Processo completo - Justiça julga irregulares contas de ex-prefeito e ex-secretária de Educação de Casinhas

1. INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 08.01.2015
PROCESSO TCE-PE Nº 1260064-7
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS,
RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011
INTERESSADO: JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO
RELATORA: CONSELHEIRA EM EXERCÍCIO ALDA MAGALHÃES
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas de Gestão do
Sr. João Barbosa Camêlo Neto, Prefeito do Município de Casinhas e
Ordenador de Despesas, no exercício financeiro de 2011.
Lançado o Relatório de Auditoria, e Anexos, às
fls. 2072/2098.
Redistribuídos os autos à minha relatoria em 06/01/2014,
encaminhei o feito ao Ministério Público de Contas, sendo
produzido o Parecer MPCO nº 434/2014, da lavra da Procuradora
Maria Nilda da Silva. Faço a transcrição de sua análise, que passa
a fazer parte integrante do presente voto:
RELATÓRIO
Tratam-se os presentes autos da Prestação de Contas de
Gestão do Sr. João Barbosa Camelo Neto, Prefeito do
Município de Casinhas, referente ao exercício financeiro
de 2011, protocolada em 30.03.2012, dentro, portanto, do
prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual n° 12.600/04 e
alterações.
Constam nos autos as seguintes peças:
• Relatório de Auditoria (fls.2072 a 2095 e anexos,
indicando um passivo de devolução no valor de R$
1.263.181,97))
• Relatório Complementar de Auditoria (fls. 2702 a 2707)
•Defesa (fls. 2108 a 2152 com diversos documentos, e 2717
a 2726 – sem documentos);
• Nota Técnica de Esclarecimento (fls.2609 ·
2617, alterando o débito a ser devolvido de R$
1.263.181,97 para R$ 543.933,97)
• Parecer Prévio recomendando a aprovação com
ressalvas das contas de Governo do Sr. João Barbosa
Camelo Neto-exercício 2011.
Em análise aos documentos acostados aos autos, a equipe de
auditoria emitiu Relatório de Auditoria, Nota Técnica de
Esclarecimento e posteriormente, Relatório Complementar
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2. de Auditoria, onde foram apontadas as seguintes
irregularidades:
3.1. Deficiência no abastecimento, controle e
distribuição da merenda escolar;
3.2. Não comprovação da despesa com aquisição de
gêneros alimentícios para merenda escolar;
3.3. Pagamentos por itens sem comprovação de entrega na
merenda escolar;
3.4. Deficiência na comprovação da despesa com aquisição
de mobiliário escolar;
3.5. Deficiência no controle de viagens e abastecimento de
veículos oficiais;
3.6. Não comprovação da execução da despesa em contrato de
prestação de serviços de transportes;
3.7. Ausência de estoque, deficiência no controle de
distribuição e comprovação da efetiva realização da despesa
com aquisição de material de expediente;
3.8. Deficiência na comprovação da despesa com
aquisição de materiais de limpeza;
3.9. Repasse a menor de contribuições patronais devidas ao
RPPS;
O único responsável pelas irregularidades, apontado no
Relatório de Auditoria, é o Sr.João Barbosa Camêlo Neto,
então Prefeito do Município de Casinhas, o qual foi
devidamente notificado (fls. 2100 a 2107) a respeito do
Relatório de Auditoria, a fim de que tomasse ciência do
seu teor e oferecesse defesa.
O Interessado apresentou Defesa em relação aos
apontamentos constantes do Relatório de Auditoria, cujos
fundamentos serão explicitados e enfrentados no tópico
subsequente, dedicado à análise jurídica.
A argumentação do Defendente, bem como os documentos
acostados, sobre os achados da Auditoria foram examinados
pela área técnica, que, em sede de Nota Técnica de
Esclarecimentos, ratificou a quase totalidade das
irregularidades detectadas no Relatório de Auditoria,
alterando, parcialmente, os itens 3.5, 3.6 e reduzindo o
valor a ser devolvido de R$ 1.263.181,97 para R$
543.933,97.
Adiante, por determinação da Inspetoria(fls.2619), foi
exarado Relatório Complementar de Auditoria, com vistas a
analisar item relacionado à Previdência, o qual
implementou o Relatório de Auditoria, tendo sido
constatado que foi recolhido a menor R$ 203.414,70
referente contribuição patronal. Notificado, o
interessado apresentou defesa às fls. 2717/2726(não juntou
documentos).
É importante ressaltar os Processos conexos TC NO 1207197-3
(Atos de Admissão de Pessoal – julgado LEGAL), TC N°
1105226-0 (Auditoria Especial - julgado IRREGULAR), TC
N° 1260025-8 (Prestação de Contas de governo - julgado
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3. REGULAR, COM RESSALVAS), e TC NO 1206023-9 (Atos de
Admissão de Pessoal – contratação temporária, alguns
julgados regulares outros irregulares.
Com esse estágio de informação, aportaram os autos no
Ministério Público de
Contas, com vistas à análise e emissão de parecer.
É o relatório.
ANÁLISE
A Defesa impugnou ponto a ponto as irregularidades
elencadas no Relatório de Auditoria, razão pela qual
faremos uma análise individualizada.
• Deficiência no abastecimento. Controle e
distribuição da merenda escolar;
Conforme Relatório de Auditoria (fls. 2075 a 2077), as
escolas que receberam gêneros alimentícios para merenda
escolar, de acordo com as guias de remessa (flãs,458 a
777)foram as escolas: Nossa Senhora de Fátima, São Luiz,
Luiz Ventura, Maria Amélia Barbosa, Professor Daniel,
Gedeão Almeida, Manoel Basílio, Cólon Jerônimo, Vicente
Barbosa, Manoel Andrade Lira, Marino Barbosa, São
Domingos, A n t ô n i o Francisco de Paula, João Paulo I!,
José de Souza Cabral, Antônio Barbosa, Severino Amaro,
José Carlos, Emídio Gomes, Lagoa Escondida, Benedito
Rosendo Freire, A n t ô n i o Emiliano, Pedro Lourenço,
Severino Barbosa, Pio XII, São Miguel e Maria Amália
Barbosa.
Em cinco das seis escolas visitadas a situação encontrada
foi a mesma, ou seja, os depósitos da merenda escolar
encontravam-se vazios.
Segundo a Auditoria nas fotos às folhas 1912 a 1918, nas
escolas visitadas as prateleiras dos depósitos ou estavam
praticamente vazias, ou com uma quantidade de gêneros
incompatível com a quantidade de alunos atendidos
diariamente.
Outra irregularidade encontrada foi a falta de fichas de
controle de estoque nos depósitos das escolas visitadas, o
que impossibilita o controle e fiscalização do uso dos
gêneros alimentícios para a finalidade a que foram
adquiridos.
