1.2. Qual natureza jurídica da imunidade diplomática?................................................................. 92
2.1.3. Qual a razão prática da imunidade diplomática?.................................................................... 92
2.1.4. O diplomata pode renunciar a sua imunidade? ...................................................................... 93
3. IMUNIDADE PARLAMENTAR.................................................................................................................... 93
3.1. IMUNIDADE PARLAMENTAR ABSOLUTA OU MATERIAL ................................................................. 93
3.1.1. Sinônimos ................................................................................................................................ 93
3.1.2. Natureza Jurídica ..................................................................................................................... 93
3.1.3. Limites da imunidade absoluta................................................................................................ 94
3.2. IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL OU RELATIVA...................................................................... 94
3.2.1. Imunidade à PRISÃO................................................................................................................ 94
3.2.2. Imunidade ao PROCESSO......................................................................................................... 95
3.2.3. Quanto ao TESTEMUNHO........................................................................................................ 95
3.3. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ......................................................................................... 96

6
3.4. OBSERVAÇÕES ................................................................................................................................. 96
3.4.1. No estado de sítio as imunidades permanecem? ................................................................... 96
3.4.2. Súmula 04 do STF: CANCELADA............................................................................................... 97
3.4.3. Deputados Estaduais ............................................................................................................... 97
3.4.4. Vereadores .............................................................................................................................. 97
3.5. ESQUEMA TERRITORIALIDADE x IMUNIDADES ............................................................................... 98
INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL DO DELITO ..................................................................................... 99
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS (INFRAÇÃO PENAL: DIVISÃO DICOTÔMICA).................................................. 99
1.1. SISTEMA DUALISTA.......................................................................................................................... 99
1.2. CRIME x CONTRAVENÇÃO ............................................................................................................. 100
1.2.1. Diferenças e semelhanças entre CRIME e CONTRAVENÇÃO................................................. 100
1.2.2. 1
Caso específico..................................................................................................................... 100
1.2.3. ²Nem a conexão leva a contravenção para a Justiça Federal................................................ 101
2. CONCEITO DE CRIME ............................................................................................................................. 101
3. SUJEITOS DO CRIME .............................................................................................................................. 102
3.1. SUJEITO ATIVO: O AUTOR DA INFRAÇÃO ...................................................................................... 102
3.1.1. Quem pode ser sujeito ativo? ............................................................................................... 102
3.1.2. Espécie de crime quanto ao sujeito ativo.............................................................................. 104
3.2. SUJEITO PASSIVO........................................................................................................................... 104
3.2.1. Quem pode ser sujeito passivo?............................................................................................ 105
3.2.2. Questões pertinentes............................................................................................................ 105
4. OBJETO MATERIAL................................................................................................................................. 106
5. OBJETO JURÍDICO .................................................................................................................................. 106
TEORIA GERAL DO DELITO................................................................................................................... 107
1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................................... 107
2. FATO TÍPICO (OU “TIPICIDADE EM SENTIDO AMPLO”, “TIPICIDADE LATO SENSU”, “TICIPIDADE EM
SENTIDO LATO”) ............................................................................................................................................ 107
FATO TÍPICO.............................................................................................................................................. 108
1. CONDUTA .............................................................................................................................................. 108
1.1. TEORIA CAUSALISTA (VON LISZT E BELING)................................................................................... 108
1.1.1. Principais pontos da teoria causalista ................................................................................... 108
1.1.2. Críticas à teoria causalista ..................................................................................................... 108
1.2. TEORIA NEOKANTISTA (BASE CAUSALISTA – WEZGER)................................................................. 109
1.2.1. Principais pontos da teoria neokantista................................................................................ 109
1.2.2. Críticas à teoria neokantista.................................................................................................. 109
1.3. TEORIA FINALISTA (WELZEL).......................................................................................................... 110

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1.3.1. Principais pontos da teoria finalista ...................................................................................... 110
1.3.2. Críticas a teoria finalista ........................................................................................................ 110
1.4. TEORIA FINALISTA (DISSIDENTE) ................................................................................................... 111
1.5. TEORIA SOCIAL DA AÇÃO (SCHMIDT)............................................................................................ 111
1.5.1. Principais pontos da teoria social da ação............................................................................. 111
1.5.2. Críticas à teoria social a ação................................................................................................. 112
1.6. FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO OU MODERADO (ROXIN) .......................................................... 112
1.6.1. Principais pontos do funcionalismo teleológico ou moderado............................................. 112
1.6.2. Crítica ao funcionalismo teleológico ..................................................................................... 113
1.7. FUNCIONALISMO RADICAL OU SISTÊMICO (JAKOBS).................................................................... 113
1.7.1. Principais pontos do funcionalismo radical ou sistêmico...................................................... 113
1.7.2. Críticas ................................................................................................................................... 113
1.8. CONSIDERAÇÕES QUANTO AO FUNCIONALISMO......................................................................... 113
1.8.1. Origem e distinções............................................................................................................... 113
1.8.2. ¹Movimento Law and Order .................................................................................................. 114
1.8.3. ¹Características do Direito Penal do Inimigo ......................................................................... 114
1.8.4. “Velocidades do Direito Penal” ............................................................................................. 115
1.9. RESUMO DAS TEORIAS DA CONDUTA........................................................................................... 117
1.10. CAUSAS EXCLUDENTES DA CONDUTA....................................................................................... 117
1.11. ESPÉCIES DE CONDUTA.............................................................................................................. 118
1.12. CONDUTA DOLOSA.................................................................................................................... 118
1.12.1. Previsão legal......................................................................................................................... 118
1.12.2. Conceito................................................................................................................................. 118
1.12.3. Elementos.............................................................................................................................. 118
1.12.4. Teorias do Dolo...................................................................................................................... 119
1.12.5. Espécies de Dolo.................................................................................................................... 119
11) Dolo antecedente/concomitante/subsequente........................................................................ 123
1.12.6. Doente mental tem dolo? ..................................................................................................... 124
1.13. CONDUTA CULPOSA .................................................................................................................. 124
1.13.1. Previsão Legal........................................................................................................................ 124
1.13.2. Conceito................................................................................................................................. 124
1.13.3. Elementos do crime culposo ................................................................................................. 125
1.13.4. Violação do dever de cuidado (modalidades da culpa)......................................................... 125
1.13.5. Imprudência x negligência x imperícia .................................................................................. 125
1.13.6. Resultado naturalístico.......................................................................................................... 126

