1) As projeções atuariais relativas à seguridade social devem abranger um horizonte temporal mínimo de 20 anos, e não 5 anos como afirmava a questão. 2) A empresa é obrigada a descontar da remuneração dos segurados valores devidos à seguridade social relativos a benefícios pagos indevidamente. 3) O Presidente do INSS pode editar súmulas administrativas vinculantes para fins de reconhecimento inicial de benefícios, conforme previsto no Dec. 10.410/2020.

1. QUESTÕES INSS
1) Deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a respectiva proposta orçamentária, projeções atuariais relativas à seguridade social,
abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 5 anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais
relevantes.
ERRADO. Conforme o art. 335 do Dec. n. 3.048/1999, a projeção das variações demográficas, econômicas e institucionais deve abranger um horizonte temporal de, no
mínimo, 20 anos.
2) Mediante requisição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a
importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente.
CERTO. A questão está correta, pois reproduz os termos do art. 365 do Dec. n. 3.048/1999.
3) Para fins de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários, desde que este não acarrete revisão de ato administrativo anterior, o Presidente do INSS poderá
editar súmulas administrativas que terão caráter vinculante perante a autarquia previdenciária.
CERTO. Uma das novidades introduzidas pelo Dec. n. 10.410/2020 foi a previsão das súmulas administrativas a serem editadas pelo Presidente do INSS, que terão caráter
vinculante para fins de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários. A fundamentação normativa passou a ser prevista no art. 352 do Dec. n. 3.048/1999.
4) Dentre as funcionalidades possíveis de serem acessadas pelo botão Iniciar do Windows 10, estão os botões de energia, Configurações e a conta do usuário, e esta
última dá a possibilidade de se alternar entre contas do Windows.
CERTO. De fato, o Botão Iniciar do Windows 10 dá acesso a praticamente todas as funcionalidades do sistema, como as mencionadas na questão, além também de programas
instalados pelo usuário e ferramentas de configuração e manutenção do Windows.
5) Com relação à seguridade social, julgue os itens que se seguem.
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com
base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas
às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, e na participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CERTO. É exatamente assim que a assistência social será mantida. Guarde o seguinte quadro:
Diretrizes da Assistência Social:
a) Descentralização político- -administrativa
b) Participação da população
Mais importante ainda, guarde que o financiamento da assistência social é bipartite, ou seja, recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes (ajuda,
doações, alienações patrimoniais...), ao passo que a saúde é tripartite: orçamento da seguridade social, dos Entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),
além de outras fontes.
6) Uma das formas de se localizar páginas na web é por meio dos buscadores ou motores de busca, como o Google, por exemplo. Nesse buscador, para se localizar
arquivos de aulas no formato PDF, especificamente no site do Gran Cursos Online, excluindo-se as aulas de informática, é possível utilizar a expressão: aulas -
informática extension:pdf.
ERRADA. A questão está errada, pois a expressão correta deveria ser aulas -informática site:grancursosonline.com.br filetype:pdf