Nesse contexto, houve solicitação através de ofício da
lavra da equipe de auditoria do endereço do imóvel que
servia de depósito para os itens da merenda escolar,
sendo fornecido documento constante as folhas 1881, o qual
informa tratar-se do imóvel situado à Rua Severino Augusto
de Miranda, s/n, Secretaria Municipal de Educação -
anexo Departamento de Cultura, imóvel localizado na mesma
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4. rua da prefeitura. Assim, no dia 24 de novembro de 2011,
a equipe de auditoria realizou visita ao referido imóvel,
constatando-se que o mesmo encontrava-se vazio, sem
qualquer indício de que já tivesse sido usado como
depósito de gêneros alimentícios, e sem qualquer arquivo
ou documentação relativa ao controle de entrada e saída de
mercadorias.
O Defendente, a priori, alega que no dia da inspeção in
loco, por coincidência, os produtos da merenda escolar
estavam concentrados em uma das localidades que sempre se
utiliza para o armazenamento e o local inspecionado, por
necessidade da ocasião, estava sendo utilizado pelo
Departamento de Cultura do Município, em virtude da
conveniência dos eventos da época.
Nesse contexto, explana que o uso daquele espaço foi
eventual, não significando isso que a Administração
substituiu definitivamente uma das localidades opcionais
de armazenamento da merenda escolar por unidade de guarda
de adereços de festividades locais.
Afirma, também, a existência de nutricionista para
elaboração do cardápio. Dessa forma, alega que a Secretaria
de Educação do município solicita planilha com relação de
todos os itens da merenda e que a planilha encaminhada
toma por base a demanda das escolas municipais, bem como,
quando do recebimento dos produtos estes são armazenados
em local destinado a esse fim, possibilitando o controle
de distribuição e o correto abastecimento de cada unidade
escolar.
Nesse sentido, cita decisões dessa egrégia Corte de Contas
(Decisão T.C NO 0320/08, Decisão T.C. NO 0165/06, Decisão
T.C. NO 0533/02
Em análise da defesa, A NTE manteve a irregularidade,
afirmando que "confrontando-se as alegações da defesa com
os indícios e documentos juntados durante os trabalhos de
auditoria, verifica-se a inconsistência das citadas
alegações, levando-se
Em conta estar vazio o local informado como depósito da
merenda escolar no dia da visita, como também não constar
em suas dependências nenhum arquivo que indicasse ter o
mesmo servido como tal.
Afirmam os técnicos que foi fornecida à época da auditoria
in loco, declaração constante as folhas 1887 dos autos, na
qual a administração do município alega não existir um
sistema de almoxarifado central em funcionamento,
informando ainda que os pedidos são feitos pelos
responsáveis das secretarias, sendo as demandas enviadas
diretamente para as mesmas. A defesa também não apresenta
justificativas para o fato de estarem praticamente
vazios ou com quantidade de gêneros alimentícios
incompatível com o número de alunos atendidos os depósitos
de alimentos da maioria das escolas visitadas, bem como
não existir nas mesmas nenhum mecanismo de registro ou
controle da quantidade de bens utilizados diariamente.
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5. Conforme se verifica, os argumentos da defesa são
inconsistentes. as inúmeras irregularidades atinentes à
merenda escolar denotam falta de zelo do Gestor público em
área muito sensível, atinente a alunos carentes, e de
importância patente para o rendimento escolar dos
estudantes. Neste contexto, não podem ser consideradas
deficiências meramente formais. Daí a necessidade urgente,
de se manter um controle rigoroso na distribuição da
merenda garantindo que a mesma atenda de forma
satisfatória a população escolar e ao mesmo tempo
obedecendo aos Princípios da Eficiência e da l e g a l i d a d e
p r e v i s t a no caput do art. 37 da CF/88 e, à luz do
princípio da legalidade, cabe ao ordenador de despesas
provar a boa e regular aplicação dos recursos públicos
através dos meios de prova idôneos. No caso essa
comprovação não existiu.
Os autos revelam alto nível de desorganização e até de
desconhecimento dos procedimentos de aquisição e
armazenamento dos gêneros alimentícios destinados à
merenda escolar. Cabe determinações no sentido de correção
das irregularidades, sob pena de aplicação de multa em
contas futuras.
• Não comprovação da despesa com aquisição de
gêneros alimentícios para merenda escolar e
pagamentos por itens sem comprovação de entrega
na merenda escolar;
Conforme explicitado no item acima(fls. 2077 a 2079), não
existe naquele município sistema de almoxarifado central,
sendo os pedidos feitos pelos responsáveis das
secretarias. Tendo ciência de tal fato, a equipe de
auditoria solicitou in loco as cópias dos pedidos de
fornecimento da merenda escolar feitos por escola do
município, sendo, dessa forma, entregue as guias de
remessa de gêneros alimentícios de todas as escolas do
município, as quais eram compostas de 23 itens,
especificados na fi. 2078 do RA, em tabela. Foram entregues
aos técnicos guias de remessas dos meses de março, abril,
maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro
de 2011.
Procedendo-se ao somatório das guias de remessa (fls. 458
a 489) e consultando se os valores unitários dos itens
constantes nas notas fiscais de entrega (fls. 378 a
457), chegou-se ao valor total das mercadorias entregues
na rede pública municipal de Casinhas até a data da
auditoria, conforme anexo Ido RA. Portanto, de acordo
com os documentos constantes às folhas 458 a 777, resta
comprovada a entrega de R$287.563,35 em gêneros
alimentícios para compor a merenda escolar do município.
De acordo com demonstrativo de empenhos pagos por credor
(Vol. IX, fls. 1658 a 1663), obtido através de arquivo
fornecido em meio magnético (Vol. I, contracapa do
processo), bem como de acordo com notas de empenho e
notas fiscais constantes as folhas 378 a 456 e 2001 a
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6. 2070, no qual estão explicitados todos os pagamentos
efetuados as empresas RAFA Comércio de Distribuição de
Alimentos Leda e M o a c i r Ribeiro Neto Distribuidora de
Alimentos L e d a , ambas vencedoras do processo licitatório
de no. 013/2011, na modalidade Pregão Presencial no
04/2011, os pagamentos efetuados apenas pela Prefeitura
às duas empresas até o momento desta auditoria somaram o
valor de R$441.271,25, o que significa que a Prefeitura
Municipal de Casinhas deixou de comprovar a quantia
R$153.707,90 em gêneros alimentícios.
Quanto ao item 3.3, os auditores afirmam que procedendo-se
à análise das notas fiscais de entrega de gêneros
alimentícios (fls. 378 a 456 e 2001 a 2070) verificou-
se o pagamento de itens que não constam nas guias de
remessa de gêneros alimentícios para as escolas do
município, no entanto, foram pagos através das notas
fiscais emitidas pela Empresa RAFA Comércio e
Distribuição de Alimentos Leda , conforme anexo I do
RA o valor total das mercadorias sem comprovação
de entrega importou na quantia de R$49.743,00.
Ainda segundo o RA, as notas fiscais da empresa RAFA
Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda (fls. 378 a
403 e 2002 a 2070) tiveram carimbo de atesto de
recebimento pela Sra. Maria Verônica Geriz de
Oliveira, Secretária Municipal de Educação de
Casinhas.