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1.13.7. Nexo causal............................................................................................................................ 126
1.13.8. Previsibilidade........................................................................................................................ 126
1.13.9. Tipicidade (18, §único do CP) ................................................................................................ 127
1.13.10. O crime culposo ofende o princípio da legalidade? .......................................................... 127
1.13.11. Espécies de crime culposo................................................................................................. 128
1.13.12. Casos de exclusão da culpa ............................................................................................... 128
1.13.13. Situações que não afastam a culpa ................................................................................... 129
1.13.14. Questões pertinentes........................................................................................................ 129
1.14. CONDUTA PRETERDOLOSA........................................................................................................ 129
1.14.1. Previsão legal......................................................................................................................... 129
1.14.2. Conceito................................................................................................................................. 129
1.14.3. Crimes agravados pelo resultado .......................................................................................... 130
1.14.4. Elementos do preterdolo....................................................................................................... 130
1.14.5. Exemplos................................................................................................................................ 130
1.15. ERRO DE TIPO ............................................................................................................................ 131
1.15.1. Previsão legal......................................................................................................................... 131
1.15.2. Conceito................................................................................................................................. 131
1.15.3. Erro de tipo # erro de proibição ............................................................................................ 131
1.15.4. Erro de tipo (espécies)........................................................................................................... 131
1.15.5. Erro de tipo ‘essencial’ .......................................................................................................... 132
1.15.6. Erro de tipo ‘acidental’ .......................................................................................................... 133
1.15.7. Erro de tipo x delito putativo por erro de tipo...................................................................... 139
1.15.8. Resumo erros de tipo acidentais........................................................................................... 139
1.16. CRIME COMISSIVO..................................................................................................................... 140
1.17. CRIME OMISSIVO....................................................................................................................... 140
1.17.1. Crime de conduta mista ........................................................................................................ 142
2. RESULTADO............................................................................................................................................ 142
2.1. RESULTADO NATURALÍSTICO/NORMATIVO.................................................................................. 143
2.2. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUANTO AO RESULTADO................................................................... 143
2.2.1. Crime material....................................................................................................................... 143
2.2.2. Crime Formal (“tipo incongruente” ou de “resultado cortado”) .......................................... 143
2.2.3. Crime de mera conduta......................................................................................................... 143
2.3. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO COMPORTAMENTO DO AGENTE PARA O ATINGIMENTO DO
RESULTADO DISPENSÁVEL (DELITOS DE TENDÊNCIA INTERNA) ............................................................... 144
2.3.1. Delito de tendência interna transcendente de resultado cortado........................................ 144
2.3.2. Delito de tendência interna transcendente atrofiado de dois atos...................................... 144

9
2.4. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DO TIPO OBJETIVO COM O TIPO SUBJETIVO (FIM
EFETIVAMENTE PRETENDIDO)................................................................................................................... 145
2.4.1. Tipo congruente (congruente simétrico)............................................................................... 145
2.4.2. Tipo incongruente (congruente assimétrico)........................................................................ 145
2.5. QUESTIONAMENTOS ..................................................................................................................... 145
2.5.1. Todos os crimes têm e/ou exigem resultado naturalístico? ................................................. 145
2.5.2. E o resultado normativo? ...................................................................................................... 145
2.5.3. Afinal, qual espécie de resultado integra o fato típico?........................................................ 145
2.5.4. Doutrina moderna diferencia................................................................................................ 146
3. NEXO DE CAUSALIDADE......................................................................................................................... 146
3.1. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE........................................................................................................... 146
3.2. TEORIAS DA CAUSALIDADE............................................................................................................ 147
3.2.1. Teoria da Causalidade Adequada .......................................................................................... 147
3.2.2. Teoria da Relevância Jurídica ................................................................................................ 147
3.2.3. Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais ou Causalidade Simples - “Conditio sine
qua non” 147
3.3. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (ROXIN).................................................................................. 149
3.3.1. Comparação Finalismo x Funcionalismo: a inserção do nexo normativo - imputação objetiva
(dimensão valorativa)............................................................................................................................ 149
3.3.2. Conclusões de ROGÉRIO GRECO sobre a teoria da imputação objetiva ............................... 151
3.4. “TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA” DE JAKOBS – FUNCIONALISMO SISTÊMICO ....................... 151
3.5. CONCAUSAS................................................................................................................................... 151
3.5.1. Concausa ABSOLUTAMENTE independente.......................................................................... 152
3.5.2. Concausa RELATIVAMENTE independente............................................................................ 153
3.6. CAUSALIDADE NOS CRIMES OMISSIVOS ....................................................................................... 155
3.6.1. Causalidade na Omissão Própria ........................................................................................... 155
3.6.2. Causalidade na Omissão Imprópria....................................................................................... 156
4. TIPICIDADE (ADEQUAÇÃO TÍPICA)......................................................................................................... 156
4.1. COMPARAÇÃO............................................................................................................................... 156
4.2. TIPICIDADE FORMAL (espécies)..................................................................................................... 156
4.3. TIPICIDADE CONGLOBANTE (EUGÊNIO ZAFFARONI: FUNCIONALISMO REDUCIONISTA) ............. 157
5. EVOLUÇÃO DO FATO TÍPICO: O FUNCIONALISMO E A IMPUTAÇÃO OBJETIVA .................................... 158
5.1. CAUSALISMO (SÉC. XIX E XX – VON LISZT E BELING)..................................................................... 158
5.2. NEOKANTISTMO (SÉC. XX – 1907 a 1930) ..................................................................................... 158
5.3. FINALISMO (SÉC. XX – 1930 e 1960 - WELZEL).............................................................................. 159
5.4. FUNCIONALISMOS (1970).............................................................................................................. 159

10
5.5. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (ROXIN: FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO) ............................ 161
5.5.1. Situação de diminuição de risco............................................................................................ 161
5.5.2. Criação de risco relevante ..................................................................................................... 161
5.5.3. Comportamento conforme o direito..................................................................................... 161
5.5.4. Âmbito de proteção da norma .............................................................................................. 162
5.5.5. Conhecimentos especiais ...................................................................................................... 162
5.5.6. Teoria do risco ....................................................................................................................... 163
5.5.7. Dominabilidade do fato......................................................................................................... 163
5.5.8. Teoria da confiança ............................................................................................................... 163
5.5.9. Proibição de regresso ............................................................................................................ 163
5.5.10. Autocolocação da vítima em risco......................................................................................... 164
5.5.11. Danos consequenciais ou transcurso de longo tempo depois da criação do risco............... 165
5.5.12. Confluência ou concorrência de riscos.................................................................................. 165
5.5.13. Jurisprudência: HC 46525 STJ................................................................................................ 166
5.6. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE (ZAFFARONI) .................................................................. 166
5.7. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO (2007 – LFG) .............................................................. 167
5.7.1. Juízo de valoração da conduta .............................................................................................. 167
5.7.2. Juízo de valoração do resultado jurídico ............................................................................... 168
ILICITUDE.................................................................................................................................................... 168
1. CONCEITO.............................................................................................................................................. 168
2. RELAÇÃO ENTRE TIPICIDADE X ILICITUDE.............................................................................................. 168
2.1. TEORIAS ......................................................................................................................................... 168
2.1.1. Teoria da autonomia (ou absoluta independência) .............................................................. 168
2.1.2. Teoria da indiciariedade (RATIO COGNOSCENDI) ................................................................. 169
2.1.3. Teoria da absoluta dependência (ratio essendi) ................................................................... 169
2.1.4. Teoria dos elementos negativos do tipo ............................................................................... 169
2.2. CONSEQUÊNCIA PRÁTICA DA INDICIARIEDADE (RATIO COGNOSCENDI)...................................... 170
3. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE (descriminantes / justificantes).................................................. 170
3.1. PARTE GERAL................................................................................................................................. 170
3.2. PARTE ESPECIAL............................................................................................................................. 170
3.3. LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE ............................................................................................ 171
3.4. CAUSA DE EXCLUSÃO SUPRALEGAL............................................................................................... 172
3.5. CF/88.............................................................................................................................................. 172
4. ILICITUDE x ANTIJURIDICIDADE ............................................................................................................. 172
5. DESCRIMINANTES/JUSTIFICANTES EM ESPÉCIE .................................................................................... 172

