CADERNO DE ADMINISTRATIVO I.pdf

Direito Administrativo I
I. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................17
1. CONCEITOS .........................................................................................................................................................17
2. DIREITO ADMINISTRATIVO.................................................................................................................................18
2.1. DEFINIÇÃO ..................................................................................................................................................18
2.2. TEORIA EXEGÉTICA OU LEGALISTA (ESCOLA FRANCESA) ...........................................................................18
2.3. ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO....................................................................................................................19
2.4. CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO................................................................................................................19
2.5. CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ..........................................................................................................19
2.6. CRITÉRIO TELEOLÓGICO .............................................................................................................................19
2.7. CRITÉRIO RESIDUAL (NEGATIVO)................................................................................................................19
2.8. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA E ATIVIDADE SOCIAL DO ESTADO...............................20
2.9. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................................................................20
3. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO (DA) .....................................................................................................21
3.1. LEI ...............................................................................................................................................................21
3.2. DOUTRINA ..................................................................................................................................................21
3.3. JURISPRUDÊNCIA........................................................................................................................................21
3.4. COSTUMES..................................................................................................................................................21
3.5. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.................................................................................................................22
3.6. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO .................................................................................................................22
4. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (mecanismos de controle) .................................................................................22
4.1. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (SISTEMA FRANCÊS).............................................................................22
4.2. JURISDIÇÃO ÚNICA (SISTEMA INGLÊS) .......................................................................................................22
5. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO ............................................................................................................23
5.1. DEFINIÇÕES.................................................................................................................................................23
5.1.1. Estado.................................................................................................................................................23
5.1.2. Estado de direito.................................................................................................................................23
5.1.3. Governo..............................................................................................................................................23
5.1.4. Função Pública....................................................................................................................................23
5.2. CARACTERÍSTICAS DA FUNÇÃO TÍPICA.......................................................................................................24
5.2.1. Legislativo...........................................................................................................................................24
5.2.2. Judiciário.............................................................................................................................................24
5.2.3. Executivo ............................................................................................................................................24
6. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (strictu sensu) .........................................................................................................26
6.1. CRITÉRIO FORMAL/ORGÂNICO/SUBJETIVO ...............................................................................................26

6.2. CRITÉRIO OBJETIVO/MATERIAL..................................................................................................................26
7. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................................27
7.1. INTERESSE PÚBLICO....................................................................................................................................27
II. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................................................................................27
1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO........................................................................................28
2. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO .............................................................................29
3. PRINCÍPIOS MÍNIMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,
PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (LIMPE) - ART. 37, “CAPUT”, CF (EC 19/98)....................................................................29
3.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.........................................................................................................................30
3.1.1. Conceito..............................................................................................................................................30
3.1.2. Reserva de Lei X Princípio da Legalidade............................................................................................31
3.2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE................................................................................................................31
3.2.1. Definição.............................................................................................................................................31
3.2.2. Nepotismo ..........................................................................................................................................32
3.2.3. Impessoalidade x Finalidade...............................................................................................................34
3.3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ......................................................................................................................35
3.4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.......................................................................................................................36
3.4.1. Conceito e previsão legal....................................................................................................................36
3.4.2. Situações em que o administrador não precisa publicar (EXCEÇÕES à publicidade).........................38
3.4.3. Publicidade # Publicação ....................................................................................................................38
3.4.4. Dever de publicar # Promoção pessoal ..............................................................................................39
3.5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA...........................................................................................................................39
3.5.1. Conceito..............................................................................................................................................39
3.5.2. Eficiência x Despesas com pessoal .....................................................................................................40
3.5.3. Legalidade x Eficiência........................................................................................................................41
3.5.4. Eficiência x Eficácia x Efetividade .......................................................................................................42
3.5.5. Eficiência e duração razoável do processo.........................................................................................42
4. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ...................................................................................................................................43
4.1. Isonomia e limite de idade em concurso público.......................................................................................44
5. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ............................................................................................44
5.1. Exigências para que a ampla defesa aconteça: ..........................................................................................45
5.2. Garantia de informação:.............................................................................................................................45
5.3. Produção de provas:...................................................................................................................................45
5.4. Defesa técnica: ...........................................................................................................................................45
5.5. Direito de Recurso......................................................................................................................................45
6. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE ...............................................................................47

6.1. NOÇÕES GERAIS..........................................................................................................................................47
6.2. O QUE SIGNIFICA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENQUANTO “DESDOBRAMENTO” DA
RAZOABILIDADE?....................................................................................................................................................47
7. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA...............................................................................................................................49
7.1. Jurisprudência.............................................................................................................................................50
8. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/LEGALIDADE/VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .....50
9. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE............................................................................................................................50
10. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE .......................................................................................................................51
10.1. CONCEITO...............................................................................................................................................51
10.2. CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO..................................................................................................................51
10.3. DIREITO DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO............................................................................................52
10.4. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................53
11. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ............................................................................................................................54
12. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.............................................................................................................54
III. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...............................................................................55
1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA...............................................................................55
1.1. CENTRALIZAÇÃO.........................................................................................................................................55
1.2. DESCENTRALIZAÇÃO...................................................................................................................................55
1.3. DESCONCENTRAÇÃO ..................................................................................................................................55
1.4. DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO .............................................................................................55
2. INSTRUMENTOS DA DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.......................................................................56
2.1. OUTORGA ...................................................................................................................................................56
2.2. DELEGAÇÃO................................................................................................................................................56
2.2.1. Delegação Legal..................................................................................................................................57
2.2.2. Delegação via contrato administrativo...............................................................................................57
2.2.3. Delegação via ato administrativo .......................................................................................................57
3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTROVERSA E INTROVERSA ..................................................................................57
4. TEORIAS QUE EXPLICAM A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E SEUS AGENTES............................................................58
4.1. TEORIA DO MANDATO................................................................................................................................58
4.2. TEORIA DA REPRESENTAÇÃO......................................................................................................................58
4.3. TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO....................................................................................................58
5. ÓRGÃO PÚBLICO.................................................................................................................................................59
5.1. PREVISÃO LEGAL.........................................................................................................................................59
5.2. CONCEITO...................................................................................................................................................59
5.3. ÓRGÃO PÚBLICO PODE CELEBRAR CONTRATO? ........................................................................................59
5.4. COMO PODE O ÓRGÃO PÚBLICO NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS TER O CNPJ? .....................60