O defendente alega que a sua administração sempre teve
preocupação com a boa distribuição dos recursos públicos,
os destinando ao que era devido, e a intensa
dedicação à atração do alunado, para tanto, fornecendo
alimentação digna e condizente com os recursos
financeiros aplicáveis.
Nesse contexto, afirma que é possível que a inabilidade
pessoal e o anacronismo do sistema de tramitação
repercutam na forma, mas, o exemplo vivenciado na
educação municipal de Casinha nega a contaminação da
substancia. Argumenta, também, que o pagamento das
despesas referentes à merenda escolar, como
todas as demais empenhadas, são procedidas da devida
liquidação e a pessoa encarregada dessa prática somente
dá sequência ao processo mediante atesto do
recebimento das mercadorias. Assim, afirma que, não
houve, absolutamente, nenhum pagamento de
mercadorias inerentes à merenda escolar sem o seu
devido recebimento, de modo que as notas fiscais
correspondam aos valores das notas de empenho.
Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência,
para efeito de constatar, analisando-se todas as
documentações inerentes a cada uma das unidades
escolares, não se haver pago a mais do que aquilo
que se recebeu, eis que, numa totalidade de
27(vinte e sete) unidades escolares somente se atentou
para o correspondente a seis delas.
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7. Em NTE, após análise da defesa, as irregularidades foram
mantidas.
Em relação a não comprovação da despesa com aquisição de
gêneros alimentícios para merenda escolar, entende-se
persistir a irregularidade pelo fato de o defendente
não ter acrescentado em sua peça de defesa
elementos que venham a elidir as irregularidades
apontadas, as quais contrariam os princípios da
legalidade, eficiência, interesse público,
moralidade e transparência na gestão. "Cabe ao
ordenador de despesas provar que não é o responsável
pelas infrações que lhe são imputadas, das leis e
regulamentos, na aplicação do dinheiro público"(MS STF
20335-DF).
Assim, uma vez não comprovada a despesa, cabe devolução
dos valores pagos indevidamente e remessa de peças ao
MPPE para investigação dos fatos.
Quanto aos itens pagos sem comprovação de terem sido
enviados às escolas, revelam, até prova em contrário,
desvio de gêneros alimentícios, caracterizando
irregularidade grave, mormente ato de improbidade
administrativa, com infração ao art. 10 da lei federal
no 8429/92.
As irregularidades em apreço, ensejam a rejeição das
contas e a imputação de débito nos valores de R$
153.707,90 ao Sr. João Barbosa Camelo Neto e R$
49.743,00 ao Sr. João Barbosa Camelo Neto em
solidariedade com a Secretária de Educação Sra. Maria
Verônica Geriz de Oliveira, em razão de ter atestado o
recebimento dos produtos, os quais não foram enviados às
escolas. Essa Carece de notificação.
Por último, quanto ao pedido de diligência dos autos,
deve ser indeferido, tendo em vista que a pretensão do
interessado de que seja analisada a documentação, esta
já foi devidamente realizada pela Auditoria.
Deficiência na comprovacão da despesa com
aguisicão de mobiliário escolar:
O RA explana que durante o exercício financeiro de
2011 a Prefeitura Municipal de Casinhas realizou o processo
licitatório no 027/211 na modalidade Carta Convite de
no 12/2011 (fls. 1197 a 1226), cujo objeto foi a
contratação de empresa para fornecimento de mobiliário
escolar. Os recursos orçamentários foram oriundos da
Secretaria de Educação. De acordo com o mapa comparativo
de preços da CPL, os valores cotados pela empresa
vencedora ficaram abaixo dos valores orçados pela
comissão permanente de licitação, atingindo o valor
total de R$76.562,15. Através do ofício
AUD3/ACOMPANHAMENTO N° 03(fls. 1877), foram solicitadas
as cópias dos controles de distribuição do mobiliário
adquirido através do processo licitatório acima
citado, tendo a prefeitura do município fornecido as
cópias de distribuição de mobiliário escolar de vinte
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8. escolas e biblioteca pública municipal, nas quais não
constavam nenhuma identificação do responsável pelo
recebimento.
Os técnicos afirmam que a falta de assinatura ou
de qualquer outro tipo de identificação nas
guias de remessa e recebimento de materiais
impossibilita a identificação e responsabilização dos
agentes, recaindo toda responsabilidade sobre o gestor
municipal. A partir da relação de empenhos pagos
pelo credor, fornecida pela Prefeitura Municipal de
Casinhas à empresa A&D Comércio de Materiais
Didáticos e Alimentos Ltda ME, verificou-se os
valores recebidos a título de pagamento pelo
fornecimento dos materiais que totalizaram a quantia de
R$71.467,10, cuja comprovação foi feita de forma
precária como explicitado no RA. Tendo em vista a
divergência entre a soma das guias de remessa de
mobiliário escolar no valor de R$55.150,30(FI.
2081/Vol. 11) e os valores pagos a empresa A&D Comércio
de Materiais Didáticos e Alimentos Ltda ME no valor de
R$71.467,10(FI. 2082/Vol. 11), resta sem comprovação a
quantia de R$ 16.310,80 passíveis de devolução pelo
gestor.
O defendente afirma que a equipe técnica dessa
egrégia Corte de Contas, ao analisar o processo de
contratação para o fornecimento de mobiliário escolar,
equivocadamente, alega que a vencedora do certame e,
pois, contratada, foi a empresa A & D Comércio de
Materias Didáticos Ltda, mas, na verdade, a vencedora
do processo de licitação da espécie foi a
empresa Diogo de lima Barbosa ME, CNPJ n.
10.955.46/0001-18, consoante se depreende da cópia em
anexo da Nota Fiscal n. 00378, no valor de R$76.562,15.
O Interessado alega que esse equívoco parece haver
conduzido à Auditoria ao entendimento da existência de
ausência de comprovação na importância de R$16.310,80.
Quanto aos mobiliários escolares adquiridos, explicita
que esses se encontram em plena funcionalidade nas
respectivas unidades, para cuja comprovação requer a
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Em análise da defesa, a NTE, reconhece o equívoco
da Auditoria apenas em relação ao nome do vencedor
no processo licitatório que é a empresa Diogo de
Lima Barbosa Me e não A & D Comércio de
Materiais Didáticos Ltda, mas manteve a
irregularidade reafirmando que na análise das guias de
remessa do mobiliário fls. 1227 a 1247 não se verifica
todo mobiliário adquirido pelo ente público conforme
Notas Fiscais entregues com a defesa, fls. 2153 e
2154, não tendo sido comprovado a entrega dos demais
itens adquiridos conforme notas fiscais nos 00378 e
00377. Ademais, não foi juntada à defesa qualquer
documento que certifique o tombamento e inclusão
no patrimônio do Ente dos bens adquiridos.
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9. Conforme se verifica, as falhas não foram sanadas e,
apesar de a exigência ser norma constitucional, visto
que, o artigo 70, parágrafo único, da CF/88,
determina: "prestará contas qualquer pessoa física
ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos..", verifica-se que as contas não
foram prestadas na forma legal devida, pois não há
comprovação de que o mobiliário adquirido para as
escolas foram efetivamente entregues. Assim, sendo, a
satisfação do interesse público ficou prejudicada.
