No dia 26 de Abril do corrente ano, a DW realizou um workshop sobre "Gestão de terra" focalizando "O cadastro como instrumento de planificação e controlo do uso da terra". O evento decorreu no auditório do INE com inicio as 8:30. O workshop visa partilhar experiências desenvolvidas em 10 municípios de Angola no âmbito do projecto de "Gestão de Terra".

1. Criando as condições apropriadas para
a implementação do cadastro:
o Despacho 2072/2015
de 27 de outubro do
Governo Provincial do Bié

2. O que è o Despacho 2072/2015?
È um instrumento legal com validade
limitada ao território da Província do Bié
Se enquadra em disposições legais de
nível superior (Lei de Terras, Lei do
Ordenamento do Território, e respetivos
Regulamentos)
Formaliza oficialmente os passos
necessários para o reconhecimento das
terras comunitárias e a emissão dos
títulos de Domínio Útil Consuetudinário
(Art. 37 da Lei de Terra)
Terrenos do Estado
Dominio útil civil
Concedíveis Não Concedíveis
Domínio público
do Estado
Terrenos
comunitários
Direito de ocupação precária
Direito de propriedade
Direito de superfície
Domínio útil
consuetudinário

3. Porque foi emitido?
1. Para definir melhor algumas das disposições da Lei de Terra (Lei 09/04 de 9 de
novembro) e do seu Regulamento (Decreto 58/07) cujo conteúdo não esclarece
totalmente o procedimento a seguir para a legalizaçao de terras comunitárias
Por exemplo, o Art. 51.2 LT estabelece
que para a delimitação das áreas das
comunidades rurais, é necessário «ouvir as
autoridades administrativas, as instituições
do Poder Tradicional e as famílias da
comunidade rural afecta”, sem detalhar
em que consiste esta auscultação.
Também os passos, as competências, e o
tempo dispensado à análise e decisão
sobre os processos não estão claramente
definidos

4. Porque foi emitido?
2. Para dar consistência, as conclusões e recomendações do Seminário
Nacional sobre ocupação ilegal de terrenos, organizado pela Casa Civil em
Luanda em Dezembro de 2014
 Conclusão nº 7: “Necessidade de clarificar
junto dos intervenientes as suas competências,
na tramitação dos processos para a
constituição de direitos fundiários”
 Recomendação nº 8: “Necessidade de efectuar
uma reflexão sobre as competências dos
orgãos decisórios, que intervêm nos processos
de concessão de direitos fundiários”

5. Porque foi emitido?
3. Para permitir uma correcta implementação do cadastro, è necessário definir
campos de intervenção para todas as instituições intervenientes nos processos
 O accesso ao cadastro de cada
instituição se limita ao respetivo campo
e nível de responsabilidades
 Em outras palavras, è necessario
definir «quem faz o quê»

6. Qual è o conteúdo do Despacho?

7. O que è o DRP?
È uma metodologia introduzida
pela FAO para a delimitação
participativa de terras rurais
comunitárias
Contextualmente ao trabalho de
campo, o técnico realiza um
relatório que recolhe toda esta
informação de campo
Terminado o DRP, a comunidade, as
comunidades vizinhas, e os
técnicos que realizaram o processo,
assinam uma Acta de Validação,
que se junta ao relatório e começa
o processo descrito no Despacho

8. Clareza: os passos são claramente definidos e as responsabilidades de
cada instituição interveniente no processo claramente explicadas
Segurança: cada passo exige o cumprimento de passos prévios, sem os
quais não é possível seguir com o processo
Transparência: todas as instituições intervenientes ficam com uma
cópia dos documentos relativos a cada passo do processo
Participação comunitária: o processo de emissão do título prevê a
realização do DRP e a aprovação do relativo Relatório
Certeza dos tempos necessários: cada passo tem um limite de tempo.
Isso quer dizer que a comunidade vai saber os tempos necessários para
a emissão do Título
Que benefícios nos proporciona o Despacho?

9. • Antes da aprovação do Despacho (período 2004 - 2015), o Governo
Provincial do Bié emitiu 3 títulos de Domínio Útil Consuetudinário;
após a aprovação (2015 – 2017), foram emitidos 12 títulos, e mais 12
em fase final de formalizaçc
• Os conflitos relativos a ocupações ilegais e a vendas indevidas de
terrenos diminuiram considerávelmente
• O Governo Provincial do Bié tomou o Despacho como modelo para a
aprovação de outro instrumento semelhante, mas relativo às
concessões honerosas (Instructivo do Governo Provincial de Bie em
fase de aprobação)
Quais são os primeiros resultados?

10. 1. O Governo Provincial do Bié está procurando dar atuação práctica ás conclusões e
recomendações do Seminário Nacional sobre ocupação ilegal de terrenos de 2014
2. A aprovação e aplicação prática de instrumentos legais é a chave para diminuir
conflitos e prevenir situações indevidas. A adopção do Despacho a nível nacional
seria auspicioso, considerando que não existe um Regulamento para
reconhecimento de terrenos comunitários
3. A formação de comunidades, técnicos e funcionários nesta ferramenta è outro
elemento básico. Fortalecer a cultura de respeito pela lei e dos processos
4. A legalização de terras comunitárias é chave para o desenvolvimento rural: uma
comunidade em posse do título é mais confiante em negociar com empresários com
capacidade de investimento. Para a diversificação da economia, as comunidades
devem ser vistas como actores económicos reais
Conclusões e passos seguintes

11. Muito obrigado!