11
5.1. ESTADO DE NECESSIDADE ............................................................................................................. 172
5.1.1. Previsão legal e Conceito....................................................................................................... 172
5.1.2. Requisitos Objetivos.............................................................................................................. 173
5.1.3. Requisito Subjetivo (criação doutrinária).............................................................................. 177
5.1.4. Espécies de Estado de Necessidade ...................................................................................... 177
5.2. LEGÍTIMA DEFESA.......................................................................................................................... 179
5.2.1. Previsão legal: art. 23, II e 25 CP............................................................................................ 179
5.2.2. Conceito: art. 25 .................................................................................................................... 179
5.2.3. Requisitos objetivos............................................................................................................... 180
5.2.4. Requisito subjetivo ................................................................................................................ 182
5.2.5. Classificações da doutrina ..................................................................................................... 182
5.2.6. Não cabe legitima defesa real contra.................................................................................... 183
5.3. ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL............................................................................ 183
5.3.1. Previsão legal: art. 23 III ........................................................................................................ 183
5.3.2. Conceito................................................................................................................................. 183
5.4. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO............................................................................................ 184
5.4.1. Previsão legal: art. 23, Inc. III, segunda parte........................................................................ 184
5.4.2. Conceito................................................................................................................................. 184
5.4.3. Requisitos .............................................................................................................................. 185
5.4.4. Classificação de Zaffaroni do ERD e a Tipicidade Conglobante............................................. 185
5.4.5. Ofendículos............................................................................................................................ 185
5.5. EXCESSO NAS JUSTIFICANTES / EXCLUDENTES.............................................................................. 186
5.5.1. Previsão legal: art. 23, § único do CP. ................................................................................... 186
5.5.2. Classificação doutrinária dos excessos (Greco)..................................................................... 186
5.6. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO ................................................................................................. 188
5.6.1. Conceito................................................................................................................................. 188
5.6.2. Requisitos .............................................................................................................................. 188
5.7. DESCRIMINANTES PUTATIVAS....................................................................................................... 189
CULPABILIDADE........................................................................................................................................ 192
1. CONCEITO.............................................................................................................................................. 192
2. TEORIAS DA CULPABILIDADE................................................................................................................. 193
2.1. TEORIA DA COCULPABILIDADE...................................................................................................... 194
2.2. TEORIA DA VULNERABILIDADE...................................................................................................... 194
3. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE........................................................................................................... 195
4. IMPUTABILIDADE................................................................................................................................... 195

12
4.1. CONCEITO...................................................................................................................................... 195
4.2. SISTEMAS DE IMPUTABILIDADE .................................................................................................... 196
4.2.1. Sistema Biológico................................................................................................................... 196
4.2.2. Sistema Psicológico................................................................................................................ 196
4.2.3. Biopsicológico........................................................................................................................ 196
4.3. HIPÓTESES DE INIMPUTABILIDADE ............................................................................................... 197
4.3.1. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica (art. 26, caput do CP).............................. 197
4.3.2. Inimputabilidade em razão da idade do agente (art. 27 do CP)............................................ 198
4.3.3. Inimputabilidade em razão da embriaguez (art. 28, § 1º CP) ............................................... 200
4.3.4. Inimputabilidade em razão dependência ou influência de drogas (Lei 11.343/06 art. 45 e 46)
203
5. POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE ............................................................................................... 204
5.1. CARACTERÍSTICAS GERAIS ............................................................................................................. 204
5.2. ERRO DE PROIBIÇÃO...................................................................................................................... 206
5.2.1. Espécies ................................................................................................................................. 206
5.2.2. Erro de proibição x delito putativo por erro de proibição .................................................... 207
6. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.................................................................................................. 207
6.1. CONCEITO...................................................................................................................................... 207
6.2. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: ART. 22, 1ª PARTE DO CP............................................................ 207
6.2.1. Previsão legal......................................................................................................................... 207
6.2.2. Requisitos da coação moral irresistível como excludente da exigibilidade de conduta diversa
207
6.3. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA: ART. 22 2ª PARTE............................................................................. 208
6.3.1. Previsão legal......................................................................................................................... 208
6.3.2. Requisitos da obediência hierárquica como excludente da exigibilidade de conduta diversa
208
6.3.3. Casuísmo................................................................................................................................ 209
7. ESQUEMA (HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE).................................................................. 209
7.1. IMPUTABILIDADE........................................................................................................................... 209
7.2. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ....................................................................................... 210
7.3. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.......................................................................................... 210
7.4. OBSERVAÇÃO TERMINOLÓGICA.................................................................................................... 211
PUNIBILIDADE ........................................................................................................................................... 211
1. CONCEITO.............................................................................................................................................. 211
2. LIMITES AO DIREITO DE PUNIR.............................................................................................................. 211
3. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE................................................................................................. 211

13
4. ANÁLISE DAS CAUSAS DO ART. 107....................................................................................................... 212
5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE....................................................................... 213
5.1. PREVISÃO LEGAL............................................................................................................................ 213
5.2. CONSIDERAÇÕES GERAIS............................................................................................................... 213
5.3. CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA........................................................................................................... 213
5.4. QUESTIONAMENTOS ..................................................................................................................... 214
5.4.1. A morte do agente impede a revisão criminal? .................................................................... 214
5.4.2. A morte do agente impede a reabilitação?........................................................................... 214
5.4.3. Há algum caso em que a morte da VÍTIMA extingue a punibilidade do agente? ................. 214
6. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO....................................................... 215
6.1. PREVISÃO LEGAL............................................................................................................................ 215
6.2. CONCEITO...................................................................................................................................... 215
6.3. ANISTIA.......................................................................................................................................... 215
6.3.1. Conceito................................................................................................................................. 215
6.3.2. Anistia x Abolitio Criminis. Diferença. ................................................................................... 215
6.3.3. Classificação doutrinária da anistia (espécies)...................................................................... 216
6.4. GRAÇA E INDULTO......................................................................................................................... 216
6.4.1. Conceito................................................................................................................................. 216
6.4.2. Diferenças Graça x Indulto .................................................................................................... 217
6.4.3. Classificação Doutrinária da Graça/Indulto........................................................................... 217
6.4.4. Anistia/Graça/Indulto e os crimes hediondos e equiparados............................................... 217
7. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO
CRIMINOSO.................................................................................................................................................... 220
8. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO................................ 220
8.1. PREVISÃO LEGAL............................................................................................................................ 220
8.2. DECADÊNCIA.................................................................................................................................. 220
8.2.1. Conceito................................................................................................................................. 220
8.2.2. Previsão legal: Art. 103 do CP e Art. 38 do CPP..................................................................... 220
8.3. PEREMPÇÃO .................................................................................................................................. 221
8.3.1. Conceito................................................................................................................................. 221
8.3.2. Previsão legal: art. 60 do CPP................................................................................................ 222
8.3.3. Questões importantes........................................................................................................... 223
8.4. PRESCRIÇÃO................................................................................................................................... 223
8.4.1. Conceito................................................................................................................................. 223
8.4.1. Teorias que justificam a prescrição ....................................................................................... 225
8.4.2. Espécies de prescrição........................................................................................................... 225

