O governo do Paraná regulamentou uma plataforma digital para rastrear resíduos sólidos no estado. A plataforma terá módulos para resíduos urbanos e logística reversa, com preenchimento obrigatório por gestores municipais e empresas. Empresas terão que apresentar planos de logística reversa e relatórios anuais ou enfrentar penalidades.

1. O Governo do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado de 23/7
a Resolução Conjunta SEDEST/IAT 20/2021, que regulamenta a
plataforma digital Contabilizando Resíduos e estabelece critérios
e procedimentos a serem adotados para sua implementação, con-
forme previsto no Plano Estadual de Resíduos Sólidos no Estado do
Paraná (PERS/PR).
A resolução institui o Sistema Estadual de Informações sobre Re-
síduos Sólidos, em regulamentação da Lei Estadual 20.607/2021,
devendo ser prestadas por meio da plataforma as informações
sobre a gestão de resíduos no Paraná.
De acordo com o art. 3º da Resolução Conjunta SEDEST/IAT
20/2021, a plataforma contém dois módulos:
(I) resíduos sólidos urbanos (RSU), de preenchimento obrigatório
pelos gestores públicos municipais
(II) logística reversa (LR), de preenchimento obrigatório por fabri-
cantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes
produtos: agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes,
seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de
sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos, seus
acessórios e componentes; medicamentos domiciliares vencidos
ou não utilizados, de uso humano e veterinário; produtos sanean-
tes desinfestantes domissanitários vencidos ou não utilizados, seus
resíduos e embalagens e produtos comercializados em embalagens
papel, papelão e embalagem cartonada longa vida, plástico, metal
e vidro.
O módulo de Logística Reversa (LR) tem como objetivo a recepção
tanto dos planos de logística reversa (PLR) até 31/12/2021, para
avaliação e aprovação pela SEDEST, quanto dos Relatórios Com-
probatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs), com periodici-
dade anual até 31 de março de cada ano.
As empresas em questão ficam obrigadas a apresentar o PLR e os
relatórios anuais independentemente da adesão a acordos seto-
riais ou termos de compromisso e, ainda independentemente de as
empresas estarem sediadas ou não no Paraná.
Importante ressaltar que o não cumprimento das condições citadas
na Resolução, ensejará a aplicação das penalidades previstas na
legislação ambiental e de responsabilização administrativa, civil e
criminal, nos termos do Decreto 6.514/08.