5.5. OP NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA. PODE IR A JUÍZO? ....................................................................60
6. CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS...........................................................................................................60
6.1. DE ACORDO COM A POSIÇÃO ESTATAL......................................................................................................60
6.1.1. Independentes....................................................................................................................................61
6.1.2. Autônomos .........................................................................................................................................61
6.1.3. Superiores...........................................................................................................................................61
6.1.4. Subalternos.........................................................................................................................................61
6.2. DE ACORDO COM A ESTRUTURA................................................................................................................61
6.2.1. Simples (não tem ramificação)...........................................................................................................61
6.2.2. Compostos (tem ramificação) ............................................................................................................61
6.3. DE ACORDO COM A ATUAÇÃO FUNCIONAL...............................................................................................62
6.3.1. Singular...............................................................................................................................................62
6.3.2. Colegiado............................................................................................................................................62
IV. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.....................................................................................................62
1. CONCEITO...........................................................................................................................................................62
2. PRERROGATIVAS.................................................................................................................................................62
1. CARATERÍSTICAS GERAIS (servem para todas pessoas da administração indireta)...........................................63
1.1. AS PJ DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ....................................63
1.2. CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DAS PJ DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DEPENDE DE LEI....................................63
1.3. CADA PESSOA JURÍDICA DA INDIRETA TEM UMA FINALIDADE ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. (PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE)................................................................................................................................................64
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades De Economia Mista, Empresas
Públicas.......................................................................................................................................................................64
2.1. NÃO TEM FINS LUCRATIVOS.......................................................................................................................64
2.2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA TEM RELAÇÃO DE CONTROLE COM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..................65
2.2.1. Poder Legislativo controlando............................................................................................................65
2.2.2. Poder Judiciário controlando..............................................................................................................65
2.2.3. Poder Executivo controlando .............................................................................................................65
3. FUNDAÇÃO .........................................................................................................................................................65
3.1. CONCEITO...................................................................................................................................................65
3.2. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO .........................................................................................66
3.3. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO................................................................................................66
3.4. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ...............................................................................................66
3.5. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PARTICULAR ...............................................................................................66
4. AUTARQUIA ........................................................................................................................................................67
4.1. CONCEITO...................................................................................................................................................67

4.2. REGRAS DO REGIME JURÍDICO DA AUTARQUIA.........................................................................................67
4.2.1. Atos da autarquia ...............................................................................................................................67
4.2.2. Contratos da autarquia.......................................................................................................................68
4.2.3. Responsabilidade civil da autarquia ...................................................................................................68
4.2.4. Bens autárquicos ................................................................................................................................69
4.2.5. Débitos judiciais (art. 100, CF) referentes à autarquia.......................................................................70
4.2.6. Procedimentos financeiros das autarquias ........................................................................................70
4.2.7. Prescrição para autarquia...................................................................................................................70
4.2.8. Privilégios tributários das autarquias .................................................................................................70
4.2.9. Privilégios processuais das autarquias ...............................................................................................71
4.2.10. Regime de pessoal das autarquias .....................................................................................................72
4.3. CONSELHOS DE CLASSE ..............................................................................................................................73
4.4. AUTARQUIAS TERRITORIAIS .......................................................................................................................74
4.5. AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL .............................................................................................................74
4.5.1. Conceito e histórico............................................................................................................................74
4.5.2. Agência reguladora.............................................................................................................................75
4.5.3. Mais considerações acerca do regime jurídico especial das Agências Reguladoras (duas regras, no
mais serve o estudado para autarquia)..............................................................................................................77
4.5.4. Exemplos de agências reguladoras para regular serviços públicos....................................................78
4.5.5. Exemplos de agências reguladoras para fiscalizar bens públicos.......................................................79
4.5.6. Agências executivas............................................................................................................................79
5. EMPRESAS ESTATAIS (Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) ........................................................81
5.1. INTRODUÇÃO..............................................................................................................................................81
5.2. EMPRESA PÚBLICA (CARACTERÍSTICAS GERAIS) ........................................................................................82
5.3. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.............................................................................................................82
5.4. REGIME APLICÁVEL x ATIVIDADE NA EP e SEM..........................................................................................83
5.5. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS: EP E SEM ............................................................................83
5.5.1. Licitação das EP e SEM........................................................................................................................83
5.5.2. Falência das EP e SEM.........................................................................................................................85
5.5.3. Responsabilidade civil do estado nas EP e SEM .................................................................................85
5.5.4. Bens das EP e SEM..............................................................................................................................85
5.5.5. Regime tributário das EP e SEM .........................................................................................................86
5.5.6. Regime de pessoal das EP e SEM........................................................................................................86
5.5.7. Empresa de Correios e Telégrafos (EP)...............................................................................................88
5.5.8. Petrobrás (SEM)..................................................................................................................................89
5.5.9. Precatórios..........................................................................................................................................91