14
8.4.3. Prescrição da pretensão punitiva (PPP)................................................................................. 226
8.4.4. Prescrição da pretensão executória (PPE - art. 110 caput, CP)............................................. 237
8.4.5. Concurso de agentes e a PPP................................................................................................. 239
8.4.6. Hipóteses de redução dos prazos de prescrição ................................................................... 241
8.4.7. Hipóteses suspensivas (impeditivas) da prescrição (PPP e PPE) ........................................... 242
8.4.8. Outras causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva (PPP) ................................ 243
8.4.9. A nova hipótese de contagem do prazo prescricional nos crimes contra dignidade sexual de
criança e adolescente – “Lei Joanna Maranhão” – Lei 12.650/12. ....................................................... 244
8.5. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA ................................................................................................. 248
8.5.1. Previsão legal: Art. 114 e art. 118 do CP ............................................................................... 248
8.5.2. PPP da pena de multa:........................................................................................................... 248
8.5.3. PPE da multa:......................................................................................................................... 248
8.6. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.................................................................................... 248
8.7. DECADÊNCIA X PRESCRIÇÃO X PEREMPÇÃO X PRECLUSÃO.......................................................... 250
9. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS
CRIMES DE AÇÃO PRIVADA ........................................................................................................................... 251
9.1. PREVISÃO LEGAL............................................................................................................................ 251
9.2. RENÚNCIA...................................................................................................................................... 251
9.3. PERDÃO DO OFENDIDO................................................................................................................. 252
9.4. RENÚNCIA x PERDÃO DO OFENDIDO ............................................................................................ 253
10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS CASOS EM QUE A LEI A ADMITE
254
10.1. PREVISÃO LEGAL........................................................................................................................ 254
10.2. REGRAS GERAIS ......................................................................................................................... 254
10.3. TERMO FINAL PARA RETRATAR-SE............................................................................................ 254
10.4. NATUREZA E COMUNICABILIDADE DA RETRATAÇÃO................................................................ 255
11. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI................... 255
11.1. PREVISÃO LEGAL........................................................................................................................ 255
11.2. REGRAS GERAIS ......................................................................................................................... 255
11.3. ÔNUS DA PROVA DO PERDÃO JUDICIAL.................................................................................... 256
11.4. NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL................................. 256
OBS. Os quadros em cinza foram retirados do Livro do Rogério Sanches.

15
CONCEITO E FINALIDADES
1. CONCEITO
1.1. ASPECTO FORMAL
Direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos
como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas.
1.2. ASPECTO SOCIOLÓGICO
O direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados,
visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos
membros do grupo.
O que diferencia o Direito Penal dos demais? A drasticidade de sua consequência
jurídica (sanção). É norteado pelo princípio da intervenção mínima.
2. FUNÇÃO DO DIREITO PENAL
Qual a função do direito penal? “Funcionalismo” (posteriormente será aprofundado).
O funcionalismo trata-se de corrente doutrinária que discute a FUNÇÃO do direito penal.
2.1. FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO
Para eles (Roxin), o fim do Direito Penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis à
convivência dos homens valendo-se das medidas de políticas criminais.
Admite o princípio da insignificância.
2.2. FUNCIONALISMO SISTÊMICO
Já para eles (Jakobs), a função do Direito Penal é resguardar o sistema, o império da
norma, o direito posto, atrelado aos fins da pena.
Não admite princípio da insignificância.
3. DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO
3.1. DIREITO PENAL OBJETIVO

16
Conjunto de leis penais em vigor no país. O Código Penal é direito penal objetivo, a lei dos
crimes ambientais também, etc.
O Direito Penal Objetivo é expressão do poder punitivo do estado garantindo a defesa
da sociedade (os dois direitos estão umbilicalmente ligados – subjetivo e objetivo).
3.2. DIREITO PENAL SUBJETIVO
Direito de punir do estado.
Obs.: Há doutrina que não enxerga utilidade nesta divisão, vendo apenas o direito penal objetivo,
com subjetivo incluso. Como por exemplo: Aníbal Bruno/Nucci – dizem que inexiste DP Subjetivo.
Reduzir o DP a um direito subjetivo diminui sua força e eficácia, falsifica a natureza real desta
função, isto por solucionar o crime apenas em um atrito entre direitos do indivíduo e direitos do
estado. O que o estado faz valer é seu soberano poder de punir e não meramente um direito.
OBS1: DP Subjetivo = direito de punir. O Direito de punir encontra limites:
 Monopólio do Estado;
 Limitado (condicionado):
-Temporal: prescrição (limite temporal ao direito de punir)
-Espacial: Princípio da territorialidade (art.5º CP)
-Modal: princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade ou humanização das
penas (lembrar: um dos motivos para a declaração de inconstitucionalidade do regime
integralmente fechado).
OBS2: Função transferida, no caso da legítima defesa? Não. Não é LD não é função, é defesa da
vítima.
OBS3:
 Direito de perseguir a pena – é exclusivo do Estado, exceção: Ação Penal Privada (APP).
 Direito de punir – Monopólio do estado, exceção: art. 57 do Estatuto do Índio.
Exemplo de punição particular tolerada: Lei. 6.001/73 (Estatuto do índio), art. 57, sanções penais
pelos membros do grupo tribal contra os próprios, “suas leis”.
Lei 6.001/73 – Estatuto do Índio Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos
grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou
disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel
ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
Este dispositivo foi RECEPCIONADO pela Constituição Federal.
OBS4: Tribunal penal internacional - criado pelo Estatuto de Roma consagrou o princípio da
complementaridade, isto é, não pode intervir indevidamente nos sistemas judiciais nacionais,
que continuam tendo a responsabilidade de investigar e processar crimes cometidos nos seus
territórios, salvo nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou não demonstrem efetiva

