o Projeto de Lei nº 121/17, de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) – presidente da Comissão de Assistência Social da Casa – que autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de reparos e manutenção em sedes, capelas mortuárias e em áreas privadas de uso comunitário no município.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar os serviços que menciona em
sedes, capelas mortuárias e em áreas
privadas de uso comunitário no
município de Vila Velha, e dá outra
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços de limpeza e de
pequenas obras de reformas em sedes de movimentos comunitários e/ou associações de
moradores e em capelas mortuárias comunitárias, bem como de limpeza em áreas de
entidades privadas utilizadas para atividades comunitárias no município de Vila Velha.
Parágrafo único. Os serviços e obras de que trata o caput deste artigo somente serão
realizadas quando efetivamente comprovada a sua necessidade, respeitadas as urgências de
cada caso.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.313, de 04 de junho de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 06 de janeiro de 2017.
PATRÍCIA CRIZANTO
Vereadora PMB

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
As comunidades do município de Vila Velha, hoje, carecem de serviços
disponibilizados pelo poder publico. Foi ao longo de vários anos que os centros
comunitários e as associações de moradores conseguiram erguer suas sedes, e de
igual forma suas capelas mortuárias e inclusive buscando parcerias com entidades
privadas para ceder espaços para atividades comunitárias.
Hoje, com a crise que assola o país, as Associações de Moradores e Centros
Comunitários não conseguem manter suas sedes e instalações em bom estado de
conservação, pois não possuem verbas para fazer melhorias e pequenas reformas.
Usadas com muita freqüência pelas comunidades, as capelas mortuárias do nosso
município dificilmente conseguem parcerias junto ao Executivo municipal para
limpeza e manutenção, o que acaba prejudicando diretamente a população e
enfraquecendo os lideres comunitários e associações. Nas comunidades existem
ainda os locais privados que cedem espaço para atividades comunitárias e que
beneficiam diretamente a vida dos moradores da nossa cidade, seja para fins
culturais, esportivos ou educacionais.
“As lideranças comunitárias trabalham sem nenhum recurso, de forma voluntária. Seria
muito bom se o poder municipal pudesse colaborar mais ainda com as comunidades.”
(Paulo Cesar Froes – Presidente da Associação de Moradores de Paul)
“A capela mortuária do bairro Nova América funciona em estado precário onde em uma de
suas salas funciona o centro comunitário. É um local que precisa de limpeza e reforma mas
que estamos com dificuldades para viabilizar, por isso a aprovação desse projeto é
importante!” (Professora Rosa – Presidente da Associação de Moradores de Nova
América)
“Eu como líder comunitária sei das dificuldades que as associações enfrentam, seria de total
relevância a aprovação do referido projeto de lei. Beneficiaria diretamente a vida daqueles
moradores que fazem uso das capelas mortuárias, dos centros comunitários que oferecem
serviços para a população e daqueles que participam de atividades comunitárias em locais
privados” (Patrícia Crizanto, vereadora e Presidente da Associação de Moradores de
São Torquato)
Com o Executivo ficando autorizado a realizar pequenas obras de reforma e limpeza
dessas áreas, desde que seja de fato comprovadas suas necessidades, as
comunidades serão diretamente beneficiadas. As capelas mortuárias e sedes
comunitárias poderão ter manutenções, os locais privados de utilidade comunitária
terão suas limpezas garantidas levando assim qualidade de vida a população que
utiliza dessas áreas.
PATRICIA CRIZANTO
Vereadora - PMB