6. CONVÊNIOS e CONSÓRCIOS PÚBLICOS..............................................................................................................91
6.1.1. Noção geral.........................................................................................................................................91
6.1.2. Consórcio Administrativo (extinto) x Convênio x Consórcio Público .................................................92
6.2. CONVÊNIOS ................................................................................................................................................92
6.2.1. Conceito..............................................................................................................................................92
6.2.2. Previsão constitucional.......................................................................................................................92
6.2.3. Previsão legal......................................................................................................................................93
6.2.4. Tipos de convênios .............................................................................................................................94
6.2.5. Características dos convênios.............................................................................................................94
6.2.6. Convênios X Contratos administrativos..............................................................................................96
6.2.7. Convênios x Antigos Consórcios Administrativos...............................................................................96
6.3. CONSÓRCIOS PÚBLICOS (Lei 11.107/05)....................................................................................................97
6.3.1. Conceito..............................................................................................................................................97
6.3.2. Consórcios Públicos x Consórcios Administrativos (extintos)/Convênios..........................................97
6.3.3. Protocolo de intenções.......................................................................................................................98
6.3.4. Natureza jurídica dos consórcios públicos .........................................................................................98
6.3.5. Personalidade jurídica ........................................................................................................................99
6.3.6. Características dos consórcios públicos ...........................................................................................100
6.3.7. Contrato de programa e contrato de rateio.....................................................................................101
6.4. RESUMO: CONVÊNIOS X CONSÓRCIOS.....................................................................................................102
7. ENTES DE COOPERAÇÃO...................................................................................................................................104
7.1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................................104
7.2. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SISTEMA “S”) ..........................................................................................104
7.3. ENTIDADES DE APOIO...............................................................................................................................105
7.4. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS)...................................................................................................................106
7.4.1. Conceito............................................................................................................................................106
7.4.2. Quem concede a qualificação de OS? ..............................................................................................106
7.4.3. Requisitos .........................................................................................................................................107
7.4.4. Área de atuação................................................................................................................................107
7.4.5. Contrato de gestão...........................................................................................................................108
7.4.6. Incentivos..........................................................................................................................................109
7.4.7. ADI 1923/DF......................................................................................................................................109
7.5. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)....................................................111
7.5.1. Noções Gerais...................................................................................................................................111
7.5.2. Dispositivos importantes da Lei 9790/90 (LOSCIP) ..........................................................................112
7.6. LEI .............................................................................................................................................................113

7.7. QUADRO ESQUEMÁTICO: CONSÓRCIOS PÚBLICOS, ENTIDADE DE APOIO, SISTEMA “S”, OS, OSCIP......113
V. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO..............................................................................................................114
1. CONCEITO.........................................................................................................................................................114
2. CARACTERÍSTICAS.............................................................................................................................................115
2.1. EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO.........................................................................................................................115
2.2. IRRENUNCIÁVEL........................................................................................................................................115
2.3. EXERCÍCIO NOS LIMITES DA LEI ................................................................................................................116
2.3.1. Abuso de poder pode consistir em...................................................................................................116
2.3.2. Efeitos do abuso de poder................................................................................................................117
3. ESPÉCIES DE PODERES......................................................................................................................................117
3.1. PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO (GRAU DE LIBERDADE) ..................................................117
3.1.1. Considerações...................................................................................................................................117
3.1.2. Poder Vinculado ...............................................................................................................................117
3.1.3. Poder Discricionário..........................................................................................................................118
3.1.4. Vinculado x Discricionário ................................................................................................................118
3.1.5. JSCF: conceitos indeterminados # discricionariedade (autor não concorda com o conceito acima)
118
3.1.6. Controle Judicial ...............................................................................................................................118
3.2. PODER HIERÁRQUICO (“DO HIERARCA” - CABM).....................................................................................119
3.2.1. Conceito e características.................................................................................................................119
3.2.2. Subordinação # Vinculação...............................................................................................................119
3.2.3. Poder disciplinar...............................................................................................................................119
3.3. PODER REGULAMENTAR (“NORMATIVO”)...............................................................................................121
3.3.1. Introdução ........................................................................................................................................121
3.3.2. Regulamento ....................................................................................................................................122
3.4. PODER DE POLÍCIA....................................................................................................................................125
3.4.1. Conceito e características.................................................................................................................125
3.4.2. Fundamento do Poder de Polícia .....................................................................................................127
3.4.3. Poder de polícia originário e delegado.............................................................................................128
3.4.4. Atributos do poder de polícia (características) ................................................................................128
VI. ATOS ADMINISTRATIVOS......................................................................................................................129
1. FATO JURÍDICO E FATO ADMINISTRATIVO.......................................................................................................129
1.1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................................129
1.2. FATO ADMINISTRATIVO # ATO ADMINISTRATIVO ...................................................................................130
1.3. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................................130
2. ATO ADMINISTRATIVO .....................................................................................................................................131

2.1. CONCEITO.................................................................................................................................................131
3. CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (REQUISITOS DE VALIDADE) ...........................132
3.1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................................132
3.1.1. Doutrina majoritária e tradicional....................................................................................................132
3.1.2. Classificação de Celso Antônio Bandeira de Melo............................................................................132
3.1.3. Previsão legal....................................................................................................................................133
4. ESTUDO DOS ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA ................134
4.1. SUJEITO/COMPETÊNCIA ...........................................................................................................................134
4.1.1. Obrigatória........................................................................................................................................134
4.1.2. Irrenunciável.....................................................................................................................................134
4.1.3. Imodificável ......................................................................................................................................135
4.1.4. Não é transacionável........................................................................................................................135
4.1.5. Imprescritível....................................................................................................................................135
4.1.6. Improrrogável...................................................................................................................................135
4.1.7. Excepcionalmente prorrogável.........................................................................................................135
4.2. FORMA DO ATO........................................................................................................................................136
4.2.1. Considerações...................................................................................................................................136
4.2.2. Silêncio administrativo .....................................................................................................................137
4.2.3. Processo administrativo ...................................................................................................................138
4.2.4. Motivação.........................................................................................................................................139
4.2.5. Espécies de vícios de forma..............................................................................................................141
4.3. MOTIVO....................................................................................................................................................141
4.3.1. Conceito e requisitos........................................................................................................................141
4.3.2. Teoria dos Motivos Determinantes..................................................................................................142
4.3.3. Tredestinação ...................................................................................................................................143
4.4. OBJETO .....................................................................................................................................................143
4.5. FINALIDADE ..............................................................................................................................................143
4.5.1. Conceito............................................................................................................................................144
4.5.2. Finalidade X Objeto ..........................................................................................................................144
5. ATOS DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS X ELEMENTOS DOS ATOS .................................................................144
6. MÉRITO ADMINISTRATIVO ...............................................................................................................................145
6.1. CONCEITO.................................................................................................................................................145
6.2. CONTROLE DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO................................................................................................145
6.2.1. Como se dá esse controle?...............................................................................................................145
6.2.2. O PJ pode rever o MOTIVO e o OBJETO do ato discricionário?........................................................146
6.2.3. A forma do ato administrativo é sempre elemento vinculado?.......................................................146

7. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO............................................................................................................146
7.1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE................................................................................................................147
7.2. AUTO-EXECUTORIEDADE..........................................................................................................................147
7.3. IMPERATIVIDADE (“PODER EXTROVERSO” – CABM)................................................................................148
7.4. TIPICIDADE................................................................................................................................................148
8. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS................................................................................................148
8.1. QUANTO AOS DESTINATÁRIOS.................................................................................................................148
8.1.1. Atos gerais (normativos)...................................................................................................................148
8.1.2. Atos individuais (específicos ou concretos)......................................................................................148
8.2. QUANTO AO ALCANCE DO ATO (DENTRO OU FORA DA ADMINISTRAÇÃO) ............................................149
8.2.1. Ato interno........................................................................................................................................149
8.2.2. Ato externo.......................................................................................................................................149
8.3. QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE...........................................................................................................149
8.3.1. Ato vinculado....................................................................................................................................149
8.3.2. Ato discricionário..............................................................................................................................149
8.4. QUANTO À FORMAÇÃO DO ATO..............................................................................................................149
8.4.1. Ato simples .......................................................................................................................................149
8.4.2. Ato complexo....................................................................................................................................149
8.4.3. Ato composto ...................................................................................................................................150
8.5. QUANTO ÀS PRERROGATIVAS: ATO DE IMPÉRIO E DE GESTÃO...............................................................150
8.5.1. Ato de Império..................................................................................................................................150
8.5.2. Ato de gestão....................................................................................................................................150
8.6. QUANTO AOS EFEITOS..............................................................................................................................150
8.6.1. Atos constitutivos.............................................................................................................................150
8.6.2. Atos declaratórios.............................................................................................................................150
8.6.3. Atos enunciativos .............................................................................................................................151
8.7. QUANTO À FORMA DE EXTERIORIZAÇÃO.................................................................................................151
8.7.1. Decretos e regulamentos .................................................................................................................151
8.7.2. Resoluções, deliberações e regimentos ...........................................................................................151
8.7.3. Instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos.....................................151
8.7.4. Alvarás ..............................................................................................................................................152
8.7.5. Ofícios...............................................................................................................................................152
8.7.6. Pareceres..........................................................................................................................................152
8.7.7. Certidões, atestados e declarações..................................................................................................153
8.7.8. Despachos.........................................................................................................................................153
8.8. QUANTO AO CONTEÚDO..........................................................................................................................153

8.8.1. Licença..............................................................................................................................................153
8.8.2. Permissão .........................................................................................................................................154
8.8.3. Autorização.......................................................................................................................................154
8.8.4. Admissão ..........................................................................................................................................154
8.8.5. Aprovação, homologação e visto .....................................................................................................154
8.8.6. Atos sancionatórios ..........................................................................................................................154
8.8.7. Atos funcionais .................................................................................................................................154
9. FORMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (PERFEIÇÃO, VALIDADE, EFICÁCIA) .............................................154
9.1. PERFEIÇÃO................................................................................................................................................154
9.2. VALIDADE..................................................................................................................................................154
9.3. EFICÁCIA ...................................................................................................................................................155
10. EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (TÍPICOS, ATÍPICOS, REFLEXOS, PRODRÔMICOS) ..........................155
10.1. EFEITOS TÍPICOS ...................................................................................................................................155
10.2. EFEITOS ATÍPICOS: REFLEXOS E PRODRÔMICOS ..................................................................................155
11. EXTINÇÃO (RETIRADA OU DESFAZIMENTO) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS................................................156
11.1. EXTINÇÃO NATURAL.............................................................................................................................156
11.2. EXTINÇÃO OBJETIVA.............................................................................................................................156
11.3. EXTINÇÃO SUBJETIVA ...........................................................................................................................157
11.4. RENÚNCIA DO TITULAR DO DIREITO ....................................................................................................157
11.5. AÇÃO DO PODER PÚBLICO ...................................................................................................................157
11.5.1. Cassação ...........................................................................................................................................157
11.5.2. Caducidade .......................................................................................................................................157
11.5.3. Contraposição...................................................................................................................................157
11.5.4. Anulação...........................................................................................................................................157
11.5.5. Revogação.........................................................................................................................................160
VII. LICITAÇÃO.................................................................................................................................................160
1. PREVISÃO LEGAL...............................................................................................................................................160
2. CONCEITO.........................................................................................................................................................161
3. SUJEITOS À LICITAÇÃO......................................................................................................................................161
3.1. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL......................................................................................................161
3.2. AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ..............................................................162
3.3. OS “FUNDOS ESPECIAIS” ..........................................................................................................................163
3.4. OS “DEMAIS ENTES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO”....................163
4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.............................................................................................................................163
5. OBJETO DA LICITAÇÃO......................................................................................................................................164
5. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO................................................................................................................................164

5.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.......................................................................................................................165
5.2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE..............................................................................................................165
5.3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ....................................................................................................................165
5.4. PRINCÍPIO DA IGUALDADE........................................................................................................................165
5.5. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.....................................................................................................................166
5.6. PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA ..........................................................................................166
5.7. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO..........................................................167
5.8. PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO...................................................................................................167
5.9. PRINCÍPIO DO SIGILO DE PROPOSTA........................................................................................................168
5.10. PRINCÍPIO DO FORMALISMO PROCEDIMENTAL...................................................................................168
5.11. PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO OBRIGATÓRIA........................................................................................169
6. MODALIDADES DE LICITAÇÃO ..........................................................................................................................169
6.1. PREVISÃO LEGAL.......................................................................................................................................169
6.2. CONCORRÊNCIA (REGRA: QUANTO AO VALOR).......................................................................................169
6.2.1. Conceito............................................................................................................................................169
6.2.2. Regra.................................................................................................................................................169
6.2.3. Exceções ...........................................................................................................................................170
6.2.4. Participantes.....................................................................................................................................171
6.2.5. Prazo de intervalo mínimo ...............................................................................................................172
6.3. TOMADA DE PREÇOS (REGRA: QUANTO AO VALOR) ...............................................................................172
6.3.1. Conceito............................................................................................................................................172
6.3.2. Participantes da modalidade tomada de preços..............................................................................173
6.4. CONVITE (REGRA: QUANTO AO VALOR)...................................................................................................173
6.4.1. Participantes.....................................................................................................................................174
6.4.2. Intervalo mínimo ..............................................................................................................................174
6.4.3. Comissão de licitação do convite .....................................................................................................174
6.5. ESQUEMA DE VALORES (CONVITE x TOMADA x CONCORRÊNCIA)..........................................................175
6.5.1. Vedação do Fracionamento de despesas.........................................................................................176
6.6. LEILÃO (REGRA: QUANTO AO OBJETO) ....................................................................................................176
6.6.1. Conceito............................................................................................................................................176
6.6.2. Quem faz o leilão?............................................................................................................................177
6.6.3. Procedimento do leilão ....................................................................................................................177
6.7. CONCURSO (REGRA: QUANTO AO OBJETO).............................................................................................177
6.7.1. Conceito............................................................................................................................................178