17
vontade de punir os criminosos (o TPI só será chamado a intervir somente se e quando a justiça
interna não funciona).
4. DIREITO PENAL SUBTERRÂNEO, DIREITO PENAL PARALELO E CIFRA DO DIREITO
PENAL
Obs.: Ponto extraído do Curso Cei – 2ª Fase DPE/RN.
De acordo com Zaffaroni, sistema penal é o conjunto das agências que operam a
criminalização. A criminalização primária é a elaboração das leis penais, ao passo que a
fiscalização e a execução das punições devem ser cumpridas pelas agências de criminalização
secundária (Polícia, Ministério Público, Judiciário e agentes penitenciários).
Como o sistema penal formal do Estado não exerce todo do poder punitivo, outras
agências acabam se apropriando desse espaço e passam a exercer o poder punitivo
paralelamente ao estado (sistemas penais paralelos).
Portanto, o direito penal subterrâneo consiste no exercício desmedido do direito de punir
pelas próprias agências estatais responsáveis pela execução do controle, à margem da lei e de
maneira violenta e arbitrária. São exemplos desse Estado paralelo a institucionalização da pena
de morte, os desaparecimentos, a tortura, os sequestros, entre outros delitos.
A seu turno, o direito penal paralelo é aquele exercido por órgãos que não fazem parte da
estrutura estatal oficial, mas que exercem o poder punitivo com a mesma impetuosidade e
arbitrariedade, formando os chamados “sistemas penais paralelos”. A exemplo do banimento de
atletas pelas federações esportivas em caso de “dopping”, das sanções administrativas que
inviabilizam empreendimentos comerciais, entre outras.
Nesse caso, a principal diferença entre o sistema penal subterrâneo e o paralelo é que um
integra a estrutura penal formal, enquanto o outro não. Como as agências de criminalização não
possuem estrutura para realizar o programa de repressão penal em sua totalidade (criminalização
secundária), acabam realizando apenas uma pequena parcela, por conta dessa patente
falibilidade, surgem as cifras do direito penal.
A chamada cifra oculta ou negra da criminalidade representa a diferença dos crimes
efetivamente ocorridos com a parcela que chega ao conhecimento das instâncias penais ou que
são efetivamente punidos.
Nesse sentido, a cifra negra ou oculta consiste em gênero, do qual as demais “cifras
penais” constituem espécie. Nesse contexto, a cifra rosa relaciona-se aos crimes de homofobia, a
cifra dourada, à criminalidade econômica (crimes de colarinho branco, crimes contra a ordem
tributária, crimes contra a economia popular) e a cifra verde, aos crimes cometidos contra o meio
ambiente.
5. LIQUEFAÇÃO/ESPIRITUALIZAÇÃO/MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL
Obs.: Ponto extraído do Curso Cei – 2ª Fase DPE/RN.

18
A tipificação de crimes sempre esteve relacionada à proteção de bens jurídicos inerentes
ao indivíduo, sejam estes bens lesionados (crimes de dano) ou expostos a efetivo perigo (crimes
de perigo concreto). Havia, portanto, uma materialização dos bens jurídicos. Contudo, as
transformações sociais, econômicas e tecnológicas vivenciadas pelo mundo nas últimas décadas
vêm influenciando o sistema penal, especialmente nos tempos atuais de uma sociedade de risco.
Com efeito, Ulrich Beck destaca que a sociedade atual se caracteriza pela existência
marcante desses riscos. Tais perigos não são naturais, mas sim artificiais, no sentido de que são
produzidos pela atividade do homem e vinculados a uma decisão dele. Com o passar dos tempos,
percebeu-se que a proteção penal, que aguardava o dano para depois punir, era insuficiente. A
concentração da programação punitiva em novas áreas proporcionou a chamada expansão do
direito penal, caracterizada pela ampliação do âmbito de incidência de leis com conteúdo punitivo
ou endurecimento das já existentes. Exemplos: criminalidade informática, criminalidade
econômica/tributária, criminalidade ambiental e crime organizado. Dessa forma, a proteção penal
passou a abranger bens jurídicos supraindividuais/coletivos.
O problema é que essa expansão inadequada e ineficaz da tutela penal passa a abranger
bens jurídicos de modo vago e impreciso, ensejando a denominada desmaterialização
(espiritualização, dinamização ou liquefação) do bem jurídico, em virtude de estarem sendo
criados sem qualquer substrato material, distanciados da lesão perceptível dos interesses dos
indivíduos. Como consequências desse fenômeno, podemos citar os crimes de perigo abstrato e o
direito penal preventivo.
Em relação ao princípio da lesividade, argumenta-se que, como os novos tipos penais
tutelam objetos que se caracterizam pelas grandes dimensões, resta difícil imaginar que a conduta
de apenas uma pessoa possa lesá-lo de forma efetiva ou mesmo causar um perigo concreto, de
sorte que a lesividade só existe por uma ficção.
Mesmo no caso de se vislumbrar uma possível lesão na soma de ações individuais
reiteradas e no acúmulo dos resultados de todas (delitos de acumulação), seria inadmissível a
punição individual, pois o fato isolado não apresenta lesividade. Exemplo (delito cumulativo): uma
pessoa que pesca sem autorização legal um determinado peixe não lesa expressivamente o bem
jurídico (meio ambiente), mas a soma de várias pessoas pescando poderá causar lesão. Por isso
que se pune uma conduta isolada, mesmo que sem lesividade aparente.
Assim, se não há lesividade, o que se estará punindo é o desrespeito ou desobediência a
uma norma, ou seja, uma simples infração do dever (o que se denomina de crimes de
transgressão), de sorte que esses fatos devem ser tratados por outros modos de controle social,
como o Direito Administrativo. Caso contrário, estaremos diante de uma administrativização do
Direito Penal. Sob outro enfoque, com a punição da mera desobediência à norma, sem qualquer
lesão perceptível a bem jurídico, o Direito Penal do risco seria contrário à proteção subsidiária dos
bens jurídicos (última ratio), convertendo-se em um Direito Penal de primeira ratio, a fim de
defender as funções estatais.

19
FONTES DO DIREITO PENAL
Origem e modo de revelar o direito penal (lugar de onde vem - e como se exterioriza - a
norma jurídica.
1. FONTE MATERIAL
Órgão encarregado de CRIAR Direito Penal. São eles:
1-União;
2-Estados.
1.1. UNIÃO (ART. 22, INCISO I DA CF)
CF Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:
I - direito civil, comercial, PENAL, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
1.2. ESTADOS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF)
Estados (local ou específico – regionalização de determinadas questões penais. Geralmente
os exemplos são criados pela doutrina, na prática não é muito utilizado).
CF Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar PODERÁ autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas
neste artigo.
Pegadinha concursal: “só a União pode criar direito penal” – FALSO. Eis que lei complementar
pode autorizar o estado a legislar! 
2. FONTES FORMAIS
As fontes formais são responsáveis por REVELAR o direito.
Como o direito se exterioriza.
2.1. VISÃO GERAL DAS FONTES FORMAIS

20
ANTES DA EC 45/04 (DOUTRINA
TRADICIONAL)
DEPOIS DA EC 45/04 (DOUTRINA
MODERNA)
IMEDIATAS
Lei
IMEDIATAS
Lei (única capaz de criar crime e cominar
pena)
Constituição (revela DP, mas não incrimina,
isto porque seu processo de alteração é
rígido).
Tratados Internacionais² (no mínimo status
supralegal, vide gráfico abaixo)
Princípios Gerais de Direito (é o que vive na
consciência comum de um povo).
Complemento das normas penais em branco.
Jurisprudência (Súmula Vinculante)
MEDIATAS
Costumes
Princípios Gerais do Direito
Questionamentos:
E a CF? E os tratados de Direitos Humanos
(STF: no mínimo status supralegal)? E as
Súmulas (força do precedente)? E as
Súmulas Vinculantes (binding effect)? Como
os PGD podem ser fontes MEDIATAS, se o
STF inclusive já declarou
inconstitucionalidade de lei com base em
princípios? Complemento de norma penal em
branco? (ex: portaria do Ministério da Saúde
dizendo o que é droga, revela o direito!)
MEDIATAS
Doutrina
OBS: costumes (não positivados, na verdade
são fontes informais).
2.2. COSTUMES
Comportamentos uniformes e constantes pela convicção de sua obrigatoriedade e
necessidade jurídica (MP/PR).
Costume não cria crime, não comina pena, só a Lei (veda-se o costume incriminador).
Anterioridade da Lei, CP, art. 1º:
CP: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.
Costume revoga crime?
Exemplo: jogo do bicho, infração sem aplicação por conta dos costumes. Crítica: um jogo
de azar não é um comportamento uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade e
necessidade jurídica.
Correntes:
1ª corrente: admite-se o costume abolicionista aplicado nos casos em que a infração
penal não mais contraria o interesse social, o fato deixa de ter interesse pela sociedade. Princípio
da adequação social (Teoria social da Ação, Schimtd).