Entretanto em que pese dita constatação, não é
possível pela instrução dos autos afirmar que houve
desvio, pois não houve verificação in loco, em razão
disso e do valor que não é expressivo, entendemos pela
não devolução de valores, cabe recomendações e aplicação
de multa com arrimo no art. 73, da lei 12600/04 e
alterações.
Quanto ao pedido do interessado no sentido de que
seja feito diligência para verificação do mobiliário,
somos pelo indeferimento, pois se trata de pedido
genérico e sem motivação.
Deficiência no controle de viagens e abastecimento de
veículos oficiais;
O Relatório de Auditoria explana que em atendimento ao
ofício AUD3/ACOMPANHAMENTO/CASINHAS NO. 01/2011 (fls.
1874 a 1875) a prefeitura do município entregou
os documentos constantes as folhas 1249 a
1495, os quais constituem-se em relação de veículos,
cópias dos controles de abastecimento dos meses de
janeiro a novembro de 2011 e justificativa (fls.
1255) assinada pelo Senhor José Rosaldo Diniz do
Nascimento, fiscal de transportes, na qual informa-se
não haver na prefeitura sistema de controle de saída de
veículos em funcionamento.
Procedendo a soma das guias de abastecimento de
veículos (fls. 1256 a 1495) verificou-se a
compatibilidade entre os valores registrados no
abastecimento dos veículos e os valores pagos à
empresa fornecedora de combustíveis, tendo o valor
total dos combustíveis e lubrificantes adquiridos
pela prefeitura, atingido a quantia de
R$484.112,60. Entretanto, a falta de controle de saída
de veículos macula a realização da despesa, tendo em
vista a impossibilidade de se comprovar se a finalidade
de todas as viagens realizadas atendeu ao interesse
público. Ainda de acordo com os controles de
abastecimento dos veículos, em consulta realizada ao
Sistema INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança
Pública (fls. 1252 a 1254), verificou-se o
abastecimento de veículos não registrados em nome
da Prefeitura Municipal de Casinhas, Secretaria
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10. Municipal de Ação Social ou Secretaria Municipal de Saúde
do município.
O defendente alega que o controle de viagens e
abastecimento de combustíveis foi executado de modo
eficiente pela Administração do município e junta
documentação (Fls. 2156 a 2394) onde se verifica a
placa, o modelo o destino, a quilometragem de saída e
a quilometragem de chegada, a quantidade de combustível
abastecido, o valor unitário e o valor total por
data. Ainda junta a sua defesa, justificativa (fls.
2119) em relação aos veículos abastecidos e não
pertencentes à frota municipal, bem como
Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos de
placa KIC 2221 e KGT 1276 as folhas 2396 e 2397.
Nessa perspectiva, também junta aos autos cópia de
processo licitatório na modalidade leilão (fls. 2397 a
2432), cujo objeto foi a alienação de veículos de placa
KIC 4614 e KGM 9831. Por fim, trás decisões
desse egrégio Tribunal de Contas(fls. 2120 a 2131)
no sentido da regularidade das contas, com ressalvas.
Considerando as alegações do defendente e os
documentos juntados pela peça defensória, os técnicos,
em NTE, verificaram afastada a necessidade de devolução
dos valores imputados neste item do Relatório de
Auditoria. Entretanto, verifica-se que os controles
de abastecimento apresentados juntamente com a
defesa são os mesmos levantados pela Auditoria
quando da execução dos trabalhos, portanto, carentes
de melhoras nas informações de controle
apresentadas, as quais, não evidenciam se a despesa
executada atendeu ao princípio da finalidade pública.
Sendo assim, em razão dos motivos acima apresentados,
verifica-se o saneamento em parte das irregularidades
apontadas neste item do Relatório de Auditoria.
Conforme se verifica, os argumentos do defendente sanam,
em parte, as irregularidades apontadas, sendo
importante ressaltar o controle precário das viagens e
abastecimento de veículos oficiais. Cabe destacar que toda
despesa pública deve atender a determinados requisitos
para sua validade, dentre eles o interesse público,
ou seja, deve beneficiar o maior número possível
de cidadãos, observados os princípios que norteiam
a Administração Pública (impessoalidade, moralidade,
economicidade, publicidade e eficiência) de acordo com o
artigo 37 da Constituição da República de 1988 e de
forma a permitir que o Órgão de Controle Externo possa
aquilatar o cumprimento das leis. Quanto a
jurisprudência elencada pelo Interessado, é fundamental
observar que
não são decisões equiparáveis, visto que, as mesmas
não apresentam irregularidades graves, diferentemente
do presente processo. Cabe recomendações e aplicação de
multa com fundamento no art. 73 da lei 12600/04 e
alterações.
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11. • Não comprovação da execucão da despesa
em contrato de prestacão de servicos de
transportes;
Conforme Relatório de Auditoria, a empresa Pablo
Fernando de Arruda ME, CNPJ n°. 07.172.303/0001-30,
foi a vencedora do processo licitatório no. 021/2011
(fls. 1509 a 1546), na modalidade pregão presencial
de n°. 006/2011, que teve como objeto a contratação
de empresa para prestação de serviços de transportes
para Secretarias de Infra-Estrutura, Educação,
Administração e Fundo Municipal de Saúde. Dessa
maneira, foi entregue também justificativa,
constantes as folhas 1503, na qual a Administração
informa não haver implantado sistema de controle de
saída de veículos, não existindo desta maneira
comprovação da efetiva prestação dos serviços
contratados, pois inexistem registros dos dias,
horários ou trajetos efetuados pelos referidos
veículos, bem como, não existe indicação de quais
condutores conduziram os veículos utilizados no
interesse da administração, tornando impossível a
identificação dos responsáveis por possíveis danos
causados à Administração do município ou a terceiros.
Procedendo consulta à relação de empenhos pagos por
credor (fls. 1504 a 1508), fornecida em meio
magnético e de acordo com notas de empenho constantes
às folhas 1381 a 1657, foi constatado o pagamento de
R$290.350,00 através da Prefeitura e de R$231.940,00
pagos através do Fundo Municipal de Saúde, totalizando a
quantia de R$522.290,00 pagos à empresa Pablo Fernando
de Arruda - Me, sem nenhuma documentação efetiva de
controle ou comprovação dos serviços prestados.
Cabe ressaltar que de acordo com documentos constantes
as folhas 1538 a 1545, foram assinados dois
contratos com a empresa prestadora do serviço,
o primeiro assinado com o Fundo Municipal de Saúde,
através de sua gestora a Sra. Ediluce Barbosa Leal, no
valor de R$196.800,00 e o segundo assinado com a
Prefeitura do município no valor de R$208.000,00,
tendo como representante o Prefeito municipal,o
Sr. João Barbosa Camelo Neto. Ainda, comparando-se os
valores pagos separadamente em cada contrato, observa-se
a extrapolação do limite definido de 25% previsto no
parágrafo 1o d
o artigo 65 da Lei Federal no. 8.666/93,
sem que tenha havido sequer assinatura de termo
aditivo.