6.7.2. Procedimento ...................................................................................................................................178
6.7.3. Comissão...........................................................................................................................................178
6.8. PREGÃO (REGRA: QUANTO AO OBJETO)..................................................................................................178
6.8.1. Conceito............................................................................................................................................178
7. CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO).......................................................180
7.1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................................180
7.2. DISPENSA..................................................................................................................................................181
7.2.1. Conceito e espécies ..........................................................................................................................181
7.2.2. Hipóteses de licitação dispensável...................................................................................................181
7.3. INEXIGIBILIDADE.......................................................................................................................................188
7.3.1. Conceito e previsão legal..................................................................................................................188
7.3.2. Pressupostos cumulativos de viabilidade da competição................................................................189
8. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO .......................................................................................................................191
8.1. FASE INTERNA DA LICITAÇÃO...................................................................................................................191
8.1.1. Formalização do processo ................................................................................................................191
8.1.2. Elaboração do edital (art. 40 da Lei).................................................................................................192
8.2. FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO...................................................................................................................194
8.2.1. Publicação do edital..........................................................................................................................194
8.2.2. Recebimento dos envelopes ............................................................................................................197
8.2.3. Fase de habilitação (ou fase de qualificação)...................................................................................197
8.2.4. Fase de classificação e julgamento...................................................................................................202
8.2.5. Homologação....................................................................................................................................204
8.2.6. Adjudicação ......................................................................................................................................205
8.2.7. Revogação, anulação e desistência da licitação...............................................................................206
8.3. PROCEDIMENTO INVERTIDO DO PREGÃO................................................................................................207
9. JURISPRUDÊNCIA..............................................................................................................................................208
VIII. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .......................................................................................................208
1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................................................208
2. CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO...................................................................................................208
3. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO......................................................................................208
3.1. PRESENÇA DA ADMINISTRAÇÃO ..............................................................................................................208
3.2. FORMAL....................................................................................................................................................209
3.3. CONSENSUAL............................................................................................................................................209
3.4. COMUTATIVO ...........................................................................................................................................209

3.5. ADESÃO.....................................................................................................................................................209
3.6. PERSONALÍSSIMO.....................................................................................................................................209
4. FORMALIDADES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.........................................................................................209
4.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO..................................................................................210
4.2. ESCRITO EM REGRA..................................................................................................................................210
4.3. PUBLICAÇÃO.............................................................................................................................................210
4.4. INSTRUMENTO DO CONTRATO ................................................................................................................210
5. CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................................................................................211
5.1. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS (ART. 55).........................................................................................................211
5.1.1. Análise do art. 55..............................................................................................................................211
5.1.2. Quanto à cláusula necessária de garantia (art. 55, VI).....................................................................212
5.1.3. Quanto à cláusula necessária de prazo do contrato (art. 55, IV) .....................................................213
5.2. CLÁUSULAS EXORBITANTES (ART. 58)......................................................................................................215
5.2.1. Previsão legal e conceito ..................................................................................................................215
5.2.2. Art. 58, inciso I: Alteração unilateral do contrato (art. 65) – OBS: estudaremos aqui a alteração
bilateral também por conveniência). ...............................................................................................................215
5.2.3. Art. 58, inciso II: Rescisão unilateral do contrato (hipóteses no art. 78 I a XII e XVII)......................219
5.2.4. Art. 58, inc. III: Fiscalização do contrato pela Administração (art. 67).............................................220
5.2.5. Art. 58, inc. IV: Aplicação de sanções pela Administração (art. 87).................................................221
5.2.6. Art. 58, inc. V: Ocupação provisória dos bens pela Administração..................................................221
5.3. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS................................................................................................222
6. EXTINÇÃO CONTRATUAL ..................................................................................................................................223
6.1. CONCLUSÃO DO OBJETO..........................................................................................................................223
6.2. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL........................................................................................................223
6.3. “RESCISÃO”...............................................................................................................................................223
6.3.1. Rescisão administrativa (unilateral) .................................................................................................223
6.3.2. Rescisão judicial................................................................................................................................224
6.3.3. Rescisão amigável ou consensual.....................................................................................................224
6.3.4. Rescisão de pleno direito..................................................................................................................224
6.3.5. Rescisão por arbitragem...................................................................................................................224
6.4. ANULAÇÃO................................................................................................................................................224
7. PRESCRIÇÃO......................................................................................................................................................224
IX. SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................................................................................................225
1. CONCEITO.........................................................................................................................................................225
2. PRINCÍPIOS QUE REGEM O SERVIÇO PÚBLICO (OU REQUISITOS)....................................................................225
3. CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS..........................................................................................................226