21
Ver abaixo explicação sobre o princípio da adequação social.
2ª corrente: NÃO existe costume abolicionista, mas, quando o fato não é mais indesejado
pelo meio social, a lei deixa de ser aplicada, abole-se sua aplicação, a lei será abolida pelo
Congresso (LFG).
Para esta corrente, o jogo do bicho permanece contravenção, mas sem aplicação prática.
Houve uma revogação material, mantendo-se a forma.
Magistratura: o querelante se diz vítima de calúnia, porque o querelado diz que aquele faz
a prática do jogo do bicho. O juiz deve receber? Emendatio mutelli? Rogério concorda.
Para ser calúnia, o fato deve ser previsto como crime. Se for previsto como mera
contravenção penal, tratar-se-á de difamação. Mas neste concurso, o examinador era adepto da
Teoria Social da Ação. Ele entendia que o juiz deveria rejeitar a denúncia por atipicidade.
3ª corrente: NÃO existe costume abolicionista, enquanto não revogada por outra lei, a
norma tem plena eficácia – baseada na LINDB, uma lei só é revogada por outra lei. (PREVALECE
– majoritária, todavia não é unânime).
# Para que serve então o costume? Importante na INTERPRETAÇÃO – costume
interpretativo, serve para aclarar o significado de uma palavra ou expressão.
Exemplo: art. 155, §1º do CP: “durante o repouso noturno”. Dependerá do costume local,
da comunidade. Não há dúvida que o repouso em uma cidade do interior difere do repouso em
uma capital.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o
repouso noturno.
2.3. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
CF Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.

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Então, lei deve obedecer a Constituição e os tratados.
OBS1: Tratados são sujeitos ao Controle de Convencionalidade (Difuso)
Ver humanos e constitucional sobre controle de convencionalidade.
OBS2: Controle de Constitucionalidade x Convencionalidade:
1ª Lei – CF, pode ser difuso ou concentrado.
2ª Lei – TDH, somente difuso.
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
1. CONCEITO
Explicar ou aclarar sentido de palavra, texto ou lei. Interpretar de um modo para chegar a
algum lugar.
1-Quanto ao sujeito (origem);
2-Quanto ao modo;
3-Quanto ao resultado;
2. QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM)
1-Autêntica (legislativa);
2-Doutrinária (científica);
3-Jurisprudencial.
2.1. AUTÊNTICA (LEGISLATIVA)
É dada pela própria lei (exemplo: 327 CP, conceito de funcionário público).
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública.
2.2. DOUTRINÁRIA (CIENTÍFICA)
Dada pelos estudiosos.

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Exposição de motivos do CP, quanto ao sujeito é que tipo de interpretação? Doutrinária ou
científica, pois foi dada pelos estudiosos que trabalharam no diploma. Já a do CPP é legislativa ou
autêntica, dada pela própria lei (neste sentido Rogério Greco e Flávio Monteiro de Barros).
2.3. JURISPRUDENCIAL
Dada pela reiteração de decisões dos tribunais no mesmo sentido (obs.: Em regra, não
vincula, exceção: súmulas vinculantes).
3. QUANTO AO MODO
1-Literal (gramatical);
2-Teleológica;
3-Histórica;
4-Sistemática;
5-Progressiva;
3.1. LITERAL (GRAMATICAL)
Leva em conta o sentido literal das palavras.
3.2. TELEOLÓGICA
Intenção objetivada na lei.
3.3. HISTÓRICA
Procura-se a origem da lei.
Exemplo: discussão que havia em torno do art. 41 da L. Maria da Penha, sobre o fato de
afastar a representação (Lei 9.099), quem defendia a desnecessidade de representação,
baseava-se em uma interpretação histórica da lei, de sua origem.
“Em sede da ADI-4424 e ADC-19 o STF reconheceu a constitucionalidade de diversos
dispositivos da Lei 11.340/06 (Lei "Maria da Penha") e decidiu, que em se tratando de lesões
corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito
doméstico, a ação penal é pública incondicionada. Observem, entretanto, que permanece a
necessidade de representação para crimes dispostos em leis diversas da 9.099, como o de
ameaça (CP 147, parágrafo único) e os cometidos contra a dignidade sexual (CP art. 225, caput).
Assim, a renúncia (retratação) à representação a que se refere o art. 16 da 11.340 tem cabimento
nos crimes que dependem de representação”
3.4. SISTEMÁTICA

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Interpreta-se a lei com o conjunto de leis em vigor ou mesmo dos princípios gerais de direito.
3.5. PROGRESSIVA
Considerando os avanços tecnológicos e medicinais.
4. QUANTO AO RESULTADO
1-Declarativa;
2-Restritiva;
3-Extensiva;
4-Analógica.
5-Analogia*  não é um regra de interpretação e sim de integração.
4.1. DECLARATIVA
Intenção do legislador = letra da lei. A letra da lei corresponde exatamente aquilo que o
legislador quis dizer.
4.2. RESTRITIVA
Reduz o alcance da palavra para chegar na intenção do legislador.
4.3. EXTENSIVA:
Amplia-se o alcance da palavra para poder atingir a intenção do legislador.
Nucci: Processo de conhecimento do conteúdo da norma através de ampliação do sentido
de determinado termo para dar lógica à sua aplicação.
OBS1: tem doutrinadores que colocam a progressiva (modo) aqui, quanto ao resultado.
OBS2: cabe interpretação extensiva CONTRA o réu?
*Art. 157 § 2º, I – “arma”
CP Art. 157, § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
1ª Corrente: NÃO (contra o réu). Princípio do campo das provas, “in dubio pro reo”, pode
ser emprestado, na dúvida da extensão - in dubio pro reo.
Interpretação Provas
*Dúvida: o que é arma? “In dubio pro reo”.