O defendente, quanto a não comprovação da execução da
despesa em contrato de serviços de transportes, alega
ter havido equívoco na informação prestada à
equipe técnica dessa Corte de Contas, porquanto,
as cópias das Planilhas de Medição Consolidada
11

12. dos Transportes Diversos, do exercício de 2011,
demonstram a existência de suficiente controle da saída
de veículos e, consequentemente, da efetiva prestação
dos serviços contratados. Afirma ainda, que os dois
contratos referidos ( ns. 049/2011 e 051/2011), ao
final de sua vigência, apresentaram saldo, de modo
a não ter havido extrapolação do limite pactuado,
consequentemente, sem necessidade de celebração de
termos aditivos, ressaltando que os saldos dos
respectivos instrumentos contratuais foram
contabilmente estornados. Nessa perspectiva, alega não
ter ocorrido extrapolação do limite estabelecido no
art. 65, § 1°, da Lei n. 8.666/93, tampouco elevação
do valor sem a existência de termos aditivos.
Quanto ao pagamento de forma antecipada, aduz, citando
a cláusula segunda do Contrato, que embora a referida
cláusula estabeleça um prazo de oito meses, consigna a
periodicidade do contrato entre MAIO E DEZEMBRO DE 2011,
afirmando não ter ocorrido pagamento de forma
antecipada.
Em análise da defesa, a NTE acolhe os argumentos e
documentos juntados em relação ao controle da
quantidade de dias de serviço prestados pelos
condutores, entendendo que a prestação de
serviços foi comprovada e mantém as demais
irregularidades.
Entendemos que as irregularidades remanescentes nesse
item, são insuficientes para macular as contas, devendo
ser objeto de recomendações e aplicação de multa com
arrimo no art. 73 da lei 12600/04 e alterações.
Ausência de estoque, deficiência no controle de
distribuicão e comprovação da efetiva realização da
despesa com aguisicão de material de expediente e
deficiência na comprovação da despesa com
aquisicão de materiais de limpeza:
No RA, quanto ao item 3.?(Ausência de estoque,
deficiência no controle de distribuição e comprovação
da efetiva realização da despesa com aquisição de
material de expediente) os técnicos informaram que foram
solicitadas as cópias dos controles de entrada e saída
de mercadorias do almoxarifado, tendo a prefeitura do
município através de justificativa (fls. 1887)
informado que não existe no município sistema
de almoxarifado central em funcionamento, sendo os
pedidos feitos pelos responsáveis das secretarias indo
a demanda diretamente paras as mesmas.
Nesse contexto, também foram solicitadas as cópias de
distribuição de material de expediente, sendo fornecida
documentação de envio mensal de material por escola
no município (fls. 820 a 795). Entretanto, em tal
documentação não consta assinatura do responsável pelo
pedido, nem tampouco do responsável pela entrega, o
que torna a conferência dos itens entregues e
12

13. distribuídos excessivamente trabalhosa, dificultando a
conferência, o controle e a comprovação da despesa. Os
técnicos afirmam que a ausência de fichas de controles
de estoque impossibilita a confrontação entre a
quantidade de itens constantes nas notas fiscais
(fls. 1664 a 1713) e as quantidades efetivamente
recebidas e distribuídas. Nessa perspectiva, explanam
que a falta de assinatura ou de qualquer outro tipo
de identificação nas guias de remessa e recebimento
de materiais impossibilita a identificação e
responsabilização dos agentes, recaindo toda
responsabilidade sobre o gestor municipal.
A partir da relação de empenhos pagos (fls. 1714 a 1716)
fornecida pela Prefeitura Municipal de Casinhas a empresa
Francisco Wagner da Silva Fonseca ME, verificou-se os
valores recebidos a título de pagamento pelo
fornecimento dos materiais que totalizaram a quantia de
R$140.655,70, cuja comprovação, afirmam os técnicos,
foi feita de forma precária, sendo os valores passíveis
de devolução.
Quanto ao item 3.8(deficiência na comprovação da
despesa com aquisição de materiais de limpeza), os
técnicos explanam em RA que, tendo em vista a carência
de informações nas próprias guias de remessa (fls. 1038
a 1195), como por exemplo, o tipo de unidade de
medida usada nas entregas para certos
produtos(caixa, pacote, rolo, resma, etc), a
comprovação da despesa e a sua confrontação com os
valores pagos a empresa torna-se inexequível a partir
dos documentos apresentados. A partir da relação de
empenhos pagos (fls. 1718 a 1723) fornecida pela
Prefeitura Municipal de Casinhas, verificou-se que os
valores recebidos a título de pagamento pelo
fornecimento dos materiais totalizaram a quantia de
R$337.224,47. Nesse conterto, conforme o RA,
conclui-se pela falta de comprovação da realização da
despesa no montante de R$337.224,47.
O defendente alega, quanto aos itens 3.7 e 3.8 do
RA, que o Município de Casinhas apenas recebe cotas do
FPM, não possuindo receitas diretas ou qualquer outro
tipo de acréscimo como complemento.
Dessa forma, a efetivação dos atos
administrativos ocorre através dos incontidos esforços
do material humano disponível. Afirma que, não houve
desonestidade e sim ineficiência, concordando com o RA
quanto à precariedade no controle de saída de
materiais de expediente e de limpeza, contudo,
alegando que em momento algum restou o mínimo indício
de desperdício dos produtos, de simulação de aquisição
ou de desvio de finalidade.
Ademais, explana que todos os materiais de expediente e
de limpeza adquiridos foram consumidos pela própria
Administração e requer a conversão do julgamento em
diligência, com o acompanhamento de pessoa por ele
13

14. indicada, para fazer prova da veracidade in loco. Nesse
contexto, cita jurisprudência dessa Corte de
Contas(Decisão T.C. no 0578/04, Decisão T.C. no 0320/08,
afirmando que irregularidades no controle de materiais
da espécie redundam em aprovação, com ressalvas, da
prestação de contas, mediante recomendações.
O defendente não junta aos autos prova capaz de elidir as
irregularidades detectadas, não comprovando seus
argumentos. Entretanto, num juízo de razoabilidade e
proporcionalidade, considerando que o valor indicado pela
Auditoria perfaz a despesa total em um ano, o que torna os
valores razoáveis e, não havendo indícios de
locupletação nem de desvio, mas tão somente de muita
desorganização, entendemos que cabe aplicação de multa
com fulcro no art. 73, da lei 12600/04 e alterações,
bem como recomendações.
Quanto ao pedido de diligência deve ser indeferido,
tendo em vista a própria natureza do objeto em
questão, bens não duráveis e de uso permanente.
