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Apresentação luos mdgv 2013

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  1. 1. COTIA Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS Instituto Vis Viva de Desenvolvimento Socioambiental
  2. 2. Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS A legislação de uso e ocupação do solo é um conjunto de dispositivos: • Não muito acessíveis aos cidadãos comuns, por seu excesso de detalhes e termos técnicos; • De difícil entendimento e aplicação, uma verdadeira “caixa preta”, que "fica na gaveta“, um documento distante do dia a dia das pessoas. O grande nível de detalhe e a dificuldade de acesso dificulta sua fiscalização
  3. 3. LUOS • É fundamental para a vida urbana; • Normatiza as construções e define o que pode ser feito em cada terreno; • Interfere na forma de crescimento da cidade e também em sua economia.
  4. 4. LUOS Conceitos: Uso do solo: • Conjunto das atividades que podem ser desenvolvidas no interior do lote. Ocupação do solo: • Limite de área que pode ser construída; • Quantidade de área do terreno que pode ser ocupada; • Altura máxima da edificação; • Afastamentos obrigatórios.
  5. 5. LUOS Objetivos: • Regulamentar o uso e a ocupação do solo visando ordenar o desenvolvimento urbano, num processo contínuo de planejamento; • Promover o desenvolvimento urbano; • Propiciar a criação de emprego e serviços; • Ofertar habitação e equipamentos de educação, saúde e lazer; • Viabilizar as estratégias expressas no Plano Diretor, por meio da utilização dos instrumentos jurídicos de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano.
  6. 6. PLANO DIRETOR É o instrumento técnico-jurídico central da gestão do espaço urbano, que define as grandes diretrizes urbanísticas. • Normas para o adensamento; • Expansão territorial; • Definição de zonas de uso do solo; • Redes de infra-estrutura.
  7. 7. ESTATUTO DA CIDADE • Lei 10.257 de 10/07/2001 – Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Seção I Dos instrumentos em geral Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal, em especial: a)plano diretor; b)...
  8. 8. PLANO DIRETOR DE COTIA • Lei Complementar nº 72 de 02/01/2007 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social de Cotia. Art. 8º - Para que a cidade e a propriedade cumpram a sua função social, o Poder Público Municipal disporá, além do Plano Diretor, de outros instrumentos de planejamento, tais como: I - zoneamento municipal; II - legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo; III - código de edificações e posturas; IV - plano plurianual; V - lei de diretrizes orçamentárias; VI - lei orçamentária; VII - leis específicas ou complementares ao plano diretor; VIII - planos e programas setoriais; IX - programas e projetos especiais de urbanização.
  9. 9. LUOS Concentra-se em normas técnicas de edificações e no zoneamento da cidade. Essas normas de edificações procuram estabelecer parâmetros detalhados sobre todos os aspectos das construções: • Relação da edificação com seu entorno (recuos, número de pavimentos, altura máxima); • Configuração interior (insolação, ventilação, dimensão de cômodos).
  10. 10. LUOS - COTIA • Lei nº 343 19/12/1989 - Dispões sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Cotia e revoga as leis Nº 67/1985, 68/1985, 139/1986, 166/1986, 182/1987, 195/1987 e 214/1987; • Lei Complementar nº 02 de 12/11/1991 - Aperfeiçoa e substitui disposições da Lei nº 343/89, dispõe sobre o ordenamento do uso do solo no município de Cotia e dá outras providências; • Lei Complementar nº 53 de 5/12/2003 - Compatibiliza o ordenamento do uso e ocupação do solo no município à legislação estadual pertinente; • Lei nº 95, de 24/06/2008 – Institui o plano de zoneamento e normas para usos, parcelamentos e ocupação do solo no município;
  11. 11. LUOS – COTIA • Decreto nº 6366 de 14/07/2008 - Regulamenta os núcleos urbanos para investimentos sociais - NUPIS, situados no setor norte da Reserva Florestal do Morro Grande inclusos em áreas de ZCEU - I, criados pela Lei Complementar nº 95, de 24/06/2008. • Decreto nº 6394 de 22/08/2008 - Regulamenta os instrumentos instituídos pela lei complementar nº 95, de 24 de junho de 2008. • Lei Complementar nº 72 de 02/01/2007 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia. • Lei Complementar nº 161 de 03/09/2012 – Prorroga até 02 de junho de 2013 o prazo previsto no Artigo 138 da Lei Complementar nº 72 de 02/01/2007.
  12. 12. LUOS - COTIA • Lei Municipal nº 95, de 24 de junho de 2008.  Possui 11 anexos • ANEXO I - Mapa de Zoneamento; • ANEXO II - Mapa do Sistema Viário Hierarquizado; ? • ANEXO III - Mapa de Aplicação dos Instrumentos de Política Urbana; ? • ANEXO IV - Definições e Conceitos; • ANEXO V - Tabela de Índices Urbanísticos; • ANEXO VI - Tabela de Classificação das Atividades por Zonas; • ANEXO VII - Agrupamentos Funcionais de Atividades (Anexo IV da Lei Complementar 02/91); ? • ANEXO VII - A - Exclusões do Anexo VII; • ANEXO VIII - Classificação de Empreendimentos; • ANEXO IX - Tabela de Dimensionamento Viário; • ANEXO X – Penalidades; • ANEXO XI - Da Organização dos elementos que compõe a paisagem urbana do Município de Cotia, (Lei Cidade Limpa).