2. 7) Julgue as assertivas a seguir sobre o regime jurídico dos agentes públicos.
Impõe-se à Administração Pública nomear o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital do certame, em razão do
princípio da boa-fé e da proteção da confiança.
CERTO. Entendimento firmado em 2011 nos autos do RE 598.099/MS (Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10/08/2011). Na oportunidade, ficou assentado que:
“Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de
nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.”
8) Considere as proposições a seguir:
P: Se a mulher pode utilizar documentação em nome do marido para comprovar atividade rural, então ela poderá solicitar o benefício rural.
Q: O auxilio rural é dado a pequenos produtores rurais, porém alguns produtores rurais estão aptos a receber o auxílio rural.
Com base nessas proposições, julgue os itens a seguir. A tabela verdade da proposição P possui 4 linhas na tabela-verdade.
CERTO. O número de linhas na tabela é dado pela fórmula: Total = 2p
, em que p representa a quantidade de proposições simples e distintas. Como a proposição P possui
apenas duas proposições simples e distintas, então o total de linhas na tabela verdade será dado por:
Total = 2p
= 22
= 4 linhas
9) Considerando o disposto nos Decretos n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e n. 6.029/2007 (Sistema de
Gestão da Ética do Poder Executivo Federal), julgue os itens.
As comissões de ética, previstas no Decreto n. 1.171/1994, deverão ser compostas por sete brasileiros(as), com idoneidade moral, reputação ilibada e notória
experiência em administração pública.
ERRADO.
10) De acordo com a legislação previdenciária, empresa é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos
ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equiparam-se a empresa o contribuinte individual e a pessoa física
na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço. Dessa forma, caso uma pessoa resolva fazer uma casa
de praia de 200 m2
para uso próprio e contratar trabalhadores para essa finalidade, será equiparada a empresa.
CERTO. A questão reproduz o conteúdo do artigo 15, da Lei n. 8.212/1991.
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção
civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a
repartição consular de carreira estrangeiras.
11) Em termos de evolução histórica dos sistemas de proteção social, é correto afirmar que a origem da Previdência Social no cenário internacional se deve ao economista
inglês William Henry Beveridge, responsável pela instituição do primeiro sistema de seguro social.
ERRADO. A instituição do primeiro sistema de seguro social no mundo, que consequentemente serviu de origem para o que hoje conhecemos como Previdência Social, se
deve ao Chanceler alemão Otto Von Bismarck. Por sua vez, William Beveridge foi responsável pela instituição do que hoje conhecemos como Seguridade Social, um
sistema protetivo de caráter universal (proteção do berço ao túmulo), e não apenas aos trabalhadores.

3. 12) O Snapchat é uma rede social que possibilita a troca de informações pessoais por meio de textos com até 280 caracteres. A principal finalidade dessa rede social é
compartilhar ideias instantaneamente com o mundo. É muito usado por celebridades, as quais deixam registrados seus pensamentos quase diários.
ERRADO. Esse é o conceito da rede social Twitter, pois o Snapchat é uma rede social que mantém o usuário e seus amigos conectados por meio de imagens
compartilhadas. Basicamente, o usuário escolhe um amigo específico e compartilha uma foto, que será visualizada apenas por um curto período, definido por quem publicou
e depois não poderá ser vista novamente. Tem como recurso os filtros de imagens e vídeos, que sempre são atualizados, trazendo novidades e divertimento aos usuários.
13) De acordo com as disposições diversas relativas às prestações, julgue o item a seguir.
A apresentação de documentação incompleta constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
ERRADO. Lei n. 8.213/1991, Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
14) Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria
previdenciária, serão interpretados como lei especial.
CERTO. A assertiva reproduz os termos do art. 382 do Dec. n. 3.048/1999.
15) Sabe-se que em certa agência do INSS, localizada em Porto Alegre/RS, estão lotados 104 servidores, em fevereiro de 2022.
Sobre essa quantidade de servidores, julgue os itens a seguir.
Sabe-se que a quantidade citada no texto é 30% superior a quantidade de servidores no mês anterior. Assim, no mês anterior estavam lotados menos de 73 servidores.
ERRADO. De acordo com o item, a quantidade de servidores informada no texto é 30% superior a quantidade de servidores no mês anterior. Fazendo a proporcionalidade,
teremos:
Mês anterior Aumento Mês citado
100% 30% 130%
Quantidade................. Porcentagem
104.............................. 130% (Mês citado)
P.................................. 100% (Mês anterior)
130.P = 104 x 100 130.P = 10400 P = 80
16) Considerando a LOAS, no que tange à assistência social como política pública, julgue os seguintes itens.
Compete à União destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais
ERRADO. A questão exigiu do candidato conhecimento a respeitos das competências dos entes federativos (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS e o DF). Essa competência é
dos ESTADOS (art. 13, I), e não da UNIÃO (12, I).