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Sentido Próprio da palavra “arma” – instrumento fabricado com finalidade bélica, revólver,
etc. Essa é uma Interpretação RESTRITIVA.
Art. 22 do Estatuto de Roma: 2 - A previsão de um crime será estabelecida
de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de
ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito,
acusada ou condenada.
Corrente da Defensoria Pública – o ER, um estatuto de direitos humanos, proibe interpretação
extensiva contra o réu!
2ª Corrente: SIM. Sentido Impróprio da palavra “arma” – instrumento com ou sem
finalidade bélica capaz de servir ao ataque. Exemplo: faca de cozinha.
Interpretação EXTENSIVA. UTILIZADA NO BRASIL – STF/STJ. Prevalece contra o réu
(exceção). Corrente do MP.
4.4. ANALÓGICA
O significado que se busca é extraído do próprio dispositivo (existe norma a ser aplicada ao
caso concreto). Leva-se em conta expressões genéricas e abertas utilizadas pelo legislador, que
depois de exemplos, encerra de forma genérica permitindo ao aplicador encontrar outras
hipóteses (é interpretação analógica).
Bitencourt: a própria lei determina que se amplie seu conteúdo ou alcance, e fornece critério
específico para isso.
Exemplo:
 art. 121, §2º, I, segunda parte.
 III segunda parte,
 IV segunda parte.
Art. 121. § 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
Na primeira parte do inciso ele dá exemplo de torpeza e na segunda parte ele dá o
encerramento genérico, permitindo ao intérprete (juiz) encontrar outros meios torpes, assumindo,
assim, o legislador que não tem como prever todos os meios torpes existentes.
CTB - Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora
alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa
que determine dependência:
Interpretação ANALÓGICA! Exemplo + encerramento genérico.

26
As hipóteses de interpretação acima expostas não se confundem com analogia. (MP/MG)
4.5. ANALOGIA
NÃO HÁ LEI para caso concreto = regra de integração, não interpretação. Nesse caso, ao
contrário dos anteriores, partimos do pressuposto de que não existe lei a ser aplicada no caso
concreto, motivo pelo qual se socorre daquilo que o legislador previu para outro similar.
Nucci: Processo de integração do sistema normativo, suprindo-se lacunas e aplicando-se a
norma existente a caso semelhante ao que seria cabível.
Jiménez de Asúa: Naquela (interpretação analógica) falta a expressão literal, mas não a
vontade da lei, na analogia falta também a vontade desta.
4.6. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA x INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA x ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA ANALOGIA
Existe lei para o caso Existe lei para o caso Não existe lei para o caso
Amplia-se o alcance de uma
palavra.
Arma
Exemplos seguidos de
encerramento genérico (Ex: fogo,
explosivo, asfixia ou outro meio
cruel).
Empresta-se lei de caso similar.
Fato A | lei |
Fato B |.....|
Processo de conhecimento da lei Processo de conhecimento da lei Forma de integração da lei
(lacuna)
É possível a analogia no Direito Penal?  Sim, desde que não incriminadora, desde que
não prejudique o réu.
Analogia in bonam partem: admissível, para evitar flagrante injustiça. É incentivada.
Exemplo: aborto de mulher que engravida por atentado violento ao pudor (quando existia).

27
Analogia in malam partem: inadmissível, em face do princípio da legalidade. Exemplo:
legislação antiga – mulher “estuprar” homem.
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
1. RELAÇÃO DE PRINCÍPIOS A SEREM ESTUDADOS
1.1. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL
1) Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos;
2) Princípio da intervenção mínima (subsidiariedade e fragmentariedade);
3) Princípio da insignificância (decorre da intervenção mínima);
4) Princípio da adequação social;
5) Princípio da proibição de proteção deficiente;
6) Princípio da vedação à conta corrente – “carta de crédito carcerário”;
7) Princípio da confiança.
1.2. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE
1) Princípio da exteriorização ou materialização do fato;
2) Princípio da ofensividade (LFG: lesividade).
1.3. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O AGENTE DO FATO
1) Princípio da responsabilidade pessoal (CF– art. 5, XLV);
2) Princípio da responsabilidade subjetiva;
3) Princípio da culpabilidade;
4) Princípio da igualdade (ou da isonomia); (CF– art. 5)
5) Princípio da presunção de inocência (CF – art. 5, LVII).
1.4. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A PENA
1) Princípio da proibição da pena indigna;
2) Princípio da humanidade (CF – art. 5, XLVII e XLIX);

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3) Princípio da proporcionalidade;
4) Princípio da pessoalidade (personalidade ou intransmissibilidade da pena, CF art. 5º, XLV).
5) Princípio da vedação do “bis in idem” (CADH, art. 8, .4)
Vamos lá:
2. PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL
1) Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos;
2) Princípio da intervenção mínima (subsidiariedade e fragmentariedade);
3) Princípio da proibição de proteção deficiente;
4) Princípio da vedação à conta corrente – “carta de crédito carcerário”;
5) Princípio da confiança.
2.1. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS
RELACIONADO COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL
Impede que o estado venha a utilizar o direito penal para proteção de bens ilegítimos.
Limitando sua missão no sentido de proteger os bens jurídicos mais relevantes do homem.
Exemplo: não pode definir como crime outros credos, budismo, ou até o ateísmo. Não é possível
defender uma religião discriminando outras.
2.2. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
2.2.1. Noção geral
O direito penal deve ser aplicado quando estritamente necessário mantendo-se
SUBSIDIÁRIO e FRAGMENTÁRIO (características).
*Direito Penal é SELETIVO
2.2.2. Características
a) Subsidiário: norteia a INTERVENÇÃO EM ABSTRATO (atua na criação do crime).
Para intervir o Direito Penal deve aguardar a ineficácia dos demais direitos. Última
“ratio”. “O Direito Penal é a verdadeira trincheira no combate aos comportamentos
humanos indesejados” (Paulo José da Costa Jr.).

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b) Fragmentário: norteia a INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO, para intervir o Direito
Penal exige relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (o
DP é fragmento!).
OBS: Princípio da intervenção mínima não norteia apenas a intervenção POSITIVA, mas também
a NEGATIVA, onde o estado não deve intervir (exemplos: adultério, sedução e rapto consensual).
2.2.3. “Minimalismo”: Um pouco sobre as teorias macrossociológicas da criminalidade
Obs.: Ver se o edital possui pontos de criminologia e aprofundar!
Tem início no início do século XX, nos EUA, até culminar com o finalismo. Tudo começa
com a Escola de Chicago, ligada a áreas naturais, propensas à criminalidade, existência de
guetos.
a) Teorias da Associação Diferencial: até então a criminalidade era vista como algo
unicamente do pobre. Diz que há uma associação diferencial de pessoas propensas à
criminalidade que não se inserem na linha de pobreza. Surgem os denominados “White
Color Crimes” (crimes do colarinho branco).
b) Teoria da Anomia: diz respeito a vácuos da sociedade onde falta coesão e ordem,
sobretudo em relação a normas e valores.
c) Teoria da Subcultura Delinquente: cultura de um grupo ou de uma categoria de pessoas
dentro de um contexto social maior. Sujeito que faz parte de uma gangue dá muito mais
importância para os valores adotados na gangue, a fim de integrá-la, do que na cultura
vigente na sociedade em que vive.
d) Teoria do “labelling approuch” ou da rotulação ou do etiquetamento. O sujeito acaba
assumindo o papel social que os outros veem nele. Diz que a única coisa comum entre os
presos é a resposta dos sistemas de controle.
e) Teoria Crítica ou Nova Criminologia. Começa a ser discutido o objeto de investigação da
própria criminologia. Década de 1980. Há uma criminologia da própria criminologia. Faz
nascer três tendências ligadas a políticas criminais, uma delas é o abolicionismo.
 Abolicionismo: um dos abolicionistas mais famosos é o holandês Loux Huigmann.
Diz que o Direito Administrativo Sancionador poderia resolver todos os conflitos
sociais;
 Minimalismo;
 Movimento Law and Order (ver em direito penal do inimigo, abaixo)
O Ferrajoli não é abolicionista.
Garantismo é o oposto do abolicionismo.
Para Ferrajoli o Direito Penal é um mal necessário. Ele deve existir em uma sociedade
democrática. É uma forma de fazer justiça. Só o Estado pode fazer justiça. O ius puniendi é
público.
Existe alguma exceção? Sim, no estatuto do índio, art. 57, Lei 6.001. Para Salim,
porém, esse artigo não foi recepcionado pela atual Constituição. Rogério diz que foi.
2.2.4. Movimento Minimalismo
Se cair na prova citar Ferrajoli, Roxin e Zaffaroni.