Repasse a menor de contribuicões patronais devidas ao
RPPS:
Em Relatório Complementar de Auditoria, com vista
especificamente a análise de dados relacionados à
Previdência, a Auditoria examinou demonstrativos de
recolhimento das contribuições devidas ao Regime Próprio
de Previdência de Casinhas e constataram o não repasse
integral dos valores devidos das contribuições
patronais, conforme Demonstrativo de Recolhimento das
Contribuições Previdenciárias (fls. 2619 a 2624) e
comprovantes de recolhimento (fls. 2625 a 2700). De
acordo com os papéis de trabalho elaborados pela
auditoria (fls. 2701), foram os seguintes os valores
devidos e não repassados a título de contribuição
patronal:
Valor devido: R$ 597.599,49
Benefícios pagos diretamente: R$ 31.135,65
Valor a recolher: R$ 566.463,84
Valor repassado: R$ 363.049,14
Valor não recolhido: R$ 203.414,70
Fonte: Demonstrativo de recolhimentos e comprovantes
de recolhimentos (fls. 2619 a 2701)
O defendente, inicialmente, alega que, desde o ano de
2008, o Município padece de queda vertiginosa de sua
quase única receita, que, salienta, são os repasses do
FPM. Nesse contexto, explana as dificuldades decorrentes
do acúmulo de queda dos repasses que se estende desde
exercícios financeiros passados e a prioridade que
a saúde, educação e outras áreas têm em sua gestão.
14

15. Quanto ao repasse a menor de contribuições patronais
ao RPPS, o defendente alega que o Município de Casinhas
celebrou com RPPS Termo de Acordo de Parcelamento e
Confissão de Débitos Previdenciários, que inclui os
valores de que trata este item. Ademais, cita
jurisprudência desse egrégio Tribunal de Contas (Processo
TC n. 1103567- 5, Acórdão TC n. 1180/11), afirmando,
com isso, que tal irregularidade não enseja a
rejeição, e sim, a aprovação, com ressalvas, das contas do
Gestor Municipal.
Inicialmente, é importante ressaltar que, verificando-se
a receita do Município correspondente aos anos de
2008,2009,2010 e 2011 (Fonte:
http://www3.tesouro.gov.br/estados municípios/municípios
novosite.asp), constata-se que, na realidade,
apenas em alguns meses houve oscilação,
prevalecendo uma tendência de crescente repasse do FPM.
A pequena oscilação não justifica o atraso ou o não
repasse das contribuições previdenciárias, até porque
os anos em que houve efetivamente dificuldade em
razão de crise mundial, foram os anos de 2008 e 2009,
não 2011 como é o caso. Veja-se quadro demonstrativo
abaixo:
Munidpío: Casinhas
UF:PE
Ano: 2011
Mês · FPM IOF LC 87/96 LC 8V96-1579 CIDE FEX FUNDEF FUNDEB .TOTAL
01 706.605,99 0,00 0,00 407,10 0,00 10.313,05 0,00 0,00 587.979,51 1.305.305,65
02 760.795,44 5,30 0,00 407,10 0,00 0,00 0,00 0,00 603.887,53 1.365.095,37
03 496.968,84 17,41 0,00 407,10 0,00 0,00 0,00 0,00 578.404,50 1.075.797,85
04 658.730,62 0,00 0,00 407,10 0,00 10.052,18 0,00 0,00 674.284,39 1.343.474,29
os 756.084,91 0,00 0,00 407,10 0,00 0,00 0,00 0,00 627.720,37 1.384.212,38
06 682.419,88 0,00 0,00 407,10 0,00 0,00 0,00 0,00 580.186,85 1.263.013,83
07 580.518,10 0,00 0,00 407,10 0,00 11.893,79 0,00 0,00 515.288,53 1.108.107,52
08 598.814,78 0,00 0,00 407,10 0,00 0,00 0,00 0,00 557.844,31 1.157.066,19
09 477.339,79 34,00 0,00 407,10 0,00 0,00 0,00 0,00 411.382,47 889.163,36
10 627.429,47 -148,13 o,oo 407,10 0,00 12.410,16 1.015,19 0,00 549.553,74 1.190.963,79
11 662.927,92 309,08 0,00 407,10 0,00 0,00 1.015,19 0,00 576.642,26 1.241.301,55
12 1.200.993,64 10,00 0,00 407,10 0,00 0,00 1.015,19 0,00 676.852,73 1.879.278,66
8.209.629,38 523,92 o,oo 4.885,20 o,oo 44.669,18 3.045,57 o,oo 6.940.027,19 15.202.780,44
15

16. Quanto a Jurisprudência citada pelo defendente, em relação
ao Processo TC n. 1103567-5, é fundamental destacar que
não serve de parâmetro, pois além de serem
irregularidades distintas, naquele processo o débito com a
previdência era ínfimo, R$ 7.372,26, não sendo caso
análogo. Ademais, o defendente não acosta aos autos nenhum
documento de quitação ou parcelamento do débito, sendo tal
irregularidade reincidente conforme Processo T.C. N°
1160034-2, Prestação de Contas do Prefeito do Município de
Casinhas, Exercício de 2010.
Por dever de ofício, lembramos a Exma. Relatora que as
questões relacionadas à previdência, são tratadas pelo
Tribunal em contas de Governo, sendo que, no processo TC.
NO 1260025-S(contas de governo, já apreciadas com Parecer
Prévio pela aprovação com ressalvas), não foi abordado
pela Au di to ri as c on tr ib ui çõ es patronais para o RPPS.
• A existência de improbidade administrativa:
O Interessado, visto que, inúmeras irregularidades desse
processo apresentam indícios de ocorrência de atos de
improbidade administrativa, aprofunda-se na matéria, em
tópico específico de sua defesa(fl. 2139).
Nesse contexto, explana diversas jurisprudências e
posicionamentos doutrinários afirmando que a
responsabilização por ato de improbidade administrativa
não pode decorrer de simples presunção. Afirma que, exige-
se a efetiva demonstração do dolo do autor do ato
ilícito, o que, segundo o mesmo, não ocorreu.
Nos termos da análise antedita, há efetivamente
irregularidades que sugerem a prática de ato de
improbidade administrativa, sendo da competência do MPPE
alguma providência a ser tomada nesse caso específico.
Assim, sugerimos que peças sejam remetidas ao MPPE para as
providências que aquele Órgão Ministerial entender
necessárias.
Por último, Lembramos a Exma. Relatora que as contas de
governo do Sr. João Barbosa Camelo Neto, receberam
Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas, conforme
Parecer Prévio juntado às fls. 2735 e seguintes, e ainda,
deve ser notificada a Sra. Maria Verônica G e r i z de
Oliveira (Secretária de Educação) para, querendo
apresentar defesa, tendo em vista a possibilidade real de
imputação de débito nos termos já analisados.
Conclusão
Ex p o s i t i v o s , considerando todo o rol de falhas
elencadas, opinamos no sentido de que sejam julgadas
irregulares as contas de gestão do Sr. João Barbosa Camelo
16

17. Neto, na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura
Municipal de Casinhas no curso do exercício financeiro de
2011, bem como seja-lhe imputado o débito no valor de R$
153.707.90 e ainda, em solidariedade com a
Sra. Maria Verônica Geriz de Oliveira (Secretária de
Educação), seja imputado o débito de R$ 49.743,00 em razão
de despesas sem comprovação, além de aplicação de multa
com fundamento no art. 73, da lei 12600/04 e alterações,
bem como sejam indeferidos os pedidos de diligências
formuladas pela defesa.