4. 17) Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, no que tange ao BPC, julgue o item que se segue.
Dentre os princípios da assistência social, consta a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas pública.
CERTO. Art. 4º, II, da LOAS.
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
18) Considerando a Lei n. 8.429/1992 - Lei Geral de Improbidade Administrativa, julgue.
Consoante as disposições da Lei Geral de Improbidade Administrativa e as interpretações feitas sobre ela pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que,
ressalvado o Presidente da República, os demais agentes políticos se acham sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à
responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
CERTO. Essa questão está em estrita conformidade com o entendimento do STF exarado nos autos da Pet 3.240/DF, segundo qual:
Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os
agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo
regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição.
19) No editor de planilhas eletrônicas MS Excel, o recurso Rastrear Precedentes indica, por meio de setas, todas as células que afetam o valor resultante da célula atual.
CERTO. Rastrear Precedentes aponta as células que precedem a fórmula que está na célula atual, ou seja, indica aquelas células que afetam o resultado da célula onde a
fórmula está inserida. Veja abaixo um exemplo do uso desse recurso, no qual a célula B2 tem as células A1 e B1 como precedentes, enquanto a célula B3 tem as células A2
e A3 como precedentes.
20) A tríplice fonte de custeio do Seguro Social é uma característica instituída pela Constituição Brasileira de 1937.
ERRADO. A tríplice fonte de custeio (governo, empresa e trabalhador) foi instituída com a Constituição de 1934. O texto constitucional de 1937 inovou ao utilizar a expressão
“Seguro Social”.

5. 21) Cláudio Fontes é um membro da Cooperativa de Recicladores do Distrito Federal. Na hipótese de Cláudio assumir um cargo de direção e, em virtude disso, passar a
receber remuneração pelo seu trabalho gerencial, ele será considerado um contribuinte individual do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
CERTO. O art. 9º, V, “i”, do Dec. n. 3.048/1999 considera como contribuinte individual do RGPS o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
22) No que diz respeito à legislação previdenciária, especificamente quanto a suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
Para fins de custeio da Previdência Social, não se considera empresa, nem a ela se equipara, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que assume
o risco de atividade econômica.
23) Quanto à origem e evolução legislativa no Brasil, julgue os itens a seguir.
Em 1923, foi editado o Decreto-Legislativo n. 4.682, denominado Lei Eloy Chaves, que é considerado o marco inicial da seguridade social brasileira.
ERRADO. Em 1923, foi editado o Decreto-Legislativo n. 4.682, denominado Lei Eloy Chaves, que é considerado o marco inicial da previdência social brasileira. A Lei Eloy
Chaves autorizou a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP) para os empregados de empresas de estradas de ferro.
24) Júlio Martinez, chileno, residente no Brasil há 3 anos, trabalha como empregado em uma empresa de exportação. Martinez foi contratado pela Organização das Nações
Unidas para trabalhar em Paris.
Não descaracteriza a condição de segurado especial a renda decorrente da atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo
familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda o menor benefício de prestação
continuada da previdência social e atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.
CERTO. De acordo com o artigo 9º, § 8º, do RPS, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que,
nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.
25) A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue os itens subsequentes.
As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização
monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.
ERRADO. Art. 61 da Lei 9.430/96: Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos
geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de
trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição
até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

6. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao
vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento
Portanto, notamos que contribuições em atraso recebem o acréscimo apenas de juros moratórios e de multa. Situação que torna o enunciado ERRADO.
26) Deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a respectiva proposta orçamentária, projeções atuariais relativas à seguridade social,
abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 5 anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais
relevantes.
ERRADO. Conforme o art. 335 do Dec. n. 3.048/1999, a projeção das variações demográficas, econômicas e institucionais deve abranger um horizonte temporal de, no
mínimo, 20 anos.
27)