3.1. QUANTO À DELEGABILIDADE (PARA HELY – “ESSENCIALIDADE”): SERVIÇOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS226
3.1.1. Serviço próprio (serviço propriamente estatal) ...............................................................................226
3.1.2. Serviço impróprio (serviço de utilidade pública):.............................................................................226
3.2. QUANTO AOS DESTINATÁRIOS DO SERVIÇO: SERVIÇOS GERAIS E INDIVIDUAIS. ....................................227
3.2.1. Serviços gerais (ou coletivos) ...........................................................................................................227
3.2.2. Serviços individuais (ou específicos/divisíveis/singulares)...............................................................227
4. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO...................................................................................................................228
4.1. OBSERVAÇÕES INICIAIS ............................................................................................................................228
4.2. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL .........................................................................................................228
5. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO...................................................................................................................229
5.1. OBSERVAÇÕES INICIAIS ............................................................................................................................229
5.2. CONCESSÃO COMUM (LEI 8987/95) ........................................................................................................230
5.2.1. Regras gerais.....................................................................................................................................230
5.2.2. Precedência de licitação...................................................................................................................231
5.2.3. Exigência de lei autorizadora............................................................................................................231
5.2.4. Serviços que não dependem de concessão (serviços de transporte) ..............................................232
5.2.5. Intervenção na concessão ................................................................................................................232
5.2.6. Remuneração da concessão .............................................................................................................233
5.2.7. Responsabilidade civil na concessão................................................................................................233
5.2.8. Extinção da concessão (leia-se: extinção do contrato administrativo de concessão de serviço) ....234
5.2.9. Subconcessão e troca do controle acionário da concessionária......................................................236
5.2.10. Reversão ...........................................................................................................................................237
5.2.11. Jurisprudência.........................................................................................Erro! Indicador não definido.
6. PARCERIAS VOLUNTÁRIAS (LEI 13.019/2014). .................................................................................................237
6.1. NOÇÕES GERAIS........................................................................................................................................237
6.2. CHAMAMENTO PÚBLICO..........................................................................................................................239
6.2.1. Introdução ........................................................................................................................................239
6.2.2. Requisitos do edital do chamamento público..................................................................................240
6.2.3. Atuação de mais de uma organização social....................................................................................240
6.2.4. Julgamento das propostas................................................................................................................240
6.2.5. Análise dos documentos da organização .........................................................................................241
6.2.6. Situações em que não será obrigatório o chamamento público......................................................241
6.2.7. Inexigibilidade do chamamento público ..........................................................................................241
6.2.8. Formalidades no caso de dispensa ou inexigibilidade do chamamento..........................................242
6.2.9. Procedimento de manifestação de interesse social.........................................................................242
6.3. TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO................................................................................243

6.3.1. Introdução ........................................................................................................................................243
6.3.2. Definição de termos de colaboração e fomento..............................................................................243
6.3.3. Diferença entre termo de colaboração e termo de fomento...........................................................243
6.3.4. Providências que a administração pública deve adotar para a celebração do termo:....................244
6.3.5. Responsabilidade do dirigente da organização................................................................................245
6.3.6. Transparência e controle..................................................................................................................245
6.3.7. Impedimentos...................................................................................................................................245
6.3.8. Vedações...........................................................................................................................................246
6.3.9. Cláusulas do termo de colaboração ou do termo de fomento ........................................................246
6.3.10. Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais .....................247
6.4. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA......................................................................................247
6.4.1. Introdução ........................................................................................................................................247
6.4.2. Comissão de monitoramento e avaliação ........................................................................................248
6.4.3. Gestor ...............................................................................................................................................248
6.4.4. Providências de autoexecutoriedade em caso de má execução da parceria...................................248
6.5. PRESTAÇÃO DE CONTAS...........................................................................................................................248
6.6. RESPONSABILIDADE E SANÇÕES...............................................................................................................249
6.6.1. Introdução ........................................................................................................................................249
6.6.2. Sanções administrativas à entidade.................................................................................................249
6.6.3. Responsabilidade do autor do parecer TÉCNICO .............................................................................250
6.6.4. Improbidade administrativa.............................................................................................................250
6.7. DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................................................................................................251
6.7.1. Alterações na Lei das OSCIP’s (Lei n 9.790/99) ................................................................................251
6.7.2. Vigência (vacatio legis) .....................................................................................................................251
6.7.3. Observação final...............................................................................................................................252
X. AGENTES PÚBLICOS (ASPECTOS CONSTITUCIONAIS) ..................................................................252
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.................................................................................................................................252
2. CONCEITO.........................................................................................................................................................255
3. CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ........................................................................................................255
3.1. AGENTE POLÍTICO.....................................................................................................................................255
3.2. SERVIDORES ESTATAIS..............................................................................................................................255
3.2.1. Servidores estatais de pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO ........................................................256
3.2.2. Servidores estatais de pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO........................................................256
3.3. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO..........................................................................................................259
4. CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA...........................................................................................................260
4.1. CARGO EM COMISSÃO X FUNÇÃO DE CONFIANÇA..................................................................................260

5. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS...................................................................................261
6. PROVIMENTO ...................................................................................................................................................261
6.1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................................261
6.2. FORMAS DE PROVIMENTO.......................................................................................................................261
6.2.1. Nomeação.........................................................................................................................................262
6.2.2. Promoção..........................................................................................................................................262
6.2.3. Ascensão (não é mais admitida).......................................................................................................262
6.2.4. Transferência (não é mais admitida)................................................................................................262
6.2.5. Readaptação.....................................................................................................................................263
6.2.6. Recondução ......................................................................................................................................263
6.2.7. Reingresso ........................................................................................................................................263
6.2.8. Readmissão.......................................................................................................................................263
6.2.9. Remoção e Redistribuição................................................................................................................263
7. ACESSIBILIDADE................................................................................................................................................263
7.1. QUEM E COMO SE PODE TER ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL?........263
7.2. PARÂMETROS RELATIVOS AOS REQUISITOS POSSÍVEIS EM CONCURSO PÚBLICO ..................................265
7.2.1. Critérios de admissão .......................................................................................................................265
7.2.2. Prazo de validade do concurso.........................................................................................................268
7.2.3. Candidato aprovado X direito à nomeação......................................................................................268
7.2.4. Jurisprudência referente ao concurso público.................................................................................270
7.2.5. Súmulas importantes sobre o tema .................................................................................................272
8. ESTABILIDADE DOS SERVIDORES......................................................................................................................273
8.1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................................273
8.2. REQUISITOS PARA ESTABILIDADE.............................................................................................................273
8.2.1. Nomeação para cargo efetivo ..........................................................................................................273
8.2.2. Três anos de exercício do cargo .......................................................................................................274
8.2.3. Avaliação especial de desempenho..................................................................................................274
8.3. PERDA DA ESTABILIDADE..........................................................................................................................274
8.4. JURISPRUDÊNCIA......................................................................................................................................274
9. ESTÁGIO PROBATÓRIO .....................................................................................................................................275
10. VITALICIEDADE..............................................................................................................................................275
11. SISTEMA REMUNERATÓRIO .........................................................................................................................276
11.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.....................................................................................................................276
11.2. TETO REMUNERATÓRIO .......................................................................................................................277
11.3. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE BOA-FÉ E A REPETIBILIDADE ....................................................281
12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ..........................................................................................................................281