30
Ferrajoli fala sobre a tese do garantismo penal.
Roxin fala sobre tese da insignificância e da imputação objetiva (funcionalismo teleológico).
Zaffaroni fala sobre a tese da coculpabilidade (codivisão de responsabilidade, existência de
uma sociedade marginalizada, concorrendo para o crime) e funcionalismo reducionista (tese da
tipicidade conglobante), vulnerabilidade.
*Fulcro legal para a teoria da coculpabilidade: atenuante genérica (art. 66, I, CP) e Lei de
Drogas (art. 19, inciso IV, Lei 11.343).
CP Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância
relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista
expressamente em lei.
LD Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem
observar os seguintes princípios e diretrizes:
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com
as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais,
incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por
meio do estabelecimento de parcerias;
O Garantismo acaba sendo uma teoria ligada à política criminal. Está ligado ao
minimalismo e esse se liga à intervenção mínima. Essa, por sua vez, é gênero da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
GARANTISMO > Minimalismo > Intervenção Mínima > Fragmentariedade e Subsidiariedade
Garantismo tem a ver com garantias. Garantias são direitos, privilégios e isenções que a
Constituição confere aos seus cidadãos.
Professor Ferrajoli trabalha com uma antítese: de um lado o Poder Punitivo do Estado e de
outro, a liberdade do homem. A capacidade punitiva do Estado deve ser diminuída ao máximo e a
capacidade do homem aumentada ao máximo. Ele não quer um Estado antiliberal, como também
não quer uma “liberdade selvagem”.
Ver abaixo “Teoria sobre o Garantismo Penal”.
2.3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
DECORRÊNCIA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
2.3.1. O princípio da insignificância decorre de qual característica da INTERVENÇÃO
MÍNIMA?
Desdobramento lógico da FRAGMENTARIEDADE (insignificante: não há intolerável lesão
ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado).
2.3.2. Origem
Quem primeiro tratou sobre o princípio da insignificância, no direito penal, foi Claus Roxin,
em 1964. Busca raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor –
magistrado à época – não cuida de coisas sem importância).
Também é chamado de “princípio da bagatela”.

31
2.3.3. Previsão legal
O princípio da insignificância não tem previsão legal no direito brasileiro. Trata-se de uma
criação da doutrina e da jurisprudência.
2.3.4. Natureza jurídica
O princípio da insignificância é uma CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA
TIPICIDADE MATERIAL. É um postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas
formalmente típicas (Min. Gilmar Mendes).
“O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir
ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.” (Min.
Celso de Mello).
2.3.5. Princípio da insignificância e tipicidade material
Assim, se o fato for penalmente insignificante significa que não lesou nem causou perigo
de lesão ao bem jurídico. Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por
atipicidade material, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
O princípio da insignificância atua, então, como um instrumento de interpretação restritiva
do tipo penal.
Exemplo: João subtrai, para si, um pacote de biscoitos do supermercado, avaliado em 8 reais. A
conduta do agente amolda-se perfeitamente ao tipo previsto no art. 155 do CP. Ocorre que houve
inexpressiva lesão ao patrimônio do supermercado.
O princípio da insignificância somente pode ser aplicado para as infrações de menor
potencial ofensivo?
NÃO. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O princípio da insignificância pode, em
tese, ser aplicado para delitos de menor, médio ou alto potencial ofensivo, a depender da situação
em concreto e do crime a que se refere.
O princípio da insignificância pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em
julgado da sentença condenatória?
SIM. HC 95570, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010.
O princípio da insignificância é baseado apenas no valor patrimonial do bem?
NÃO. Além do valor econômico, deve-se analisar outros fatores que podem impedir a
aplicação do princípio, como, por exemplo:
1) O valor sentimental do bem (ex: uma bijuteria que pertenceu a importante familiar falecido).
2) A condição econômica da vítima (ex: furto de bicicleta velha de uma vítima muito pobre);
3) As condições pessoais do agente (ex: furto de bombom no supermercado praticado por
policial em serviço);
4) As circunstâncias do delito (ex: furto mediante ingresso sub-reptício na residência da
vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta);
5) E as consequências do delito (ex: furto de bicicleta que era o único meio de locomoção da
vítima).

32
2.3.6. Requisitos OBJETIVOS para aplicação do princípio (também chamados de
VETORES)
O Min. Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a
aplicação do princípio da insignificância, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do
STJ.
Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem
presentes os seguintes requisitos cumulativos:
1) Mínima ofensividade da conduta;
2) Nenhuma periculosidade social da ação;
3) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
4) Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Qual é a diferença entre cada um desses requisitos?
Não sei. Acho que ninguém sabe ao certo. Os julgados que mencionam esses requisitos
não explicam o que seja cada um deles, até porque alguns parecem se confundir. A doutrina
critica esses critérios. Paulo Queiroz, por exemplo, afirma que esses requisitos ficam andando em
círculos. Desse modo, não se preocupe em diferenciá-los. Decorá-los é suficiente.
2.3.7. É possível a aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes ou que
respondam a outros inquéritos ou ações penais?
O Plenário do STF, ao analisar o tema, afirmou que não é possível fixar uma regra geral
sobre o assunto.
A decisão sobre a incidência ou não do princípio da insignificância deve ser feita caso a
caso. STF. Plenário. HC 123108/MG, HC 123533/SP e HC 123734/MG, Rel. Min. Roberto
Barroso, julgados em 3/8/2015.
Apesar disso, na prática, observa-se que, na maioria dos casos, o STF e o STJ negam a
aplicação do princípio da insignificância caso o réu seja reincidente ou já responda a outros
inquéritos ou ações penais.
Ex.: o STF negou o princípio da insignificância para réu que praticou furto simples de um
chinelo avaliado em R$ 16. Embora o bem tenha sido restituído à vítima, a Corte não aplicou o
referido princípio em razão de ele ser reincidente específico, costumeiro na prática de crimes
contra o patrimônio. Segundo afirmou o Min. Teori Zavascki, a reiteração criminosa do agente faz
com que seja alta a carga dereprovabilidade da conduta, servindo para impedir a concessão do
benefício (HC 123.108/MG).
2.3.8. Teses: Defensoria x MP

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