  13. 13. LUOS Legislação Estadual • Lei nº 5.597 de 06/02/1987 - Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. • Lei nº 4.056 de 04/07/1984 - Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos. • Lei nº 2.177 de 26/11/1979 - Altera o inciso IX do artigo 2º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975. • Lei nº 898, de 18/12/1975 - Disciplina o uso de solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.
  14. 14. LUOS Decretos Estaduais • Decreto nº 52.053 de 13/08/2007 - Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas. • Decreto nº 34.542 de 09/01/1992 - Confere atribuição à Secretaria da Habitação nos casos que especifica. • Decreto nº 9.714 de 1/04/1977 - Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da RMGSP.
  15. 15. LUOS Legislação Federal • Constituição Federal de 05/10/1988 – Artigos 182 e 183. • Lei nº 6.766 de 19/12/1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. • Lei nº 10.257 de 10/07/2001 – Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, (Estatuto da Cidade). • Lei nº 12.651 de 25/05/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, (Novo Código Florestal).
  16. 16. PLANO DIRETOR DE COTIA TÍTULO XI - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO ÚNICO - DOS PLANOS DIRETORES ESPECÍFICOS E OUTRAS MEDIDAS Art. 127 - A Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Administração e Planejamento deverá elaborar e apresentar no prazo máximo de 12 (doze) meses à Câmara Municipal de Cotia o Projeto de Lei que institui o Zoneamento e estabelece normas para Usos, Parcelamento e Ocupação do Solo, com a definição de aplicação dos respectivos instrumentos urbanísticos e legais;
  17. 17. PLANO DIRETOR DE COTIA Art. 127 - .... I - Os Planos Complementares de Habitação, de Transportes e Mobilidade Urbana, de Infra-Estrutura, de Saneamento Ambiental, de Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social e os Projetos Estratégicos serão elaborados a partir da aprovação do Projeto de Lei do Zoneamento e estarão referenciados pelos parâmetros e indicadores decorrentes das leis de Zoneamento e de Parcelamento, Usos e Ocupação do Solo. II - A Secretaria de Administração e Planejamento do município coordenará a elaboração dos Planos Complementares e deverá apresentar projeto de lei à Câmara Municipal de Cotia que institui os referidos Planos Complementares no prazo de 12 (doze) meses após a aprovação da Lei de Zoneamento.
  18. 18. PLANO DIRETOR DE COTIA Art. 127 - .... II - ... § 2º - Os Planos complementares em sua elaboração deverão contemplar obrigatoriamente as seguintes diretrizes mínimas: I - Objetivos; II - Levantamento de dados; III - Leitura Técnica-Jurídica; IV - Leitura Comunitária; V - Diagnóstico; VI - Propostas; VII - Instrumentos Técnicos, Jurídicos e ou Urbanísticos de Intervenção; VIII - Mapeamento das áreas objeto das intervenções; IX - Projetos específicos e objetivos para solução e ou mitigação dos problemas levantados; X - Previsão de execução temporal, com a devida inclusão das prioridades no Plano- plurianual e no orçamento participativo; XI - Previsão de revisão estratégica sobre sua aplicabilidade, a cada 02 (dois anos).
  19. 19. LUOS - COTIA TÍTULO III DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 12 - A ordenação e o controle do uso do solo devem buscar: I - a garantia de utilização adequada de imóveis urbanos; II - a proximidade de usos compatíveis ou convenientes, evitando desconforto em face do interesse da coletividade; III - o adensamento compatível à infra-estrutura urbana e aos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou previstos; IV - o aproveitamento do solo urbano edificável; V - a preservação de áreas urbanizadas e não urbanizadas, evitando a especulação imobiliária, bem como a ocorrência de desastres naturais e prejuízos à qualidade de vida.
  20. 20. LUOS – COTIA Art. 14 - Para aprovação pelos órgãos competentes do Poder Público nas atividades modificadoras do meio ambiente, assim definidas em legislação específica, e destacadas pela legislação federal, estadual ou municipal, em função de suas conseqüências ambientais, deverão ser exigidos: I - Estudo de Impacto Ambiental - EIA; II - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA; III - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EPIV. IV - Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.
  21. 21. LUOS – COTIA PROPOSTAS: 1. Não a verticalização, acima de 4 pavimentos; 2. Moratória de 3 anos, para novos empreendimentos imobiliários. Novos empreendimentos somente quando houver infraestrutura adequada no local; 3. Empreendimentos com mais de 2 mil m2 de terreno, devem ter autorização do poder legislativo; 4. Audiências Públicas para qualquer alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo, assim como no Plano Diretor; 5. Criação de uma zona de amortecimento de 10 quilômetros, no entorno da Reserva do Morro Grande, conforme Resolução CONAMA 13/1990. 6. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIV e respectivo RIV, para empreendimentos com mais de 1.000 m2 de área construída; 7. Implantação do orçamento participativo, para o orçamento de 2014.
  22. 22. Obrigado! Vamos cuidar de nossa Cidade! As futuras gerações agradecem! Gilberto Marcelino (Giba) – Cel. 99786-6772 Instituto Vis Viva de Desenvolvimento Socioambiental. E-mail: visviva@bol.com.br - Fone: (11) 4148-6966 (28/01/2013)

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