12.1. PREVISÃO..............................................................................................................................................281
12.2. SITUAÇÕES ONDE A ACUMULAÇÃO É POSSÍVEL ..................................................................................282
12.2.1. Atividade + atividade........................................................................................................................283
12.2.2. Inatividade + inatividade ..................................................................................................................283
12.2.3. Inatividade + atividade .....................................................................................................................283
12.2.4. Inatividade + cargo eletivo ...............................................................................................................284
12.2.5. Inatividade + cargo em comissão .....................................................................................................284
12.2.6. Atividade + cargo eletivo..................................................................................................................285
12.2.7. EC 77/2014 .......................................................................................................................................285
12.3. INDENIZAÇÃO .......................................................................................................................................286
13. APOSENTADORIA..........................................................................................................................................286
13.1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................286
13.2. HISTÓRICO ............................................................................................................................................286
13.3. REQUISITOS ..........................................................................................................................................287
13.3.1. Aposentadoria por invalidez.............................................................................................................287
13.3.2. Aposentadoria compulsória .............................................................................................................287
13.3.3. Aposentadoria voluntária.................................................................................................................287
13.3.4. Aposentadoria especial ....................................................................................................................288
13.4. EC 41/03: PRINCIPAIS MUDANÇAS.......................................................................................................289
13.4.1. Revogou o princípio da integralidade...............................................................................................290
13.4.2. Revogou o princípio da paridade......................................................................................................290
13.4.3. Criou o teto de proventos ................................................................................................................290
13.4.4. Contribuição dos inativos.................................................................................................................290
13.5. EC 47/05 (PEC PARALELA): DUAS GRANDES MUDANÇAS ....................................................................291
13.5.1. Aposentadoria especial do deficiente e da atividade de risco.........................................................291
13.5.2. Criou uma nova regra de transição ..................................................................................................291
13.6. JURISPRUDÊNCIA..................................................................................................................................291
13.6.1. “Licença-prêmio” não gozada, não indenizada durante o serviço e não utilizada para fins de
aposentadoria, pode ser indenizada quando da aposentadoria? Qual é o lapso temporal? ..........................291
I. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
*Fernanda Marinela
1. CONCEITOS

1) Direito: nada mais é do que um conjunto de normas impostas coativamente pelo estado e que
vão disciplinar a coexistência pacífica entre os seres em sociedade.
2) Direito Posto: direito vigente em um dado momento histórico.
3) Direito Público: tem como base a atuação do estado na satisfação do interesse público.
Administrativo, tributário, penal...
4) Direito Público X Ordem Pública: ordem pública são regras inafastáveis pelas vontades das
partes, ou seja, não pode ser modificada nem afastada pela vontade das partes. Exemplo: se o
sujeito recebe renda, terá que pagar imposto de renda.
OBS: existem regras de ordem pública no direito privado também, por exemplo: impedimentos para
casamento, etc. São inafastáveis pela vontade das partes.
Todo direito público é de ordem pública, mas nem toda ordem pública é de direito público,
podem ser de direito privado. Vide o exemplo acima do CC.
5) Direito Privado: interesses particulares, individuais. Preocupa-se com os interesses individuais
dos seres em sociedade.
6) Direito Interno: dentro do próprio território.
7) Direito Internacional: preocupações com estrangeiros, empresas estrangeiras...
2. DIREITO ADMINISTRATIVO
2.1. DEFINIÇÃO
Em razão da indefinição do objeto, várias teorias foram desenvolvidas. O que se estuda no
direito administrativo? Qual seu objeto? Aqui estão as teorias cobradas nos concursos públicos:
1) Teoria Exegética ou Legalista (Escola Francesa);
2) Escola do Serviço Público;
3) Critério do Poder Executivo;
4) Critério das Relações Jurídicas;
5) Critério Residual ou Negativo;
6) Critério Teleológico;
7) Critério da Distinção da Atividade Jurídica e Atividade Social do Estado;
8) Critério da Administração Pública *Adotado pelo Brasil.
Vejamos:
2.2. TEORIA EXEGÉTICA OU LEGALISTA (ESCOLA FRANCESA)
Estudo puro de lei. Em um primeiro momento, os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis
existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos,
para a qual o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo (Cretella
Júnior). Limitava-se ao complexo de princípios práticos e de leis positivas de um povo que no contexto
imperial era representado pela CF.