Opinamos ainda, que seja notificada a Sra. Maria Verônica
Geriz de Oliveira e, após a apresentação da defesa, se
assim entender a Exma. Relatora, retornem os autos para
emissão de Parecer Complementar. Por fim, que cópia dos
autos sejam remetidas ao MPPE para as providências que se
fizerem necessárias.
É o parecer.
Voltaram-me os autos em 09.09.2014
Ato contínuo, prolatei decisão interlocutória, fl. 2.765,
indeferindo os pedidos de diligência formulados pelo defendente
pelos motivos nela indicados, publicada no DOE de 16.09.2014,
conforme atesto à fl. 2.767-verso.
Determinei, ainda, notificação da Sra. Maria Verônica
Geriz de Oliveira, ex-Secretária de Educação do Município de
Casinhas, fl. 2.766, que protocolou pedido de prorrogação de prazo
para defesa, fl. 2.773, sendo este deferido, com publicação no DOE
de 23.10.2014, fl. 2.776. Apresentada a defesa, devolvi os autos
ao MPCO, sendo lançado o Parecer Complementar MPCO n° 627/2014, da
mesma Procuradora, cuja análise segue:
1. Relatório
Trata-se da Prestação de Contas de Gestão, exercício 2011, do
Prefeito do Município de Casinhas, Sr. João Barbosa Camelo
Neto, que, responsabilizado pelas irregularidades apontadas
no RA e regularmente notificado, apresentou defesa e acostou
documentos. Após a análise desses, nossos técnicos
concluíram, por meio de NTE, pela ratificação das
irregularidades detectadas no RA, com alteração parcial dos
itens 3.5, 3.6 e redução do valor a ser devolvido de R$
1.263.181,97 para R$ 543.933,97.
Em seguida, cumprindo despacho do Inspetor Regional,
fls.2619, foi exarado Relatório Complementar de Auditoria,
fls. 2702 a 2707, que analisou item relacionado à Previdência
e constatou um recolhimento a menor de R$ 203.414,70 da
contribuição patronal ao RPPS. Notificado, o interessado
apresentou defesa às fls. 2717 a 2726.
17

18. Com esse estágio de informação, foi emitido o Parecer
434/2014 deste MPCO, fls. 2745 a 2763, que opinou pela
irregularidade das contas do Sr. João Barbosa Camelo Neto com
imputação de débito de R$ 153.707,70 ao mesmo, em razão de
despesas não comprovadas com aquisição de gêneros
alimentícios, entre outros e, ainda, em solidariedade com a
Sra. Maria Verônica Ge riz de Oliveira (Secretária de
Educação) o débito de R$ 49.743,00, por despesas sem
comprovação, além de aplicação de multa com fundamento no
art. 73 da LOTCE e remessa de peças ao MPPE, tendo em vista
haver nos autos fortes indícios da prática de ato de
improbidade administrativa.
Opinamos ainda, pela notificação da Sra. Maria Verônica Geriz
de Oliveira, então Secretária da Educação, já que esta,
responsabilizada no Parecer, não havia sido notificada para
apresentar defesa.
Cumprida a notificação e apresentada a defesa pela Sra. Maria
Verônica, com documentos acostados, fls. 2778 a 2784,
retornam-nos os autos para emissão de Parecer Complementar.
É o relatório.
2. Análise
A responsabilização do gestor e da então Secretária de
Educação de Casinhas, Sra. Maria Verônica Geriz de Oliveira,
no Parecer MPCO 434/2014 se deu quanto ao item do RA
referente à “Não comprovação da despesa com aquisição de
gêneros alimentícios para merenda escolar e pagamentos por
itens sem comprovação de entrega da merenda escolar”.
Nesse item, foi imputado débito de: a) R$153.707,90 ao então
prefeito Sr. João Barbosa Camelo Neto por conta de não
comprovação de despesa com aquisição de gêneros alimentícios
para merenda escolar; e b) R$49.743,00 ao Sr. João Barbosa
Camelo Neto em solidariedade com a Sra. Maria Verônica Geriz
de Oliveira pelo pagamento de itens sem comprovação de que
esses foram enviados às escolas.
O presente Parecer Complementar se restringe a analisar a
defesa apresentada pela Sra. Maria Verônica acerca de sua
responsabilização solidária pelo item b) supra.
Segundo o RA, quanto a esses itens pagos sem a comprovação do
envio às escolas, as notas fiscais da empresa RAFA Comércio e
Distribuição de Alimentos Ltda (fls. 378 a 403 e 2002 a 2070)
tiveram carimbo e atesto de recebimento da então Secretária
de Educação de Casinhas, Sra. Maria Verônica Geriz de
Oliveira.
A defesa agora apresentada pela mesma alega que, ao atestar o
recebimento das notas fiscais constantes do relatório em
questão, logo em seguida, repassava as mesmas para o Servidor
Fábio José de Sousa Almeida, pessoa responsável por conferir
e distribuir os gêneros alimentares em toda a rede municipal
de ensino, não sendo, portanto, atribuições da secretária de
educação conferir entrada e saída de material.
Afirma que, dentro de suas atribuições, sempre procurou
organizar, orientar, administrar, supervisionar,controlar e
avaliar a ação municipal no campo da educação e que, no campo
18

19. da alimentação escolar, o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar (CAE), colegiado deliberativo e autônomo, com
objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos e zelar pela
qualidade dos produtos desde a compra até a distribuição nas
escolas, atuou com serenidade, conforme cópias das atas em
anexo.
Conclui restar claro que a falha apontada não indica o menor
indício de procedimento intencional, doloso, com ausência de
dano ao erário, sendo a falha meramente formal e esperando
que seja acolhida suas razões de defesa.
Não assiste razão à defesa.
Primeiramente deve-se observar que não houve contestação da
defendente à afirmação da auditoria de que as notas fiscais
da empresa RAFA Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda
(fls. 378 a 403 e 2002 a 2070) foram por ela atestadas, fato
que a torna responsável por essa irregularidade
solidariamente com o ordenador de despesas, conforme
conclusão do citado Parecer MPCO 434/2014, a menos que se
prove que a defendente não foi responsável pelo atesto dessas
notas fiscais, inclusive fls. 379, 381, 383, 385, 387, 389,
392, 394, 396, 398 e 400, entre outros.
Depois, a alegação de que a conferência pelo recebimento e
distribuição dos gêneros alimentícios era de responsabilidade
do servidor Fábio José de Sousa Almeida não merece ser
acolhida, uma vez que não foi demonstrado pela defendente
nenhuma prova das atribuições e responsabilidades do citado
servidor, tampouco o nome desse aparece nos documentos de
liquidação da despesa acostados referentes a esse item.
Ademais, o carimbo de recebimento do material é da sra. Maria
verônica Geriz de Oliveira, documento por ela assinado, tendo
em vista que a mesma não negou ser a autora da referida
assinatura.