OBS: ultrapassada. Teremos além de lei, estudo de princípios.
2.3. ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO
Esta escola ganhou grande relevo, pelo fato de na época o “Estado-providência” ter assumido
inúmeros encargos que, antes atribuídos ao particular, passaram a integrar o conceito de serviço
público. Estado prestador. O direito estudava SERVIÇO PÚBLICO, e o serviço público representava
TODA atividade do estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividade.
OBS: Não foi acolhida pela doutrina brasileira. A expressão serviço público não serve para
definir o objeto do Direito Administrativo, isto porque pelo significado de alguns ultrapassa seu objeto e
pelo de outros, exclui matérias a ele pertinentes. O conceito não faz nenhuma distinção entre a
atividade jurídica do Estado e o serviço público, que é a atividade material.
2.4. CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO
O direito administrativo se preocupa tão somente com o poder executivo.
OBS: não foi acolhido no Brasil. Judiciário, legislativo, também podem estar na atividade de
administrar. Fora o fato de que o poder executivo exerce além de sua função específica, as funções de
governo, que não fazem parte do objeto de estudo do Direito Administrativo.
Os próximos critérios foram aceitos, mas considerados INSUFICIENTES.
2.5. CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS
O direito administrativo se preocuparia com todas relações jurídicas do estado (Administração –
administrados).
OBS: Há relações que não dizem respeito ao direito administrativo, como as relações privadas
estabelecidas pelo estado/privado (exemplo: empresas, comércio...). Não podemos excluir as relações
privadas em detrimento das públicas.
Preocupa-se com algumas relações jurídicas do estado, mas não com todas. Sendo ainda
insuficiente, porque reduzindo o objeto do Direito Administrativo às relações entre administração e
administrados, exclui a organização interna da Administração Pública, a atividade que ela exerce e os
bens que se utiliza.
Preocupa-se com algumas relações jurídicas do Estado, mas não com todas. Sendo ainda
insuficiente, porque reduzindo o objeto do Direito Administrativo às relações entre administração e
administrados, exclui a organização interna da Administração Pública, a atividade que ela exerce e os
bens que se utiliza.
2.6. CRITÉRIO TELEOLÓGICO
Direito Administrativo nada mais é do que um conjunto harmônico de princípios jurídicos que
regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
OBS: Esse conjunto harmônico disciplina o quê? Insuficiente. Este critério precisa de complemento.
2.7. CRITÉRIO RESIDUAL (NEGATIVO)
O Direito Administrativo é definido por exclusão, não se preocupa com a atividade legislativa,
nem com a atividade jurisdicional, então o “resto” seria Direito Administrativo. De acordo com esta

corrente, o Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins
estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta.
Em sentido POSITIVO, o Direito Administrativo compreende todos os institutos jurídicos pelos
quais o Estado busca a efetivação dos seus fins; todavia, no sentido NEGATIVO, o Direito
Administrativo seria definido excluindo-se das atividades do Estado a legislação e a jurisdição e ainda
as patrimoniais, regidas pelo direito privado.
OBS: não está errado, a exclusão acontece, mas está incompleto ainda. Precisamos definir esse
“resto”.
OBS minha: e a atividade política?
2.8. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA E ATIVIDADE SOCIAL DO ESTADO
Não se estuda atividade social do estado. Estuda-se a atividade jurídica. Exemplo: a escolha da
política pública não é atividade do direito administrativo é da relação social, econômica... O que
interessa ao Direito Administrativo é a atividade JURÍDICA na implementação da política, o Direito
Administrativo viabiliza a implementação da política.
Cretella Júnior: “DA é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não
contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”.
2.9. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Hely Lopes Meireles. Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras, que
vai disciplinar os órgãos, os agentes, a atividade administrativa (independentemente de quem a
exerça: PE, PJ ou PL), realizando de forma DIRETA, CONCRETA e IMEDIATA, os fins desejados pelo
Estado (quem define os fins do estado é o Direito Constitucional, aqui será materializado o que foi
preconizado pelo Direito Constitucional).
DiPietro: o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos,
agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica
não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza
pública.
O conceito de Hely, na verdade foi uma compilação dos conceitos aceitos no Brasil, mas que
eram insuficientes. Veja:
Funções do estado
1) “Direta”: não precisa de provocação. Por exemplo: desapropriação. Diferente de indireta, que
precisa de provocação, por exemplo, a jurisdição: separação judicial (critério negativo).
2) “Concreta”: produz efeitos concretos, materializa. Exemplo: nomeação para um cargo. Não se
preocupa com a função abstrata do estado, como por exemplo, a função legislativa (critério
negativo).
3) “Imediata”: refere-se à função jurídica do estado, diferente da mediata, que traz a função social
do estado (critério da distinção da atividade jurídica e da atividade social).
O Regime Jurídico Administrativo é formado pelo conjunto harmônico de princípios e regras.

Salienta-se que Celso Antônio Bandeira de Mello faz ressalvas ao conceito aqui adotado.
Segundo esse doutrinador, o Direito Administrativo não pode ser um conjunto de normas e princípios
que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem, porque consideraria a integralidade
de tudo o que estivesse compreendido na função administrativa, o que não ocorre, tendo em vista que
uma parcela dessas atividades é tratada por outros ramos, como o Direito Tributário, o Financeiro, o
Previdenciário e outros. O autor pede cuidado com a integralidade e alerta para a existência de função
administrativa fora do Direito Administrativo.
3. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO (DA)
É aquilo que leva a criação de uma regra de Direito Administrativo. São os seguintes:
1) Lei;
2) Doutrina;
3) Jurisprudência;
4) Costumes;
5) Princípios Gerais do Direito.
Vejamos:
3.1. LEI
Principal fonte. Trata-se de lei em SENTIDO AMPLO: CF, MP, LC, LO, LD (lei delegada), toda e
qualquer espécie normativa.
OBS: STF - hierarquia: CF  LC/LO  Regulamentos, atos administrativos – STF chamou de
estrutura escalonada, hierarquizada, esta estrutura guarda uma relação de “compatibilidade vertical”,
isto nada mais é do que reconhecer que as normas inferiores devem ser compatíveis com as normas
superiores e todas à CF. Se o ato contraria a lei, ele é um ato Ilegal (se a lei contraria a CF há a
inconstitucionalidade direta). Se ele desrespeitou a relação de compatibilidade vertical, ele é também
um ato inconstitucional (inconstitucionalidade reflexa/oblíqua).
3.2. DOUTRINA
Resultado do trabalho dos estudiosos, muitas vezes divergente, aí quem decide é a
jurisprudência.
3.3. JURISPRUDÊNCIA.
Não é sinônimo de acórdão. Só pode-se pensar em jurisprudência, quando o pensamento é
reiterado. Quando a jurisprudência está consolidada, cristalizada, o tribunal editará uma súmula, que
servirá como documento de orientação (sinalizar), salvo a súmula vinculante (a partir da EC/45).
*Repercussão Geral: tem poder vinculante, embora não tenha este nome. O STF julga o leading
case e ninguém poderá julgar em sentido contrário.
Há decisões importantes no Direito Administrativo em Repercussão Geral, vide site STF
decisões com mérito julgado.
3.4. COSTUMES

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