Por fim, quanto às atas do Conselho de Alimentação Escolar
acostadas, verifica-se que essas não contém nenhum elemento
capaz de excluir ou diminuir a responsabilidade da
defendente.
Diante do exposto, entendemos que a defesa apresentada pela
Sra. Maria Verônica Geriz de Oliveira e documentos acostados
não se prestam a modificar o entendimento deste MPCO já
exposto no Parecer 434/2014 às fls. 2745 a 2763, o qual
ratificamos, inclusive o opinativo de remessa de peças ao
MPPE em razão da existência de fortes indícios da prática de
ato de improbidade administrativa.
É o Parecer Complementar.
Voltaram os autos ao meu gabinete em 20/11/2014.
É o que tinha a relatar.
Passo a proferir o voto.
VOTO DA RELATORA
19

20. Perfilho na íntegra o posicionamento ministerial,
adotando-o como razões de convencimento.
Isso posto,
CONSIDERANDO os Pareceres MPCO nº 434/2014 e n° 627/2014;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II,
VIII, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição
Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da
Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco),
JULGO IRREGULARES as contas do Gestor Municipal João
Barbosa Camelo Neto, na qualidade de Ordenador de Despesas da
Prefeitura Municipal de Casinhas no curso do exercício financeiro
de 2011, imputando-lhe débito no valor de R$ 153.707.90, e de
R$ 49.743,00 solidariamente com a Sra. Maria Verônica Geriz de
Oliveira (Secretária de Educação), em razão de despesas sem
comprovação, valores que deverão ser atualizados monetariamente a
partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das
contas ora analisadas, segundo os índices e condições
estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da
Fazenda Pública Municipal, e recolhidos aos cofres públicos
municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado
desta decisão, devendo cópia das Guias de Recolhimento serem
enviadas a este Tribunal para baixa dos débitos. Não o fazendo,
que seja extraída Certidão dos Débitos e encaminhada ao Prefeito
do Município, que deverá inscrever os débitos na Dívida Ativa e
proceder as suas execuções, sob pena de responsabilidade.
APLICO multa individual, nos termos do artigo 73, inciso
II da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE), no
valor de R$ 6.131,16 (Seis mil, cento e trinta e um reais e
dezesseis centavos) ao Sr. João Barbosa Camelo Neto, e de
R$ 3.079,02 (Três mil, setenta e nove reais e dois centavos) à
Sra. Maria Verônica Geriz de Oliveira, nos termos do mesmo artigo
e inciso, que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias
do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de
boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal
de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINO a remessa de peças ao Ministério Público de
Contas em razão da presença de fortes indícios de improbidade
administrativa.
Outrossim, que sejam feitas as seguintes recomendações:
20

21. a) Operacionalizar o sistema de controle interno
integrado nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal
para assegurar o melhor desempenho de suas funções, contribuindo
para reduzir os riscos de desfalques e desvios de recursos
públicos;
b) Implantar sistema de almoxarifado central, a fim de
que sejam efetivadas as rotinas de controle na aquisição,
armazenamento e distribuição de bens adquiridos pela prefeitura e
suas secretarias;
c) Adotar medidas no sentido de implantar sistema de
controle de saída e abastecimento de veículos, tanto pertencentes
ao município, quanto resultantes da execução de contratos;
d) Observar medidas de controle e registro na aquisição
de bens que compõem o acervo patrimonial do Município.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RUY RICARDO W. HARTEN JÚNIOR:
Sr. Presidente,
Pude tomar conhecimento do voto da nobre relatora na lista de
julgamentos e a exemplo de outros julgados divirjo em um ponto
apenas. É com relação de um débito de R$ 49.743,00, que foi
imputado solidariamente ao Prefeito e à Secretária de Educação.
Neste caso específico, a Secretária de Educação atestou o
recebimento do material, o Prefeito realmente atuou como ordenador
de despesas, mas o fez com base e na fé de que aquela declaração,
aquele atesto da Secretária de Educação, era verdadeiro. Em casos
que tais venho me posicionando pela responsabilização pessoal, no
caso aqui da liquidante, que é a Secretária de Educação, divirjo
neste ponto.
Outro é que deve haver o julgamento irregular das contas do
Prefeito e da Secretária de Educação, com a devida vênia.
Dessa forma,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II,
VIII, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição
Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da
Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco),
JULGO IRREGULARES as contas do Gestor Municipal, Sr. João
Barbosa Camelo Neto, na qualidade de Ordenador de Despesas da
Prefeitura Municipal de Casinhas no curso do exercício financeiro
de 2011, e da Secretária de Educação, Sra. Maria Verônica Geriz de
Oliveira, imputando ao Sr. João Barbosa Camelo Neto débito no
21

22. valor de R$ 153.707.90, e à Sra. Maria Verônica Geriz de Oliveira
o débito no valor de R$ 49.743,00, valores que deverão ser
atualizados monetariamente a partir do primeiro dia do exercício
financeiro subseqüente ao das contas ora analisadas, segundo os
índices e condições estabelecidos na legislação local para
atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e
recolhidos aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze)
dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo cópia das Guias
de Recolhimento serem enviadas a este Tribunal para baixa dos
débitos. Não o fazendo, que seja extraída Certidão dos Débitos e
encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever os
débitos na Dívida Ativa e proceder as suas execuções, sob pena de
responsabilidade.
APLICO multa individual, nos termos do artigo 73, inciso
II da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE-redação
original), no valor de R$ 6.131,16 (Seis mil, cento e trinta e um
reais e dezesseis centavos) ao Sr. João Barbosa Camelo Neto, e de
R$ 3.079,02 (Três mil, setenta e nove reais e dois centavos) à
Sra. Maria Verônica Geriz de Oliveira, nos termos do mesmo artigo
e inciso, que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias
do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de
boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal
de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINO a remessa de peças ao Ministério Público de
Contas em razão da presença de fortes indícios de improbidade
administrativa.
Outrossim, que sejam feitas as seguintes recomendações:
a) Operacionalizar o sistema de controle interno
integrado nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal
para assegurar o melhor desempenho de suas funções, contribuindo
para reduzir os riscos de desfalques e desvios de recursos
públicos;
b) Implantar sistema de almoxarifado central, a fim de
que sejam efetivadas as rotinas de controle na aquisição,
armazenamento e distribuição de bens adquiridos pela prefeitura e
suas secretarias;
c) Adotar medidas no sentido de implantar sistema de
controle de saída e abastecimento de veículos, tanto pertencentes
ao município, quanto resultantes da execução de contratos;
22

23. d) Observar medidas de controle e registro na aquisição
de bens que compõem o acervo patrimonial do Município.
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR – PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO:
Com a devida vênia da nossa nobre relatora, acompanho o voto
divergente, de forma que fica aprovado o voto do Conselheiro Ruy
Ricardo Harten Júnior.
POR DOIS VOTOS A UM FOI VENCEDOR O VOTO DO CONSELHEIRO RUY RICARDO
W. HARTEN JÚNIOR, QUE FICA DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.
PRESENTE O PROCURADOR GERAL, DR. CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL.
GKS/MAM/ACP
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